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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida nos autos de ação “de Indenização por Danos Materiais e Morais”, de n. 0039688-57.2014.8.16.0001, movida por Andreia Sayoko Ueno e Luciano de Souza Ueno em face de LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e PDG – LN 7 Incorporação e Empreendimentos S.A. (em recuperação judicial).Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 525.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide: “Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Andreia Sayoko Ueno e Luciano Souza Ueno em face de LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. e PDG-LN 7 Incorporação e Empreendimentos S.A. Os autores afirmaram que em abril de 2010 firmaram o contrato de compra de um apartamento no empreendimento Bella Vitta Luna, com entrega prevista para março de 2012. Contudo, o imóvel foi entregue com 18 meses de atraso, isto é, em 06/09/2013. Durante esse período, enfrentaram diversos prejuízos. Assim, requereram a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações decorrentes dos danos morais e materiais. A parte autora emendou a petição inicial para atribuir valor à causa (mov. 39). Determinou-se a citação da parte requerida (mov. 84). A requerida PDG-LN se habilitou no processo e requereu a decretação de sua extinção, ante o deferimento do pedido de recuperação judicial, informando a habilitação do crédito dos autores naquele processo (mov. 200). Na sequência, a requerida PDG-LN informou que reconheceu a dívida de R$ 41.792,58, e que habilitou o crédito na lista de credores da RJ na classe de credores quirografários (mov. 236.3, fl. 12). Determinou-se o prosseguimento do processo, uma vez que seu trâmite não poderia ser prejudicado pela recuperação judicial da requerida PDG-LN Incorporação e Empreendimentos S.A, e que eventual análise acerca da natureza do crédito deverá ser feita, no caso de procedência da demanda, em fase de cumprimento de sentença (mov. 438). A requerida LN Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi citada (mov. 488). Ambas as requeridas apresentaram contestação. Requereram o acolhimento da prejudicial de mérito de mérito de prescrição, em relação à pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem. No mérito, sustentaram a ausência de descumprimento contratual, requereram o indeferimento do pedido de inversão da cláusula penal, o indeferimento do pedido de ressarcimento dos lucros cessantes. Alegaram a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa. Por fim, pugnaram pelo julgamento de improcedência dos pedidos de indenização (mov. 493). A parte autora impugnou a contestação (mov. 500). Determinou-se a intimação das partes para a especificação de provas (mov. 503). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 507 e 511). Foi proferida decisão em que o juízo inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para manifestação (mov. 515), cujo prazo transcorreu in albis.” Foi então proferida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão dos autores à restituição da comissão de corretagem, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) fixar como termo final para entrega da bem o mês de setembro de 2012; b) estabelecer que o saldo devedor deveria ser corrigido pelo INCC até setembro de 2012 e, posteriormente, deverá ser aplicado o IGP-M ao saldo devedor, até a contratação do financiamento e quitação, pelo agente financeiro, da parcela final para aquisição do bem; c) condenar as rés, solidariamente, a ressarcir aos autores a diferença apurada, relativa à alínea anterior, na data da quitação da parcela do financiamento, e porventura paga a maior, com correção monetária pelo IGP M a partir da referida data, e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da última citação efetivada nestes autos; d) condenar as rés, solidariamente, a pagarem aos autores o equivalente à incidência de juros de mora de 1% ao mês (ou fração de mês) sobre o valor do saldo devedor apurado (consoante critérios da alínea 'b') entre setembro de 2012 e setembro de 2013, e multa de 2% sobre o valor do saldo devedor atualizado e apurado na data da entrega do imóvel. Tais parcelas (de juros de mora e de multa) serão corrigidos, a partir das datas de suas apurações, pelo IGP-M, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da última citação efetivada nestes autos. Arbitro a sucumbência das partes em 70% para as rés, e 30% para os autores. Ambas as partes deverão arcar com a totalidade das custas processuais, na proporção de suas sucumbências, e ressalvado o eventual deferimento anterior da assistência judiciária gratuita a qualquer delas. Em relação às rés, a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência é solidária. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando, em especial, a natureza e importância da causa, o grau de zelo dos advogados e o lugar da prestação do serviço. Condeno cada parte a pagar tal quantia de honorários à parte adversa, observada a proporção de suas respectivas sucumbências sobre o todo, e a eventual isenção decorrente de deferimento da assistência judiciária gratuita.” Os Autores opuseram Embargos de Declaração (mov. 528.1), que foram acolhidos apenas para “esclarecer que a incidência dos juros moratórios deve recair sobre o saldo devedor devidamente atualizado, nos termos já definidos na sentença” (mov. 538.1).Ainda inconformados, os Autores interpuseram recurso de Apelação (mov. 541.1) afirmando que a sentença não aplicou o Tema 1099, do STJ, quanto à prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem.Reclamam contra a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária do saldo devedor a partir de setembro de 2012, por ser prejudicial ao consumidor, requerendo que, após 180 dias do atraso da obra, se aplique o IPCA, salvo se o INCC for mais favorável ao consumidor.Entendem que o atraso de 18 meses na entrega do imóvel extrapola os limites do mero dissabor e configura violação à dignidade da pessoa humana, requerendo a condenação das Rés no pagamento de indenização em valor compatível com a gravidade do atraso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Requerem, pois, o conhecimento e provimento do apelo com a reforma da sentença nos termos de suas alegações. Intimadas as Recorridas, ofereceram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (mov. 584.1).Subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar.
1. - Quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição da comissão de corretagem. Segundo os Apelantes, no caso dos autos, cabia aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1099.Sem razão os Apelantes.Nesse referido Tema nr. 1099, o STJ fixou o entendimento de que é de 10 anos o prazo prescricional para o consumidor exigir a restituição da comissão de corretagem caso o contrato de compra e venda do imóvel seja rescindido por culpa da construtora/incorporadora em razão do atraso na obra, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1099/STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO/CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, CC/2002). DISTINÇÃO COM O TEMA 938/STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL SOBRE O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.2. Delimitação da controvérsia:2.1. Tese aplicável às hipóteses em que o pedido de restituição da comissão de corretagem for deduzido contra a incorporadora/construtora (em conjunto ou não com o(a) corretor(a) de imóveis), tendo como causa de pedir a resolução do contrato por culpa da incorporadora/construtora, devido a atraso na entrega do imóvel.2.2. Inaplicabilidade da tese vinculante à pretensão deduzida contra o(a) corretor(a) de imóveis, cuja responsabilidade é matéria do Tema 1.173/STJ.3. Razões de decidir:3.1. Caráter subsidiário da ação de enriquecimento sem causa, de modo que, havendo causa contratual para o pedido de restituição, a respectiva pretensão se sujeita ao prazo geral de prescrição, não se aplicando a prescrição trienal do art. 206, inciso IV, do CC/2002.Precedentes da Corte Especial.3.2. Inaplicabilidade do Tema 938/STJ à hipótese, pois a tese nele firmada é aplicável tão somente à pretensão de repetição fundada na abusividade da cláusula de corretagem, o que não é a hipótese desta afetação.4. Caso concreto:4.1. Recurso especial julgado prejudicado no caso concreto, devido à extinção do feito na origem após realização de acordo entre as partes, implicando superveniente perda do objeto recursal nesta instância.5. Tese relativa ao Tema 1099/STJ - Prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas.6. Recurso especial conhecido para fins de fixação da tese, mas julgado prejudicado no caso concreto.(REsp n. 1.897.867/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 21/8/2025. - destaquei). Na inicial, os Apelantes relatam que, em 01/04/2010, quando ainda noivos e com o casamento marcado para 18/10/2010, celebraram com as Rés-apeladas contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção, com previsão de conclusão de obra em março de 2012, contudo, não houve a entrega da residência no prazo previsto, impondo-lhes “prejuízos a partir de março de 2012, pois foram obrigados a pagar comissões de corretagem ilegais, encargos, e juros do pagamento das parcelas do financiamento bancário com a CEF não previstos”(sem grifos no original), concretizando-se a entrega do imóvel apenas em 06/09/2013. Ao final, especificamente com relação à comissão de corretagem, deduziram pedido de declaração de nulidade da cláusula e a consequente condenação das Rés-apeladas à devolução dos valores pagos a esse título.Em momento algum dessa referida peça exordial foi requerida a resolução do compromisso de compra e venda em razão do inadimplemento da obrigação das Rés-apeladas de entregarem a unidade imobiliária no prazo em que se comprometeram. Está assente que o pedido de restituição dos valores quitados a título de comissão de corretagem tem como causa de pedir a alegada abusividade da previsão contratual, do que decorreria a declaração de nulidade da cláusula respectiva e, ato contínuo, a repetição do indébito.Nesse quadro, não merece ressalvas o raciocínio do julgador singular ao não aplicar o Tema 1099, do STJ, na espécie.Destaco, outrossim, que, na concretude do caso, efetivamente tem aplicação o Tema 938, do STJ, segundo o qual o lapso prescricional para reclamar a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pautado na abusividade de cláusula contratual, é de 3 anos. Deixo, pois, de acolher a pretensão recursal de reforma da sentença para afastar a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem.
