Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, com base na análise das particularidades de cada contrato e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que analisou a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo, requerendo a revisão dos valores cobrados pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas.5. A taxa média de mercado foi considerada um referencial, e a abusividade dos juros foi verificada com base nas particularidades dos contratos revisados.6. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado.7. A mera inconformidade do embargante com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC, art. 421; CPC, arts. 355, incs. I e II, e 356, incs. I e II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007233-58.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007233.2025.8.16.0064, Vara Cível de Castro, em que é embargante Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e embargada Rafaela dos Santos. 1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de movimento 1.1 (Apelação Cível), que foi assim ementado:“Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de taxa de juros e restituição de valores, declarando a abusividade dos juros remuneratórios aplicados em diversos contratos de empréstimo, reduzindo-os à média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados em excesso. A instituição financeira requerida alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e defende a regularidade das taxas de juros aplicadas, argumentando que estas são justificadas pelo risco de inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo são abusivas e se deve haver restituição dos valores pagos a mais pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo superam o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade. 4. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a alta taxa de juros, limitando-se a alegações genéricas sobre o perfil de risco dos clientes. 5. A revisão da taxa de juros é medida excepcional e deve ser fundamentada em análise individualizada das circunstâncias do caso concreto, o que não foi feito pela instituição financeira.6. A sentença que declarou a abusividade dos juros e determinou a restituição dos valores cobrados em excesso foi mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, par o fim de manter a sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios e determinou a restituição dos valores cobrados em excesso. Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo deve ser reconhecida quando os juros cobrados superam significativamente a taxa média de mercado, sendo necessária a análise das particularidades do caso concreto para a revisão das cláusulas contratuais, com a instituição financeira incumbida de demonstrar a justificativa para a aplicação de juros elevados. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXII, e 93, IX; CPC /2015, arts. 487, I, 489, § 1º, e 85, § 11; CC/2002, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.10.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2019; Súmula nº 596/STF; Súmula nº 5/STJ; Súmula nº 7/STJ.”Discorre a embargante que: a) o julgado foi contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS; b) o referido trata acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição; c) a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente por si levantado em suas razões de recurso e do qual não houve expressa menção no julgado; d) há divergência de entendimento entre os julgados da d. Câmara e do Superior Tribunal de Justiça; e) devem ser expressamente prequestionados os seguintes artigos constitucionais: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos de declaração se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido, lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. Da análise do julgado ora discutido, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos na apelação cível e sem qualquer antagonismo de proposições. Consta no acórdão que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial, não se podendo exigir que todas as operações sejam realizadas segunda essa taxa, exatamente como aduz a embargante. Na presente demanda foram objeto de revisão os seguintes contratos: n° 033100002848, n° 033100003315, n° 033100004661, nº 095000014597, nº 095010041245, n° 095000079563, n° 095000127679, nº 095000261382 e nº 095000463895, cujas taxas anuais de juros variaram entre 407,77% e 987,22%, superando o triplo da taxa média de mercada à época da contratação, evidenciando, assim, a abusividade. Portanto, as particularidades do caso concreto, diferente do sustentado pela embargante, foram sim verificadas no julgado e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo assim fundamentado (mov. 15.1 – AP):“(...) Logo, ainda que seja admissível uma faixa de variação da pactuação da taxa de juros, que pode variar a menor ou a maior da taxa média de mercado a depender do risco da atividade sem que isso se configure abusividade, no caso ocorreu cobrança excessiva, uma vez que a taxa cobrada supera exponencialmente a taxa média, em todos os contratos. Todavia, é imperioso destacar que “a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor no Ag em REsp nº 2093714).(...) No caso concreto, há alegação genérica de que a instituição financeira capta clientes com maior potencial de inadimplência no mercado, e que, por este motivo, seus juros seriam justificadamente acima da média. Entretanto, a instituição financeira não colacionou quaisquer elementos concretos demonstrando os riscos elevados das operações em questão limitando-se a explicar o cenário geral de atuação da instituição. Não houve qualquer explicação pormenorizada quanto as solicitações que incluíam: “a) o valor requerido pelo cliente; b) rating do cliente/risco; c) os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados com a parte; d) o índice de efetiva inadimplência da parte em cada um dos negócios firmados; e) os índices de inadimplência no país na época da contratação; valor e fontes de renda do Cliente; f) histórico de negativação/protesto em nome do cliente; g) existência ou não de garantias para a operação; h) forma de pagamento da operação; i) o risco geral da operação; j) o perfil da sua clientela; k) o custo de captação dos recursos, correspondentes ao custeio do(s) contrato(s) firmado(s) nos autos; l) o spread de cada operação, individualmente, nominalmente e percentualmente; m) o spread do mercado para operações semelhantes; n) os elementos de informação levados em consideração para análise de risco do perfil da parte negociante.”. Frisa-se que não há qualquer produção probatória que envolva, necessariamente, os contratos e o cliente envolvida nessa lide. Sendo assim, parece que a tese é ampla e desprovida de robustos dados probatórios quanto ao risco inerente à atividade para justificar os elevados juros. Ainda, observa-se que não foram analisadas, à época da contratação, as condições reais no negócio entabulado, tampouco o impacto financeiro gerado na avença a ponto de justificar a taxa praticada, já que, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp n° 1.821.182/RS, “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.”Cabe salientar que o ônus da prova compete à instituição financeira, a quem incumbe provar a necessidade de aplicação da taxa contratada conforme as peculiaridades do caso. Assim, não tendo o banco observado as particularidades do contratante, de forma individualizada, não podem pretender impor ao Poder Judiciário a referida medida quando, inclusive na esfera judicial, nas peças processuais apenas são tecidas considerações genéricas acerca do alto risco da contratação, diante dos índices de inadimplência no país e do perfil da sua clientela, o que, repita-se é insuficiente para justificar a contratação de taxas abusivas, porquanto voltadas a hipóteses em abstrato. Dessarte, percebe-se a vantagem exagerada imposta a consumidora, sem que houvesse justificativa plausível para impor em desfavor do bom pagador um encargo tão desproporcional à média de mercado. (...)”Logo, não se pode considerar o acórdão contraditório. Com efeito, a decisão fundamentou de forma clara as circunstâncias que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração. Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)”Por fim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)” (grifou-se)Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Destarte, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.
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