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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais, nº 0005212-07.2024.8.16.0174, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1], observada a justiça gratuita deferida (mov. 110.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que: a) incumbia a parte Ré a prova de que efetivamente a Apelante compareceu a sua agência e efetivamente assinou de forma consciente e plenamente esclarecida o contrato objeto dos autos na condição de avalista; b) incumbia a Apelada comprovar nos autos que notificou a Apelante acerca da ocorrência da inadimplência do contrato objeto dos autos de sua negativação e da mesma forma inexiste referida prova nos autos, sendo que conforme consta dos autos a Apelante somente foi tomar conhecimento da existência tanto da negativação quanto do contrato quando compareceu a uma loja da cidade e tentou realizar uma compra no crédito; c) A má-fé da Apelada é manifesta ao se aproveitar da presença da Apelante na agência para colher sua assinatura em um contrato diverso, sem os devidos esclarecimentos. Tal conduta vicia o negócio jurídico em sua origem, tornando o aval prestado absolutamente nulo, nos termos dos artigos 138 e 145 do Código Civil; d) a Apelante assinou como avalista unicamente da Sra. Silvia nunca do ex-marido desta, ou seja, a relação de confiança era entre estas e não com o ex-marido dela do qual nunca foi por aquele pedido que fosse sua avalista, inclusive tanto que a Apelante e a testemunha desconheciam a existência do empréstimo discutido nos autos; e) A ausência de comunicação prévia à Apelante sobre a mora do Sr. Ronaldo impediu-a de tomar qualquer providência para evitar a negativação, configurando uma clara falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e um ato ilícito autônomo. A inscrição, portanto, foi manifestamente irregular, gerando o dever de indenizar a Apelante, unicamente por esta omissão da Apelada; f) o valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se justo e razoável, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor.
Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença hostilizada, para declarar a nulidade do aval prestado na Cédula de Crédito Bancário nº 5001041-2020.003915-4 e, por consequência, a inexistência do débito e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 113.1).
Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do apelo (mov. 117.1).
Vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso.
Em breve síntese, trata-se de Ação Declaratória c/c Danos Morais ajuizada por Clair Aparecida Schneider em face de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Horizonte Cresol Horizonte voltada a reconhecer a nulidade do aval prestado no contrato nº 5001041-2020.003915-4 na data de 18.03.2020 e a inexistência da dívida oriunda do contrato, que deu origem a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acostou junto a exordial o contrato objeto da lide e a inscrição de negativação no SPC (movs. 1.1 a 1.6 – processo originário).
Citada, a ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a regularidade do aval e inadimplência do devedor principal, Sr. Ronaldo de Oliveira. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou o contrato supostamente firmado entre as partes (mov. 41.1 e 46.2 – processo originário).
A tutela provisória foi deferida, para suspensão das cobranças e a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (mov. 50.1 – processo originário).
Apresentada impugnação à contestação (mov. 57.1 – processo originário), as partes apresentaram as provas que pretendiam produzir. Proferida decisão saneadora, o magistrado singular fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e deferiu a produção de prova documental e oral (mov. 68.1– processo originário).
A ré apresentou contratos e extratos bancários (mov. 78.1– processo originário), e a autora impugnou os documentos (mov. 84.1– processo originário).
A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com a oitiva de uma informante arrolada pela autora, bem como restou indeferido o pedido da ré de colheita do depoimento pessoal da autora e de perícia do contrato (mov. 100.1– processo originário).
Sobreveio a sentença ora recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[2], observada a justiça gratuita deferida (mov. 110.1 – processo originário).
Pois bem.
