SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026719-82.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jun 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DA DÍVIDA, FUNDADA EM TAXAS CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO. FATO GERADOR DAS DESPESAS CONDOMINIAIS POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO DÉBITO, QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA E PODE SER EXECUTADO, DIRETAMENTE, PELO CREDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.