SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007233-58.2025.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal, com base na análise das particularidades de cada contrato e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material na decisão que analisou a abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo, requerendo a revisão dos valores cobrados pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo contradição nas premissas apresentadas.5. A taxa média de mercado foi considerada um referencial, e a abusividade dos juros foi verificada com base nas particularidades dos contratos revisados.6. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado.7. A mera inconformidade do embargante com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 1º, III, 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV, 37, caput, e 93, IX; CC, art. 421; CPC, arts. 355, incs. I e II, e 356, incs. I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.