SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0138307-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E RENDA DE LOCAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel em ação de busca e apreensão, na fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que o imóvel penhorado é seu único bem, locado a terceiros, e que a renda obtida é destinada à sua subsistência e de sua família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado, único bem de propriedade do agravante e locado a terceiros, é impenhorável por se tratar de bem de família cuja renda da locação é destinada à subsistência do proprietário e de sua entidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O imóvel penhorado é o único bem de propriedade do agravante e está locado a terceiros, com a renda da locação destinada integralmente à sua subsistência e da entidade familiar.4. A Lei nº 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, mesmo que locado, desde que a renda seja usada para a subsistência da família.5. A Súmula 486/STJ confirma que o único imóvel residencial locado é impenhorável se a renda da locação for revertida para a subsistência familiar.6. O agravante recebe proventos de aposentadoria insuficientes, o que reforça a necessidade da renda do aluguel para a manutenção do núcleo familiar.7. Não há elementos que desabonem a alegação de hipossuficiência financeira, justificando o deferimento da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de família locado cuja renda é destinada à subsistência do proprietário e de sua entidade familiar.Tese de julgamento: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros desde que a renda obtida com a locação seja destinada à subsistência ou à moradia da entidade familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 486/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o imóvel do agravante, que é o único que ele tem e está alugado, não pode ser tomado para pagar dívidas, porque a renda do aluguel é usada para ajudar a manter ele e sua família. Também foi concedido o benefício da justiça gratuita, pois ele mostrou que não tem condições de pagar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento. Por isso, o pedido para proteger o imóvel foi aceito.