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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Francisco Carlos Pinto Biscaia objetivando a reforma da sentença proferida no movimento 53.1 dos autos de Ação de Inventário nº 0001303-51.2024.8.16.0078, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora.
A sentença considerou necessária, para a abertura do inventário, a demonstração da legitimidade e do interesse de agir, entendendo que a discussão acerca da existência de união estável entre Claudemir Pinto Biscaia e Valdirene Rodrigues Hilgemberg, para fins de partilha do imóvel, não estaria amparada por prova documental suficiente, concluindo que o reconhecimento da união estável não poderia ser examinado no procedimento de inventário diante da insuficiência probatória, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, e registrou que a ausência de matrícula atualizada do imóvel em nome do falecido impediria a manutenção do bem no inventário.
Em suas razões, o apelante defende a possibilidade de reconhecimento da união estável no âmbito da ação de inventário e argumenta que a extinção do processo, fundada na necessidade de dilação probatória excessiva, não deve prevalecer. Assevera que o artigo 612 do Código de Processo Civil, embora determine a remessa às vias ordinárias das questões de maior complexidade que dependam de outras provas, não impediria o reconhecimento da união estável no inventário quando existentes elementos indicativos de sua configuração.
Afirma que o contrato de compra e venda do imóvel constitui elemento probatório relevante acerca da aquisição do bem durante a constância da relação e seria suficiente, ao menos, para justificar o prosseguimento do inventário. Argumenta que a exigência de prova documental robusta, como condição prévia para o reconhecimento da união estável, mostra-se excessiva e desconsidera a realidade fática própria desse vínculo, que pode ser estabelecido independentemente de formalidades. Sustenta que a legislação não exige contrato formal para a configuração da união estável, mas a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
Nessa perspectiva, aduz que o contrato de compra e venda, examinado em conjunto com outros elementos passíveis de produção no curso do inventário, inclusive prova testemunhal e documental, poderia demonstrar a existência da união estável. Defende, assim, que a extinção do processo, sem que fosse oportunizada a produção de provas, configura medida prematura e cerceia o direito do inventariante de comprovar a relação mantida entre o falecido e a apelada e, por consequência, o alegado direito à partilha do imóvel. Prossegue afirmando que a análise da união estável não demandaria, naquele momento, dilação probatória excessiva, mas o exame dos documentos existentes e a possibilidade de produção de outras provas capazes de corroborar sua tese.
Assevera que a falta de matrícula atualizada em nome de Claudemir Pinto Biscaia não impediria, isoladamente, a inclusão do bem no inventário. Afirma que o contrato de compra e venda apresentado, embora não constitua prova definitiva da propriedade, representa forte indício de que o imóvel teria sido adquirido, ou ao menos se pretendia adquiri-lo, durante a constância da alegada união estável. Acrescenta que a legislação brasileira reconheceria a possibilidade de partilha de bens adquiridos durante a união estável mesmo quando a propriedade formal não esteja registrada em nome de ambos os conviventes, de modo que a ausência de registro imobiliário em nome do falecido não afastaria a necessidade de apuração acerca da aquisição do bem sob o regime da comunhão parcial.
Defende que a controvérsia relativa à união estável e à titularidade do imóvel deve ser examinada no curso do inventário, mediante a produção das provas necessárias, e não utilizada como fundamento para extingui-lo. Alega que a aquisição de imóvel formalizada contratualmente é ato jurídico que, apreciado em conjunto com outras provas, pode corroborar a existência da união estável, ainda que não haja outros documentos. Ressalta que a indicação do estado civil de solteiro na certidão de óbito não seria determinante para afastar a união estável, pois o documento refletiria o estado civil formal, que poderia não corresponder à realidade fática da convivência.
