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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioOs agravantes insurgiram-se contra a decisão de M. 61.1 dos autos NPU 0000950-83.2025.8.16.0075, que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determinou a inclusão dos recorrentes no polo passivo do cumprimento de sentença.Alegaram em suas razões recursais que:- “em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, inviável o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda executória em face da Recuperanda”;- “o artigo 6º da Lei nº 11.101/05 estabelece a suspensão das execuções e dos atos de constrições judiciais em desfavor das devedoras cujos créditos são sujeitos à recuperação judicial”;- “o crédito perseguido nos autos de origem decorre de fato preexistente ao pedido recuperacional e, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/055, submete-se aos efeitos da Recuperação Judicial da Recuperanda”;- “os créditos submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial são os que decorrem de atividade empresarial ocorrida antes do pedido de Recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de Recuperação Judicial”;- “a Agravada somente poderá receber seu crédito nos termos do Plano de Recuperação Judicial aprovado, ou seja, o prosseguimento deste incidente, com eventual pagamento por essa via, implicará duplicidade de recebimento, em violação ao princípio da paridade entre credores e à sistemática do processo recuperacional”;- “com a homologação do Plano, operou-se a novação do crédito incluído no Quadro Geral de Credores, sendo, portanto, extintas as relações jurídicas anteriores, de modo a impossibilitar o prosseguimento das ações e execuções em face da Recuperanda, em decorrência do que estabelece o artigo 59 da Lei nº 11.101/05”;- “o artigo 6º-C da Lei nº 11.101/05 estabelece que é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em Recuperação Judicial”;- “em breve análise nos autos de origem, é possível verificar que sequer houve tentativa de satisfação do débito principal nos autos do Cumprimento de Sentença que pudesse ensejar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica”;- “o que se verifica é que a parte ora Agravada, tomando conhecimento do processamento da Recuperação Judicial e, não contente com a sujeito de seu crédito, utiliza-se do Incidente de origem para satisfazer a dívida em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial”;- “com a alteração promovida, que incluiu o artigo 6º-C da Lei nº 11.101/05, não mais são autorizados Incidentes como o de origem, que buscam a responsabilização de terceiros em razão do inadimplemento da obrigação que se submete ao processo de Recuperação Judicial”;- “inexiste nos autos de origem qualquer elemento que indique a atuação coordenada e, consequentemente, relação hierárquica entre a empresa Executada e os Agravantes, não havendo que se falar em caracterização de Grupo Econômico”;- “a mera identidade de sócios de sociedades distintas, bem como o fato de estarem representadas pelos mesmos advogados, não caracteriza Grupo Econômico, tampouco a localização das sedes no mesmo endereço fiscal, mormente porque, atualmente, é crescente o número de empresas não operacionais que, por inferência lógica, não demandam de espaço físico para o exercício de suas atividades”;- “a formação de Grupo Econômico, por si só, não enseja a perda da individualidade das empresas que o integram, de modo que a pessoa jurídica devedora principal e as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo são distintas, mesmo pertencentes a um mesmo conjunto”;- “a ora Agravada pretende o reconhecimento de Grupo Econômico com o fim de que as empresas apontadas respondam pela dívida contraída pela devedora principal, uma vez que, conforme exaustivamente apontou em sua peça inaugural dos autos de origem, não possui bens e ativos para satisfazer o crédito perseguido no cumprimento de sentença de origem”;- “o § 4º, do artigo 50, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), deixa expresso que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”;- “não se deve perder de vista que a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que excepciona a regra de responsabilidade civil das pessoas jurídicas, verificada no artigo 795, caput, do Código de Processo Civil”;- “no caso dos autos de origem, não se vê comprovada a prática de atos ilícitos ou abusivos, praticados pelos Agravantes, que concorram para fraudar a lei, ou o abuso de direito ou, ainda, para lesar terceiros”;- “a insatisfação do credor não autoriza, por si só, a desconsideração, conforme assenta a doutrina na formulação maior da teoria, sob pena, inclusive, de ocasionar grave insegurança jurídica, além de violar o princípio ordenador da atividade econômica, previsto no art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, ambos da Constituição Federal”;- “tal exegese literal torna letra morta o próprio caput do art. 28 do CDC, que, por sua vez, estabelece algumas hipóteses autorizadoras da superação da personalidade jurídica”;- “essa interpretação equivale à eliminação do instituto da pessoa jurídica no campo do direito do consumidor. Se esta fosse a intenção do legislador, a norma para operacionalizá-la poderia ser direta, sem apelo à teoria da desconsideração, o que evidentemente não ocorreu”.Requereram, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postularam o seu provimento, a fim de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, pediram a suspensão do feito originário por prejudicialidade externa, sob o fundamento de que o plano de recuperação judicial da agravante Uniesp S.A. já foi homologado pelo juízo competente.A liminar foi deferida pelo Des. Subst. em Segundo Grau Horácio Ribas Teixeira (M. 8.