Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por
MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR,
contra a decisão monocrática de mov.
38.1 dos autos de
Agravo de Instrumento
n°
0062713-19.2025.8.16.0000 AI, que
não conheceu do Agravo de
Instrumento
manejado
pelo agravante, sob o fundamento de que a decisão que homologa laudo pericial em ação de desapropriação não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não há urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).
Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que (i)
a decisão impugnada versa sobre questão de mérito, ao homologar laudo pericial que fixa o valor da indenização em desapropriação, antecipando de forma estável o conteúdo da futura sentença e restringindo o debate sobre a justa indenização; (ii) a aplicação da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, revela-se cabível, pois a decisão é suscetível de causar grave lesão ao erário e de difícil reparação, tornando ineficaz eventual julgamento em apelação;
(iii)
há contradição interna no próprio órgão julgador, uma vez que decisão anterior reconheceu a admissibilidade do agravo e concedeu efeito suspensivo, enquanto a decisão ora recorrida nega conhecimento ao mesmo recurso sem alteração fática ou jurídica relevante.

Assim,
pleiteou
pela
reforma
da
decisão
monocrática, com o
reconhecimento
da
admissibilidade
do
agravo
de
instrumento e a manutenção
do
efeito
suspensivo
anteriormente
concedido, a
fim
de
assegurar
a
correta
apreciação do valor
indenizatório
em desapropriação
e
resguardar
o
erário
contra
lesão
grave e de
difícil
reparação
(mov. 1.1 –
TJ).
Os
autos
vieram-me
conclusos.
É o breve
relatório.



2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

2.1
Juízo
de
Admissibilidade
Presentes
os
pressupostos
recursais
de
admissibilidade,
conheço
do
agravo
interno, com
fulcro
no
artigo
1.021, caput,
doCódigo
de
Processo
Civil.
2.2
Juízo
de
Mérito
No
mérito,
a
análise
do
caderno
processual
revela
que
não
é o
caso
de
retratação
deste
Relator,
bem
como que
o
agravo interno
merece
ser
desprovido.

O Código de
Processo
Civil
consagra
o
princípio
da
colegialidade
ao
trazer,
em
seu
artigo
1.021, a
possibilidade
de a
parte interpor
recurso
contra
decisão
proferida
monocraticamente
pelo
Relator.
O
provimento
do
agravo
interno
demanda
a
apresentação
de
fundamentos
relevantes
que
possam
contrapor
com o
teor da
decisão
atacada,
alterando
o
convencimento
do
Órgão
Julgador
Colegiado.
Pois
bem.
Trata-se, na origem, de
“Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Liminar de Imissão Provisória na Posse” proposta pelo
MUNICÍPIO DE ASSAÍ/PR
em face de
ESPÓLIO DE TSURUO TANNO,
visando a desapropriação de imóvel que compõe o acervo do requerido, com o objetivo de viabilizar
a
instalação do Terminal do Trabalhador.
A desapropriação foi fundamentada no Decreto Municipal nº
87/2021, e o ente público requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse do imóvel.
Após regular trâmite processual, sobreveio
homologação do laudo pericial
de avaliação do imóvel (mov. 258.1 – autos de origem).
Em sede de Agravo de Instrumento, insurge-se a parte agravante contra a decisão, requerendo a concessão de
efeito suspensivo
ao recurso, e, no mérito, seu provimento, sustentando que
a homologação do laudo pericial ocorreu de forma precipitada e sem a devida análise da impugnação técnica fundamentada apresentada pelo Município de Assaí, ignorando vícios graves como a existência de curso d’água em área de preservação permanente, a impossibilidade legal de edificação na faixa marginal e o uso de imóveis não comparáveis; além disso, aponta afronta aos princípios da imparcialidade e da técnica pericial, com valores inflacionados e desconsideração de restrições legais, resultando em majoração superior a 780% do valor inicialmente estimado, o que configura lesão ao erário e ao interesse público.
O pedido de
efeito suspensivo
restou deferido
ao mov. 28.1 - AI.
Sobreveio manifestação da perita ao mov. 35.1 - AI,
defendendo a validade e a consistência técnica do laudo pericial anteriormente elaborado. A perita sustenta que as amostras utilizadas na avaliação foram selecionadas em raio próximo ao imóvel, com características semelhantes e devidamente ajustadas pelo método de homogeneização por fatores, técnica reconhecida e estatisticamente validada conforme a NBR 14653-2. Argumenta, ainda, que o imóvel
se situa
em região central e valorizada da cidade, em área de uso misto predominantemente comercial, o que justifica o valor atribuído. Quanto à alegação de que o bem estaria em Área de Preservação Permanente, a perita afirma tratar-se de área urbana consolidada, regida por legislação específica (Lei 14.285/2021), que permite tratamento diferenciado das restrições ambientais. Assim, reafirma integralmente a avaliação realizada, defendendo que o laudo pericial reflete de forma precisa o valor de mercado do imóvel e atende aos parâmetros técnicos e legais exigidos.

