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Processo:

Vistos.

I - RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo Interno interposto Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidaria progresso – Cresol Progresso em face da decisão de Ref. Mov. 8.1 do agravo de instrumento por ele interposto, que não concedeu o efeito suspensivo postulado, sob o fundamento de que estavam ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Como razões de sua irresignação, assevera o agravante, em síntese, que: a) não se configura relação de consumo, pois a relação jurídica discutida decorre do vínculo entre cooperativa e cooperado, e não de fornecimento a consumidor final, o que afastaria a incidência do CDC; b) a contratação em exame estaria inserida no âmbito do cooperativismo, regido por legislação própria; c) as operações realizadas entre as partes constituiriam “atos cooperativos”, decorrentes do vínculo societário entre associado e cooperativa, nos termos da lei específica; d) o CDC não se aplicaria às relações entre cooperativa e cooperado quando caracterizado ato cooperativo típico, especialmente quando a contratação se destina ao fomento de atividade produtiva, inexistindo, ainda, hipossuficiência técnica ou financeira apta a justificar a lógica consumerista ou a redistribuição do ônus probatório; e, e) quanto ao perigo de dano, a manutenção da decisão que aplicou o CDC e determinou a inversão do ônus da prova imporia ao agravante o encargo de produzir provas sobre alegações atribuídas à parte contrária, além de permitir que o feito de origem fosse encaminhado à sentença com fundamento na legislação consumerista, gerando risco de prejuízo processual relevante e de prolação de decisão viciada.Requerer, ao final, a reforma da decisão agravada para conceder o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais).Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (Ref. Mov. 10.1 – Autos recursais).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
3. MéritoTrata-se de agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nos termos no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil[2], no agravo interno interposto o recorrente deverá expor os motivos que entende pela reforma da decisão agravada, impugnando especificadamente seus fundamentos.Ou seja, cabe à parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada indicando razões que levassem ao exercício do juízo de retratação, ou então, o error in procedendo ou in judicando que ensejasse a prolação de uma nova decisão, alterando a conclusão alcançada monocraticamente.Em que pesem os fundamentos apresentados pelo agravante, entendo que o presente agravo interno não merece acolhimento.A partir de uma análise superficial do caso apresentado, como limita o instituto das tutelas recursais, entendeu-se pela ausência de demonstração de preenchimento dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo ora agravante.Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC, que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal.Daniel Amorim Assumpção Neves distingue com precisão os dois tipos de tutelas de urgência e os requisitos para o deferimento:O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (...)[3].
Portanto, conforme anteriormente exposto, para a concessão da suspensão, a agravante deveria comprovar o atendimento aos requisitos previstos do parágrafo único do art. 995, do CPC:Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Ou seja:O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[4]
Na esteira desse entendimento, a decisão foi clara ao afirmar que deixou de conceder o efeito suspensivo, eis que, em sede de cognição sumária, não se verificou a presença dos requisitos autorizadores para tanto.Da decisão agravada, foi observada a possibilidade da aplicação do CDC em razão da súmula 297, do STJ, aplicando a teoria finalista mitigada ante a hipossuficiência técnica dos agravados quanto as informações do sistema bancário, bem como apontou que o agravante não demostrou os requisitos que caracterizariam o risco de dano grave.Insurgiu-se o agravante aduzindo a inaplicabilidade do CDC ante ao vínculo cooperativista, com relação societária, cujo objetivo é fomentar a atividade dos agravados, apontando que as provas a serem produzidas são de fácil acesso não há o que se falar em hipossuficiência do agravado, alegando que o risco de dano se encontra no fato de que ausente o efeito suspensivo pode sobrevir decisão fundamentada na legislação consumerista.A existência de vínculo cooperativista não afasta, por si só, a incidência do CDC, especialmente porque o ajuste em exame consiste em cédula de crédito bancário destinada à renegociação de dívidas, operação equiparável à atividade bancária (Ref. Mov. 1.5 – Autos nº 0000385-06.2025.8.16.0048).Nesse sentido já decidiu esse Tribunal:Direito civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Aplicação do código de defesa do consumidor a pessoa jurídica. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e informacional. Inversão do ônus da prova. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, entendimento mantido em sede de embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir 3. Superior Tribunal de Justiça que possui entendimento consolidado de que a qualificação de consumidor deve ser realizada com base na aplicação da teoria finalista, prevendo, entretanto, para situações excepcionais, a incidência da teoria finalista mitigada, notadamente quando a parte, pessoa física ou jurídica, ainda que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4. No caso concreto, restou caracterizada a vulnerabilidade técnica e informacional da parte agravada frente à instituição financeira, que detém superioridade técnica, econômica e acesso facilitado às informações contratuais e probatórias. 5. A utilização de contrato bancário para fomento da atividade empresarial não afasta, por si só, a incidência do CDC, sobretudo quando evidenciada a vulnerabilidade do contratante. 6. Código de Defesa do Consumidor incidente na hipótese. 7. Inversão do ônus da prova cabível, face a hipossuficiência. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Jurisprudência citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.195.642/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.11.2012; TJPR, AI nº 0073165-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.03.2023; TJPR, AI nº 0047722-48.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2019. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0134769-50.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 23.03.2026. Sem grifo no original)
Ademais, ao alegar que as provas são de fácil obtenção, o agravante evidencia a inexistência de risco de dano, enfraquecendo a fundamentação do pedido.Assim, no agravo interno não infirma os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se, em verdade, à reiteração das mesmas teses já veiculadas no agravo de instrumento, sem a apresentação de qualquer elemento novo apto a modificar o juízo anteriormente realizado.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.Por conseguinte, impende-se, ainda, enfrentar a questão da multa no caso de desprovimento do agravo interno, nos termos do §4º, do art. 1.021, do CPC, verbis:§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1616329/SP, definiu que a aplicação da referida multa não é automática, devendo ser aplicada casuisticamente, restando assim ementado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Tendo o tribunal de origem decidido a questão após minuciosa análise de provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (Sem grifo no original)
Para a aplicação da multa, a Corte decidiu que a interposição do Agravo deve ser manifestamente inadmissível ou que seu desprovimento seja evidente, ensejando abuso de direito de recorrer.Nesse sentido, a fixação de multa exige a delimitação de critérios objetivos, baseados na inadmissibilidade ou desprovimento flagrante do agravo.No caso dos autos, o Agravo Interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo, por ora, a decisão que deferiu a aplicabilidade do CDC ao caso e a inversão do ônus da prova.Sendo assim, entendo não se cabível no caso em comento a aplicação da referida multa.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.