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (M. 18.1-TJ).
II. VotoConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e de regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. MéritoRelatório fáticoEm 31.07.2020, a agravada ajuizou a ação de reparação de danos materiais e morais NPU 0003975-80.2020.8.16.0075 contra a instituição de ensino UNIESP S.A. Alegou, em resumo, que a IES ré, em 20.07.2018, noticiou aos alunos do campus Cornélio Procópio que as matrículas para o segundo semestre letivo de 2018 do Curso de Enfermagem não seriam renovadas. Ainda, alegou que foi oferecida a continuidade do curso em instituição sem registro no MEC. Por inexistir outra faculdade de Enfermagem em Cornélio Procópio, a autora matriculou-se em instituição de ensino em outra cidade, o que, segundo argumentou, causou-lhe abalo moral, além de despesas com transporte.Os pedidos foram julgados procedentes, nos seguintes termos (M. 141.1 dos respectivos autos): “Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento de: a) A título de indenização por danos materiais os valores que a parte autora efetivamente despendeu em razão da necessária transferência do seu curso para outra instituição de ensino, correspondentes ao acréscimo dos custos acadêmicos, consistentes em matrículas e mensalidades, que forem efetivamente demonstrados. Os valores deverão apurados em sede de liquidação de sentença; b) A título de indenização por danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Sobre tal valor deverá incidir a correção monetária pela média do INPC e do IGPD-I, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora em 1% a.m. a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que considerando-se o zelo do patrono do autor, a dificuldade da questão litigiosa e o tempo despendido para o trabalho na causa, arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação”. Em grau recursal, a condenação por danos morais foi majorada (M. 161.2).Com o trânsito em julgado, a agravada iniciou o cumprimento de sentença, em 19.06.2024 (M. 169.1). Intimada para pagamento voluntário do débito, a executada não se manifestou (M. 180).Na petição de M. 191.1 dos autos principais, a executada informou estar em crítica situação econômica e noticiou o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juízo da recuperação. Requereu, assim, a suspensão do cumprimento de sentença.Diante da impossibilidade de satisfazer o crédito reconhecido no título judicial, a exequente agravada instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual pleiteou o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada, UNIESP S.A., e os agravantes Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., CEISP Serviços Educacionais Ltda e José Fernando Pinto da Costa.Após o trâmite processual, sobreveio a decisão recorrida, que acolheu o incidente e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial e da desnecessidade de suspensão do feito originárioConforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a decretação da recuperação judicial da empresa executada não impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, ainda segundo o entendimento da Corte Superior, a novação decorrente da recuperação judicial afeta apenas a empresa recuperanda, sem interferir na responsabilidade patrimonial dos sócios ou das demais empresas do grupo econômico, que não integram o plano de recuperação. Eventual constrição dos bens dos sócios ou das empresas componentes do grupo econômico não compromete o soerguimento da empresa em recuperação, pois tais bens não integram o ativo da recuperação judicial.Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. AUTONOMIA. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO DECORRENTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.2. A recuperação judicial não impede o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois a novação decorrente da aprovação e homologação do plano afeta apenas as obrigações da sociedade recuperanda.3. Não demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviável o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 3.014.776/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a recuperação judicial não impede o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.2. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.893.795/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Outrossim, não há impedimento à continuidade do processo executivo contra os sócios da pessoa jurídica e contra as demais empresas componentes do grupo econômico, na medida em que eventual constrição dos bens destes não terá consequências sobre o patrimônio da empresa recuperanda e sobre sua capacidade de soerguimento.Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO.1. O presente recurso busca verificar: a) se houve negativa de prestação jurisdicional e b) se os efeitos da novação resultantes da aprovação do plano de recuperação judicial modificam a situação dos sócios chamados a responder pela dívida da empresa por força da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. A novação decorrente da concessão da recuperação judicial afeta somente as obrigações da recuperanda, devedora principal, constituídas até a data do pedido, não havendo nenhuma interferência quanto aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, compreensão que deve ser estendida a todos os corresponsáveis pelo adimplemento do crédito, aí incluídos os sócios atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, desde que preservado o patrimônio da sociedade recuperanda e a sua capacidade de soerguimento.4. A extinção de execuções contra a empresa recuperanda, resultante da aprovação do plano de recuperação judicial, não impede o prosseguimento daquelas que, no momento da aprovação do PRJ, voltam-se contra o patrimônio pessoal dos sócios, chamados a responder pela dívida da sociedade por força da desconsideração da personalidade jurídica.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.072.272/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Da suposta impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo simples inadimplemento de obrigação contraída por empresa em recuperação judicialOs agravantes defendem a aplicação da regra prevista no art. 6º-C da Lei 11.101/2005, para que o incidente originário e o cumprimento de sentença sejam extintos, já que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica estaria fundamentado única e exclusivamente no inadimplemento da obrigação pela empresa em recuperação judicial.No entanto, a tese defendida no recurso já foi rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidando-se o entendimento de que a referida norma da lei de recuperação e falência não afasta a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, permitindo-se o processamento de execuções contra a recuperanda, de modo que a vedação legal de atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações da empresa devedora fica restrita ao âmbito do juízo da recuperação judicial.Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO.1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios.2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado.3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia.4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal.5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação.6. O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento.7. Recurso especial não provido.(REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Portanto, não há o alegado impedimento para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa UNIESP S.A. e inclusão no polo passivo das demais empresas componentes do grupo econômicoA desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer com base em duas teorias: a teoria maior da desconsideração (art. 50 do Código Civil) e a teoria menor da desconsideração (art. 28 do CDC). Confira-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 1° (Vetado).§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Como se vê, enquanto a primeira exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a segunda pode ser aplicada nos casos de estado de insolvência (art. 28, caput, do CDC), ou ainda, “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores” (art. 28, § 5º, do CDC).Nas palavras do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. REQUISITOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DE SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, a fim de acolher a pretensão recursal referente à ausência de preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.3. Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado e a tese a ele vinculada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.607.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente.4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) No caso concreto, em que se discutiu o inadimplemento de obrigações assumidas pela instituição de ensino superior em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a agravada, é inequívoco que a relação existente entre as partes é regida pelas normas consumeristas, fato sequer impugnado pelas agravantes, razão pela qual se aplicam as disposições do art. 28 do CDC.