Insiste que a configuração da união estável decorre da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com a finalidade de constituição de família, e não exclusivamente do estado civil formalmente registrado. Acrescenta que a imposição do ajuizamento de ação autônoma de reconhecimento de união estável acarretaria maior onerosidade e demora na solução da controvérsia, em desacordo, segundo sua argumentação, com os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.Ao final, requer a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, o conhecimento e o provimento da apelação, com a reforma integral e a cassação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do inventário, com apreciação do pedido de reconhecimento da união estável e da partilha do imóvel situado na Rua João Maria Lopes. Requer, ainda, a produção de provas destinadas à comprovação da união estável entre o falecido e Valdirene Rodrigues Hilgemberg, incluindo a oitiva de testemunhas e a análise de documentos, bem como a determinação de partilha de 50% do imóvel em favor do espólio, caso comprovada a união estável.
Contrarrazões ao mov. 60.1 da origem.
Manifestação do apelante ao mov. 16.1.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
De início, repilo a preliminar de inépcia do recurso levantada pela parte apelada em sede de contrarrazões.
Em que pese o artigo 1.010, inciso I, do CPC, determinar que apelação deve conter “os nomes e qualificação das partes”, é evidente que tal regramento pode ser mitigado, eis que as partes já se encontram qualificadas nos autos. Não há, no caso, qualquer dúvida quanto a identificação das partes e muitos menos quanto à compreensão da insurgência.
A mera falta da qualificação se trata de mera irregularidade formal, não comprometendo a regularidade do recurso, não sendo motivo suficiente para não o seu não conhecimento, o que configuraria formalismo exacerbado. Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia de julgamento de mérito afastam a possibilidade inadmissibilidade do recurso.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA - FALSIDADE CONSTATADA - INVALIDADE DO AJUSTE - TESE DE SUPRESSIO AFASTADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AFASTADA - DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR (SALÁRIO MÍNIMO) - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. - Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, a ausência de qualificação das partes na peça recursal ou a repetição de teses defensivas não impedem o conhecimento do recurso quando presentes os elementos necessários à identificação dos litigantes e à compreensão da insurgência. (...).
(TJMG – Apelação Cível 1.0000.26.203481-2/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2026, publicação da súmula em 25/08/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. MITIGAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA PELO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora, a compensação e restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se o erro na qualificação das partes e a alegação de inovação recursal comprometem a regularidade formal do recurso; (ii) verificar se operou a prescrição da pretensão de revisão contratual e de restituição de valores; (iii) analisar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em relação à média de mercado, justificando a limitação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equívoco na qualificação das partes na petição de apelação não impede o conhecimento do recurso quando possível a identificação correta a partir dos autos, sendo requisito mitigável conforme o art. 1.010, I, do CPC. (...).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018831-33.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025)
Indo em frente, presentes os requisitos de cabimento inerentes à espécie recursal, passo à análise do mérito do recurso.
Dos autos se retira que a demanda foi ajuizada para o inventário dos bens deixados por Claudemir Pinto Biscaia, tendo o apelante sido nomeado inventariante e, após o recebimento da petição inicial e a apresentação das primeiras declarações, sobrevindo impugnação de Valdirene Rodrigues Hilgemberg.
A impugnante alegou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que não teria sido adequadamente indicado o imóvel sujeito à partilha, uma vez que o falecido não teria deixado bens imóveis, bem como questionou o valor atribuído à causa, fixado em R$ 200.000,00, por ausência de comprovação, requerendo a improcedência da ação de inventário. Em resposta à impugnação, o apelante afirmou que o imóvel indicado na demanda corresponde ao bem situado na Rua João Maria Lopes, cuja existência e aquisição estariam corroboradas por contrato de compra e venda. Sustentou, ainda, que o valor da causa teria sido estimado de maneira razoável e proporcional, consideradas a valorização do imóvel e a construção de uma residência no local, além de ter contestado a validade do contrato apresentado por Valdirene Rodrigues Hilgemberg. Aduziu, também, que formulou pedido de reconhecimento da união estável mantida entre o falecido e a impugnante desde o final de 2017 até a data do óbito.
Relata que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade do imóvel e que, em manifestação posterior, o inventariante requereu o reconhecimento de que o bem teria sido adquirido durante a constância da união estável, razão pela qual deveria ser partilhado na proporção de 50%, ao passo que Valdirene Rodrigues Hilgemberg requereu a extinção do processo.
