SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014756-10.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NO SISCRED. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, LEI KANDIR, TEMA 346 DO STF, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE E PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em mandado de segurança, mantendo a legalidade das limitações mensais e anuais à apropriação de créditos de ICMS no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente a eficácia do art. 25, §1º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a interpretação do Tema 346 do STF, o princípio da não cumulatividade e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, analisando a competência suplementar dos Estados, a regulamentação estadual aplicável e a inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade.4. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já encontrado fundamento suficiente para decidir.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte.6. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e estando a matéria devidamente fundamentada no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CR/1988, art. 155, §2º, I e XII; LC nº 87/1996, art. 25; Lei Estadual nº 11.580/1996; Decreto nº 7.871/2017.