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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação monitória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento do débito apontado em inicial, com ressalva à execução perante o juízo universal da recuperação judicial, a quem incumbe decidir se o crédito é concursal ou não. Ante a sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça concedida. Nas razões recursais (mov. 48), aduz a parte autora, em suma, que: i) o caso visa cobrança de débito condominial de período posterior ao pedido de recuperação judicial, devendo, portanto, ser considerado extraconcursal; ii) determinados créditos, cuja origem decorre da preservação do bem ou de sua utilização, não se submetem à recuperação judicial, por serem indispensáveis à própria atividade industrial ou à posse do bem; iii) o débito condominial é obrigação de trato sucessivo, sendo enquadrado como extraconcursal em virtude da relação jurídica continuada; iv) o STJ consagrou que os valores condominiais relativos a período posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, ou seja, não são habilitados no processo recuperacional; v) a dívida objeto da demanda se iniciou em junho de 2020, enquanto o pedido de recuperação judicial da requerida foi realizado em maio de 2019; vi) inexistindo cobrança anterior ao pedido de recuperação da empresa, todos os débitos devem ser executados nos próprios autos, em cumprimento de sentença, sem observância ao plano de recuperação judicial. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (mov. 50).É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação monitória ajuizada por Condomínio Residencial Água do Engenho em face de Casaalta Construções Ltda. Na exordial, objetiva a autora a cobrança de dívida condominial referente a um apartamento, no período compreendido entre junho de 2020 e março de 2025. Fundamenta a legitimidade e responsabilidade da construtora/requerida pelo pagamento das cotas, uma vez que, em demanda judicial anterior, restou decidido que a compradora originária do imóvel rescindiu o contrato e nunca recebeu as chaves.A requerida apresentou embargos à monitória (mov. 30), requerendo a suspensão da demanda até o trânsito em julgado de uma ação de rescisão contratual movida pela adquirente do imóvel, alegando que a decisão anterior que reconheceu a sua legitimidade para pagar as taxas condominiais ainda pende de recurso. No mérito, argumenta a impossibilidade de penhora ou bloqueio de valores, defendendo a competência absoluta do Juízo universal da recuperação judicial para qualquer ato expropriatório, a fim de não comprometer o soerguimento da empresa, vez que requereu recuperação judicial em 17/05/2019. Pugnou justiça gratuita.Impugnação ao mov. 34.Sobreveio a sentença impugnada, julgando procedente a pretensão monitória, cujo dispositivo se destaca (mov. 38):Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento do débito condominial demonstrado na inicial no valor de R$22.446,46 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) em 09/04/2025, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC/IGBE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, ficando constituído, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o título executivo judicial. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça, que defiro, em razão da documentação acostada (ref. 30.3 a 30.5).Opostos aclaratórios pelo autor (mov. 39), foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (mov. 45):Dou provimento parcial aos embargos de declaração tão somente para corrigir o seguinte: “Neste aspecto, não há qualquer impeditivo na constituição do débito, sendo certo que, evidentemente, eventual crédito deverá observar o plano de recuperação, no juízo universal." Deve passar a constar: "Neste aspecto, não há qualquer impeditivo na constituição do débito, sendo certo que, evidentemente, eventual crédito deverá observar a execução junto ao juízo universal." Anoto que, cabe ao juízo universal decidir se o crédito é concursal ou extraconcursal.2. O recurso comporta provimento.O apelante pretende o reconhecimento da natureza extraconcursal do débito condominial cobrado, permitindo que o cumprimento do título judicial prossiga nos próprios autos da ação originária e mesmo Juízo, sem sujeição ao plano de recuperação judicial da construtora.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à determinação se o crédito decorrente de taxas condominiais, cujo inadimplemento ocorreu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora, possui natureza concursal ou extraconcursal. Consoante estabelece o art. 49 da Lei 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Analisando a questão, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1.051, definiu que, para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.(STJ, Segunda Seção, Resp. 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/12/2020)No caso em apreço, conforme indicado pela própria requerida em embargos à monitória (mov. 30), o pedido de recuperação judicial foi efetuado em maio de 2019. A informação também se extrai do processo de recuperação judicial (autos 0004549-98.2019.8.16.0185).Por outro lado, a presente monitória objetiva cobrança de débitos condominiais relativos a período de referência entre maio de 2020 a fevereiro de 2025 (mov. 1.6). Destarte, os débitos em questão possuem fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial, destacando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o fato gerador da cota condominial ocorre mês a mês. E, sendo as obrigações posteriores ao pedido de soerguimento da sociedade, o título executivo constituído na demanda possui natureza extraconcursal e, assim, não se submete ao plano de recuperação judicial da devedora, podendo ser executado nos próprios autos.Sobre o tema, do STJ:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NATUREZA CONCURSAL. ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 3. De acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os créditos relativos a despesas condominiais, quando constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial, são considerados concursais, devendo ser pagos nos termos definidos no plano de soerguimento. Os créditos posteriores ao pedido recuperacional, por sua vez, ostentam natureza extraconcursal e, assim, não se sujeitam aos efeitos do aludido plano. (...)(STJ, Terceira Turma, Resp 2.224.306/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 14/10/2025)Similarmente, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS NÃO SE SUBMETEM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. TEMA 1.051, DO STJ. OBSERVÂNCIA AO FATO GERADOR DO CRÉDITO. CONCURSALIDADE E SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS COM VENCIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTRACONCURSALIDADE E NÃO SUBMISSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS A POSTERIORI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0009514-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 05/07/2025)Direito processual civil e direito falimentar. Agravo de Instrumento. Natureza dos créditos condominiais em recuperação judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a natureza concursal das despesas condominiais vencidas até 21/10/2019, data do pedido de recuperação judicial da agravada e extraconcursal das despesas posteriores, determinando a retificação dos cálculos da execução de título executivo extrajudicial referente a encargos condominiais (...) Razões de decidir 3. Os créditos decorrentes de despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são considerados concursais, enquanto os posteriores são extraconcursais, conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005. 4. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aplicando-se o corte temporal para definir a natureza dos créditos. 5. O pedido de recuperação judicial da executada ocorreu em 21/10/2019, sendo esta a data que delimita quais créditos são concursais e quais são extraconcursais. 6. A decisão agravada foi mantida, pois corretamente fixou que as cotas condominiais devidas até 21/10/2019 são concursais e as posteriores são extraconcursais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada por seus termos. Tese de julgamento: As despesas condominiais vencidas antes do pedido de recuperação judicial são consideradas créditos concursais, sujeitando-se ao juízo universal da recuperação judicial, enquanto as despesas posteriores são classificadas como extraconcursais e podem ser executadas diretamente pelo credor. (TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0096774-37.2024.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 23/02/2025)Ressalva-se que o caso dos autos é distinto do Tema Repetitivo 1.391 do STJ, em que afetada para julgamento a definição se “as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais ou concursais”, uma vez que, como visto, as despesas em apreço são posteriores ao processo recuperacional. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de reconhecer a natureza extraconcursal do débito objeto da demanda, o qual não se sujeita aos efeitos e ao plano da recuperação judicial da apelada e pode ser executado, diretamente, pela parte credora.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 12 de junho de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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