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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento de n° 0092104-19.2025.8.16.0000 AI (mov. 34.1), que conheceu e deu provimento ao recurso da ora embargada, para reformar a decisão interlocutória recorrida que rejeitou o pedido de penhora sobre lucros/frutos/rendimentos que a executada recebe de sociedade unipessoal. O pronunciamento restou assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE LUCROS/FRUTOS/RENDIMENTOS QUE A EXECUTADA RECEBE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE PARTE DOS LUCROS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A embargante alega, em síntese, que: a) “A decisão embargada apresenta omissão relevante que deve ser sanada, especialmente no que se refere ao reconhecimento da prescrição intercorrente já declarada pelo Juízo de origem”; b) “Isso porque, nos autos de origem (cumprimento de sentença), o Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá reconheceu de forma clara e fundamentada que a execução operada já se encontrava compelida pela prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, e, por conseguinte, extinguiu o processo com fulcro no art. 924, V, do CPC. A sentença destacou que, após sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens e o decurso integral do prazo prescricional, não houve qualquer ato do exequente capaz de interromper ou suspender a contagem do prazo, consolidando-se a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente. Assim, a execução foi extinta por perda do direito de cobrança, com expressa baixa de constrições e arquivamento definitivo dos autos”; c) “Diante desse cenário processual superveniente, que altera substancialmente a própria existência do objeto de Agravo de Instrumento, a Embargante, ora Agravada, suscitou expressamente tal circunstância em suas Contrarrazões ao presente Agravo, requerendo o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, uma vez que não subsiste execução válida apta a amparar o prosseguimento do agravo”; d) “Todavia, o v. acórdão limitou-se a apreciar as teses recursais do Agravante, omitindo por completo a análise da prescrição intercorrente, embora se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e apta a alterar integralmente o resultado do julgamento”; e) “A omissão é manifesta. Ao deixar de enfrentar fato processual posterior, relevante e determinante, qual seja, a extinção do cumprimento de sentença por prescrição intercorrente – o acórdão incorre na hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto deixou de analisar fundamento que, se reconhecido, conduz inevitavelmente ao não conhecimento ou à prejudicialidade do Agravo de Instrumento”; f) “Ressalta-se que a matéria não apenas foi suscitada pela Embargante, como consta de sentença regularmente proferida nos autos principais, produzindo efeitos imediatos e tornando sem objeto a discussão recursal”; g) “Importa destacar que a prescrição intercorrente, além de matéria de ordem pública, é também limitadora do exercício do direito de ação, sendo dever do Tribunal enfrentar expressamente a extinção reconhecida pelo juízo originário, sob pena de violar o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). De igual modo, a falta de manifestação compromete a formação do necessário prequestionamento, tornando inviável eventual provocação das instâncias superiores”.
Requer-se, assim, “que este Douto Colegiado receba e acolha os presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada para que o acórdão integre expressamente a análise da prescrição intercorrente já declarada pelo Juízo de origem, reconhecendo, por consequência, a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento e a prejudicialidade do recurso, com o devido prequestionamento dos artigos. 489, §1º, IV; artigo 921, §4º; artigo 924, V e artigo 1.022 do CPC”.
O embargado ofereceu contrarrazões no mov. 10.1/recurso.
É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125). Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). No caso em análise, entretanto, não se verifica o vício apontado pela embargante. Ao revés, observa-se que os argumentos apresentados revelam mera irresignação com o teor do julgado, não possuindo condão para modificá-lo. A embargante insurge-se contra o acórdão que reformou a decisão de origem para deferir a penhora de lucros/frutos/ recebimentos da executada, sócia de sociedade limitada unipessoal, sustentando que a questão estaria prejudicada diante do reconhecimento, pelo juízo de origem, da prescrição intercorrente, o que, em sua ótica, acarretaria a perda do objeto do agravo. Alega, ainda, suposta omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da prescrição intercorrente. Todavia, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado expôs de forma expressa e suficiente as razões que justificaram a análise do recurso, deixando claro o motivo pelo qual a matéria foi apreciada. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho (mov. 34.1):
(...) Destaca-se que, em 26/08/2025 (mov. 335.1), foi reconhecida a prescrição intercorrente na Execução de Título extrajudicial nº 0007090-46.2007.8.16.0017. Contudo, a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que foi interposto recurso de apelação em 17/09/2025 (mov. 346.1). Assim, diante da interposição do recurso de apelação em face da sentença de mov. 335, passa-se à análise do presente agravo de instrumento. (...) Entende-se, portanto, que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão enfrentou expressamente a alegação deduzida, esclarecendo que a superveniência de sentença no processo de execução não conduz, por si só, à perda do objeto do agravo de instrumento, sobretudo quando a decisão sentencial não se encontra acobertada pela coisa julgada. Com efeito, a mera prolação de sentença não produz, de imediato, a estabilização dos efeitos decisórios, haja vista que o ordenamento jurídico condiciona sua definitividade ao trânsito em julgado (art. 502 do CPC). No caso concreto, consoante consignado no próprio acórdão embargado, foi interposto recurso de apelação contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de modo que seu conteúdo permanece submetido ao duplo grau de jurisdição, sem eficácia definitiva.
Isso porque a eventual reforma da sentença em sede de apelação poderia restabelecer a marcha executiva ou modificar o panorama processual, tornando imprescindível a apreciação da insurgência veiculada no agravo, sob pena de supressão de instância e violação da segurança jurídica. Assim, a decisão embargada corretamente concluiu pela necessidade de prosseguir na análise do agravo, pois a existência de sentença recorrível e efetivamente recorrida não retira a utilidade do recurso nem impede seu conhecimento. A estabilização dos efeitos da sentença somente ocorrerá após o trânsito em julgado ou, ao menos, após o julgamento do recurso de apelação interposto, o que não se verificou. Dessa forma, afasta-se a alegação de omissão, porquanto o acórdão enfrentou adequadamente o ponto controvertido e apresentou razões suficientes para justificar o exame do agravo de instrumento, inexistindo qualquer vício a ensejar o manejo dos embargos de declaração. Portanto, verifica-se que o decisum analisou as teses trazidas no recurso e contrarrazões recursais e decidiu com base nos fatos ocorridos, sem ser omisso.
De tal forma, ausentes o vício apontado, inexiste hipóteses que autorizem a oposição dos presentes embargos de declaração. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016).
Quanto ao pedido de prequestionamento dos artigos 489, §1º, IV; artigo 921, §4º; artigo 924, V e artigo 1.022 do CPC, convém mencionar o artigo 1.025, do CPC, que dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.
Assim, tendo o acordão atacado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados neste recurso, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Conclusão III. Pelo exposto, não acolho dos embargos de declaração opostos.
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