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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de embargos de declaração nº 0014756-10.2025.8.16.004, em que figuram como embargante E.M COLLI & CIA LTDA. e embargado DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão acostado ao mov. 21.1 dos Autos de Apelação Cível nº 0001047-56.2024.8.16.0160, em que essa Colenda 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de E.M Colli & Cia LTDA. Alega o embargante, em síntese, a existência de vícios de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando que o julgado deixou de enfrentar fundamentos relevantes de natureza constitucional e infraconstitucional devidamente suscitados no recurso. Traz que o acórdão embargado não analisou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o firmado no AgInt no REsp n.º 2.057.059/PR, segundo o qual o art. 25, §1º, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) possui eficácia plena, não sendo admissível que legislação estadual imponha limitações ao aproveitamento ou à transferência de créditos de ICMS. Sustenta que tal omissão compromete a adequada fundamentação da decisão, em afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Ademais, também aponta omissão quanto à análise da alegada violação aos arts. 155, §2º, I e XII, “c”, da Constituição Federal, defendendo que somente lei complementar pode dispor sobre o regime de compensação do ICMS, inexistindo autorização constitucional para que decretos ou regulamentos estaduais imponham limites temporais ou quantitativos à apropriação de créditos reconhecidos no SISCRED. Alega, ainda, que o acórdão teria interpretado de forma equivocada o Tema 346 do STF, uma vez que a tese ali firmada reforça a reserva de lei complementar, já atendida pela própria Lei Kandir. Sustenta, ainda, que a decisão embargada deixou de enfrentar argumentos relacionados à violação ao princípio da não cumulatividade, ao art. 99 do Código Tributário Nacional, ao princípio da legalidade estrita e à hierarquia das normas, bem como ao risco de prescrição dos créditos de ICMS em razão das limitações impostas pela legislação estadual. Defende que tais restrições seriam desproporcionais e irrazoáveis, ocasionando prejuízo indevido ao contribuinte. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes (mov. 1.1). O embargado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos embargos de declaração (mov. 10.1). A D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 15.1). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
No que concerne à matéria aqui delimitada, convém ressaltar que este recurso somente é cabível na presença de algum dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, visando sanar erro material, obscuridade, contradição ou conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. Limitam-se, portanto, às hipóteses previstas na legislação.Resta claro do decisum embargado que toda a matéria pertinente à demanda foi analisada e está suficientemente fundamentada, não havendo o que se falar em omissão ou adoção de premissas equivocadas, haja vista que a decisão abordou de forma clara e objetiva os fundamentos e suas razões de decidir.Observa-se que a insatisfação do embargante se dá pela via equivocada, tendo em conta que pretende a reforma da decisão e os embargos de declaração não se prestam para tanto.Verifica-se da decisão ora embargada que não houve omissão ou contradição no acórdão, pois foram devidamente analisados os pedidos do embargante, não havendo se falar em modificação.Nesses termos, insta trazer à baila trechos do acórdão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NO SISCRED. RECURSO INTERPOSTO POR E.M. COLLI CIA LTDA NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de decisão que denegou mandado de segurança, no qual a empresa requereu o afastamento das limitações mensais e anuais impostas pelo Estado do Paraná à apropriação de créditos de ICMS habilitados e reconhecidos no SISCRED, alegando ausência de respaldo legal para tais restrições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que denegou a segurança está correta, pois não há direito líquido e certo a ser amparado. 4. As limitações mensais e anuais à apropriação de créditos de ICMS são legais e constitucionais, conforme regulamentação do Estado do Paraná. 5. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo que os Estados regulamentem a questão. 6. A imposição de limites visa postergar a compensação, sem impedir a utilização dos créditos de ICMS, resguardando o interesse público. 7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 não invalida a regulamentação estadual, pois a Lei Complementar foi omissa em estabelecer limites específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que denegou a segurança. Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 24, § 1º, 155, § 2º, I e XII; LC nº 87/1996, arts. 24, 25, § 2º; Lei Estadual nº 11.580/1996, arts. 25, § 6º e 7º; Decreto nº 7.871/2017, art. 51, § 3º.