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Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra decisão de movimento 669.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial (em fase de cumprimento de sentença), autuada sob nº 0013187-09.2017.8.16.0083, na qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de bens, nos seguintes termos:
“(...) Por meio da petição lançada no movimento 667.1, a parte exequente requereu a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada.Ressalto, entretanto, que, exceto os de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, os pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).Portanto, somente seria possível determinar a realização da diligência pretendida se houvesse indícios concretos da existência de bens que se enquadrassem nas condições excepcionais mencionadas, o que não se verifica no presente caso.Diante da ausência de tais evidências, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.Além disso, as diligências já realizadas demonstraram que a executada não possui bens, ativos ou direitos passíveis de penhora, adjudicação ou alienação, aptos a satisfazer a pretensão executiva.Diante desse quadro, reconheço configurada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo anual de suspensão, determino que a Serventia proceda ao arquivamento do feito. (...).”.
Inconformada, COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs o presente recurso sustentando, em resumo, que: a) a decisão agravada viola o princípio da unilateralidade do interesse na atividade executória, da cooperação entre os sujeitos processuais e da fungibilidade do meio executório, pois impede a busca pelo melhor meio para satisfação do crédito, contrariando precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná; o artigo 833, II, do CPC admite a penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, sendo legítima a diligência de constatação/inventariança para verificar a existência de tais bens, não se tratando de “penhora cega”; a medida requerida visa apenas a constatação/inventariança, com eventual penhora de itens suntuosos ou em duplicidade, conforme autorizado pela legislação e jurisprudência; b) a execução deve se processar no interesse do credor, cabendo ao juízo colaborar com os atos executivos, sob pena de eternizar a proteção do devedor.Assim, requer o julgamento monocrático do recurso, por se tratar de matéria já pacificada no Tribunal, e a concessão de efeito suspensivo para evitar o arquivamento provisório do feito antes da análise do mérito recursal. Subsidiariamente, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão que determinou o arquivamento dos autos, permitindo o regular seguimento da execução e a expedição de mandado de constatação/inventariança dos bens do executado. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória de primeiro grau, determinando o regular seguimento da execução, com expedição de mandado de constatação/inventariança dos bens do executado (mov. 1.1).O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1).O agravado ENIO MAGAGNIN apresentou suas contrarrazões pleiteando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.

II. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de bens na residência do executado. A agravante aduz, em suma, que se admite a penhora de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, sendo legítima a diligência de constatação/inventariança para verificar a existência de tais bens.De fato, com razão.Como se sabe, a teor do disposto no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;”.Cabe ao oficial de justiça, aliás, munido da ordem de penhora constante do mandado de citação (art. 829, § 1º, CPC), descrever os bens que guarnecem a residência do executado quando não encontrar bens penhoráveis (art. 836, § 1º, CPC).Ainda, dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90, que “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.”.Da análise dos referidos dispositivos, depreende-se que são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do executado, à exceção daqueles de elevado valor – como joias, obras de arte e adornos luxuosos, entre outros – ou daqueles que excedam um padrão médio de vida.No caso em tela, o Juízo de origem denegou o pedido de expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, por entender que a diligência pretendida somente poderia ser deferida caso existissem indícios concretos da presença de bens de elevado valor. Ocorre que é inviável ao credor identificar quais bens integram a residência do executado, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para tanto.Ademais, considerando a possibilidade de penhora de bens de elevado valor, que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), não existem óbices ao deferimento da medida postulada, sem a qual não seria possível verificar a existência de bens passíveis de penhora.No mesmo sentido, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ART. 833, INCISO II DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA QUANDO SE VERIFICAR QUE OS MÓVEIS ULTRAPASSAM AQUELES NECESSÁRIOS À GARANTIA DA HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA. NECESSÁRIA PRÉVIA VERIFICAÇÃO SE OS BENS SÃO ESSENCIAIS OU NÃO À HABITABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA AVERIGUAR E PROCEDER COM A LISTAGEM DOS BENS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA PENHORA, QUE A PRINCÍPIO SE MOSTRA PLAUSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A CASA DO DEVEDOR, PARA DEPOIS O JUÍZO A QUO DELIBERAR SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PENHORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109941-24.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.02.2025 – grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM IMPUGNADO, PELA QUAL SE NEGARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO A AVERIGUAR POSSÍVEIS BENS MÓVEIS, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM QUE OBJETIVA SÓ AVERIGUAR SOBRE EVENTUAIS ITENS PENHORÁVEIS. ART. 833, INC. II, DO CPC. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ ANOS, E SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE BUSCAS A SE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0111591-09.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 31.01.2025 – grifo nosso)
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Expedição de mandado para averiguação e descrição de bens na residência da parte executada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para averiguação e descrição de bens na residência da parte executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de mandado de constatação e descrição de bens que guarnecem a residência da parte executada em ação de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. O Juízo de origem indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação de bens por falta de indícios concretos da existência de bens penhoráveis.4. A execução tramita desde 2016 sem a satisfação do crédito, e as diligências anteriores foram frustradas.5. A expedição de mandado de constatação é possível para verificar a existência de bens penhoráveis, respeitando as restrições legais.6. O princípio da cooperação e a busca pela efetividade do processo executivo justificam a reforma da decisão.7. Não se pode arquivar o feito por inexistência de bens penhoráveis, pois as diligências ainda não foram exauridas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, determinando a expedição de mandado de constatação e o regular prosseguimento do feito.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076387-64.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 29.09.2025 – grifo nosso)Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a diligência requerida pela agravante.