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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, constata-se que a Parte Ré interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 105.1) em face da decisão judicial (seq. 90.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 100.1), na qual a douta Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos inicialmente deduzidos, nos seguintes termos:3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de sociedade de conta de participação entre as partes, dissolvendo a sociedade, com extinção do vínculo entre autor (sócio participante) e réu (sócia ostensiva), a partir de 03/09/2020; b) condenar a ré a prestar contas da administração até a data da dissolução, quanto ao patrimônio especial objeto da sociedade em conta de participação constituída com a autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, com a informação, de forma adequada, do patrimônio especial objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais e eventual saldo a ser distribuído proporcionalmente à participação das partes. Deixo consignado que, não cumprida a obrigação estabelecida nessa decisão, não poderá a parte ré impugnar as contas apresentadas futuramente pela autora, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC; c) determinar que, nas contas, o aporte realizado pela autora seja atualizado monetariamente pela Taxa Selic até a data de dissolução da sociedade, e, após, que os valores dos haveres apurados devem ser atualizados monetariamente nos termos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, conforme previsto na cláusula 6.4 do contrato celebrado entre as partes; d) determinar que o pagamento de eventual valor devidos seja realizado à autora em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, com início no mês seguinte ao da conclusão da apuração de haveres; Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC – tendo em vista que não houve condenação monetária, sendo que esta, se houver, será aferida apenas ao final da prestação de contas.Em face desta decisão judicial, a Parte Ré opôs embargos de declaração (seq. 93.1) os quais foram acolhidos (seq. 100.1) para “tão somente para esclarecer que a prestação de contas, já seguindo o rito da segunda fase do Código de Processo Civil, deverá ser realizada nos próprios autos, após o trânsito em julgado da presente decisão”.Em suas razões recursais, as Apelantes afirmaram que houve o cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, sob o argumento de que a douta Magistrada indeferiu a prova requerida e, em seguida, invocou “insuficiência probatória”.As Apelantes aduziram que a instrução probatória é devida, pois há necessidade de delimitação contábil, especialmente em relação à condução do feito ao rito processual da prestação de contas.As Apelantes defenderam a ilegitimidade passiva de Rosinha Huida Soltovskin, uma vez que a sócia, pessoa física, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois cabe à sociedade empresária, enquanto pessoa jurídica, responder pelas obrigações assumidas no exercício de sua atividade econômica, inclusive pelos termos do contrato social e do próprio regime da sociedade em conta de participação.Neste viés, as Apelantes aduziram, subsidiariamente, ainda que se entenda pela manutenção da sócia no polo passivo da demanda, que qualquer responsabilização pessoal exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 134 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).As Apelantes asseveraram que a decisão judicial, aqui, vergastada, é nula por ser extra petita, uma vez que a lide se limitou a resolução do contrato com a restituição dos aportes realizados, todavia a douta Magistrada determinou a prestação de contas diretamente na fase cognitiva.As Apelantes afirmaram que a decisão judicial conforme prolatada é nula pois violou o princípio da congruência (pois concedeu provimento diverso do requerido), feriu o princípio do contraditório (ao impor obrigação não debatida nos Autos) e, ainda, ofendeu o princípio do devido processo legal (ao criar um rito híbrido e inexistente na legislação).Ademais, as Apelantes defenderam que a decisão judicial é nula por ausência de fundamentação pois, ao afastar expressamente a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, em contradição, decretou a dissolução da sociedade sem indicar de forma clara e precisa qual seria a causa jurídica que justificaria a medida (quebra do affectio societatis, inadimplemento contratual, violação de deveres fiduciários etc.)As Apelantes afirmaram que a decisão judicial não estabeleceu os parâmetros objetivos para a fase de apuração/liquidação, uma vez que não delimitou o período, quais os documentos a serem exibidos, o ônus de cada parte e a metodologia contábil a ser aplicada, quando, então, requereram que esses parâmetros sejam determinados em grau recursal.Ante o exposto, as Apelantes requereram a reforma da decisão judicial, aqui, vergastada e o provimento do recurso.A Apelada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões (seq. 110.1), oportunidade em que requereu o não provimento do vertente recurso de apelação cível.A tentativa conciliatória restou inexitosa nesta esfera recursal (seq. 22.1/AC).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 PRELIMINARES2.2.1 CERCEAMENTO DE DEFESA As Apelantes sustentaram a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas, sob o argumento de que a douta Magistrada indeferiu a prova requerida e, em seguida, invocou “insuficiência probatória”.As Apelantes aduziram que a instrução probatória é devida, especialmente em relação a condução do feito ao rito processual da prestação de contas.Na atual processualística civil, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos e da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, as provas que assim entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Não se pode olvidar da preocupação da nova processualística com o tratamento equânime das Partes, no processo, em busca da completa efetividade processual.Ad argumentandum tantum, é correto dizer que, com base no princípio do livre convencimento do órgão julgador, também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, o Magistrado deve formar o seu convencimento livremente, como, in casu, contudo, baseado nos elementos de convicção contidos nos Autos, consoante os parâmetros legais para tal desiderato.O supramencionado vetor orientativo tem por objetividade, fundamentalmente, a efetivação da Justiça, de forma célere, pois, caso o órgão julgador entenda que as provas colacionadas aos Autos são suficientes para o seu convencimento, assim como para a motivação e fundamentação para tomada de decisão, entende-se que juridicamente plausível a exclusão de demais elementos que tão somente prolonguem as demandas judiciais.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que a instrução probatória está vinculada aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado; senão, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. II - A Corte estadual indeferiu o pedido, realizado pelo contribuinte, de produção de provas adicionais, compreendendo que a petição inicial continha documentos suficientes para julgamento antecipado da lide. No entanto, ao analisar a lide, concluiu inexistir documentos nos autos que demonstrassem a existência do negócio de mútuo, bem como a posse de recursos financeiros suficientes para a aquisição dos investimentos. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual, embora caiba ao magistrado avaliar a pertinência da produção de determinada prova, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide rejeitando os pedidos da parte, justamente por insuficiência de lastro probatório da pretensão. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência. V - Agravo Interno não provido. (STJ – 1ª Turma – AgInt no AgInt no REsp. n. 2.214.400/SP – Rel.: Min. Regina Helena Costa – j. 09.02.2026 – DJe 13.02.2026) [grifou-se]AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – Agr. Reg. no AREsp. n. 42.861/PR – Rel.: Min. Raul Araújo – DJe 24.06.2015) [grifou-se]Em se tratando de matéria exclusivamente de Direito, ou quando de Direito e de fato não houver necessidade de produção de provas em audiência, é cabível o julgamento antecipado da lide, consoante dicção expressa do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.No vertente caso legal (concreto), observa-se que a matéria discutida, e, os elementos probatórios contidos nos Autos, foram suficientes para formação do convencimento do órgão julgador monocrático, dada a desnecessidade da produção de prova oral ou de prova técnica, para o deslinde da causa, o que certamente autorizava – como autorizou – o julgamento antecipado da lide, como se deu.Assim, verifica-se que a arguição das Apelantes de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas não prospera no caso legal (concreto).Isso porque, de início, destaca-se que a decisão de saneamento do feito (seq. 69.1) esclareceu que “com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC”. Em linha com as diretrizes orientativas do princípio da livre apreciação motivada, a douta Magistrada indeferiu o pedido de produção da prova oral, por entender que a matéria discutida nos Autos “é dirimível à luz da prova documental já encartada nos autos e determinada nessa oportunidade, mesmo porque resta incontroversa a quebra da affectio societatis entre as partes”.A douta Magistrada anunciou na decisão de saneamento o julgamento antecipado do feito (seq. 69.1); senão, veja-se:Indefiro, ainda, a produção de prova