Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOYCE CRISTINA SARAIVA DE PILAR, contra a sentença que julgou improcedente a Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais nº. 0002127-82.2024.8.16.0054, ajuizada pela ora apelante em face de BANCO SENFF SA, CREDIARE SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Consta da parte dispositiva da sentença: “3. Dispositivo 3.1. Primeiramente, risque-se a petição de seq. 26.1, uma vez que estranha aos autos. 3.2. Em vista do exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.3. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seq. 9.1.. (mov. 54.1 - autos originários). Em suas razões recursais (mov. 54.1), pugna a parte autora, ora apelante, preliminarmente, “que dispense o recolhimento das custas e taxas processuais, nos moldes do Art. 98/99 do CPC e Art. 4º da Lei 7.510 de 1986 e Art. 5º da Constituição Federal, igualando o direito de todos ao ingresso à justiça, até mesmo na concessão do benefício da justiça gratuita” e, no mérito, pela reforma da sentença, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a autora teve a inserção de seu nome no SISBACEN (SCR) sem que houvesse a devida notificação, razão pela qual a decisão não merece prosperar”; b) “as dívidas que o Banco Réu está usando para restringir o nome da Autora são totalmente indevidas, constituindo assim danos morais ao Autor”; c) “Indevidamente, a Autora está com os seus dados e anotações de operação de créditos mantidos pelo Réu no Cadastro e Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, destacando que a citada negativação fora feita de forma ilegal e arbitrária pela parte Acionada”; d) “a r. sentença deverá ser reformada por essa Colenda Turma, a manutenção indevida caracteriza negligência, imputando-lhe o dever de indenizar as perdas e danos dela decorrentes, bem como, retirar o nome cadastrado no referido sistema de modo indevido”; e) “as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar os consumidores quanto o registro no SCR, tema que o requerido não se manifestou e nem tão pouco comprovou nos autos, ou seja, confesso quanto ao tema. Diante do exposto, de acordo com a resolução 2.724/2000 do BACEN, em seu art. 1° e art. 2°, incisos I e II e no Art. 43 § 2º do CDC requer o afastamento e indeferimento da aplicação da súmula 359 do STJ e a reforma e procedência da respeitável sentença baseando-se nas consolidadas instruções e normas do BACEN e Código de defesa do Consumidor”; f) “A resolução 4.571/17 do Banco Central do Brasil, dispõe sobre o SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR), e, em seu Art. 11 §1ºe 2º reza que as instituições financeiras devem comunicar os consumidores sobre aberturas e registros das operações no SCR, sendo também obrigadas a terem em sua guarda por 05 (cinco) anos, a prova física ou eletrônica da comunicação”; g) “a notificação acerca da inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, é indispensável (conditio si ne qua non), não podendo a instituição financeira se eximir por força dos dispositivos citados. Não se pode olvidar que, indubitavelmente fontes do direito deixam bem claro que o dever de notificar é da instituição financeira bancária, e não do Banco Central; h) “ATO ILÍCITO E A CULPA, aqui consiste na violação do princípio da boafé e de seus corolários, em especial a transparência e a informação adequada, clara e verdadeira, na medida em que a parte consumidora não recebeu qualquer tipo de notificação prévia ao ato de inserir seu nome no cadastro de devedores. O DANO que ocorre de forma automática já que a Recorrente deixa de conseguir créditos no mercado e fica visto como mal pagador. Situação essa que nenhum consumidor precisa passar; E por fim o NEXO DE CAUSALIDADE, se não fosse pela negativação indevida da Recorrida, o Requerente não passaria pelo que passou e a sua situação atual seria totalmente diferente, já que poderia ter créditos no mercad”; i) “deverá a sentença ser totalmente reformada para a fixação da indenização no caso presente no mínimo R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” Em suas contrarrazões (mov. 64.1), a instituição financeira BANCO SENFF S.A