O Agravo de Instrumento
não foi
conhecido (mov. 38.1 - AI),
motivo pelo qual se insurge a ora agravante.
Pois bem.
Verifica-se,
após
a
análise
dos
fundamentos
expostos
pela
parte
agravante, dos
documentos
constantes
nos
autos e da
legislação
pertinente
ao
caso,
que
o
presente
recurso
não
merece
acolhimento.

Sustenta o agravante que houve erro material no
relatório,
ao
consignar
que
o
recurso
foi
recebido
sem
efeito
suspensivo,
quando,
na
realidade,
decisão
anterior
havia
concedido
tal
efeito. Argumenta ainda, pela
aplicação
da
tese
da
taxatividade mitigada
(Tema 988/STJ),
diante
do
risco
de
lesão
grave
ao
erário.
De
início,
cumpre
esclarecer
que
o
equívoco
apontado
no
relatório
da
decisão
monocrática
não
possui
o
condão
de
comprometer
sua
validade,
eis
que
se
trata
de
mero
erro
material,
sem
qualquer
repercussão
sobre
os
fundamentos
que
levaram
ao não
conhecimento
do
recurso.
Isso
porque a inadmissibilidade do agravo de instrumento se
baseia no comando do
art. 1.015 do
Código de Processo Civil, bem como
na
ausência
de
urgência
apta
a
justificar
a
mitigação
da taxatividade
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Assim, o vício identificado não afeta a
essência
da decisão, nem tampouco é capaz de alterar o raciocínio jurídico que fundamenta sua conclusão.

Destaque-se que prevê o ordenamento jurídico mecanismo próprio para
sanar erro material, sem que haja alteração substancial do conteúdo decisório
(art.
1.022,
III, do CPC).
No
mérito,
verifica-se
que
o
artigo
1.015 do Código de
Processo
Civil
estabelece
um
rol
taxativo
das
hipóteses
em
que
é
cabível
a
interposição
de
agravo
de
instrumento,
não
se
enquadrando
a
decisão
que
homologa
laudo
pericial
em
nenhuma
das
hipóteses
previstas.
E,
em
que
pese
tenha
a
jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça,
ao
fixar
o Tema 988,
reconhecido
a
possibilidade
de
mitigação
dessa
taxatividade
em
situações
excepcionais,
quando
houver
urgência
decorrente
da
inutilidade
do
julgamento
da
questão
em
sede
de
apelação,
tal
situação
não
se
verifica
no
caso
concreto.

Ora,
não
há, no
caso,
demonstração
de
risco
irreversível
ou
inutilidade
da
apelação. A
homologação
do
laudo
não
implica pagamento
imediato
da
indenização,
nem
gera
efeitos
práticos
irreversíveis, pois eventual
levantamento
de
valores
depende
de
decisão
posterior e
pode
ser
obstado
pelo
juízo
de
origem. Assim, a
controvérsia
pode
ser
oportunamente
apreciada
em
apelação,
sem
prejuízo
à
parte.
Ainda, cite-se
que,
embora
a
decisão
liminar
tenha
concedido
efeito
suspensivo
ao
agravo,
tal
medida
não
vincula o
exame definitivo
da
admissibilidade
recursal.
O
juízo
de
cognoscibilidade
exercido
pelo
relator
em
sede
liminar
no
âmbito
do
agravo
de
instrumento
se
limita
a
um
juízo
de
cognição
sumário
e provisório, pautado em análise perfunctória dos requisitos de admissibilidade e da plausibilidade do direito invocado, sem exaurimento da cognição.

E,
nesse
viés,
tal decisão não vincula o exame definitivo do recurso, podendo ser revista a qualquer tempo pelo próprio relator ou pelo colegiado, à luz de uma apreciação mais aprofundada dos pressupostos legais e das circunstâncias do caso concreto, característica que decorre da função instrumental da tutela provisória, que visa apenas prevenir riscos imediatos, não antecipando o juízo final sobre a admissibilidade ou o mérito recursal.

Por
fim, a
jurisprudência
desta
Corte e do Superior
Tribunal de
Justiça
é
pacífica
no
sentido
de
que
decisões
que
tratam
da
homologação
de
prova
pericial
não
se
enquadram
no art. 1.015 do CPC e
não
comportam
mitigação
da
taxatividade, salvo
situações
excepcionais
de
dano
irreparável,
não
configuradas
nos
autos (STJ,
REsp
1.704.520/MT, Tema 988).

Portanto,
não
sendo
o
caso
de
exercer
o
juízo
de
retratação
(CPC, art. 1.024, § 2º),
voto
pelo
não
provimento
deste Agravo Interno.
3. DISPOSITIVO
Ante o
exposto,
voto
no
sentido
de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
da
fundamentação.