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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E RENDA DE LOCAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel em ação de busca e apreensão, na fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que o imóvel penhorado é seu único bem, locado a terceiros, e que a renda obtida é destinada à sua subsistência e de sua família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado, único bem de propriedade do agravante e locado a terceiros, é impenhorável por se tratar de bem de família cuja renda da locação é destinada à subsistência do proprietário e de sua entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel penhorado é o único bem de propriedade do agravante e está locado a terceiros, com a renda da locação destinada integralmente à sua subsistência e da entidade familiar.4. A Lei nº 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, mesmo que locado, desde que a renda seja usada para a subsistência da família.5. A Súmula 486/STJ confirma que o único imóvel residencial locado é impenhorável se a renda da locação for revertida para a subsistência familiar.6. O agravante recebe proventos de aposentadoria insuficientes, o que reforça a necessidade da renda do aluguel para a manutenção do núcleo familiar.7. Não há elementos que desabonem a alegação de hipossuficiência financeira, justificando o deferimento da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família locado cuja renda é destinada à subsistência do proprietário e de sua entidade familiar.Tese de julgamento: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros desde que a renda obtida com a locação seja destinada à subsistência ou à moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada:
N/A; Súmula 486/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o imóvel do agravante, que é o único que ele tem e está alugado, não pode ser tomado para pagar dívidas, porque a renda do aluguel é usada para ajudar a manter ele e sua família. Também foi concedido o benefício da justiça gratuita, pois ele mostrou que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Por isso, o pedido para proteger o imóvel foi aceito.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0138307-39.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 207.1, proferida no âmbito de uma ação de busca e apreensão proposta por União Administradora De Consórcios S/C Ltda. em desfavor do agravante, já em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu a impugnação oposta pelo executado, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de sua titularidade, descrito no mov. 170.2.Sustenta, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o imóvel penhorado constitui bem de família, sendo o único de sua propriedade, ainda que locado a terceiros, cuja renda é destinada à sua subsistência e de sua entidade familiar. Aduz tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, bem como pugna pela concessão de efeito suspensivo diante do risco de atos expropriatórios.Deferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 10.1).Contrarrazões (mov. 15.1-TJ).Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 20.1).É em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em grau recursal.No caso, verifica-se que o agravante afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, juntando elementos que indicam sua condição de hipossuficiência, notadamente o fato de perceber proventos de aposentadoria junto ao INSS, além de depender da renda oriunda da locação do único imóvel de sua propriedade.Diante desse contexto, e à míngua de elementos que infirmem a alegada incapacidade financeira, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.O mérito da presente demanda versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, ou de bem imóvel que esteja locado e a receita advinda dos aluguéis, são utilizadas para subsistência do proprietário.Pois bem. A respeito do tema, dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Em complemento, o artigo 5º, do referido diploma legal estabelece que: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.Ainda, nos termos da Súmula 486/STJ: “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.Na hipótese, verifica-se que o agravante, José Picoloto Neto, é proprietário do imóvel penhorado, o qual constitui seu único bem e se encontra locado a terceiros, com renda mensal aproximada de R$ 1.130,00, integralmente destinada à sua subsistência (mov. 1.1-TJ). Consta, ainda, que reside com sua filha em imóvel alugado no Município de Primavera do Leste/MT, contribuindo para o pagamento do aluguel com os valores provenientes da locação.Observa-se, ademais, que o agravante percebe proventos de aposentadoria junto ao INSS, circunstância que evidencia a imprescindibilidade da renda locatícia para a manutenção do núcleo familiar. Evidencia-se, igualmente, a existência de auxílio recíproco entre os membros da entidade familiar, reforçando o caráter alimentar da verba.Em situações dessa natureza, a jurisprudência consolidada orienta que a locação do imóvel não afasta a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, desde que demonstrada a destinação dos valores auferidos à subsistência ou à moradia da entidade familiar, circunstância verificada no caso concreto.Por essas razões, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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