ré pugna pela manutenção da sentença, o que faz, em resumo, pelos seguintes argumentos: a) “houve comunicação prévia da Apelante quanto ao lançamento do débito como “prejuízo” junto ao SCR quando firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária de bens com a primeira ré, como se verifica em seq. 19.2. Na oportunidade, a autora autorizou a consulta de seus dados via Sistema SCR”; b) “a instituição financeira Recorrida cumpriu a obrigação regulatória ao informar ao BACEN a existência de uma operação de crédito. ”; c) “Embora tenham ocorrido registros de inadimplência, estes foram removidos em abril de 2021, tão logo houve adimplemento por parte da Recorrente. Assim, não há comprovação de dano efetivo que justifique a condenação por danos morais; d) “não houve efetiva comprovação do dano moral em virtude da atualização dos dados referentes à operação de crédito do Recorrente junto ao SCR. Tal fato não se reputa como suficiente à violação do direito da personalidade que justificaria a compensação moral”.A requerida CREDIARE S/A igualmente apresentou contrarrazões (mov. 65.1), pugnando pelo não provimento do recurso, o que faz, em resumo, pelos seguintes argumentos: a) “não cabe a notificação prévia, isto porque, conforme se verifica no contrato firmados entre as partes, já estava previsto que todo e qualquer débito seria registrado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central, portanto, a sentença não merece reforma, uma vez que a apelante tomou conhecimento já no momento da assinatura do contrato”; b) “O contrato é claro ao prevê que todo e qualquer débito seria registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Deste modo, não há que se falar em descumprimento ou medida indevida, visto que o Tribunal já reconheceu que não cabe a notificação prévia no caso de repasse de informações ao Banco Central”; c) “não houve inscrição/registro indevido, pelo contrário, o registro junto ao Banco Central é totalmente regular dada a inadimplência no pagamento estando a demandada no seu estrito direito de cobrar e registrar os débitos em aberto na época da inadimplência.”; d) “em momento algum logrou êxito a requerente em trazer aos autos, elementos que configurassem o suposto abalo moral sofrido, não se desincumbindo assim, do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I do Código Processual pátrio, limitando-se a alegações genéricas”.Por fim, a terceira requerida PEFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contrarrazões (mov. 66.1), pugnando pelo não provimento do recurso, ante a legalidade das cobranças e do não cabimento da indenização por danos morais. É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente cumpre destacar que o recurso não comporta conhecimento no que diz respeito ao pedido de concessão da gratuidade da justiça por ausência de interesse recursal, eis que a benesse foi concedida pelo Juízo a quo no mov. 9.1 e confirmada na sentença quando da rejeição da impugnação à gratuidade da justiça arguida pela parte requerida.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, sem envio de notificação autônoma posterior, configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão do registro e o dever de indenizar por danos morais.Acerca do referido sistema, o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil dispõe: “Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Para a sociedade em geral O benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Para as instituições financeiras Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente. Registrato O cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas no Registrato. São registrados no SCR - empréstimos e financiamentos; - adiantamentos; - operações de arrendamento mercantil; - coobrigações e garantias prestadas; - compromissos de crédito não canceláveis; - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; - demais operações que impliquem risco de crédito; - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e - outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC. (Grifos originais - https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr- acesso em 12.07.2023).
