SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0138117-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA SOBRE LUCROS/FRUTOS/RENDIMENTOS DA EXECUTADA, SÓCIA DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÁO. NÃO VERIFICADA. PLEITO DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA SUPERVIENTE PARA RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reformando decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora sobre lucros, frutos e rendimentos da executada, sócia de sociedade unipessoal, com a alegação de omissão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente já declarada pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que reformou a decisão de origem para deferir a penhora de lucros/frutos/rendimentos da executada, considerando o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, caracterizando mera irresignação com o resultado do julgamento. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a alegação de prescrição intercorrente, esclarecendo que a superveniência de sentença não implica, por si só, na perda do objeto do agravo de instrumento. 5. A decisão embargada foi fundamentada e não apresentou vícios que justificassem a oposição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: A superveniência de sentença que reconhece a prescrição intercorrente em processo de execução não implica, por si só, a perda do objeto do agravo de instrumento, enquanto a decisão ainda não tiver transitado em julgado. _________ Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu não acolher os embargos de declaração apresentados pela empresa, que pedia a correção de uma decisão anterior sobre a penhora de lucros da executada. A empresa alegou que a decisão tinha uma omissão ao não considerar que a execução já estava prescrita, mas o desembargador entendeu que a decisão anterior já havia analisado esse ponto e que não havia omissão. Ele explicou que a simples existência de uma nova sentença não impede a análise do recurso, pois essa nova decisão ainda não tinha transitado em julgado. Portanto, a decisão que permitiu a penhora dos lucros foi mantida, pois não havia erros a serem corrigidos.