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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC À FASE EXECUTIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR ATO DA SECRETARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. A parte exequente, após intimação por meio de seu procurador e intimação pessoal, permaneceu inerte, deixando de promover o andamento do feito. A parte executada requereu expressamente a extinção do processo, em observância à Súmula nº 240 do STJ.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a extinção do cumprimento de sentença por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, ou se tal hipótese extintiva se restringe à fase de conhecimento; e (ii) saber se a intimação pessoal realizada por ato da secretaria, sem despacho judicial específico, constitui vício capaz de macular a higidez do procedimento.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é aplicável à fase de cumprimento de sentença, por força da regra de aplicação subsidiária contida no art. 771, parágrafo único, do CPC, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º do art. 485, notadamente a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias.4. A hipótese prevista no art. 921, III, do CPC destina-se exclusivamente aos casos em que não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação diversa da presente, em que a intimação foi direcionada ao exequente para que promovesse o andamento do feito.5. É irrelevante o fato de o ato de intimação pessoal ter sido praticado por iniciativa da secretaria do juízo, porquanto se trata de ato meramente ordinatório, amparado em portaria judicial, seguido de sentença proferida pelo magistrado competente.6. No caso concreto, restaram integralmente preenchidos os requisitos legais para a extinção do feito por abandono: a exequente foi intimada por seu procurador (seq. 280 e 284), posteriormente intimada pessoalmente (seq. 289), e os executados requereram expressamente a extinção do processo (seq. 294).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação na origem.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049885-42.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 16.03.2026)
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I – RELATÓRIOCeci Schwaab interpôs apelação contra a sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos autos nº 0049885-42.2012.8.16.0001, que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.A sentença recorrida reconheceu a inércia da parte exequente em promover o andamento do feito, mesmo após intimação de seu procurador e intimação pessoal, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor dos executados ante a ausência de apresentação de impugnação.Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em resumo, que:a) o cumprimento de sentença constitui fase processual vinculada ao processo de conhecimento, não sendo considerada ação autônoma, razão pela qual o art. 485, III, do Código de Processo Civil seria inaplicável à espécie;b) na fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente deveria ensejar apenas o arquivamento provisório do feito, com eventual início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil;c) a extinção do cumprimento de sentença somente seria cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 924 do Código de Processo Civil;d) a intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento ao feito foi determinada por ato de serventuário da justiça, e não por decisão judicial, em violação ao art. 93, XIV, da Constituição Federal e aos arts. 203, §4º, e 485, §1º, do Código de Processo Civil.Requereu o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Os apelados apresentaram contrarrazões (seq. 307.1), argumentando, em síntese, que:a) a parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu procurador e pessoalmente para dar andamento ao feito, tendo permanecido inerte;b) os executados requereram expressamente a extinção do processo por abandono, em observância à Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça;c) é irrelevante o fato de os atos de impulso processual terem sido praticados por serventuários, porquanto amparados em portaria judicial e seguidos de sentença proferida pelo magistrado competente;d) o entendimento jurisprudencial majoritário admite a extinção do processo por abandono também na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais.Pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). A controvérsia recursal cinge-se a verificar se é admissível a extinção do cumprimento de sentença por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, ou se tal hipótese extintiva se restringe à fase de conhecimento, bem como se a intimação pessoal realizada por ato da secretaria, sem despacho judicial específico, constitui vício capaz de macular a higidez do procedimento adotado pelo juízo de origem.Analisando os autos, verifica-se que o apelo não comporta acolhimento, merecendo integral confirmação a sentença objurgada. Quanto à alegada impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença por abandono, cumpre registrar que este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, é perfeitamente aplicável à fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º do referido dispositivo legal, notadamente a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte autora. configuração. intimação pessoal para dar regular prosseguimento ao feito, com a advertência expressa de extinção do processo. correta extinção, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, iii, do CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AFASTADA. recurso DESprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000591-22.2003.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.08.2024)Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação subsidiária do art. 485, III, do Código de Processo Civil ao processo de execução, por força da regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art . 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, pressuposto imprescindível nos termos da Súmula n. 240/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl na ExeMS: 9682 DF 2007/0006987-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/05/2024)No caso em apreço, verifica-se que a parte exequente foi regularmente intimada, por meio de seu procurador, para dar prosseguimento ao feito (seq. 280 e 284), contudo permaneceu inerte. Diante da inércia, foi procedida a intimação pessoal da exequente (seq. 289), que novamente quedou-se silente. Posteriormente, a parte executada requereu expressamente a extinção do processo por abandono (seq. 294), em observância ao disposto na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, restaram integralmente preenchidos os requisitos legais para a extinção do feito por abandono, nos exatos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, porquanto a exequente foi intimada por seu procurador, posteriormente intimada pessoalmente, e os executados requereram expressamente a extinção do processo.No que tange à tese de que deveria ter sido aplicado o art. 921, III, do CPC, com a suspensão do feito e arquivamento provisório, tal argumento não prospera. A hipótese prevista no referido dispositivo legal destina-se exclusivamente aos casos em que não for localizado o executado ou bens penhoráveis, situação absolutamente diversa da presente, em que a intimação foi direcionada ao exequente para que promovesse o andamento do feito. Logo, inaplicável o art. 921 do Código de Processo Civil ao caso concreto, porquanto não se trata de impossibilidade de prosseguimento por ausência de localização do devedor ou de patrimônio, mas sim de desídia da parte credora em impulsionar o processo executivo.Por fim, quanto à alegada nulidade decorrente da intimação pessoal ter sido realizada por ato da secretaria, sem despacho judicial específico, a pretensão recursal igualmente não merece guarida. É entendimento desta 18ª Câmara Cível que se revela irrelevante o fato de o ato de intimação pessoal ter sido praticado por iniciativa da secretaria do juízo, porquanto se trata de ato meramente ordinatório, amparado em portaria judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (CPC, ART. 485, INC. III). INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO E PESSOALMENTE. IRRELEVÂNCIA DO ATO TER SIDO PRATICADO POR INICIATIVA DA SECRETARIA DO JUÍZO. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO E AMPARADO EM PORTARIA JUDICIAL, SEGUIDO, ADEMAIS, DE DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005977-86.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 22.04.2024).Ante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve condenação em honorários na origem.
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