No entanto, o juízo entendeu que a matéria dependeria de produção de provas, pois o único imóvel cuja partilha era pretendida encontrava-se registrado em nome de Valdirene Rodrigues Hilgemberg, reputando cabível a extinção da ação e ressalvando à parte interessada a possibilidade de ajuizar ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha.
Decisão contra qual se insurge o recorrente/inventariante. Sem razão. Assim ela fora lançada, no que interessa (mov. 53.1 da origem):
Para proceder com a abertura do processo de inventário é necessária a demonstração de legitimidade, bem como do interesse de agir. HILGEMBERG Pende discussão acerca da união estável havida pelo de cujus e a parte VALDIRENE RODRIGUES , para o fim de partilha do imóvel arrolado nas primeiras declarações. Conforme os ensinamentos de Euclides de Oliveira, o reconhecimento de união estável pode ser pleiteado no processo de inventário, por meio da habilitação do companheiro sobrevivente, caso haja prova documental suficiente ou prévio reconhecimento desse direito, admissível o deferimento do pedido caso os demais herdeiros concordem Método, 2003) – g.n. . (União estável, do concubinato ao casamento, pág. 248, Editora Essa regra existe porque no procedimento especial de inventário não pode haver dilação probatória, de modo que se a questão envolver tema jurídico de alta complexidade o pedido somente deverá ser apreciado no juízo do inventário caso suficiente a prova documental. No presente caso , no entretanto, não há prova documental suficiente a comprovar a união estável. Analisando-se a certidão de óbito juntada ao mov. 1.6, o de cujus está qualificado como solteiro, não mencionado a Sra. VALDIRENE RODRIGUES HILGEMBERG como companheira. Conforme artigo 1.723 do Código Civil, são necessárias provas robustas que permitam configurar convivência pública, contínua e duradoura: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nesse contexto, o reconhecimento de União Estável entre o de cujus e a Sra. Valdirene não pode ser examinado na estrita senda deste procedimento, ante a falta de provas da figura, nos termos do Art. 612 do CPC.
O inventário é procedimento especial de natureza estritamente sucessória, vocacionado à identificação dos bens do acervo hereditário, à definição dos herdeiros e ao subsequente rateio de acordo com a lei ou com a vontade do de cujus. Sua cognição é limitada e tem como foco a regularização da transmissão patrimonial entre os sucessores, admitindo-se a apreciação de questões incidentais apenas quando diretamente relacionadas à composição, administração ou partilha do patrimônio deixado.
O artigo 612, do CPC, que se insere no Capítulo que rege o inventário e a partilha, é claro em determinar que “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.
A propósito, do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a controvérsia suscitada nos embargos de terceiro é de "alta indagação", com necessidade de maior dilação probatória, para fins de aplicação do art. 612 do CPC/15 e extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.4. No caso, o Tribunal de origem expressou a necessidade de maior dilação probatória referente às questões levantadas, anteriores ao óbito do autor da herança, bem como no que se refere à hipótese de simulação de negócio jurídico, caracterizando-se questões de alta indagação que fogem do escopo da competência do juízo do inventário, impondo-se, por conseguinte, a remessa das partes às vias ordinárias. Rever tal convicção demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.980.967/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.).
No caso em exame, a pretensão deduzida pelo apelante, pai do de cujus, consistente no reconhecimento de união estável entre as ele e a interessada Valdirene Rodrigues Hilgemberg e, consequentemente, reconhecimento de aquisição de bem durante a constância da união, demanda ampla produção probatória, exigindo apresentação de documentação extensa, oitiva de testemunhas, dentre outras medidas, escapando o escopo da ação de inventário e demandando ajuizamento de ação autônoma.