2. - Quanto ao índice de atualização monetária aplicável sobre o saldo devedor. Segundo deduzido nas razões recursais, a correção monetária do saldo devedor, a partir de setembro de 2012 (180 dias após a data prevista para entrega da obra), determinada na sentença pelo IGP-M é prejudicial ao consumidor, devendo incidir o IPCA ou o INCC, aquele que for mais benéfico ao consumidor.Nesse ponto, com razão os Apelantes.As aquisições de imóveis na planta, como é o caso dos autos, importam em pagamento de parte do total do preço durante o período de construção, prestações que são corrigidas, em regra, por índice atrelado à construção civil e, na data prevista para a entrega das chaves, o saldo devedor é devidamente atualizado pelo índice previsto no contrato, devendo ser quitado pelo adquirente. Ocorre que, quando a construtora deixa de cumprir a obrigação de terminar a obra no prazo estipulado no contrato, não se pode impor ao adquirente que, além do ônus de não ter recebido o bem na data aprazada, ainda tenha o saldo devedor imediatamente corrigido, como se o imóvel lhe tivesse sido entregue. Não se olvida, como bem destacado na sentença, que o valor do saldo devedor deve ser recomposto, mas essa recomposição, que se faz mediante correção monetária, não se constitui em acréscimo à dívida, o que autoriza concluir que a sentença recorrida corretamente afastou a pretensão inicial deduzida pelos Autores-apelantes de congelamento do saldo devedor.Todavia, têm razão os Apelantes quando defendem que, diante do continuado descumprimento das obrigações assumidas pelas Rés-apeladas, afastada a aplicação do INCC, não cabe a substituição deste índice pelo IGP-M, como fixado no decisum.Veja-se que o IGP-M é índice que costuma ser mais volátil e mais alto, tem como base de cálculo insumos industriais e agrícolas, ao passo que o IPCA mede a inflação ao consumidor final, mostrando-se como opção mais equilibrada para reajustes dos contratos, sendo índice oficial inflacionário.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmando no sentido de que a alteração do indexador deve ocorrer tão somente se for mais benéfico ao consumidor, confira-se: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.454.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 17/6/2014.) Em casos similares, esta Corte Estadual também determina a aplicação do índice de atualização monetária o IPCA que, em regra, é mais benéfico ao consumidor que já foi penalizado com o atraso na entrega do bem: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA. 01) PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR OU, ALTERNATIVAMENTE, DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INCC PARA O IPCA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005583-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.04.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CONGELAMENTO DAS PARCELAS DO SALDO DEVEDOR, MAS MODIFICOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGPM/FGV. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REMUNERA O CREDOR, MAS TÃO SOMENTE RECOMPÕE O VALOR DA MOEDA. INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER MODIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES STJ. ADOÇÃO DO IPCA EM FACE DO INCC-DI, SALVO SE O ÚLTIMO FOR MAIS BENÉFICO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034032-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021 - destaquei). Assim, com razão os Apelantes ao reclamarem a modificação do índice de correção monetária sobre o saldo devedor, devendo ser aplicado o IPCA, salvo se, para o período em questão, for mais benéfico o INCC.