Com visto, o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, tal sistema permite a supervisão bancária e tem o objetivo de permitir a adoção de medidas preventivas, visando melhorar a eficácia na avaliação dos riscos associados às atividades bancárias. Por meio desse processo, o Banco Central do Brasil é capaz de identificar operações de crédito que sejam atípicas e de alto risco, ao mesmo tempo em que preserva o sigilo bancário. Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. "Sistema de Informações do Banco Central" ("SCR") - Sistema que tem por finalidade informar a todas as instituições bancárias o nome daqueles que já possuíram ou possuem débitos, os quais não estejam aptos a receber financiamentos ou empréstimos bancários - Sistema que pode conter tanto informações negativas como positivas quanto às operações de crédito realizadas – Nomenclatura de crédito "a vencer", utilizada nesse sistema, que, por si só, não se traduz em informação desabonadora, podendo referir-se a registro financeiro positivo - Caso em que a autora não pretende discutir a existência ou inexigibilidade da dívida, tampouco nega ter havido relação jurídica entre as partes, pautando a sua pretensão em fundamentos genéricos – Ausência de indício comprobatório de que a inserção de dados no "Sisbacen" não corresponda à realidade da operação contratada ou que detenha potencial ofensivo – Irregularidade no cadastro não comprovada – Impossibilidade de exclusão - Indenização por danos morais indevida - Ação improcedente – Sentença mantida - Apelo da autora desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1011638-77.2021.8.26.0066; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023).
Sobre o sistema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘o Banco Central do Brasil, no dia 31.5.2000, editou a Resolução n.2.724, determinando que as instituições financeiras prestassem informações a respeito do "montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes", que seriam consolidadas no "sistema Central de Risco de Crédito" (CRC) (artigo 2º, inciso I). Em 1º.3.2009, o CRC foi substituído pelo Sistema de Informações de Créditos (SCR), por força da Resolução n. 3658, de 17.12.2008, sendo ampliada a sua finalidade, que não seria apenas a de possibilitar às instituições que atuam no sistema financeiro nacional a consulta às informações relativas às operações de crédito realizadas por clientes, mediante a autorização expressa destes, mas, também, a de prover informações à autoridade monetária nacional "para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º" desta Resolução’ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 949.889, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/11/2016). A remessa dessas informações ao Banco Central decorre de imposição normativa, incumbindo às instituições financeiras o dever de encaminhar os dados relativos às operações de crédito realizadas, independentemente do adimplemento ou inadimplemento da obrigação, nos termos da regulamentação aplicável, o que evidencia que o registro dessas informações constitui procedimento regular e inerente ao funcionamento do próprio sistema financeiro.Dessa forma, a mera existência de anotação no SCR, quando correspondente a operação efetivamente contratada, não configura, por si só, irregularidade ou ato ilícito, por se tratar de procedimento decorrente de obrigação legal e regulatória imposta às instituições financeiras.No que se refere ao dever de comunicação ao cliente, dispõe o art. 13 da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional que cabe às instituições financeiras informar previamente o cliente acerca do registro de suas operações no referido sistema, exigência que visa assegurar a transparência da relação contratual e a ciência do consumidor quanto ao tratamento de seus dados.Contudo, tal dever de informação não exige, necessariamente, o envio de comunicação autônoma posterior à contratação, sendo suficiente que o consumidor tenha ciência inequívoca, no momento da celebração do contrato, acerca da possibilidade de registro das informações no SCR. Neste sentido este Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida no sistema de informações de crédito e indenização por danos morais. Recurso de Apelação não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em razão da alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação pela instituição financeira, sustentando o autor pela ausência de comunicação sobre a inclusão de seus dados no referido sistema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora no sistema SCR-BACEN sem a devida notificação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de cláusula contratual que autoriza tal inscrição.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pela notificação da inscrição no SCR-BACEN é das instituições financeiras, conforme a Resolução nº 5.037/2022.4. A previsão expressa em cláusula contratual atende ao requisito de comunicação prévia, não havendo necessidade de nova notificação.5. O autor não questionou a validade da cláusula contratual que autorizava a inscrição no SCR, o que supriu a necessidade de notificação.6. A existência de anotações prévias no SCR-BACEN também impede a configuração de dano moral, conforme a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade pela notificação prévia da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é das instituições financeiras, sendo suficiente a previsão expressa em cláusula contratual para atender ao dever de comunicação, não cabendo indenização por danos morais em caso de anotação irregular se houver inscrição legítima preexistente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, § 2º, 85, § 2º e 85, § 11; Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 2º; Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011; STJ, REsp 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJPR, Apelação Cível 0045618-07.