Nesse sentido, desta Corte de Justiça:
DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL E A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DO SUPOSTA COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE PARA CORROBORAR SUA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. INCOMPATIBILIDADE DA PROVA ORAL COM O RITO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de inventário, indeferiu o pedido de reconhecimento incidental de união estável post mortem entre o agravante e a falecida, bem como rejeitou a produção de prova testemunhal por entender que a matéria demanda dilação probatória e deve ser discutida em via autônoma. O agravante sustenta que a documentação acostada (fotos, certidões de nascimento dos filhos comuns e declarações particulares) é suficiente para demonstrar a união familiar de 2003 a 2019, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo documental juntado aos autos do inventário é suficiente para o reconhecimento imediato e incidental da união estável; e (ii) saber se o indeferimento da prova testemunhal no bojo do inventário configura cerceamento de defesa, ou se a questão de fato exige a remessa das partes às vias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento incidental de união estável no procedimento de inventário é condicionado à existência de prova documental inconteste, inequívoca e que prescinda de instrução complementar, conforme a exegese do Art. 612 do Código de Processo Civil. 4. Havendo necessidade de dilação probatória ou ausência de demonstração cabal dos requisitos do Art. 1.723 do Código Civil (convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família), o Juízo deve remeter a discussão para as vias ordinárias, nos moldes do Art. 628, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. As fotografias e a existência de filhos comuns são indícios relevantes, mas isoladamente não comprovam a estabilidade e o animus provisório de união familiar por todo o período alegado, ao passo que as declarações particulares de terceiros são unilaterais e carecem do crivo do contraditório judicial.
6. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, visto que a colheita de depoimentos e a instrução oral são incompatíveis com o rito célere e documental do inventário, devendo ser resguardadas ao processo autônomo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de união estável nos autos de inventário somente é viável quando fundado em prova documental cabal e preexistente. 2. Sendo necessária a produção de prova testemunhal ou outra dilação probatória complexa, impõe-se a remessa da discussão às vias ordinárias, dada a incompatibilidade do rito com a instrução oral.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Arts. 612 e 628, § 2º; Código Civil, Art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0035110-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 29.10.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0129854-55.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 23.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o pedido para reconhecer a união estável (o casamento de fato) não pode ser resolvido diretamente dentro do processo de inventário (que serve apenas para dividir os bens de quem morreu). Isso porque as fotos e os papéis levados ao juiz não esclarecem todas as dúvidas sobre o tempo e a seriedade da relação, necessitando da fala de testemunhas. Como o inventário exige provas rápidas e por escrito, o interessado terá que entrar com um processo próprio e separado na Justiça para provar a união estável. Por isso, o recurso foi negado.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0137641-38.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 17.08.2026)

Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento de união estável de forma incidental. Inviabilidade no caso concreto. Prova documental insuficiente. Interesse de herdeiro incapaz a ser preservado. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL EM INVENTÁRIO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INVIABILIZAM TAL PRETENSÃO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1539797-4 - Curitiba Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 14.09.2016) 2. Recurso não provido.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0035830-79.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.06.2019)
Dessa forma, a pretensão de reconhecimento de união estável diretamente nos autos de inventário necessita de prova documental inconteste, o que não se vê no caso dos autos, em que pese suas peculiaridades. Aqui, importante destacar que os contratos de compra e venda apresentados ao mov. 28.7 da origem não são hábeis a comprovar união estável, eis que apresenta uma promessa de compra e venda entre as partes – de cujus e interessada, sendo que o imóvel qual pretende partilhar o inventariante está em nome tão somente da última.
Inadequado exigir que essas alegações, dotadas de complexidade probatória, sejam apreciadas no curso do inventário, o qual não é a via processual adequada para tal.
Nesse sentido, a tentativa de concentrar tais discussões no inventário não encontra amparo no sistema processual e implica indevida ampliação dos limites cognitivos da jurisdição sucessória.Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação de Francisco Carlos Pinto Biscaia.Deixo de majorar os honorários do advogado porque não fixados na origem, diante do que contém a redação do art. 85, §11º, CPC e o que decidiu o STJ – neste sentido: “Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018” (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).É como voto.