3. - Quanto à indenização por dano moral. Por fim, sustentam os Apelantes que o atraso na entrega do imóvel por 18 meses configura violação à dignidade da pessoa humana, pugnado pela reforma da sentença que indeferiu a pretensão de condenação das Rés à indenização pelos danos morais por eles sofridos.Mais uma vez, com razão.Pois bem, é cediço o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não é, por si só, suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Veja-se: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp n. 1.551.968/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24 /8/2016, DJe de 6/9/2016 – destaquei.) Ocorre que, no caso dos autos, o atraso na entrega da obra não se estendeu por “alguns meses”, como na situação fática narrada no referido recurso repetitivo, mas por um ano e meio, vindo desde março de 2021, quando deveria ter sido finalizada a obra, sem considerar o prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do empreendimento, em setembro de 2022, não havendo como considerar, nesse contexto, que o atraso acarreta singelo dissabor cotidiano, porquanto, muito claramente, importa em violação de uma série de expectativas criadas pelos Autores adquirentes (casal jovem e recém casado), que, por efeito natural, foram manifestamente surpreendidos com o atraso na entrega do imóvel que lhes serviria de residência. Diante disso, é possível concluir pela responsabilidade das Apelantes e pelo seu consequente dever de prover a reparação moral pleiteada.Neste sentido, inclusive, já tive oportunidade de relatar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES (APELO 01) E DAS REQUERIDAS (APELO 02).APELAÇÃO CÍVEL 02 – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – ATRASO VERIFICADO – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – VALORES PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO QUE DEVEM SER ARCADOS PELAS REQUERIDAS – DANOS MATERIAIS – MANUTENÇÃO – PREJUÍZO PRESUMIDO – PRECEDENTES – TAXA SELIC – CABIMENTO – ÍNDICE QUE COMPREENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01 – DANOS MORAIS – VERIFICAÇÃO – ATRASO SUPERIOR A UM ANO – PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR DO COTIDIANO – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004765- 37.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.04.2023) Assim, imperioso o provimento do recurso neste ponto.
4.- Quanto ao valor da indenização por dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, oportuna a lição de Flávio Tartuce[1] que, inclusive, faz referências ao entendimento que hoje predomina no âmbito do STJ: “Feitos esses esclarecimentos, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando; -a extensão do dano; -as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; -as condições psicológicas das partes; -o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC/2002, bem como do entendimento dominantes, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. (...) Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório. (...) De qualquer forma, deve-se ter ciência de que cabe um estudo casos a caso para a fixação da indenização por danos morais, não sendo tais limites considerados como parâmetros fixos”. Vem daí a compreensão de que essa modalidade de reparação reveste-se de caráter reparatório, preventivo e repressivo, devendo atentar-se o magistrado a todas essas características para que a fixação importe em condenação justa e adequada à concretude do caso (com avaliação da extensão do dano), reparando, assim, os prejuízos causados (sendo, contudo, vedado seu enriquecimento ilícito) e punindo o agente, autor do ato ilícito e causador do dano, visando, inclusive, o não cometimento, no futuro, dos atos que sustentaram a condenação. Tomando-se, então, tais circunstâncias, enquanto critérios balizadores de aferição do quantum indenizatório e levando em conta as peculiaridades do caso, arbitro em R$ 5.000,00 a indenização a cada um dos Autores-adquirentes pelos danos morais que lhe foram causados em razão de mais de ano e meio de espera para recebimento do apartamento por eles adquirido, valor condizente com o entendimento desta Câmara de Julgamento em casos similares, confira-se: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Aquisição de unidade hoteleira em time sharing. Multipropriedade. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. (...) 4. Atraso na conclusão da obra. Caracterização. (...) Atraso superior a 1 (um) ano, já considerado o prazo de tolerância. Situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. quantum que comporta minoração. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais não fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato e condenação da parte ré ao ressarcimento de valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de unidade hoteleira adquirida em regime de multipropriedade, com a parte ré alegando a inexistência de mora e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão (...) 5. O atraso na entrega da obra foi caracterizado, não sendo justificado por caso fortuito ou força maior, uma vez que o contrato foi assinado após o fim da pandemia. 6. A multa moratória é devida em razão do inadimplemento da parte ré, conforme cláusula contratual expressa. 7. A indenização por danos morais foi mantida, pois o atraso superior a um ano ultrapassa o mero dissabor, mas o valor foi reduzido para R$ 5.000,00 em razão da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: a) Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor, responde o fornecedor pelo abalo moral indenizável decorrente do atraso na entrega de unidade hoteleira, que já perdura mais de 1 (um) ano; b) A pandemia de COVID-19 não justifica o atraso na entrega da obra, não se amoldando aos conceitos de caso fortuito ou força maior. Por conseguinte, caracterizou-se a mora do vendedor, apta a atrair a incidência da penalidade contratual prevista para a hipótese de seu inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 405, 408, 412 e 413; CPC/2015, arts. 10 e 1.013, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.95.