Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NOS AUTOS EXECUTIVOS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO RECURSAL SEM APRECIAR O FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação interposta pelos executados e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, descaracterizar a mora, determinar o recálculo da dívida e readequar as verbas sucumbenciais. A parte embargante alegou omissão, ao fundamento de que, antes do julgamento da apelação, foi comunicado nos autos o acordo celebrado e homologado no processo executivo, cuja cláusula VII continha desistência expressa dos embargos à execução e do recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao julgar o mérito da apelação sem apreciar a notícia, anteriormente juntada aos autos, de acordo homologado que continha desistência expressa do recurso; (ii) se a manifestação de desistência tornou prejudicada a apelação; e (iii) se o saneamento do vício exige a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado incorreu em omissão relevante, pois julgou o mérito da apelação sem examinar os documentos apresentados no mov. 14, nos quais foi informado o acordo homologado nos autos da execução e a desistência expressa dos embargos à execução e do recurso de apelação.2. O fato superveniente deveria ter sido considerado no julgamento, pois possuía aptidão para impedir o exame do mérito recursal. A ausência de seu enfrentamento caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.3. O saneamento da omissão altera necessariamente o resultado anterior, impondo a atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e julgar prejudicada a apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e reconhecer prejudicada a apelação, em razão da desistência recursal comunicada antes do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 493, 932, III, 998, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.023 e 1.025.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016390-28.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOCOOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido no mov. 27.1 dos autos de Apelação Cível n. 0012957-84.2023.8.16.0170, que conheceu parcialmente do recurso interposto por ARSH EVENTOS LTDA. ME e JULIANO SPESSATO e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, descaracterizar a mora, determinar o recálculo dos valores objeto da execução e readequar as verbas sucumbenciais.A parte embargante alegou omissão no acórdão, ao argumento de que o julgamento da apelação ocorreu sem a apreciação do acordo celebrado entre as partes e homologado nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0010324-03.2023.8.16.0170. Sustentou que a cláusula VII do ajuste continha manifestação expressa da parte devedora no sentido de desistir dos Embargos à Execução n. 0012957-84.2023.8.16.0170 e da respectiva apelação, com extinção do feito sem resolução do mérito e sem imposição de ônus às partes. Ao final, requereu o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, reconhecer a perda superveniente do objeto da apelação, declarar a nulidade do acórdão.Não foram apresentadas contrarrazões.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.Assiste razão à parte embargante.O acórdão embargado examinou a apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, descaracterizar a mora, determinar o recálculo da dívida e redistribuir os encargos sucumbenciais.Entretanto, não houve no acórdão qualquer exame da petição e dos documentos juntados no mov. 14, oportunidade na qual foi informado ao Tribunal que as partes haviam celebrado acordo nos autos executivos e que o ajuste fora homologado pelo Juízo de origem (PROJUDI - Processo: 0010324-03.2023.8.16.0170 - Ref. mov. 311.1). A cláusula VII do instrumento registrou expressamente que a parte devedora desistia dos embargos à execução e da apelação correspondente.A comunicação precedeu o julgamento da apelação, ocorrido no mov. 27. Portanto, ao tempo da sessão, já havia nos autos informação documentada sobre fato superveniente potencialmente extintivo do interesse recursal.Esse dado era juridicamente relevante e deveria ter sido apreciado antes do exame das razões de apelação.O art. 493 do Código de Processo Civil determina que, depois da propositura da ação, o julgador considere fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que possa influir no julgamento do mérito. A regra também incide em grau recursal, desde que preservado o contraditório quando necessário.Na hipótese em exame, o fato superveniente não se limitou à celebração genérica de uma composição relacionada ao débito. Houve manifestação expressa de desistência da própria apelação.O art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Trata-se de ato processual unilateral, que produz efeito independentemente de concordância da parte contrária, ressalvada a competência do órgão jurisdicional para controlar sua existência, regularidade e alcance processual.A desistência expressa, comunicada antes do julgamento, retira do Tribunal a necessidade de apreciar o mérito da insurgência. Consequentemente, o recurso passa a ser prejudicado, na forma do art. 932, III, do CPC.Logo, ao julgar o mérito recursal sem examinar a petição e os documentos do mov. 14, o acórdão deixou de apreciar fato essencial à própria subsistência do objeto da apelação. Configura-se, portanto, omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.Impõe-se, assim, tornar sem efeito o acórdão do mov. 27.1 e reconhecer prejudicada a apelação, sem exame de seu mérito.Não se mostra necessária uma nova homologação do acordo pelo Tribunal, pois o ajuste já foi homologado no processo executivo.Diante disso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e reconhecer prejudicada a apelação em razão da desistência recursal comunicada antes do julgamento. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a omissão apontada e:a) reconhecer que as partes celebraram acordo nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0010324-03.2023.8.16.0170, cuja existência e homologação foram regularmente comunicadas nestes autos antes do julgamento da apelação;b) homologar, para os fins deste recurso, a desistência da Apelação Cível n. 0012957-84.2023.8.16.0170, conforme previsto no acordo celebrado entre as partes;c) tornar sem efeito o acórdão de mov. 27.1;d) reconhecer a perda superveniente do objeto da Apelação Cível n. 0012957-84.2023.8.16.0170 e julgá-la prejudicada, nos termos dos arts. 493, 932, III, e 998 do Código de Processo Civil;e) determinar a baixa e o encerramento do presente recurso, observando-se os termos do acordo celebrado pelas partes.É como voto.
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