documental, ao menos nesse momento processual, uma vez que requerida de forma genérica, sem indicação de quais seriam os novos documentos a serem juntados ou justificativa acerca da impossibilidade de juntada anterior. Do julgamento antecipado. No mais, compulsando detidamente o caderno processual em análise, constatei que a matéria discutida é dirimível à luz da prova documental encartada, nos termos do inciso II, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Posto isso, anuncio o julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes, contados e preparados, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. A douta Magistrada valorou as provas atinentes aos pontos dissidentes da lide e, assim, entendeu pela desnecessidade de ampliar a instrução probatória, pois, a seu ver, as provas requeridas não seriam úteis ou relevantes para o deslinde da causa.Não restou demonstrado motivos para acolher a arguição da Apelada acerca da aplicação da teoria da imprevisão ou mesmo da onerosidade excessiva, uma vez que a Apelada “não juntou aos autos qualquer elemento que evidencie que, para além das consequências gerais da pandemia da Covid-19 – a qual atingiu igualmente ambas as partes, assim como os demais empreendedores à época –, foi especialmente prejudicada quando em comparação à ré”. Assim, percebe-se que a decisão judicial foi assertiva ao reconhecer a quebra da affectio societatis pelos elementos de provas já presentes aos Autos, a exemplo do envio de notificação extrajudicial as Apelantes, na data de 3 de setembro do ano de 2020, quando, então, informou o desinteresse em permanecer na sociedade (mov. 1.9), data, portanto, da ciência inequívoca da intenção de rescisão contratual.Neste viés, inclusive, o indeferimento de provas adicionais não prejudicou a análise desta questão, uma vez que a quebra do affectio societatis foi o ponto principal para a dissolução; até porque, repise-se, a Apelada demonstrou desinteresse na continuidade do vínculo societário.Naquela respeitável decisão judicial fora reconhecido que “à dissolução de sociedade em conta de participação segue-se mera prestação de contas pelos sócios ostensivos aos participantes. Não há, portanto, fundamento legal para a devolução de qualquer valor supostamente investido na sociedade pelos sócios, mas apenas a prestação das contas em forma mercantil, a fim de apurar eventual saldo em seu favor, observada sua participação”. Em virtude disto, entende-se que não houve óbice à realização de instrução processual, haja vista mesmo que oportunamente deverá ser efetivada a prestação de contas, na qual deverão ser observados os parâmetros já estabelecidos na respeitável decisão judicial, e, se necessário, até mesmo poderão ser produzidas outras provas adicionais; senão, veja-se:Por fim, é previso observar prévio ajuste entre as partes. No caso, prevê a cláusula 6.4 do contrato celebrado entre as partes que o aporte realizado pela autora deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic até a data de dissolução da sociedade. Após, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente nos termos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano: “6.4. Os haveres da SÓCIA retirante, falido, em recuperação judicial ou extrajudicial, dissolvido ou extinto serão apurados mediante atualização do valor financeiro aportado, que será atualizado pela taxa Selic acumulada até a data do evento que deu ensejo à apuração, e pagos a quem de direito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a data do evento que determinou o seu levantamento.” Com relação ao pagamento, por sua vez, este deve ocorrer também nos termos da cláusula 6.4 supramencionada, ou seja, em 12 (doze) mensais iguais e sucessivas, com início no mês seguinte ao da conclusão da apuração de haveres.As partes, de forma regular e válida, tiveram ciência de todos os atos procedimentais consignados no presente feito, motivo também pelo qual, a douta Magistrada entendeu suficiente às provas até então produzidas, as quais, por sua vez, permitiram o julgamento da demanda na maneira em que fora apresentada.Portanto, inviável o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa e da nulidade processual aventada capaz de afastar os atos procedimentais, então, praticados pela douta Magistrada. Bem por isso, entende-se que a pretensão recursal, neste aspecto, deduzida, não deve ser deferida, manutenindo-se, pois, a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos.2.2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVADa análise dos Autos, verifica-se que as Apelantes afirmaram que a sócia, pessoa física, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois cabe a sociedade empresária, enquanto pessoa jurídica, responder pelas obrigações assumidas no exercício de sua atividade econômica, inclusive pelos termos do contrato social e do próprio regime da sociedade em conta de participação.O contrato de sociedade firmado entre as Partes se caracteriza como sociedade em conta de participação (seq. 1.4). A sociedade em conta de participação se encontra regulamentada nos arts. 991 a 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil); senão, veja-se:Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.As Apelantes afirmaram que a Sra. Rosinha figura como sócia, sendo que o contrato de sociedade em conta de participação, objeto do feito, foi celebrado exclusivamente pela Apelada e pela pessoa jurídica Apelante; senão, que, a sócia Rosinha teria apenas figurado como representante da empresa.Não obstante, verifica-se que a sócia Rosinha é representante da empresa Comemorart Buffet Infantil Ltda – ME (sócia ostensiva) e, também, está qualificada no Instrumento Contratual de Constituição de Sociedade em Conta de Participação como "interveniente anuente" (seq. 1.4) e, deste modo, está obrigada pelo referido contrato a direitos e deveres.Neste sentido, destaca-se o que muito bem pontuou a douta Magistrada na ocasião do despacho saneador (seq. 69.1); senão, veja-se:Alega, ainda, a ré não ser ROSINHA parte legítima a compor o polo passivo do feito, eis que figura como mera sócia, sendo que o contrato de sociedade em conta de participação objeto do feito foi celebrado exclusivamente pela autora e pela pessoa jurídica, sendo que figurou somente como representante da empresa. Não há razão. Da leitura do contrato celebrado (mov. 1.4), verifica-se que, ainda que celebrado em nome da pessoa jurídica, o contrato constitui verdadeira sociedade em conta de participação entre a autora e a ré ROSINHA, a qual constou como interveniente anuente, prevendo, ainda, uma série de direitos e deveres a serem exercidos pela requerida. Ademais, como dito, o que se pretende com o presente feito, mediante rescisão do contrato de constituição da sociedade, é verdadeira dissolução da sociedade formada pelas partes, de modo que o resultado do feito impacta diretamente na esfera de direitos da sócia. Nesse sentido, inclusive, prevê o CPC que o polo passivo da dissolução de sociedade será composto pela empresa e pela totalidade dos sócios: “Art. 601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.” No mais, a questão da responsabilidade pelo pagamento de eventuais valores ou haveres à autora é questão atinente ao mérito do feito, e será resolvida em sentença. Assim, entendo que está presente a legitimidade passiva da ré, pelo que rejeito a preliminar.Ainda, verifica-se que a Apelada direcionou seu aporte para a empresa da qual Rosinha é sócia e, assim, pode-se afirmar que a sócia participou de forma ativa e diretamente nas negociações da sociedade, para além da mera representação legal da pessoa jurídica.Outrossim, é certo que naquela espécie societária a responsabilidade perante terceiros recaia sobre o sócio ostensivo, vale dizer, a pessoa jurídica. Todavia, na relação interna entre o sócio ostensivo e o sócio participante há negociações recíprocas e assim, a sócia Rosinha, seja como "interveniente anuente" ou como administradora que efetivamente geriu o capital, é legitima para compor o polo passivo da presente demanda.Na decisão judicial que apreciou os embargos de declaração opostos pelos Apelantes (seq. 100.1), a douta Magistrada esclareceu que:Primeiramente, quanto à omissão relativa à ilegitimidade passiva de Rosinha, o tema foi abordado em saneador, cuja preliminar restou afastada tendo em vista a formação da sociedade em conta de participação e a necessidade da sócia compor o polo passivo, nos termos do art. 601 do Código de Processo Civil. Continuando, por ocasião da sentença, igualmente expresso e claro que cumpre ao sócio ostensivo prestar contas ao sócio oculto.Noutra via, as Apelantes aduziram, subsidiariamente, ainda que se entenda pela manutenção da sócia no polo passivo da demanda, que qualquer responsabilização pessoal da sócia (pessoa física) exige a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da atual processualística civil.Em que pese a insurgência recursal, a análise da legitimidade se refere à relação interna entre o sócio ostensivo e o sócio participante/oculto e, assim, o incidente de desconsideração da pessoa jurídica somente seria pertinente se a lide objetivasse responsabilizar a sócia Rosinha perante terceiros com o objetivo de buscar seu patrimônio pessoal.A demanda proposta objetivou a rescisão do pacto societário/dissolução da sociedade e a apuração dos haveres (relação interna) com o objetivo de pôr fim a relação social da empresa entre os sócios.Deste modo, não há motivos para afastar Rosinha Huida Soltovski do polo passivo da demanda e, assim, deve ser mantida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, uma vez que Rosinha Huida Soltovski não se restringiu a permanecer meramente como sócia participante, conforme previsão expressa e específica do parágrafo único do art. 993 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Bem por isso, entende-se que o recurso de apelação cível, neste aspecto, não deve ser provido.2.2.3 DECISÃO EXTRA PETITAEm suas razões recursais, as Apelantes asseveraram que a decisão judicial, aqui, vergastada, é extra petita, uma vez que a lide se limitou à resolução do contrato com a restituição dos aportes realizados, todavia a douta Magistrada determinou a prestação de contas diretamente na fase cognitiva.As Apelantes afirmaram que a decisão judicial conforme prolatada é nula, pois violou o princípio da congruência (provimento judicial não pode ser diverso do que fora requerido), feriu o princípio do contraditório (impôs obrigação não debatida) e, ainda, ofendeu o princípio do devido processo legal (criou um rito procedimental híbrido e inexistente na legislação processual civil).Sobre o princípio da congruência, os arts. 141 e 492 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) respectivamente dispõem que:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.