Pretende a recorrente a reforma da sentença proferida, aduzindo, em suma, que: a) incumbia a parte Ré a prova de que efetivamente a Apelante compareceu a sua agência e efetivamente assinou de forma consciente e plenamente esclarecida o contrato objeto dos autos na condição de avalista; b) incumbia a Apelada comprovar nos autos que notificou a Apelante acerca da ocorrência da inadimplência do contrato objeto dos autos de sua negativação e da mesma forma inexiste referida prova nos autos, sendo que conforme consta dos autos a Apelante somente foi tomar conhecimento da existência tanto da negativação quanto do contrato quando compareceu a uma loja da cidade e tentou realizar uma compra no crédito; c) A má-fé da Apelada é manifesta ao se aproveitar da presença da Apelante na agência para colher sua assinatura em um contrato diverso, sem os devidos esclarecimentos. Tal conduta vicia o negócio jurídico em sua origem, tornando o aval prestado absolutamente nulo, nos termos dos artigos 138 e 145 do Código Civil; d) a Apelante assinou como avalista unicamente da Sra. Silvia nunca do ex-marido desta, ou seja, a relação de confiança era entre estas e não com o ex-marido dela do qual nunca foi por aquele pedido que fosse sua avalista, inclusive tanto que a Apelante e a testemunha desconheciam a existência do empréstimo discutido nos autos; e) A ausência de comunicação prévia à Apelante sobre a mora do Sr. Ronaldo impediu-a de tomar qualquer providência para evitar a negativação, configurando uma clara falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e um ato ilícito autônomo. A inscrição, portanto, foi manifestamente irregular, gerando o dever de indenizar a Apelante, unicamente por esta omissão da Apelada; f) o valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se justo e razoável, atendendo ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor.
Razão não lhe assiste.
Não obstante a alegação de nulidade do aval prestado, vislumbra-se que a autora, ora apelante, assinou o contrato nº 5001041-2020.003915-4 na figura de avalista, não tendo, contudo, questionado a autenticidade da assinatura contida no instrumento contratual.
Além do mais, é incontroverso que o contrato foi assinado e contém, em tese, a manifestação de vontade da autora no aval, não podendo o contrato ser considerado inexistente, pois contém todos os elementos contratuais do plano da existência, tais como, agente capaz, vontade, objeto e forma.
Outrossim, destaca-se que, conforme bem pontuado na sentença, a informante arrolada pela autora não soube informar se o ex-cônjuge fez mais empréstimos ou não, além daqueles que contrataram em conjunto, e confirmou que ela e seu ex-cônjuge já haviam comparecido com a autora em agência da ré para solicitar empréstimo, e que ela mesma teria solicitado a autora que fosse sua avalista, afirmando que, em janeiro de 2020, assumiu o pagamento do primeiro empréstimo que ela e seu ex-cônjuge haviam contratado em setembro de 2019 com aval da autora, e que estaria separada do Sr. Ronaldo desde dezembro de 2019.
Ademais, há provas nos autos de que a autora já havia sido avalista do Sr. Ronaldo de Oliveira no contrato nº 5001041.2019.014720-7, o que refuta a alegação de que nunca assinou como avalista daquele.
Importante consignar que o histórico de contratos celebrados entre as partes demonstra que a autora costumava servir de avalista para ambos (contratos nº 5001041.2019.014720-7 e nº 5001041-2020.003915-4).
Também não se sustenta o argumento de que o contrato teria sido apresentado em meio a outros documentos e que a assinatura da autora se deu sem que tivesse conhecimento acerca de quem seria o avalizado, pois o contrato objeto da lide não foi assinado no mesmo dia dos demais indicados pela autora.
Conclui-se, portanto, que a assinatura da autora não teve sua autenticidade impugnada, bem como não se extrai do instrumento contratual nº 5001041-2020.003915-4 qualquer vício que indique que a autora assinou o contrato em erro e não tinha conhecimento dos termos do contrato.
