SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006895-15.2022.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, na qual o autor postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (ii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro do indébito; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser mantidos os descontos efetuados em folha de pagamento, pois comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora, além de evidenciada a utilização do cartão de crédito, dito não contratado, para a realização de compras.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: “1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença, bem como pela efetiva utilização do serviço, e, diante disso, não se mostra cabível a declaração de nulidade. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos.”