[...]Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.Ademais, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que:Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 492; CPC/1973 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a douta Magistrada analisou o requerimento inicialmente deduzido (ação declaratória de resolução contratual cumulada com restituição dos aportes) e, assim, ao interpretar o pedido e a causa de pedir, entendeu que a demanda se qualificou como dissolução de sociedade e restituição dos valores investidos.No momento do saneamento do feito (seq. 69.1), a douta Magistrada registrou que a demanda, embora denominada pela Apelada de “ação de resolução de contrato”, objetiva a dissolução da sociedade formada com os Apelantes, pois fundamentada na onerosidade excessiva e na quebra da affectio societatis; senão, veja-se:Alega a parte ré que o feito se trata de verdadeira dissolução/extinção de sociedade e que, em se tratando de sociedade em conta de participação, o procedimento adequado é o da prestação de contas, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Prevê o Código Civil, acerca da sociedade em conta de participação: “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.” Assim, sendo regida pelas regras das sociedades simples, previamente à liquidação, deve ser realizada verdadeira dissolução parcial da sociedade, com a fixação da data da dissolução e demais parâmetros, a fim de que, posteriormente, seja possível a realização da liquidação, a ser então realizada pelo procedimento da prestação de contas. A propósito, cumpre destacar o entendimento Superior Tribunal de Justiça: “deve-se reconhecer a aplicação subsidiaria do art. 1.034 do Código Civil, o qual define de forma taxativa as hipóteses pelas quais se admite a dissolução judicial das sociedades, as sociedades em conta de participação, nos termos do art. 996 do Código Civil. Em seguida, após a declaração de dissolução do vínculo, em procedimento de liquidação, é que será observado o procedimento da prestação de contas” (STJ, REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015). No caso dos autos, em que pese denominada “ação de resolução de contrato”, é certo que a parte autora pretende, verdadeiramente, a dissolução da sociedade formada com a ré, em razão não só da onerosidade excessiva alegada, mas também da quebra da affectio societatis. Assim sendo, se faz necessário o prosseguimento do feito, com a declaração de resolução – mormente porque ambas as partes concordam com o desfazimento da sociedade –, para que então seja possível a apuração dos haveres, mediante procedimento de prestação de contas. Destarte, entendo que ação de conhecimento proposta pela autora não se mostra via inadequada à obtenção do resultado jurídico que pretende (dissolução do vínculo societário entre as partes), pelo que rejeito a preliminar.De acordo com o art. 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que, então, disciplina que a liquidação da sociedade em conta de participação "rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual", a douta Magistrada aplicou a norma específica ao caso legal (concreto).Assim, a douta Magistrada, a partir da narrativa dos fatos e dos pedidos deduzidos, reconheceu devida à aplicabilidade do art. 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e, então, esclareceu que “à dissolução de sociedade em conta de participação segue-se mera prestação de contas pelos sócios ostensivos aos participantes. Não há, portanto, fundamento legal para a devolução de qualquer valor supostamente investido na sociedade pelos sócios, mas apenas a prestação das contas em forma mercantil, a fim de apurar eventual saldo em seu favor, observada sua participação”.Neste sentido, aplicou-se aos fatos narrados a norma legal para obter o resultado pretendido pela Apelada com base na modalidade de sociedade escolhida pelas Partes. Assim, não houve a concessão de algo não pedido, mas a concessão do pedido sob a forma legalmente adequada. Isso porque, repise-se, ao Magistrado cabe aplicar a norma devida à pretensão deduzida que, no presente feito, objetivou a dissolução da sociedade em conta de participação, com o consequente direito à apuração de haveres decorrente da dissolução do vínculo societário. Importante ressaltar que não houve a imputação de vício na formação do instrumento contratual capaz de indicar sua nulidade e, assim, evidenciou-se da causa de pedir a pretensão de dissolução da sociedade. Neste sentido, destacam-se as ponderações realizadas pela douta Magistrada; senão, veja-se:Pretende a parte autora a resolução de Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores investidos a título de aporte de R$ 100.000,00 no capital social da empresa. Ocorre que não fora apontado vício específico na formação do instrumento, a apontar por sua nulidade, limitando-se a causa de pedir a indicar, em verdade, causa de dissolução da sociedade. Destarte, conforme bem constou da decisão saneadora, em se tratando de sociedade regularmente constituída entre as partes, a resolução contratual pretendida pela requerente importa em verdadeira dissolução da sociedade e, portanto, deve seguir as normas próprias para tal. Nesse sentido, ausente disposição específica acerca da dissolução da sociedade em conta de participação no Capítulo II do Título II do Código Civil, esta é regida subsidiariamente pelas normas atinente à sociedade simples, nos termos do art. 996 do Código Civil: “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.” O procedimento aplicável é, portanto, o estabelecido nos arts. 1.033 a 1.035 do Código Civil. Assim, deve ser realizada previamente a dissolução parcial da sociedade, com a fixação da data da dissolução, a fim de que, posteriormente, seja possível a realização da liquidação, a ser então realizada pelo procedimento da prestação de contas. A propósito, cumpre destacar, novamente, o entendimento Superior Tribunal de Justiça já mencionado anteriormente por este juízo: “deve-se reconhecer a aplicação subsidiaria do art. 1.034 do Código Civil, o qual define de forma taxativa as hipóteses pelas quais se admite a dissolução judicial das sociedades, as sociedades em conta de participação, nos termos do art. 996 do Código Civil. Em seguida, após a declaração de dissolução do vínculo, em procedimento de liquidação, é que será observado o procedimento da prestação de contas” (STJ, REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16 /12/2014, DJe 05/02/2015).Bem por isso, entende-se que é adequada a conclusão adotada pela douta Magistrada, no sentido de que “conforme bem constou da decisão saneadora, em se tratando de sociedade regularmente constituída entre as partes, a resolução contratual pretendida pela requerente importa em verdadeira dissolução da sociedade e, portanto, deve seguir as normas próprias para tal”. A insurgência em relação à aplicabilidade do rito da ação de exigir contas não prospera, pois como visto decorre da própria legislação e, ainda, conforme consignado pela douta Magistrada (seq. 100.1) visa à economia e celeridade processual, evitando a propositura de nova ação para dar seguimento à liquidação de haveres, que é uma consequência natural da dissolução. A tese das Apelantes de que a "primeira fase" não existiu não se consolida diante da declaração da dissolução do vínculo societário a partir da data de 3 de novembro do ano de 2020 e a condenação das Apelantes a prestação de contas.Por fim, verifica-se da respeitável decisão judicial que, inclusive, restou estabelecido os critérios para a apuração dos valores, atualização monetária e juros com base no contrato, marcos essenciais para deflagrar a fase de apuração de haveres; senão, veja-se:Por fim, é previso observar prévio ajuste entre as partes. No caso, prevê a cláusula 6.4 do contrato celebrado entre as partes que o aporte realizado pela autora deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic até a data de dissolução da sociedade. Após, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente nos termos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano: “6.4. Os haveres da SÓCIA retirante, falido, em recuperação judicial ou extrajudicial, dissolvido ou extinto serão apurados mediante atualização do valor financeiro aportado, que será atualizado pela taxa Selic acumulada até a data do evento que deu ensejo à apuração, e pagos a quem de direito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a data do evento que determinou o seu levantamento.” Com relação ao pagamento, por sua vez, este deve ocorrer também nos termos da cláusula 6.4 supramencionada, ou seja, em 12 (doze) mensais iguais e sucessivas, com início no mês seguinte ao da conclusão da apuração de haveres.Por tais razões, entende-se que a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, não se afastou dos limites estabelecidos no pedido principal, pelo que, consequentemente, atendeu os ditames vinculativos e constitucionais que delimitam a atuação do órgão julgador, os quais, inclusive, foram recepcionados pela nova processualística civil.