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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002127-82.2024.8.16.0054
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÃO REGULARMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O REGISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta a ausência de comunicação prévia acerca da anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação posterior autônoma acerca do registro no SCR, apesar da existência de cláusula contratual expressa autorizando o compartilhamento das informações, configura irregularidade apta a ensejar exclusão da anotação e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras, com a finalidade de subsidiar a supervisão do sistema financeiro e a avaliação de risco de crédito, sendo obrigatória a remessa das informações pelas instituições participantes.A ciência prévia do consumidor acerca do registro no SCR pode ser regularmente assegurada mediante cláusula contratual expressa. No caso concreto, a existência de cláusula expressa autorizando o registro, aliada à ausência de impugnação específica quanto à relação contratual e ao débito, evidencia a regularidade do procedimento adotado pelas instituições financeiras, afastando a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 3º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.889, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2016, DJe 16.11.2016.