Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por AIDE LOURDES GRANDO FRANCISCATO e OUTRO da sentença do mov. 152, na qual se extinguira a Execução de título extrajudicial n. 0002497-24.2014.8.16.0115, em face deles aforada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/ SP/ RJ, partes já qualificadas, nos autos, em razão da desistência da parte exequente, segundo o disposto no art. 924, inc. IV, do CPC, nestes termos:[...] 3. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência em análise, e o que faço com base no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito. 3.1. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50, tratando-se de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita [...].Inconformada, AIDE LOURDES GRANDO FRANCISCATO e OUTRO, parte executada, interpusera este recurso (mov. 156) dizendo: (a) é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor de seus patronos, decorrente da desistência da parte exequente; (b) trata-se de ato unilateral, que gerara a extinção do processo, sendo que quem desiste é que deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios; (c) pedira o provimento do recurso para que a parte apelada seja responsabilizada nos honorários de sucumbência.Contrarrazões, no mov. 159.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Cabimento de honorários sucumbenciais?A parte executada visa à reforma da sentença, neste particular, almejando o arbitramento da verba honorária a seu favor, pedindo a responsabilização da parte exequente, por honorários advocatícios processuais, apara tanto, invocando o princípio da sucumbência. Contudo, sem razão a parte recorrente! O processo executivo não fora extinto por abandono da parte exequente, e, sim, pela desistência, devido à “inexistência de perspectiva de recebimento do crédito”, nos termos postos no mov. 149. Vade dizer, a parte executada, além de não ter adimplido, e espontaneamente, a obrigação assumido, estampada no título exequendo, sequer no curso da Execução, ainda, por não indicar bens penhoráveis (que, talvez, não os possui), dera causa ao pleito de desistência. Por conseguinte, não há que se falar em princípio da sucumbência, a favorecer a parte executada e/ou seu Patrono, e, sim, no da causalidade, segundo a qual, como a parte obrigada, por inadimplência, dera causa ao ajuizamento executivo, esta, e/ou seu Patrono, não fazem jus, sobretudo em tal caso, a vindicar responsabilização da parte não adimplida por honorários advocatícios. Caso o Patrono da parte inadimplente, executada, queira cobrá-los, que, se for o caso, por sua conta e risco, o faça em face desta, não da parte adversa.Insiste-se, o ajuizamento da Execução por inadimplência da parte obrigada, e a causa superveniente a isso, alusiva à não localização de bens penhoráveis, não pode justificar a responsabilização da parte exequente, já insatisfeita em seu crédito, e até na garantia do processo executivo, evidentemente.Veja que, à luz do art. 85, caput, do CPC, a imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro, a rigor, pauta-se pelo princípio da sucumbência apenas a situações outras, porque em Execução como esta, finda não por culpa da parte exequente, quando seja o caso para regular os ônus processuais, como o dos honorários advocatícios, deve se guiar pelo princípio da causalidade. Logo, quem dera causa ao ajuizamento (e, diga-se, também à extinção) executiva, no caso, parte executada, não pode ser agraciada com benefícios processuais, nem seu Patrono (com verba honorária), porque o pretendido por esta (e sua Assessoria jurídica) prejudica a parte que já se acha prejudicada pelo malogro da cobrança, devido ao não pagamento e a inexistência de bens penhoráveis...Assim, repita-se, a parte executada – e seu Patrono – não tem direito de ver responsabilizada a parte adversa, por remuneração advocatícia ou qualquer outro ônus processuais. Nesse rumo, confira:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido (in STJ, RESP n. 1.675.741 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 11.6.19).Ora, é indevido atribuir-se à parte exequente, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob a pena de indevidamente beneficiar-se, duplamente, a parte executada, a qual não cumprira oportunamente a obrigação e, ainda, auferiria vantagem sucumbencial na Execução que a própria frustrara.Causa determinante à imposição de ônus sucumbenciais, por extinção executiva por conta desse tipo de frustração desta, é o não adimplemento da parte executada que provocara a instauração da Execução e, na sequência, em última ratio juris, pela própria extinção devida à desistência da parte exequente em face da persistente falta de localização de bens da parte devedora.Implica, portanto, aplicar, por analogia, o entendimento da Corte Superior nos casos em que a Execução é extinta por ausência de bens penhoráveis da parte executada, segundo o qual, a extinção do procedimento executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em prol do Procurador da parte executada. Nesse sentido, estes precedentes, desta Corte:Direito processual civil. Apelação [...]. embargos a execução. desistência da execução e dos embargos. sentença única. homologação. honorários advocatícios. sentença reformada. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência da execução e dos embargos à execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor falecido. III. Razões de decidir3. O pedido de desistência da execução foi motivado pelo falecimento do devedor e pela ausência de bens penhoráveis.4. O exequente não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos autos de execução de título extrajudicial e nos autos de embargos à execução. Tese de julgamento: A extinção da execução por desistência do exequente, motivada pelo falecimento do devedor e ausência de bens penhoráveis, não implica na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade [...] (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000200-20.2020.8.16.0152, Santa Mariana, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 25.6.25).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUPORTADO PELOS DEVEDORES, QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0032289-53.2010.8.16.0021, Cascavel, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 27.9.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA [...], EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO CREDOR. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO E CAUSA SUPERVENIENTE PARA A EXTINÇÃO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.” (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0053863-90.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 7.6.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. PLEITO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0007213-53.2011.8.16.0001, Curitiba, Relª. Desª. LUCIANE BORTOLETO, 28.8.24).APELAÇÃO [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, INCISO VIII, DO RITJPR. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR AUSÊNCIA DE BENS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.1. Nos termos do artigo 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, é dispensado do preparo o recurso interposto por curador especial.2. Homologado o pedido de desistência da execução em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em vista da aplicação do princípio da causalidade. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença a favor do curador especial, quando suficiente para remunerar o profissional adequadamente.4. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ.5. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0003990-02.2013.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 8.6.24).Considerando, portanto, que a Execução fora extinta em decorrência da ausência de bens aptos à satisfação do débito perseguido, não há que se falar em aplicação, no caso, do princípio da sucumbência, mas da causalidade. Em conclusão, o recurso não comporta provimento para que sejam arbitrados honorários de sucumbência em favor da parte executada.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso de apelação e, mais, negando-lhe provimento.É como se vota!