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não existe ofensa ao princípio da congruência a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, in verbis:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos destinados a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mas apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial, não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 3. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do CPC/73 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 5. Não constitui decisão extra ou ultra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, o provimento jurisdicional decorrente da interpretação lógico-sistemática da peça inicial como um todo. Precedentes. 6. A revisão do aresto no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre não ter havido a devida prestação de contas a respeito das receitas elencadas, além da razoabilidade dos critérios adotados pela Corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 702.229/RS – Rel.: Min. Marco Buzzi – Unân. – j. em 17.02.2020, DJe 20.02.2020)Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA REUNIÃO DE SÓCIAS, AFASTOU AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NELA APROVADAS E DETERMINOU A APURAÇÃO DE HAVERES DA AUTORA PELO CRITÉRIO DO ART. 606 DO CPC. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE ADMITIU O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO NA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, APESAR DE TER RECONHECIDO A ABUSIVIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA. SEM RAZÃO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO AO ADMITIR O REFERIDO BALANÇO NA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, POIS A ABUSIVIDADE FOI ATRIBUÍDA AO ATO ASSEMBLEAR, E NÃO AO CRITÉRIO CONTÁBIL ADOTADO. 2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR TER O JUÍZO APLICADO O ART. 606 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NORMA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSEMBLEIA DE SÓCIAS FOI REGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A REUNIÃO FOI REALIZADA PRESENCIALMENTE ENTRE AS RÉS, EMBORA FORMALMENTE CONVOCADA COMO VIRTUAL. AUTORA FOI COLOCADA EM DESVANTAGEM COMUNICACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.080-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E À IGUALDADE ENTRE SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por sócia minoritária visando à dissolução parcial de sociedade e à anulação de deliberações tomadas em assembleia realizada em 23/01/2023, promovida pelas sócias remanescentes do denominado Grupo Sanderson. 2. Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina que julgou procedentes os pedidos para: (i) decretar a dissolução parcial das sociedades; (ii) reconhecer a nulidade das deliberações adotadas na assembleia questionada; e (iii) determinar a apuração de haveres por meio de balanço de determinação. 3. Interposição de apelação cível pelas rés, alegando: a) contradição insanável da sentença por adotar o critério de balanço de determinação na dissolutória e, simultaneamente, declarar abusiva sua imposição na anulatória; b) julgamento extra petita, por adoção de critério contábil diverso daquele previsto em contrato social; c) validade da assembleia realizada e ausência de má-fé; d) regularidade das cláusulas aprovadas, inclusive parcelamento dos haveres e dação em pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em vícios de fundamentação ou extrapolou os limites da lide ao adotar o critério de apuração por balanço de determinação; (ii) se a assembleia de sócias realizada em 23/01/2023 observou os requisitos legais de validade, especialmente quanto à igualdade de condições de participação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexistente contradição na sentença. A nulidade reconhecida na ação anulatória decorreu da forma abusiva como as rés impuseram unilateralmente critérios de apuração, em assembleia viciada. O balanço de determinação não foi considerado abusivo em si, mas apenas a forma de sua imposição. 6. Correta a aplicação do art. 606 do CPC. Ausente previsão contratual específica, deve ser adotado o critério legal supletivo para apuração de haveres. Inocorrência de julgamento extra petita. 7. Reunião de sócias realizada presencialmente entre as rés, embora convocada para ocorrer de forma virtual. Autora, que permaneceu conectada apenas virtualmente, foi colocada em desvantagem comunicacional. Violado o art. 1.080-A, parágrafo único, do Código Civil. Inobservância à boa-fé objetiva e à igualdade entre os sócios. 8. Jurisprudência do TJPR e doutrina aplicável confirmam que deliberações societárias adotadas em assembleias viciadas não geram efeitos válidos, sendo legítima a restituição ao regramento contratual anterior e, na ausência deste, a aplicação da norma legal supletiva. 9. É incabível o parcelamento dos haveres sem previsão contratual ou consenso entre os sócios, não sendo possível impor à sócia retirada condições unilaterais e gravosas. A pretensão de pagamento parcelado por até 10 anos, com dação de bens, desvirtua a função social do contrato e contraria o art. 1.031, §2º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: “É válida a aplicação do balanço de determinação como critério supletivo para apuração de haveres, nos termos do art. 606 do CPC, quando ausente previsão contratual. A nulidade de reunião de sócias convocada para o formato virtual, mas realizada presencialmente entre parte dos sócios, viola a paridade participativa e é passível de anulação. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0047438-56.2023.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Subst. Evandro Portugal – Unân. – j. 26.02.2026)APELAÇÃO CÍVEL Nº 1682529-5, DA 24ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - NÚMERO UNIFICADO: 0008468-10.2015.8.16.0194 APELANTE: WALTER SIEGEL NETO APELADOS: BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA LTDA E OUTROS RELATORA: DESª. DENISE KRÜGER PEREIRAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO ANTE A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - RECURSO DO REQUERIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE SE APRESENTA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, NÃO HAVENDO DECISÃO EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE CONEXÃO - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE FEITO A AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO Nº 0023253-71.2015.8.16.0001 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DIVERSAS E COM QUADROS SOCIETÁRIOS DISTINTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS E DA PESSOA JURÍDICA - AFASTAMENTO - EXEGESE DO ART. 1.030 DO CÓDIGO CIVIL - SÓCIOS AUTORES QUE TITULARIZAM A INTEGRALIDADE DAS DEMAIS COTAS SOCIAIS DA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO, DEVENDO SER REPRESENTADA, EXCEPCIONALMENTE, PELOS SÓCIOS MINORITÁRIOS - DOUTRINA E PRECEDENTES - MÉRITO - JUSTO MOTIVO PARA A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS IMPUTADA AO REQUERIDO/APELANTE - SÓCIO MAJORITÁRIO QUE POSSUI OUTRAS EMPRESAS COM SEU GRUPO FAMILIAR QUE, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES, Apelação Cível nº 1.682.529-5 fl. 2OCASIONOU A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DA BIOENERGY PELO RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - SÓCIO REQUERIDO QUE DEIXOU DE ATUAR DE MODO A REPARAR OS PREJUÍZOS PROVOCADOS, INCLUSIVE SUGERINDO O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA JUDICIAL PARA ESSE FIM - SITUAÇÃO QUE CAUSA PREJUÍZOS DIRETOS À CONSECUÇÃO DO FIM SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA - AFFECTIO SOCIETATIS SUBSTITUÍDA POR RELAÇÃO DE DESCONFIANÇA, ANIMOSIDADE, HOSTILIDADE E ANTIPATIA ENTRE OS SÓCIOS - JUSTO MOTIVO NA EXCLUSÃO DO SÓCIO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO 1. "Nesse contexto, entendida como rescisão de relação contratual, por culpa do contratante, são especificidades da expulsão: a) o contrato social se rescinde em relação a uma das partes, mas não são afetados os outros vínculos plurilaterais dele decorrentes; b) o sócio expulso tem direito, conforme a causa da expulsão, a restituição das suas entradas, ou ao reembolso da participação societária; c) a rescisão pode ser extrajudicial em duas hipóteses. Em relação à primeira, anoto que a expulsão causa a dissolução parcial da sociedade limitada". (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial: Direito de Empresa. Vol. II. Sociedades. Editora Revista dos Tribunais. 20 ª ed. ano 2016. p. 401). 2. Nos autos em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba perquire-se a exclusão do sócio Walter Sieglo Neto da sociedade empresária Energy Plus Energia Alternativa Ltda ME, da qual são sócios, além do apelante, Paula Sebrão Bonet Khury e Luiza Sebrão Bonet, inexistindo, portanto, mesmo pedido e causa de pedir a justificar a conexão dos feitos. 