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 16.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0032507-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004760-60.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 07.02.2024; Súmula 385/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001036-47.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual alegou não ter sido notificada previamente sobre a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) devido a uma dívida vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Réu pode ser responsabilizado pela ausência de notificação prévia da Autora para a inscrição de seu nome no SCR – Sisbacen.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é impertinente ao caso, sendo possível o julgamento do feito com base nos documentos apresentados. Ademais, ainda que fosse devida, a inversão do ônus probatório, por si só, não exime a Autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco do nexo causal entre a conduta do Réu e os prejuízos alegados.4. A inscrição no SCR foi decorrente de dívida vencida e não contestada pela Autora, o que a torna lícita.5. No contrato firmado entre as partes, o qual não teve seu conteúdo impugnado pela Autora, esta declarou autorizar o credor a proceder o registro de informações creditícias no Sistema de Informações de Crédito (SCR).6. Patenteada a ciência inequívoca da Autora quanto à possibilidade de registro em caso de inadimplência, resta atendida a exigência de comunicação prévia prevista no artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022, não se exigindo o envio de nova notificação.7. Ausente a ilegalidade na atuação do Réu, não é possível condená-lo ao pagamento de indenização.8. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no artigo 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a inscrição de nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não configura ato ilícito quanto o cliente forneceu autorização expressa em contrato para tal registro, restando configurada sua ciência sobre a possibilidade de anotação em caso de inadimplemento.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000879-55.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.11.2025) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA inscrição NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO REALIZADA PELO BANCO DECORRENTE DE PARCELA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR (CPC, ART. 373, II). NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (CPC, ART. 373, I). AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, PREVISTA EM CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA, QUE É RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA (CDC, ART. 43, § 2º; STJ, SÚMULA N.º 359). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057740-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2025) No caso concreto, verifica-se que o instrumento contratual juntado no mov. 21.4, p. 4 (“Informações Importantes”), contém cláusula expressa acerca do registro das informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, com o seguinte teor: “A Crediare S.A., neste ato, comunica ao Cliente/Financiado que todos e quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas pelo Cliente/Financiado junto a essa Organização, serão registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN).O Cliente/Financiado, neste ato, autoriza a Financeira Crediare S.A., bem como seus sucessores, a consultar e registrar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito que constem ou venham a constar em nome do Cliente/Financiado no SCR ou nos sistemas que venham a complementar ou substituir o SCR.” Tal disposição evidencia que a parte autora teve ciência prévia e inequívoca acerca da possibilidade de registro das informações decorrentes da operação contratada no referido sistema, bem como autorizou expressamente o compartilhamento desses dados, restando plenamente atendido o dever de informação previsto na regulamentação aplicável.Ressalte-se que a parte autora não impugnou a validade da referida cláusula contratual, tampouco alegou vício de consentimento, limitando-se a sustentar a ausência de notificação. Ademais, também não nega a existência da relação contratual nem impugna especificamente o débito que deu origem à anotação, restringindo sua insurgência à alegação de ausência de comunicação prévia acerca do registro no Sistema de Informações de Crédito – SCR, providência que, conforme demonstrado, não é exigida quando já assegurada a ciência no momento da contratação.Assim, evidenciado que o registro decorreu de operação regularmente contratada e que houve ciência prévia e autorização expressa da parte autora quanto ao compartilhamento das informações, não há falar em ilicitude na conduta das instituições financeiras.Por consequência, ausente ato ilícito, não se configura o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merecendo reparos.Por fim, impõe-se, a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
Acerca do regramento relativo aos honorários advocatícios recursais, Theotonio Negrão ensina:
“A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou seus honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar; DA FONSECA, João Francisco Naves. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 192).
Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo procurador do banco réu, ora apelado, observada a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
|