Sendo assim, a apelante não comprovou a existência de vício de consentimento apto a ensejar a anulação do aval, ônus que lhe cabia enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, inclusive, segue o posicionamento desta Corte:
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de mútuo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de embargos à execução, nos quais o embargante alegou nulidades formais no contrato de mútuo que embasa a execução, questionando a validade do aval prestado e a exigibilidade do título, além de requerer a extinção da execução com resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu violação ao princípio da dialeticidade; (ii) o embargado é parte legítima para executar a integralidade do valor emprestado; (iii) a sentença é nula; (iv) o contrato de mútuo executado preenche os requisitos de executoriedade; (v) é válido o aval prestado em contrato de mútuo e se ostenta natureza jurídica de fiança; (vi) foi prestada garantia real. III. Razões de decidir3. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica verificada em concreto. Rejeição da preliminar arguida em contrarrazões.4. Inovação recursal configurada no que diz respeito à tese de que o embargado-exequente somente teria legitimidade para executar metade do valor representado no contrato de mútuo executado. Recurso não conhecido nesse ponto. 5. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inc. IX, da CF/1988.6. O contrato de mútuo atende aos requisitos formais previstos no CPC e representa obrigação líquida, certa e exigível. Preenche, portanto, os requisitos de executoriedade.7. O apelante assumiu responsabilidade pela dívida como devedor solidário, razão pela qual não pode alegar nulidade do aval ou exigir outorga uxória para conferir validade à garantia prestada. Precedentes do STJ e deste Tribunal.8. A penhora deve recair sobre os bens do devedor solidário, não sendo necessário seguir a ordem de bens dados em garantia, já que não há constituição de garantia real.9. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp nº 1098420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.10. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Recurso parcialmente conhecido e desprovido a fim de manter a improcedência dos pedidos iniciais destes embargos à execução. Ainda, de ofício, fixa-se nova sucumbência para a execução e os embargos. _______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 489, 784, III, 917, I, 373, 434, 435, 798; CC, arts. 1.368-B, 1.419, 1.461, 1.462, 1.647, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.258/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe de 27.3.2015; STJ, AgRg no AREsp 1.360.103/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 21.10.2015; STJ, AgRg no AREsp 198.195/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 22.11.2016; STJ, AgRg nos EREsp 1.098.420/RS, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015534-22.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.03.2025. Sem destaque no original)
Também não assiste razão quanto ao pedido de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.
Isso porque a nulidade do aval não foi comprovada nos autos e o inadimplemento do contrato restou incontroverso, de modo que a inscrição dos devedores, incluindo a avalista que responde solidariamente pela dívida, nos cadastros de inadimplentes não foi indevida, agindo a ré em exercício regular de seu direito enquanto credora.
A instituição financeira credora somente tem o dever de informar ao órgão mantenedor do cadastro a existência da dívida, mas não lhe compete notificar o consumidor, pois este dever é atribuído ao próprio órgão responsável pelo cadastro.
Sobre o tema, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SCR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE.A responsabilidade pela comunicação prévia ao devedor, antes da inscrição no cadastro de inadimplentes, procedimento previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é do arquivista e não do credor. I. Caso em Exame: Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Impacto Serviços para Edificações Ltda. contra Banco Bradesco S/A. e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba Sicred Campos Gerais e Grande Curitiba PR SP. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da responsabilidade pela notificação prévia ao devedor antes da inscrição no cadastro de inadimplentes (SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), e se a ausência dessa notificação gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Responsabilidade pela Notificação: A responsabilidade pela comunicação prévia ao devedor, antes da inscrição no cadastro de inadimplentes, é do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 359 do STJ). Ausência de Responsabilidade do Credor: Não há responsabilidade do credor pela falta de notificação prévia, sendo esta incumbência do órgão mantenedor do cadastro. Danos Morais: Não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a responsabilidade pela notificação não é do credor. Honorários Advocatícios: Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários advocatícios foram majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivos Relevantes Citados: Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Estabelece a necessidade de notificação prévia ao devedor antes da inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359 do STJ: Determina que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Art. 85, § 2º e § 11º, do Código de Processo Civil (CPC): Trata da fixação e majoração dos honorários advocatícios. Apelação cível desprovida.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032457-61.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 09.12.2024. Sem destaque no original)
Logo, não houve falha na prestação de serviço pela ré, uma vez que não lhe competia o dever de notificar o consumidor acerca de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. O contrato, inclusive, prevê expressamente o que a avalista autorizava, em caso de inadimplemento, o envio de seus dados para inclusão junto ao Sistema de Informações de Crédito.
Assim, não há que se falar em dever de indenizar, posto que inexiste falha na prestação de serviços da ré.
Por fim, considerando que a sentença foi proferida sob a égide o Código de Processo Civil de 2015, e a negativa de provimento do apelo, imperativa a majoração dos honorários em grau recursal, acrescendo-se 1% (um por cento) sobre o percentual já fixado na sentença[3], observada a justiça gratuita deferida a autora.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.