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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, na qual o autor postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado foi regular; (ii) saber se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro do indébito; e, (iii) saber se há possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Devem ser mantidos os descontos efetuados em folha de pagamento, pois comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora, além de evidenciada a utilização do cartão de crédito, dito não contratado, para a realização de compras.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos nem dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: “1. A regularidade da contratação de cartão de crédito consignado é comprovada pela anuência do contratante aos termos da avença, bem como pela efetiva utilização do serviço, e, diante disso, não se mostra cabível a declaração de nulidade. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser restituídos.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006895-15.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008141-17.2025.8.16.0129 Recurso: 0008141-17.2025.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Recorrido(s): ROSENI APARECIDA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso inominado não deve ser conhecido. Trata-se o presente de recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos (mov. 190.1). Nos Juizados Especiais Cíveis, contudo, não se admite a interposição de recurso contra decisão interlocutória, uma vez que a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso inominado apenas em face de sentença. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica acerca da inadmissibilidade de impugnação de decisões interlocutórias por meio de recurso inominado em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: Direito processual civil. Recurso inominado. matéria residual. Impugnação ao cumprimento de sentença. decisão interlocutória. Recurso inominado não conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002048-59.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 05.08.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERTINENTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO TEMA 414-STJ. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU, APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO, O RETORNO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ART. 203, § 2º, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL APENAS EM DETRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 41 DA LEI N. 9.099/1995). AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM RECURSO INOMINADO A SER MANEJADO CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA DA FASE DE EXECUÇÃO QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER PROLATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005216-45.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.07.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004695-25.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE NÃO APLICÁVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005107- 40.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.05.2025) Importante destacar que a decisão combatida não possui natureza de sentença e a sua irrecorribilidade decorre dos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Cíveis. Veja-se que, de acordo com o artigo 203 do CPC, a sentença possui dois requisitos: natureza terminativa e conteúdo determinado: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Considerando que a decisão não extinguiu a execução, inclusive tendo determinado a intimação da parte executada para efetuar o pagamento equivalente as perdas e danos, não há como caracterizá-la como sentença. Diferentemente seria, porém, se o julgamento tivesse culminado com o encerramento da fase executória, caso em que seria cabível a interposição do recurso inominado. Nesse sentido, já decidiu o STJ: “A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 4. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 5. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento" (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1986386 / MA, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, J. 30/05 /2022, DJe 23/06/2022 Pelas razões expostas, deixo de conhecer o recurso inominado em questão, haja vista que apresentado em face de decisão irrecorrível. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso interposto, monocraticamente com base no art. 932 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099 /1995), devendo a parte arcar também com as custas, na forma da lei 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Douglas Marcel Peres Juiz Relator
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