SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0016390-28.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NOS AUTOS EXECUTIVOS. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL ANTERIOR AO JULGAMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O MÉRITO RECURSAL SEM APRECIAR O FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação interposta pelos executados e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, descaracterizar a mora, determinar o recálculo da dívida e readequar as verbas sucumbenciais. A parte embargante alegou omissão, ao fundamento de que, antes do julgamento da apelação, foi comunicado nos autos o acordo celebrado e homologado no processo executivo, cuja cláusula VII continha desistência expressa dos embargos à execução e do recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao julgar o mérito da apelação sem apreciar a notícia, anteriormente juntada aos autos, de acordo homologado que continha desistência expressa do recurso; (ii) se a manifestação de desistência tornou prejudicada a apelação; e (iii) se o saneamento do vício exige a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado incorreu em omissão relevante, pois julgou o mérito da apelação sem examinar os documentos apresentados no mov. 14, nos quais foi informado o acordo homologado nos autos da execução e a desistência expressa dos embargos à execução e do recurso de apelação.2. O fato superveniente deveria ter sido considerado no julgamento, pois possuía aptidão para impedir o exame do mérito recursal. A ausência de seu enfrentamento caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.3. O saneamento da omissão altera necessariamente o resultado anterior, impondo a atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e julgar prejudicada a apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e reconhecer prejudicada a apelação, em razão da desistência recursal comunicada antes do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 493, 932, III, 998, 1.022, II e parágrafo único, II, 1.023 e 1.025.