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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049885-42.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À FASE EXECUTIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR ATO DA SECRETARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. A parte exequente, após intimação por meio de seu procurador e intimação pessoal, permaneceu inerte, deixando de promover o andamento do feito. A parte executada requereu expressamente a extinção do processo, em observância à Súmula nº 240 do STJ.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a extinção do cumprimento de sentença por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, ou se tal hipótese extintiva se restringe à fase de conhecimento; e (ii) saber se a intimação pessoal realizada por ato da secretaria, sem despacho judicial específico, constitui vício capaz de macular a higidez do procedimento.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é aplicável à fase de cumprimento de sentença, por força da regra de aplicação subsidiária contida no art. 771, parágrafo único, do CPC, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º do art. 485, notadamente a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias.4. A hipótese prevista no art. 921, III, do CPC destina-se exclusivamente aos casos em que não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação diversa da presente, em que a intimação foi direcionada ao exequente para que promovesse o andamento do feito.5. É irrelevante o fato de o ato de intimação pessoal ter sido praticado por iniciativa da secretaria do juízo, porquanto se trata de ato meramente ordinatório, amparado em portaria judicial, seguido de sentença proferida pelo magistrado competente.6. No caso concreto, restaram integralmente preenchidos os requisitos legais para a extinção do feito por abandono: a exequente foi intimada por seu procurador (seq. 280 e 284), posteriormente intimada pessoalmente (seq. 289), e os executados requereram expressamente a extinção do processo (seq. 294).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação na origem.