É incontroverso, outrossim, que a empresa executada, UNIESP S.A., não possui bens livres e desembaraçados passíveis de expropriação para realizar o pagamento da condenação.Como visto, a própria executada informou nos autos estar em situação financeira crítica, sem receitas para o custeio de custos operacionais básicos.Essa situação, inclusive, já foi recentemente reconhecida por este Tribunal de Justiça em, ao menos, dois julgamentos, que envolveram as mesmas pessoas jurídicas ora agravantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (UNIESP S.A). TEORIA MENOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada UNIESP S.A, em que se acolheu o pedido com a consequente inclusão de outras pessoas jurídicas e de pessoa física no polo passivo da execução. A decisão fundamentou-se na existência de confusão patrimonial e na adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor. A parte agravante alegou, em síntese, que a empresa se encontra em recuperação judicial, o que impediria a desconsideração da personalidade jurídica; que não há formação de grupo econômico; que inexistem elementos que demonstrem abuso de direito ou fraude; e que os requisitos legais para o acolhimento da medida não estariam presentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial impede a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora; (ii) saber se a teoria menor do art. 28, §5º, do CDC pode ser aplicada no caso concreto; (iii) saber se estão presentes os requisitos para configuração de grupo econômico; e (iv) saber se a decisão agravada deve ser mantida diante dos fundamentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIRO entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração com base na teoria menor do art. 28, §5º, do CDC justifica-se sempre que a personalidade jurídica se revelar como obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor, não se exigindo prova de abuso ou fraude, bastando a demonstração de sua utilização como meio para frustrar obrigações legais. No caso dos autos, há fortes indícios de que os sócios da UNIESP S/A se utilizaram de outras pessoas jurídicas com a mesma composição societária para burlar a satisfação dos débitos decorrentes de condenações judiciais, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Tais manobras, caracterizam um empecilho real à satisfação do crédito exequendo. Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, envolvendo a mesma empresa, validou a desconsideração com base em contexto semelhante. A doutrina de Bruno Miragem também confere robustez à aplicação do art. 28, §5º, do CDC como norma de proteção e garantia de ressarcimento nas relações de consumo.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048692-38.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 22.10.2025) DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. O FATO DAS EMPRESAS ESTAREM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por empresas do setor educacional e um de seus sócios em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-os no polo passivo de cumprimento de sentença em ação de consumo movida em face da UNIESP S.A.1.2. Alegaram os agravantes que a decisão afronta as disposições da Lei nº 11.101/2005, especialmente por envolver empresa em recuperação judicial, e que inexiste comprovação dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.1.3. Requereram o provimento do recurso para extinguir o incidente e excluí-los da execução.1.4. O recurso teve o efeito suspensivo parcialmente concedido. Rejeitados embargos de declaração da parte agravada. A agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em relação a empresa em recuperação judicial; (ii) e se restou caracterizada a existência de grupo econômico entre as agravantes e a empresa devedora principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, é aplicável nas relações de consumo sempre que a personalidade jurídica constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente da demonstração de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.3.2. A previsão contida no artigo 6º-C da Lei nº 11.101/2005 não é capaz de afastar a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica nos casos que envolvem microssistemas protetivos, como o Código de Defesa do Consumidor, pois possuem lógica, princípios e finalidades próprias, voltadas à proteção de partes vulneráveis nas relações jurídicas, não podendo ser suprimidos por norma geral de direito empresarial.3.3. A existência de grupo econômico restou caracterizada pela comunhão de interesses, direção unificada e confusão patrimonial, reconhecida por documentos e manifestações oficiais das próprias empresas, bem como por decisões judiciais anteriores.3.4. Os efeitos da novação decorrente da recuperação judicial limitam-se à empresa em recuperação, não alcançando os bens dos sócios ou das demais empresas do grupo, as quais não integram o plano de soerguimento. Consequentemente, medidas constritivas dirigidas a esse patrimônio não comprometem a eficácia da recuperação, justamente por se referirem a ativos alheios à esfera da recuperanda. Nestes termos nenhum óbice há quanto ao prosseguimento da execução em face do sócio agravante e da pessoa jurídica CEISP.3.5. Em relação a agravante Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., também em recuperação judicial, embora possível a sua responsabilização, a satisfação do crédito deverá observar as normas previstas na Lei 11.101/2005, especialmente quanto à suspensão das execuções individuais (art. 6º) e à habilitação dos créditos no juízo universal. IV. DISPOSITIVO4.1. Agravo conhecido e desprovido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0047998-69.