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no REsp n. 1.836.805/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, EDcl no REsp n. 845.001/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 08.09.2009; TJPR, 20ª C. Cível, 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 19.06.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0022612-34.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini, j. 17.10.2022; TJPR, 19ª C. Cível, 0028517-15.2024.8.16.0014, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 29.07.2025; TJPR, 19ª C. Cível, 0045328-21.2022.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 14.05.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020501-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.10.2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA APELANTE (1). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INDICAR QUE A PANDEMIA E O VOLUME DE CHUVAS ACARRETOU ATRASO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DE TÉRMINO DA OBRA SUPERIOR AO JÁ PREVISTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ELEMENTO INTERNO À EXECUÇÃO DA ATIVIDADE CONSTRUTIVA. PRAZO DE 180 DIAS QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM DEMAIS PRAZOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. CLÁUSULA PENAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO CONTRATO, QUE REPRESENTA O VALOR MENSAL DO ALUGUEL.DANO MORAL. ATRASO DE UM ANO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". DEMORA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. (...) I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e dano moral c/c tutela antecipada, em que a construtora alegou caso fortuito e força maior devido à pandemia e chuvas, enquanto a autora sustentou a ilegalidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega do imóvel, decorrente de alegações de caso fortuito e força maior, justifica a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como se o prazo de entrega pode ser vinculado à concessão de financiamento. III. Razões de decidir (...) 5. O dano moral é cabível devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel, que ultrapassou o mero dissabor, causando angústia e frustração à autora. 6. O valor do dano moral foi minorado para R$ 5.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o dano moral e reconhecer que o prazo certo para a entrega do imóvel não pode estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, o prazo para entrega não pode ser vinculado à concessão de financiamento ou a qualquer outro negócio jurídico, devendo ser respeitado o prazo estipulado na assinatura do contrato, acrescido da cláusula de tolerância, sem a possibilidade de cumulação com outros prazos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 402 e 85, § 11; CC/2002, arts. 944 e 402.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0026407-43.2024.8.16.0014, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 16.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007053-66.2023.8.16.0014, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 23.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0045328-21.2022.8.16.0014, Rel. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Turma, j. 14.03.2022; STJ, REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a construtora não conseguiu provar que o atraso na entrega do imóvel foi causado por problemas como a pandemia ou chuvas, pois esses fatores não justificam o atraso que ultrapassou o prazo combinado. Assim, a construtora deve pagar uma indenização por danos morais à compradora, mas esse valor foi reduzido de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, pois entendeu que é mais condizente com os parâmetros adotados pela Corte. Além disso, ficou decidido que o prazo para entregar o imóvel não pode depender da aprovação do financiamento, ou de qualquer outro contrato. Portanto, a sentença foi parcialmente reformada para garantir que a compradora seja compensada de forma justa pelo atraso. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028517-15.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 29.07.2025 - destaquei). Fixo, pois, o valor de R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, que se revela adequado à essa específica reparação pelos danos morais sofridos e, em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor arbitrado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária desde o seu arbitramento (S. 362, do STJ), de acordo com a taxa Selic[2]. 5. - Conclusão. Pelos motivos expostos, deve ser conhecido e parcialmente provido o recurso interposto pelos Autores, para reformar a sentença para modificar o índice de correção monetária do saldo devedor, devendo ser aplicado o IPCA, salvo se, para o período em questão, for mais benéfico o INCC, bem como, condenar as Rés ao pagamento da quantia de R$ R$ 5.000,00 a cada um dos Autores a título de danos morais. Em razão da reforma da sentença e considerando o decaimento mínimo dos Autores (restituição da comissão de corretagem), necessária a readequação do ônus sucumbencial, aplicando-se o art. 86, do CPC, passando as Rés a serem responsáveis pelo pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo de duração da demanda, o trabalho realizado nos autos e a natureza da causa. É como voto.
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