SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0138258-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO E DE UM DE SEUS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Uniesp S.A., Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., CEISP Serviços Educacionais Ltda e José Fernando Pinto da Costa contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual o juízo de origem determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, em execução movida por consumidora com fundamento em inadimplemento contratual por parte da instituição de ensino UNIESP S.A. II. Questão(ões) em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e se é necessária, também em razão do processo de recuperação, a suspensão do cumprimento de sentença; (ii) saber se o art. 6º-C da Lei 11.101/2005 é aplicável ao caso; (iii) definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para configuração de grupo econômico.III. Razões de decidir3. A recuperação judicial da devedora principal não impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação decorrente do plano aprovado restringe-se à recuperanda, não alcançando terceiros, conforme entendimento do STJ.4. A constrição de bens de sócios ou de empresas do grupo econômico não compromete o processo de recuperação judicial, porque tais bens não integram o patrimônio da empresa em recuperação.5. A vedação prevista no art. 6º-C da Lei 11.101/05 limita-se ao âmbito do juízo da recuperação judicial, não afastando a aplicação das normas consumeristas no juízo da execução.6. É aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de prova de fraude ou abuso.7. A insolvência da executada e a inexistência de bens para satisfação do crédito configuram o requisito necessário à aplicação da teoria menor.8. A existência de grupo econômico é comprovada pela identidade de comando, pela direção unificada reconhecida institucionalmente e por indícios de confusão patrimonial, inclusive com oferta de bens de uma empresa para garantia de dívidas do grupo, conforme já decidiu a 6ª Câmara Cível em julgamento que envolveu as mesmas empresas ora agravantes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A recuperação judicial da devedora principal não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens do sócio administrador ou das demais empresas componentes do grupo econômico. 2. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada com fundamento na teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor”.