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.09.2025) No segundo julgado acima mencionado, reconheceu-se, também, a existência de grupo econômico entre as empresas Uniesp S.A., Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda. e CEISP Serviços Educacionais Ltda, esclarecendo-se, ainda, que o agravante José Fernando Pinto da Costa figura como presidente da primeira pessoa jurídica e como sócio administrador das demais.Diante da completude e da profundidade da análise realizada, cito a fundamentação do voto proferido pela Desembargadora Ângela Maria Machado Costa no Agravo de Instrumento NPU 0047998-69.2025.8.16.0000: “No caso concreto, restou demonstrado que as empresas CEISP Serviços Educacionais e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., ainda que constituídas como pessoas jurídicas distintas, compartilham não apenas o mesmo ramo de atividade (educação superior graduação), mas também o mesmo sócio – João Fernando Pinto da Costa, qualificado como Presidente da sociedade anônima Uniesp S.A. e sócio administrador das pessoas jurídicas, ora agravantes, em conjunto com Cláudia Aparecida Pereira (mov. 1.2/1.4 dos autos de origem).A direção unificada entre as instituições é, inclusive, expressamente reconhecida em seu próprio sítio eletrônico institucional, no qual se afirma: “Como confirmação de nosso compromisso essencial com a democratização do acesso ao Ensino Superior de qualidade, a unificação de toda a nossa rede de Faculdades e Centros Universitários sob a direção de uma Trata-se, pois, de admissão inequívoca da existência de única organização mantenedora.”[1] comando centralizado sobre as diversas entidades educacionais, reforçando a caracterização de grupo econômico por direção.No mesmo sentido, ressalta-se o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tinha por propósito a prevenção de prejuízos aos estudantes decorrentes de irregularidades nos contratos de prestação de serviços educacionais e de financiamento estudantil, firmado entre Ministério Público Federal, MEC e FNDE e Grupo Uniesp (mov. 1.6), representado por João Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira. A representação conjunta das diversas instituições mantidas por esses dois dirigentes, nesse contexto, evidencia o reconhecimento do grupo como unidade institucional perante órgãos públicos de controle.Outro elemento relevante é a atuação da empresa agravante Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda., que autorizou e anuiu com a nomeação de imóveis de sua propriedade à penhora, como garantia à satisfação integral de crédito objeto da Ação Civil Pública nº 5013061-55.2017.5.03.6100, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Grupo Uniesp S/A e Universidade Brasil, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo (mov. 1.7, p.21). Tal conduta demonstra a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas, típica de entes que integram grupo econômico.Além disso, merece destaque o conteúdo da petição inicial da mencionada ação civil pública, que descreve de forma minuciosa a atuação dos sócios na administração de diversas sociedades — incluindo as agravantes — com vistas à consecução de objetivos comuns, mediante o uso compartilhado do patrimônio das entidades envolvidas e a manutenção de identidade visual unificada sob a bandeira UNIESP. Ressalta-se, sobretudo, a afirmação de que não houve negativa, por parte de João Fernando Pinto da Costa, quanto à existência de uma única entidade de fato. Ao contrário, tal configuração encontra respaldo no próprio Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal, o MEC, o FNDE e o grupo UNIESP, no qual essa unificação é tratada como premissa (mov. 1.8).Por fim, o Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Federal também reuniu depoimentos que ilustram a confusão entre gestão e patrimônio das instituições educacionais envolvidas, reforçando a percepção de que não se trata de entidades isoladas, mas sim de integrantes de um mesmo núcleo empresarial.” Saliento, por fim, que os documentos que embasaram, no aludido julgamento, o reconhecimento da existência de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da agravante Uniesp S.A. foram igualmente apresentados no incidente originário (Ms. 1.2/1.8).Desse modo, constata-se o acerto da decisão agravada, ao desconsiderar a personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, e determinar a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e permitiu a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença.
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