[...]Salienta-se, de início, que o artigo 155, da Constituição Federal, determina que o ICMS será não cumulativo, trazendo, ainda, que o regime de compensação será disciplinado por lei complementar, senão veja-se:[...]A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) disciplinou os critérios para a operacionalização do creditamento de ICMS, instituindo a oportunidade de cessão de crédito, não obstante, não versou sobre a possibilidade de compensação:[...]Visando suprir a omissão da Lei Kandir em relação a estabelecer limites para a compensação de ICMS, a Lei Estadual nº 11.580/96, com respaldo no artigo 24, §3º, da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de que os saldos credores de ICMS sejam estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesses termos, veja-se o mencionado artigo constitucional e os dispositivos na mencionada Lei Estadual:[...]Assim, com base nos dispositivos acima mencionados, o ente público estabeleceu um sistema de controle de transferência e utilização de créditos acumulados, consonante Decreto nº 7.871/2017, que dispõe:[...]Nesses termos, a Resolução SEFA nº 0101/2024, em seu art. 1º, estabeleceu “como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2024, o valor de R$ 308.865.670,50 (trezentos e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos)”.Denota-se, portanto, que não há ilegalidade nos atos normativos que estabelecem limites anuais para a compensação tributária, eis que decorrem de previsão constitucional e infraconstitucional, sendo determinado que os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria.Ainda, não há se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, eis que o limite anual visa tão somente postergar a compensação com o objetivo de manter o equilíbrio orçamentário e resguardar o interesse público, não impedindo a utilização dos créditos de ICMS.Salienta-se que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, já se posicionou sobre a legalidade da limitação anual da fruição dos créditos do ICMS nas transações no SISCRED.[...]Ademais, o próprio Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 297 determina:[...]Ainda, há de se ressaltar que mencionada limitação não afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 346, pois embora esse traga que a limitação deve decorrer de Lei Complementar, consoante dito alhures, a Lei Complementar foi omissa no sentido de estabelecer balizas específicas para a compensação tributária, cabendo aos Estados regulamentar a utilização dos créditos. No caso em tela, resta claro da simples leitura do v. acórdão embargado que tal matéria foi analisada e está suficientemente fundamentada, sendo que os argumentos expendidos pelo embargante se trata apenas de inconformismo com a posição adotada por essa Corte. Neste contexto, entendo que inexiste omissão ou contradição a ser sanada.Destarte, considerando que o presente recurso se trata de mera tentativa de rediscussão da matéria já exaustivamente analisada por este Tribunal, não é de se acolher os embargos de declaração opostos, uma vez que o embargante, na verdade, pretende modificar o julgado em sede imprópria.Em casos análogos, este egrégio Tribunal já decidiu:DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. MERO INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001656-12.2025.8.16.0190 E Nº 0001680-40.2025.8.16.0190 REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento às apelações em Ação Civil Pública, mantendo a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano sofrido pelo Erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão está inquinado de omissões e erro de premissa fática. III. Razões de decidir3. O v. acórdão embargado inegavelmente enfrentou e detalhadamente expôs, frente às questões relevantes e imprescindíveis à resolução. 4. Não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, consoante iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Eventual contradição externa, frente à realidade dos autos (provas), à artigos de lei ou à jurisprudência dos Tribunais Superiores (o que não se dessume) - não é compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Prequestionar está intrinsecamente relacionado à discussão concreta sobre a aplicação de dispositivo, bem como sua influência na decisão judicial. Só assim será viabilizada a interposição de recursos de estrito direito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração nº 0001656-12.2025.8.16.0190 e nº 0001680- 40.2025.8.16.0190 conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A pretensão de ressarcimento por dano ao Erário, fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa, é imprescritível. 2. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo”. Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 234, parágrafo único; CPC, artigos 55, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; TJ/PR, Apelação Cível 0008303- 84.2017.8.16.0131, Rel.: Jucimar Novochadolo - J. 11.04.2018. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001656-12.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 27.05.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – NÃO VERIFICAÇÃO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - DELIBERAÇÃO MANTIDA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004345-78.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.11.2024) No mesmo sentido foi a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça: [...]Contudo, apesar dos argumentos apresentados pela embargante, a rigor não se vislumbra nenhuma omissão que mereça ser sanada, tendo em vista que toda a matéria deduzida foi devidamente apreciada e julgada, com fundamentos consistentes e em conformidade com a jurisprudência referente a matéria, conforme consta do V. Acórdão embargado, senão vejamos:[...]Sendo assim, diante da inexistência de qualquer um dos vícios constantes no art. 1.022 do CPC1 , o V. Acórdão não merece censura ou reparos.A respeito do prequestionamento, cumpre esclarecer que com a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, as matérias deduzidas pela embargante, com o intuito de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores não se faz mais necessária, pois os motivos apresentados com certeza constarão automaticamente no V. Acórdão embargado, mesmo que o recurso seja inadmitido ou desprovido, nos termos do art. 1.025 do CPC2 . Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Desta forma, de acordo com o artigo 1.025, do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração não sejam acolhidos.Diante disso, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos.
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