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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0085383-43.2024.8.16.0014[1], oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou a impugnação à penhora de valor constrito através do Sisbajud[2], sob o fundamento de que a parte executada, ora agravante, não demonstrou de forma objetiva que os valores foram constritos em sua conta são essenciais à sua subsistência ou que são frutos do pagamento de salário corrente (mov. 105.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que os valores constritos via SISBAJUD são absolutamente impenhoráveis por força do art. 833, X, do CPC, uma vez que são inferiores ao limite de 40 salários mínimos e de titularidade de pessoas físicas, presumindo-se sua natureza alimentar e finalidade de subsistência, sobretudo diante da ausência de qualquer outro patrimônio robusto dos agravantes. Alegam a jurisprudência atual do STJ e dos Tribunais Estaduais, em interpretação sistemática e finalística do art. 833 do CPC, dispensa a prova documental rígida da finalidade alimentar quando os valores bloqueados são de pequena monta e pertencem a pessoas físicas, sendo cabível a presunção relativa de que são destinados ao sustento pessoal e familiar. Aventam que manter a penhora compromete suas subsistências e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da mínima onerosidade da execução. Salientam ser inequívoca ilegalidade da constrição realizada sobre valores de natureza alimentar e protegidos pela cláusula legal de impenhorabilidade, bem como da nulidade da penhora determinada em face de fiadores antes do exaurimento da execução contra o devedor principal. Arguem que nos termos da Súmula 588 do STJ, “é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta bancária, ainda que não em caderneta de poupança, se comprovado seu caráter alimentar ou de subsistência”.
Pugnam pela concessão do efeito suspensivo e ativo, sob o argumento de que o indeferimento de pedido de impenhorabilidade dos valores restritos via SISBAJUD, pode causar dano irreparável à eficácia da sentença que será oportunamente proferida.
Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de acolher a impugnação à penhora e determinar o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (mov. 1.1).
O recurso foi processado sem a concessão dos efeitos suspensivo e ativo requeridos (mov. 8.1) e o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento da insurgência.
É o relatório.

VOTO
Da detida análise dos autos originários, observa-se os seguintes bloqueios realizados, através do Sisbajud, nas contas dos ora agravantes (mov. 85.1 – processo originário):
MARIA NILDA BARBIERI ALVES R$ 1.200,87LUIS ALFREDO ALVES R$ 282,58ANDREIA SANTA CLARA R$ 3.638,80
Nota-se, ainda, que apenas a executada Maria Nilda Barbieri Alves impugnou o bloqueio de sua conta bancária na origem (mov. 91.1 e 99.1 – processo originário).
Constata-se que Andréia Santa Clara e Luis Alfredo Alves requerem a impenhorabilidade apenas no presente recurso, tratando-se de inovação recursal.
Diante disso, deixa-se de conhecer o agravo de instrumento em relação aos executados Andréia Santa Clara e Luis Alfredo Alves, sob pena de supressão de instância, pois a decisão agravada analisou apenas a impugnação da executada Maria Nilda Barbieri Alves.
No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso interposto por Maria Nilda Barbieri Alves deve ser conhecido.
Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial lastreada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 40120399 cujo valor atualizado somava R$ 33.958,39 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) em 13/12/2024 (mov. 1.1).
Através de buscas pelo Sisbajud foi bloqueada a quantia de R$ 1.200,87 na conta da agravante (mov. 85.1).
A executado apresentou impugnações à penhora, sob o argumento de que a importância de até 40 salários-mínimos mantidos em conta poupança ou conta corrente são impenhoráveis por interpretação teleológica dada ao artigo 833, X do Código de Processo Civil, exatamente por se caracterizar em verba alimentar (movs. 91.1 e 99.1).
O juízo rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que A executada não demonstrou por nenhum meio que os recursos são oriundos de conta salário ou a título de pagamento de salário, tampouco juntou aos autos o extrato completo de suas movimentações financeiras dos últimos dois meses a fim de que pudesse ser analisado pelo Juízo eventual saldo na conta ou se tais valores constituem aplicação similar à poupança como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades (105.1).
Ao interpor a presente insurgência a agravada alega que nos termos da Súmula 588 do STJ, “é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta bancária, ainda que não em caderneta de poupança, se comprovado seu caráter alimentar ou de subsistência”.
A questão em discussão consiste em saber se a quantia é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC.
A respeito da impenhorabilidade de valores, o art. 833, X e § 2º do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 833.São impenhoráveis: (...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)§2ºO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.(...)
Quanto aos valores constritos, destaca-se que, a despeito da existência de proteção da quantia de quarenta salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.677.144/RS, estabeleceu algumas premissas norteadoras da aplicação da norma, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicaçãosimilar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Destaquei.
Depreende-se do entendimento da Corte Superior que a proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal é destinado, como reserva de patrimônio, para assegurar o mínimo existencial.
Ressalta-se que, conforme estabelece o inciso I do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, é ônus do executado comprovar que a quantia constrita é impenhorável.
No caso em análise, verifica-se que a agravante não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar, ainda que minimamente, o caráter indispensável da quantia constrita.
A agravante, não apresentou extratos bancários, comprovantes de renda, holerites ou qualquer outro documento que indicasse seus gastos mensais ou a essencialidade do montante para sua subsistência.
A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para afastar a penhora validamente realizada.
Diante do exposto, não restou demonstrada nos autos a natureza impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. A agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de prova documental adequada.
Assim, deve ser mantida a decisão agravada que autorizou a penhora dos valores bloqueados.
Do exposto, voto em não conhecer os recursos de Andréia Santa Clara e Luis Alfredo Alves e negar provimento ao recurso de Maria Nilda Barbieri Alves.