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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JAIR ADELAR BRUN da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001941-45.2025.8.16.0112, proposta por BANCO BRADESCO S/A, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, mantendo a penhora de mov. 43 (mov. 64.1).Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a quantia bloqueada de R$ 12.107,11 (doze mil, cento e sete reais e onze centavos), está depositada em conta corrente de sua titularidade, sendo inferior ao limite de 40 salários-mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida como absolutamente impenhorável, conforme interpretação consolidada do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.Alega que o magistrado incorreu em equívoco ao exigir demonstração de que os valores seriam destinados à subsistência do devedor ou de que teriam natureza de poupança. Argumenta que o entendimento não encontra respaldo na orientação atual dos Tribunais Superiores, os quais estendem a proteção legal não apenas às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também àquelas existentes em conta corrente, aplicações financeiras ou mesmo em papel-moeda, desde que dentro do limite objetivo de 40 salários-mínimos e ausentes indícios de fraude ou abuso.Afirma que, além do critério objetivo do valor, restou comprovado que exerce atividade agrícola familiar e enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas quebras de safra, sendo o montante bloqueado indispensável para custear despesas essenciais. Sustenta que a manutenção da constrição viola a proteção ao mínimo existencial, princípio tutelado pela regra da impenhorabilidade.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para que os valores bloqueados sejam liberados (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito pretendido restou indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do agravante.A decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que “no caso concreto, inexiste qualquer indício de que a penhora causará interferência na preservação da subsistência digna do devedor, nem que os valores possuem natureza de reserva financeira, especialmente em razão da movimentação financeira frequente de quantias elevadas em suas contas bancárias, conforme extratos bancários acostados às seqs. 54/59”.Sustenta a parte agravante que o magistrado incorreu em equívoco ao exigir demonstração de que os valores seriam destinados à subsistência do devedor ou de que teriam natureza de poupança, pois a orientação atual dos Tribunais Superiores estende a proteção legal às quantias existentes em conta corrente, aplicações financeiras ou mesmo em papel-moeda, desde que dentro do limite objetivo de 40 salários-mínimos e ausentes indícios de fraude ou abuso.Afirma que, além do critério objetivo do valor, restou comprovado que exerce atividade agrícola familiar e enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas quebras de safra, sendo o montante bloqueado indispensável para custear despesas essenciais.Sem razão, contudo.Sobre o tema, com o objetivo de proteger o princípio da dignidade humana, o artigo 833, incisos IV e X do CPC, determinou a impenhorabilidade do salário e da quantia depositada em poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, ex vi: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Revendo o entendimento anteriormente adotado por esta relatora, que previa a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, coaduno, agora, com a nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de se permitir, quando possível, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se possível a efetividade da tutela jurisdicional por ele buscada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, [a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada aimpenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (STJ – CE – ERESp 1582475-MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018)Embora não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesados os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais.Nesse contexto é que, interpretando os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua subsistência; por outro lado, verificada a preservação de percentual suficiente e capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de salários, a fim de se promover a satisfação da pretensão do credor.Outrossim, a jurisprudência do STJ se orientava no sentido de que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, seria impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude.No entanto, a interpretação desse dispositivo legal foi reformulada pelo Corte Superior, no REsp 1.677.144-RS, modificando o entendimento até então adotado – e, agora por esta relatora – de presunção de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, manifestando-se, especificamente no ponto, da seguinte forma: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas).c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial).d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. – Grifei.Como se verifica, consolidou-se no Tribunal, por meio do julgamento do tema de forma unânime na Corte Especial, o entendimento que indica ser do devedor o ônus probatório com relação à demonstração de que os valores presentes em conta corrente se destinam à constituição de reserva patrimonial.Da análise dos autos, depreende-se que houve o bloqueio de R$ 12.107,11 (doze mil, cento e sete reais e onze centavos) em contas de titularidade do executado, sendo R$ 12.038,79 (doze mil, trinta e oito reais e setenta e nove centavos) oriundos da conta mantida junto à Cooperativa Sicredi e R$ 68,32 (sessenta e oito reais e trinta e dois centavos) advindos da conta mantida junto à Cooperativa Sicoob, conforme detalhamento do extrato do SISBAJUD de mov. 43.2.Para comprovar suas alegações, o executado juntou extratos das contas mantidas junto às cooperativas Sicredi (movs. 54.2/54.3/54.4/59.2) e Sicoob (movs. 59.3/59.4/59.5/59.6). Além disso, o agravante também acostou folhas de pagamento de funcionários (movs. 54.5/54.6/54.7).Dos extratos apresentados, não se verificam elementos que comprovem se tratar de verba de natureza salarial ou de reserva financeira destinada à subsistência.Observa-se, ao contrário, movimentação financeira nas contas correntes do executado, utilizadas para a realização de saques e para o pagamento de despesas corriqueiras do cotidiano, inclusive, com recebimento e repasse de valores por meio de PIX. Veja-se:Além disso, não se sustenta a alegação de que está passando por dificuldades financeiras, decorrente das sucessivas quebras de safra que sofreu no desenvolvimento de sua atividade agrícola, sendo o montante bloqueado de R$ 12.038,79 (doze mil, trinta e oito reais e setenta e nove centavos) indispensável para custear suas despesas essenciais.Isso porque, do extrato exibido acima, verifica-se que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebido via Pix no mesmo dia da constrição judicial, não tendo o executado comprovado a origem do valor ou que o montante corresponda à reserva do mínimo existencial para ele e sua família, necessário à sua sobrevivência, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza alimentar.Consoante ao entendimento da jurisprudência predominante, a impenhorabilidade de valores derivados de atividade agrícola exige comprovação específica da origem e da vinculação ao sustento do devedor, não bastando meras alegações.Embora o agravante tenha juntado nos autos folhas de pagamento de verbas trabalhistas, tais documentos, por si só, não demonstram que os valores bloqueados seriam destinados especificamente ao pagamento dos funcionários, aliás, sequer houve qualquer alegação recursal nesse sentido, tendo o agravante se limitado a sustentar genericamente que o montante é impenhorável por ser inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos.Observa-se que, mesmo após o bloqueio judicial, o executado continuou recebendo altos valores via Pix, inclusive oriundos de contas de sua titularidade, mantida em outras instituições financeiras, o que demonstra que não dependia exclusivamente da verba bloqueada para o pagamento dos funcionários ou para a sua sobrevivência e de seu núcleo familiar.Nestas condições, como não há comprovação indene de dúvidas de que os valores bloqueados nestes autos pelo sistema SISBAJUD possuem natureza salarial ou finalidade de reserva financeira, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, objetivo primordial da norma protetiva, não podem ser tidos como impenhoráveis.Dessa forma, o executado não cumpriu o ônus que lhe incumbia, de demonstrar a natureza salarial ou de reserva financeira da quantia bloqueada.Nesse sentido, o entendimento desta Câmara Cível: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (...) III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Os executados não apresentaram prova idônea da origem agrícola dos valores bloqueados, especialmente do depósito de R$ 47.000,00, cuja origem não foi esclarecida. A mera alegação de que os valores são impenhoráveis não é suficiente para afastar a regra geral da penhorabilidade, especialmente quando há indícios de que os valores não possuem o caráter alimentar alegado. A ausência de comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à manutenção mínima da subsistência familiar permite a mitigação da regra de impenhorabilidade. A decisão de manter a penhora é fundamentada na falta de provas robustas que demonstrem a natureza alimentar dos valores e a sua destinação específica para o sustento dos executados. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a manutenção dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente ou aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor ou de seu núcleo familiar, não sendo suficiente a mera alegação de que o montante é impenhorável. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130658-23.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECERA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, QUE, EMBORA INFERIORES AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORA DEMONSTRADA SUA NATUREZA DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, QUANTO A ISSO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009199-88.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA CORRENTE. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DA REGRA. INVIÁVEL, NO CASO. PROVA QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE POUPAR OU QUE A VERBA DECORRE DE PROVENTOS. INEXISTENTE. QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO AO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006889-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2024)Destarte, uma vez que o agravante não demonstrou que a quantia bloqueada é de origem salarial ou destinada à formação de reserva monetária, não há como reconhecer a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC, motivo pelo qual impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida.Essa é a proposta de voto.
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