3. No âmbito da ação de dissolução parcial da sociedade, fundada na intenção de exclusão de um dos sócios, a legitimidade ativa caberá à própria sociedade, bem como aos sócios que manifestaram a vontade de exclusão, em litisconsórcio ativo. Precedentes. 4. "Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra" (STJ - REsp nº 1.129.222-PR - Terceira Turma - Data de Julgamento: 28.06.2011. Data de Publicação: 01.08.2011). 5. Constitui falta grave a justificar sua exclusão dos quadros societários o Apelação Cível nº 1.682.529-5 fl. 3comportamento do sócio que, em violação aos deveres de lealdade e probidade extraídos do postulado da boa-fé objetiva, deixa de solver ou ao menos mitigar os prejuízos ocasionados aos demais sócios e à pessoa jurídica autora, cujos fins sociais restam diretamente prejudicados em decorrência das constrições observadas em demandas ajuizadas contra pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. 6. Demonstrada a existência de falta grave apta a quebrar a affectio societatis, agiu com acerto o juízo singular ao atestar a impossibilidade de permanência do sócio Walter Siegel Neto na composição do quadro societário da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.682.529-5 – Curitiba – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 18.10.2017) [destaquei]Ante o exposto, observa-se que a decisão judicial objurgada observou os limites impostos pela Apelada na petição inicial, requisito diametralmente ligado ao princípio da adstrição/congruência e, assim, a douta Magistrada, ao aplicar a regra do art. 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), apenas explicitou a forma legal de se obter o resultado pretendido relativo ao tipo societário (incidência da norma legalmente adequada).Em remate, restou claro que para o julgamento da presente demanda não houve qualquer extrapolação do que foi postulado, mas, apenas, a adequação da norma legal aos exatos ditames apresentados pela Apelada no pedido inicialmente deduzido, respeitados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Ante o exposto, conclui-se que deve ser afastada a pretensão relativa à declaração de nulidade da decisão judicial, aqui, vergastada, e, assim, manter a respeitável decisão judicial no aspecto impugnado.2.2.4 NULIDADE (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) As Apelantes aduziram que a decisão judicial é nula por ausência de fundamentação adequada, em afronta direta ao disposto nos incs. II, III e IV do §1º do artigo 489 da Lei n. 13.105/20105 (Código de Processo Civil) e inc. IX do art. 93, da Constituição da república de 1988.O inc. IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 estabelece que: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...]IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;Em linha com o comando constitucional, observa-se que o art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) contém regras procedimentais que se destinam a evitar que decisões judiciais sejam eivadas de nulidade, por ausência de fundamentação, in verbis:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio exagerado do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar minimamente as razões de fato e de Direito que o levaram a decidir o caso concreto.Em relação à temática, aqui, vertida, o doutrinador Elpídio Donizetti leciona que:Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou as hipóteses em que não se atenderá tal requisito. As prescrições do art. 489, § 1º, se aplicam tanto às sentenças, como aos acórdãos e às decisões interlocutórias. Essas disposições foram inseridas pelo legislador como forma de obstar a prolação de sentenças demasiadamente concisas, que muitas vezes ignoram os argumentos apresentados pelas partes e até mesmo o entendimento jurisprudencial predominante sobre a questão em litígio. Não se pode exigir, contudo, que em todo e qualquer caso o juiz fundamente, de forma exaustiva, as suas decisões. O Supremo, intérprete da Constituição, já afirmou, a propósito, que “o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte” (AI 761.901/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.04.2014). Por tal razão penso que o dispositivo estabelece uma espécie de roteiro para o magistrado – assim como faz para o advogado (art. 319) –, mas que não precisa ser seguido “a ferro e fogo”. Afinal, para dar conta do acervo e das metas estabelecidas pelo CNJ, não há como exigir que o julgador analise, de forma pormenorizada, todas as alegações trazidas pelas partes. O que o ordenamento jurídico não admite é a escolha aleatória de uma ou de outra questão fática para embasar o ato decisório, com desprezo a questões importantes e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão que não se explica, que não mostra de onde veio, suscita descrença à própria atividade jurisdicional.Em suas razões recursais, as Apelantes defenderam que a decisão judicial é contraditória ao afastar expressamente a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva e, assim, decretar a dissolução da sociedade sem indicar de forma clara e precisa qual seria a causa jurídica que justificaria a medida (quebra do affectio societatis, inadimplemento contratual, violação de deveres fiduciários, etc.)Outrossim, as Apelantes afirmaram que a decisão judicial não estabeleceu os parâmetros objetivos para a fase de apuração/liquidação.No entanto, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, cumpriu os requisitos do § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que o douto Magistrado formou o seu convencimento com base nos elementos probatórios produzidos nos Autos.Como visto, a douta Magistrada entendeu que não houve prova para fundamentar a aplicação da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva, uma vez que afirmou que a Apelada “não juntou aos autos qualquer elemento que evidencie que, para além das consequências gerais da pandemia da Covid-19 – a qual atingiu igualmente ambas as partes, assim como os demais empreendedores à época –, foi especialmente prejudicada quando em comparação à ré”. A decisão judicial utilizou a premissa da quebra da affectio societatis (seq. 1.9) como fundamento da dissolução da sociedade e apuração de haveres, quando, então, deixou evidente a desnecessidade das provas adicionais àquelas já produzidas.Portanto, verifica-se que a douta Magistrada (seqs. 90.1) apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o inc. IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 e com o § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).A respeito da vexata quaestio, esse egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E NULIDADE DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRAPETITA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE BASEOU SUA FUNDAMENTAÇÃO EM TESE JÁ TRAZIDA EM DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO ARRENDAMENTO RURAL. ESTATUTO DA TERRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO NA MODALIDADE PRETENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de rescisão de contrato cumulada com tutela antecipatória e ação de despejo, além de ação de usucapião rural, alegando nulidade da decisão por ser citra petita e ausência de fundamentação adequada, bem como a improcedência da ação de rescisão contratual e a inversão do ônus da sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato e usucapião deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade por decisão citra petita e ausência de fundamentação, bem como a análise dos requisitos para a usucapião extraordinária. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita foi rejeitada, pois o juiz pode considerar fundamentos pertinentes ao caso, mesmo que não apresentados pelas partes. 4. A alegação de ausência de fundamentação adequada foi rejeitada, pois a sentença apresentou fundamentação suficiente, conforme os requisitos do Código de Processo Civil. 5. Os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com ânimo de dono, uma vez que a posse era precária e decorrente de contrato de arrendamento. 6. A sentença foi mantida, pois a parte requerida comprovou fato extintivo do direito dos apelantes ao apresentar o contrato de arrendamento, alterando o animus da posse. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa da ação, em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa da ação de usucapião. Tese de julgamento: A nulidade da sentença por decisão citra petita não se configura quando o juiz fundamenta sua decisão em argumentos pertinentes ao caso, mesmo que não tenham sido apresentados pelas partes, respeitando o princípio do iura novit cúria. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0003330-20.2017.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Desa. Subst. Renata Estorilho Baganha – Unân. – j. 11.06.2025) [grifou-se]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE PASSAGEM FORÇADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA À LUZ DE PREVISÕES LEGAIS E DA PRINCIPIOLOGIA ATINENTE À MATÉRIA, NÃO SE LIMITANDO Á TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS OBTIDOS EM JUÍZO, MAS UTILIZANDO-OS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DECISÓRIO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM OS REQUISITOS DA PASSAGEM FORÇADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A VIA DE ACESSO ENTRE A PROPRIEDADE DOS AUTORES E A ESTRADA MUNICIPAL É A QUE CORTA A PROPRIEDADE DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PASSAGEM FORÇADA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESTE PEDIDO. INDENIZAÇÃO QUE CONFIGURA PRESSUPOSTO À INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. FINALIDADE DE RESSARCIR EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, ALÉM DA FAIXA COMPROMETIDA PELA VIA DE ACESSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0004582-29.2020.8.16.0064 – Cerro Azul – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 09.04.2024) [grifou-se]Além disso, em que pese as razões recursais, tem-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos das Partes, basta que a matéria suscitada seja enfrentada de forma clara.O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. RECOVENÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade da sentença por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 5. Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 6.Na hipótese, alterar o entendimento do julgado atacado acerca da validade das cláusulas contratuais pactuadas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial em virtude da aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp. n. 2.322.484/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 09.10.2023 – DJe de 17.10.2023) [grifou-se]Este egrégio Tribunal de Justiça tem consagrado idêntico entendimento; senão, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL RURAL COM ÁREA DE 241 HECTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELO RÉU. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE CONDUZIRAM AO RESULTADO ADOTADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. 2. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO QUE NÃO DESONEROU O AUTOR DO DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC, CABENDO A ELE DEMONSTRAR A POSSE SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU, TODAVIA, DE QUE OCUPA A ÁREA DE FORMA JUSTA, MANSA E PACÍFICA, HÁ MUITOS ANOS, QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR E, PORTANTO, DEVE SER OBJETO DE PROVA PELA PARTE REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEM RAZÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DAS PARTES. EVENTUAL NÃO EXERCÍCIO DA POSSE OU DO ESBULHO QUE DÁ CAUSA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E NÃO AO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AVALIADAS EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E O EXERCÍCIO DE POSSE, O QUE LEGITIMA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUERIDO QUE OCUPOU A ÁREA DE FORMA CLANDESTINA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ÁREA QUE ERA CONSIDERADA COMO RESERVA LEGAL. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR ATRAVÉS DE GESTÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA QUE PUDESSE EXPLORAR DE MODO LEGAL A ÁREA ADQUIRIDA, BEM COMO ATRAVÉS DE VISITAS AO LOCAL. AINDA, DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO PELO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 561, DO CPC. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS PARA SUA CLASSIFICAÇÃO COMO NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS, PARA SE CONCLUIR PELO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. VALORES SUPOSTAMENTE EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FORAM INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO E DESAMPARADO DE SUPORTE PROBATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0010036-84.2023.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Des. Tito Campos de Paula – Unân. – j. 11.08.2025) [grifou-se]Em relação à arguição específica deduzidas pelas Apelantes, verifica-se que o julgado, além de justificar a dissolução da sociedade na quebra da affectio societatis, uma vez que a Apelada demonstrou o desinteresse na continuidade do vínculo societário (seq. 1.9), estabeleceu os parâmetros objetivos para a fase de apuração/liquidação, in verbis:Como se vê, à dissolução de sociedade em conta de participação segue-se mera prestação de contas pelos sócios ostensivos aos participantes. Não há, portanto, fundamento legal para a devolução de qualquer valor supostamente investido na sociedade pelos sócios, mas apenas a prestação das contas em forma mercantil, a fim de apurar eventual saldo em seu favor, observada sua participação. [...] Por fim, é previso observar prévio ajuste entre as partes. No caso, prevê a cláusula 6.4 do contrato celebrado entre as partes que o aporte realizado pela autora deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic até a data de dissolução da sociedade. Após, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente nos termos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano: “6.4. Os haveres da SÓCIA retirante, falido, em recuperação judicial ou extrajudicial, dissolvido ou extinto serão apurados mediante atualização do valor financeiro aportado, que será atualizado pela taxa Selic acumulada até a data do evento que deu ensejo à apuração, e pagos a quem de direito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a data do evento que determinou o seu levantamento.” Com relação ao pagamento, por sua vez, este deve ocorrer também nos termos da cláusula 6.4 supramencionada, ou seja, em 12 (doze) mensais iguais e sucessivas, com início no mês seguinte ao da conclusão da apuração de haveres.Logo, não se verifica no decisum, tal como alegado, a falta de conexão entre o direito aplicado e a realidade fática, não estando configurada qualquer hipótese prevista no § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) ou ofensa ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República de 1988, que pudesse legitimamente justificar a nulidade da sentença por carência de fundamentação.Ante o exposto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, neste aspecto, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, uma vez que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).2.3 MÉRITODe início, verifica-se que as matérias deduzidas nas razões recursais, basicamente, integraram as preliminares já apreciadas. Nas razões recursais (seq. 105.1/AC), as Apelantes deduziram os seguintes pedidos, in verbis:(a) o conhecimento e provimento da apelação para, em preliminar, reconhecer o cerceamento de defesa, anulando-se a sentença/decisões correlatas, com reabertura da instrução (prova pericial contábil e demais provas); (b) alternativamente seja reconhecida a ilegitimidade passiva de ROSINHA HUIDA SOLTOVSKI, determinando sua exclusão do polo passivo; ou,subsidiariamente, condicionar qualquer responsabilização à prévia instauração e procedência de IDPJ; No mérito: (c) afastar a indevida conversão do feito ao rito de prestação de contas (julgamento extra/ultra petita); ou, subsidiariamente, delimitar formalmente a primeira fase (dever, período, documentos e metodologia) antes de qualquer “segunda fase”, com perícia contábil; (d) anular o capítulo de dissolução, por fundamentação insuficiente/contraditória; (e) determinar a fixação de balizas objetivas para eventual apuração (período, documentos, critérios, quesitos), com exibição específica e cronograma; (f) conceder efeito suspensivo específico (CPC, art. 1.012, § 3º) para suspender os capítulos indicados no item VIII até o julgamento deste recurso.A Apelada, conforme pretensão deduzida na petição inicial, objetivou a declaração de resolução retroativa do contrato e a condenação à restituição do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados desde 17 de março do ano de 2020. As Apelantes aduziram em contestação a incorreção da via eleita, uma vez que a pretensão deduzida é a dissolução da sociedade em conta de participação, a qual deveria ser realizada mediante ação de prestação de contas para liquidação da sociedade.A douta Magistrada rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, no despacho saneador (seq. 69.1), quando, então, consignou que:Da inadequação da via eleita.Alega a parte ré que o feito se trata de verdadeira dissolução/extinção de sociedade e que, em se tratando de sociedade em conta de participação, o procedimento adequado é o da prestação de contas, de modo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Prevê o Código Civil, acerca da sociedade em conta de participação: “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.” Assim, sendo regida pelas regras das sociedades simples, previamente à liquidação, deve ser realizada verdadeira dissolução parcial da sociedade, com a fixação da data da dissolução e demais parâmetros, a fim de que, posteriormente, seja possível a realização da liquidação, a ser então realizada pelo procedimento da prestação de contas. A propósito, cumpre destacar o entendimento Superior Tribunal de Justiça: “deve-se reconhecer a aplicação subsidiaria do art. 1.034 do Código Civil, o qual define de forma taxativa as hipóteses pelas quais se admite a dissolução judicial das sociedades, as sociedades em conta de participação, nos termos do art. 996 do Código Civil. Em seguida, após a declaração de dissolução do vínculo, em procedimento de liquidação, é que será observado o procedimento da prestação de contas” (STJ, REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015). No caso dos autos, em que pese denominada “ação de resolução de contrato”, é certo que a parte autora pretende, verdadeiramente, a dissolução da sociedade formada com a ré, em razão não só da onerosidade excessiva alegada, mas também da quebra da affectio societatis. Assim sendo, se faz necessário o prosseguimento do feito, com a declaração de resolução – mormente porque ambas as partes concordam com o desfazimento da sociedade -, para que então seja possível a apuração dos haveres, mediante procedimento de prestação de contas. Destarte, entendo que ação de conhecimento