SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039688-57.2014.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PARA O IPCA, SALVO SE, PARA O PERÍODO EM QUESTÃO, FOR MAIS BENÉFICO O INCC, E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A CADA UM DOS AUTORES A TÍTULO DE DANOS MORAIS. I. Caso em exame.1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso de 18 meses na entrega do imóvel adquirido, com pedido de reforma da decisão para afastar a prescrição da pretensão de repetição do valor pago a título de comissão de corretagem, aplicação sobre o saldo devedor de índice de correção monetária mais favorável ao consumidor e condenação por danos morais. II. Questão em discussão.2. A questão discute se a sentença que não aplicou o Tema 1099, do STJ, quanto à prescrição da repetição da comissão de corretagem, e que indeferiu o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, considerando a extensão do atraso e suas implicações na dignidade dos autores, e se o índice de correção monetária do saldo devedor deve ser alterado para o IPCA. III. Razões de decidir.3. O prazo prescricional para a restituição da comissão de corretagem é de 3 anos, conforme o Tema 938, do STJ, pois o pedido se baseia na abusividade da cláusula contratual, inaplicável ao caso, portanto o Tema 1099, do STJ.4. A correção monetária do saldo devedor deve ser feita pelo IPCA, salvo se o INCC for mais benéfico ao consumidor, diante do atraso na entrega do imóvel.5. O atraso de 18 meses na entrega do imóvel configura violação à dignidade da pessoa humana, justificando a condenação moral.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, considerando a extensão do dano e as condições das partes. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e parcialmente provida para modificar o índice de correção monetária do saldo devedor, devendo ser aplicado o IPCA, salvo se, para o período em questão, for mais benéfico o INCC, e condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais.Tese de julgamento: Em casos de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a correção monetária do saldo devedor deve ser feita pelo índice mais benéfico ao consumidor, podendo ser o IPCA ou o INCC, conforme o que for mais favorável, e o atraso superior a um ano e meio pode ensejar a condenação por danos morais, considerando a violação das expectativas do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 487, II, 205; CC/2002, arts. 944, 945; Lei nº 4.864/1965; Lei nº 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.897.867/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp n. 1.454.139/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2014; STJ, REsp n. 1.551.968/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004765-37.2016.8.16.0194, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0028517-15.2024.8.16.0014, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 29.07.2025; Súmula nº 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os autores, que compraram um apartamento, sofreram danos por causa do atraso de 18 meses na entrega do imóvel. Por isso, as empresas que venderam o apartamento devem pagar R$ 5.000,00 a cada um dos autores como indenização por danos morais, já que esse atraso foi muito além do que se considera um simples aborrecimento. Além disso, o índice de correção do saldo devedor do financiamento deve ser mudado para o IPCA, que é mais vantajoso para os autores, a menos que o INCC seja mais favorável. A decisão foi tomada porque o atraso na entrega do imóvel causou frustração e problemas para os autores, que esperavam receber o apartamento no prazo combinado.