proposta pela autora não se mostra via inadequada à obtenção do resultado.A douta Magistrada consignou na respeitável decisão judicial que a pretensão inicial de resolução contratual requerida pela Apelada importou, na verdade, na dissolução da sociedade, senão, veja-se (seq. 90.1) que:Pretende a parte autora a resolução de Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores investidos a título de aporte de R$ 100.000,00 no capital social da empresa. Ocorre que não fora apontado vício específico na formação do instrumento, a apontar por sua nulidade, limitando-se a causa de pedir a indicar, em verdade, causa de dissolução da sociedade. Destarte, conforme bem constou da decisão saneadora, em se tratando de sociedade regularmente constituída entre as partes, a resolução contratual pretendida pela requerente importa em verdadeira dissolução da sociedade e, portanto, deve seguir as normas próprias para tal. Nesse sentido, ausente disposição específica acerca da dissolução da sociedade em conta de participação no Capítulo II do Título II do Código Civil, esta é regida subsidiariamente pelas normas atinente à sociedade simples, nos termos do art. 996 do Código Civil: “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.” O procedimento aplicável é, portanto, o estabelecido nos arts. 1.033 a 1.035 do Código Civil. Assim, deve ser realizada previamente a dissolução parcial da sociedade, com a fixação da data da dissolução, a fim de que, posteriormente, seja possível a realização da liquidação, a ser então realizada pelo procedimento da prestação de contas. A propósito, cumpre destacar, novamente, o entendimento Superior Tribunal de Justiça já mencionado anteriormente por este juízo: “deve-se reconhecer a aplicação subsidiaria do art. 1.034 do Código Civil, o qual define de forma taxativa as hipóteses pelas quais se admite a dissolução judicial das sociedades, as sociedades em conta de participação, nos termos do art. 996 do Código Civil. Em seguida, após a declaração de dissolução do vínculo, em procedimento de liquidação, é que será observado o procedimento da prestação de contas” (STJ, REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16 /12/2014, DJe 05/02/2015). Portanto, passo à análise da dissolução da sociedade.A contar do reconhecimento da regularidade da via procedimental eleita e, feitas as considerações atinentes a especialidade do feito, a douta Magistrada discorreu sobre a modalidade da sociedade em conta de participação; senão, veja-se:Trata-se de sociedade em conta em participação. Esse tipo societário reflete um vínculo associativo de investimento entre os sócios. De um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que aporta recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Essa reunião constitutiva do ajuste de conta de participação gera contribuições, que formam um patrimônio especial, o qual, contudo, só tem existência entre os sócios (art. 994 e parágrafo 1º, do Código Civil). Essas contribuições podem ser em dinheiro ou em qualquer outra espécie de bem suscetível de avaliação econômica. Quem exerce a atividade social é o sócio ostensivo, com o uso do seu próprio nome empresarial, no seu estabelecimento, sendo ele o responsável direto e único pelos negócios que celebrar com terceiros na persecução dos fins sociais. Os recursos destinados à formação do patrimônio comum ingressam (ou ficam) no patrimônio do sócio ostensivo, que pode também contribuir com recursos próprios ou simplesmente gerir os que lhe forem repassados pelos sócios participantes. É ele quem paga e quem recebe, repartindo, posteriormente, os resultados com os outros sócios (ocultos ou participantes).Dos Autos, extrai-se que a Apelada requereu a resolução retroativa da sociedade em razão da onerosidade excessiva do contrato e aplicabilidade da teoria da previsão, com restituição dos valores aportados.Não obstante o pedido inicialmente deduzido, a douta Magistrada esclareceu que “No caso dos autos, em que pese denominada “ação de resolução de contrato”, é certo que a parte autora pretende, verdadeiramente, a dissolução da sociedade formada com a ré, em razão não só da onerosidade excessiva alegada, mas também da quebra da affectio societatis”.Por sua vez, as Apelantes concordaram com o pedido de dissolução e retirada da Apelada da sociedade, pois na ocasião da contestação (seq. 59.1 – fl. 3) reconheceram que a pretensão inicial objetiva “extinguir/liquidar a sociedade em conta de participação”, prosseguindo a controvérsia em relação a restituição dos aportes.Com base nos fatos evidenciados nos Autos, e, ainda, tendo-se em conta a necessidade de flexibilização da interpretação probatória a partir da lógica referente à distribuição dinâmica do ônus da prova, fato é que a Apelada logrou êxito em demonstrar o interesse na rescisão do contrato (seq. 1.9) que, então, serviu de fundamento para a dissolução da sociedade.Além das fundamentações já consignadas, observa-se que a douta Magistrada, a partir da análise da dissolução da sociedade, estabeleceu as regras aplicáveis ao caso legal (concreto) relativamente à sociedade em conta de participação, nos seguintes termos:Portanto, passo à análise da dissolução da sociedade. Trata-se de sociedade em conta em participação. Esse tipo societário reflete um vínculo associativo de investimento entre os sócios. De um lado, há o sócio ostensivo, encarregado de gerir, empreender e administrar, em nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade; de outro, o sócio participante (oculto), que aporta recursos para a sociedade, com direito de participar sobre os resultados (art. 991, Código Civil). Essa reunião constitutiva do ajuste de conta de participação gera contribuições, que formam um patrimônio especial, o qual, contudo, só tem existência entre os sócios (art. 994 e parágrafo 1º, do Código Civil). Essas contribuições podem ser em dinheiro ou em qualquer outra espécie de bem suscetível de avaliação econômica. Quem exerce a atividade social é o sócio ostensivo, com o uso do seu próprio nome empresarial, no seu estabelecimento, sendo ele o responsável direto e único pelos negócios que celebrar com terceiros na persecução dos fins sociais. Os recursos destinados à formação do patrimônio comum ingressam (ou ficam) no patrimônio do sócio ostensivo, que pode também contribuir com recursos próprios ou simplesmente gerir os que lhe forem repassados pelos sócios participantes. É ele quem paga e quem recebe, repartindo, posteriormente, os resultados com os outros sócios (ocultos ou participantes). No caso, aduz a requerente que adentrou a sociedade Comemorart Buffet Infantil Ltda – ME (“Casa X”) em 14/03/2020, mediante aporte ao capital social acordado em R$ 600.000,00, dos quais pagou apenas R$ 100.000,00. No entanto, sobreveio a pandemia de Covid-19, que suspendeu todas as atividades da “Casa X” e tornou inviável a execução do objeto social, pelo que se verificou a onerosidade excessiva do contrato. Afirma, por fim, que desde agosto/2020 se encontra desvinculada das atividades, sem qualquer retorno financeiro, havendo quebra da affectio societatis, comunicando sua intenção de sair da sociedade em 10/08/2020. Nos termos do art. 1033, inciso II, do Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer o consenso unânime dos sócios.Com base nas provas produzidas nos Autos, a rescisão contratual com a dissolução do vínculo societário fora reconhecida a partir da data de 3 de setembro do ano de 2020 (data do envio da notificação – seq. 109.1), nos seguintes termos:No caso em análise, pleiteou o autor pela resolução retroativa da sociedade em razão da ausência de affectio societatis, bem como da onerosidade excessiva do contrato e aplicabilidade da teoria da previsão, com restituição dos valores aportados. As requeridas, por sua vez, manifestaram concordância com o pedido de dissolução e retirada da autora da sociedade, cingindo-se a controvérsia apenas e tão somente acerca da responsabilidade pela impossibilidade de prosseguimento da sociedade e restituição dos valores. Com efeito, restando incontroversa a quebra do affecio societatis entre as partes, é de rigor a dissolução da sociedade. Ademais, igualmente incontroversa a inadimplência dos aportes pactuados. Nesse sentido, em que pese o alegado pela parte autora, entendo que não restou comprovada a onerosidade excessiva do contrato, a fim de autorizar a aplicação da teoria da imprevisão como fundamento da dissolução. Isto porque a parte autora não juntou aos autos qualquer elemento que evidencie que, para além das consequências gerais da pandemia da Covid-19 – a qual atingiu igualmente ambas as partes, assim como os demais empreendedores à época –, foi especialmente prejudicada quando em comparação à ré. Compulsando-se os autos, depreende-se que houve, em verdade, arrependimento pela autora quanto à celebração do contrato, em face das consequências do evento que foi a pandemia, ainda que eventuais flutuações do mercado sejam integrantes do risco próprio ao negócio empresarial. Aliás, como já registrado, especialmente a sociedade em conta de participação se traduz em contrato de investimento, e, portanto, negócio de risco. Ademais, é certo que a parte autora sequer integralizou totalmente o capital social acordado quando ingressou na sociedade, sendo que o valor efetivamente investido (R$ 100.000,00) correspondeu a 1/6 do originalmente constante no contrato. Por sua vez, restou comprovado nos autos o envio de notificação extrajudicial pela autora à ré informando acerca do desinteresse em permanecer na sociedade em 03/09/2020 (mov. 1.9), data, portanto, da ciência inequívoca da intenção de rescisão contratual. Destarte, há de se reconhecer a rescisão contratual, com dissolução do vínculo societário a partir de 03/09/2020.De igual maneira, com base no contrato de sociedade firmado entre as Partes (seq. 1.4), aplicou-se as regras da sociedade em conta de participação, as quais estão disciplinadas nos arts. 991 a 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil); senão, veja-se:Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.Neste viés, dissolvida a sociedade, a apuração dos aportes deve seguir o estabelecido no art. 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) que, então, determina que a liquidação seja realizada pelas normas relativas à prestação de contas; senão, é o que restou determinado na respeitável decisão judicial, in verbis: Uma vez dissolvida a sociedade em conta de participação, deve-se proceder à prestação de contas pelo sócio ostensivo. Isto porque, à semelhança da sociedade em comum, na sociedade em conta de participação há a formação de um patrimônio especial. Esse patrimônio especial é constituído pela somatória dos recursos (dinheiro e bens) afetados aos negócios que constituem o objeto social, aí incluídos, por evidente, os resultados econômicos obtidos, quando positivos, enquanto não distribuídos aos sócios. Ainda, preceitua consagrada doutrina: Diferem esses patrimônios, entretanto, no tocante à sua titularidade, visto que, enquanto na sociedade em comum pertence aos sócios em regime de comunhão (CC, art. 988), na conta de participação ele se integra ao patrimônio do sócio ostensivo. Diferem, ainda, quanto aos efeitos, porquanto na sociedade em comum seu patrimônio é destinado a responder pelas dívidas sociais, respondendo o dos sócios subsidiariamente; já na sociedade em conta de participação, o patrimônio especial só existe nas relações entre sócios, de sorte que, do ponto de vista dos credores da sociedade, porque credores do sócio ostensivo, esse patrimônio especial não existe: o patrimônio geral do sócio ostensivo é a garantia de pagamento de seus créditos, sejam esses créditos decorrentes das operações objeto da sociedade em conta de participação ou não. (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito da empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil – 11ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters. Brasil, 2023, p. 204) Nesse contexto, ocorrendo qualquer das causas de dissolução, cumpre ao sócio ostensivo simplesmente prestar contas aos sócios ocultos. Ainda, oportuno registrar: Como se observa, a prestação de contas é a maneira de o sócio ostensivo pôr fim às suas obrigações para com os sócios participantes. Não se fala em liquidação, como dito, porque não há patrimônio comum a liquidar; há obrigação de o sócio ostensivo realizar os atos necessários para extrair do seu patrimônio o tanto necessário que se obrigou a prestar aos seus investidores ao final do ajuste de participação. (GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito da empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil – 11ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters. Brasil, 2023, p.210) No mesmo sentido, Marcelo Fortes Barbosa Filho afirma que: a liquidação da conta é assimilada a uma prestação de contas, sempre efetivada pelo sócio ostensivo diante dos ocultos ou participantes, que lhe forneceram capital, disponibilizando bens para o empreendimento convencionado. Deve persistir, portanto, uma demonstração contábil relativa a tudo quanto visou à realização do objeto social contratado, somando, com a devida exatidão, as despesas suportadas e as receitas auferidas pelo sócio ostensivo no curso da gestão dos negócios sociais. (PELUSO, Min. Cezar (coord.). Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 17. ed., Santana de Parnaíba: Manole, 2023, p. 962). Como se vê, à dissolução de sociedade em conta de participação segue-se mera prestação de contas pelos sócios ostensivos aos participantes. Não há, portanto, fundamento legal para a devolução de qualquer valor supostamente investido na sociedade pelos sócios, mas apenas a prestação das contas em forma mercantil, a fim de apurar eventual saldo em seu favor, observada sua participação.A apuração dos aportes deve seguir o procedimento próprio à prestação de contas conforme estabelecido no art. 996 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) e, assim, não há que se falar em irregularidade ou rito inexistente.Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONEXÃO COM A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA UNA. APELAÇÃO QUE ABRANGE TODAS AS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. PREVISÃO DOS APORTES SOLICITADOS PELA SÓCIA OSTENSIVA. COMPROVAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS SÓCIOS PARTICIPANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 1.034 DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A APURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004005-22.2015.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Priscilla Placha Sá – Unân. – j. 03.06.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SOCIEDADE LIMITADA. RECONHECIMENTO PELA INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRATAR-SE DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (ARTS. 991 A 996, CC). SÓCIAS OSTENSIVAS E SÓCIA OCULTA. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS. A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES AFASTADA. B) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. C) SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. BENEFICIAMENTO DA PRÓPRIA TORPEZA. INADMISSIBILIDADE. D) ADJUDICAÇÃO E PARTILHA DE IMÓVEL. IMÓVEL QUE NÃO FAZ PARTE DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DO BEM PREJUDICADA. E) RECONHECIMENTO E INEXEQÜIBILIDADE DA SOCIEDADE. CONVERGÊNCIA DE VONTADES QUANTO AO FIM DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA. F) BENFEITORIAS NO IMÓVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. ANÁLISE A SER EFETIVADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO A SER FEITA DE ACORDO COM AS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. (ART. 966, CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel Cível n. 418132-0 – Toledo – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – Unân. – j. 10.10.2007)A apuração dos aportes deverá ser analisada mediante a prestação de contas detalhada apresentada pelo sócio ostensivo, com a apuração do balanço patrimonial e o reembolso do capital investido pelo sócio participante, conforme as porcentagens e regras estabelecidas no contrato social.Portanto, entende-se, venia concessa, que não há irregularidade na forma para fins de apuração de aportes, então, adotada pela douta Magistrada.Ao contrário do afirmado pelas Apelantes, a decisão judicial estabeleceu os parâmetros objetivos para a fase de apuração/liquidação, uma vez que restou estabelecido na respeitável decisão judicial o atendimento ao prévio ajuste contratual, bem como as seguintes diretrizes:Por fim, é previso observar prévio ajuste entre as partes. No caso, prevê a cláusula 6.4 do contrato celebrado entre as partes que o aporte realizado pela autora deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic até a data de dissolução da sociedade. Após, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente nos termos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano: “6.4. Os haveres da SÓCIA retirante, falido, em recuperação judicial ou extrajudicial, dissolvido ou extinto serão apurados mediante atualização do valor financeiro aportado, que será atualizado pela taxa Selic acumulada até a data do evento que deu ensejo à apuração, e pagos a quem de direito em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano e de correção monetária pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a data do evento que determinou o seu levantamento.” Com relação ao pagamento, por sua vez, este deve ocorrer também nos termos da cláusula 6.4 supramencionada, ou seja, em 12 (doze) mensais iguais e sucessivas, com início no mês seguinte ao da conclusão da apuração de haveres.Diante de todo o quadro fático delineado pelo conjunto probatório produzido na causa, não há como se acolher a pretensão recursal nos aspectos deduzidos.Ante o exposto, conclui-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De outro lado, observa-se que a decisão judicial, aqui, objurgada, fora prolatada em data posterior a 18 de março de 2016, motivo pelo qual, impõe-se a observância do que se encontra consolidado no Enunciado Administrativo n. 7 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Enunciado Administrativo n. 7. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados com desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2 do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ – 2ª Seção, Agr. Int. nos EREsp n. 1.539.725/DF – Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira – Unân. – j. 09.08.2017 – DJe 19.10.2017).Bem por isso, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observado os parâmetros estabelecidos na decisão judicial originária.4. CONCLUSÃOEm virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.Ademais, entende-se juridicamente plausível a majoração, em sede recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais, para 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), observado os parâmetros estabelecidos na decisão judicial originária.5. DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra.Curitiba (PR), 7 de outubro de 2026 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR