Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 55.1 – embargos terceiro): “A embargante alegou que foram penhorados na ação de execução apensa imóveis gravados com alienação fiduciária em seu favor. Asseverou que, enquanto pendente o pagamento da integralidade das parcelas do financiamento imobiliário, é a real proprietária dos bens. Pontuou que, sendo os executados mero possuidores diretos dos imóveis alienados fiduciariamente, não é possível que o débito exequendo recaia sobre eles. Pediu, em sede de liminar, a imediata baixa da penhora dos sobreditos imóveis (matrículas nº 131.341 e n° 131.515 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina). Salientou que não houve fraude à execução, pois a penhora é posterior à alienação fiduciária dos imóveis. Explicou que a executada TORRE SANTORINI emitiu uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 28.000.000,00, da qual era credora originária FAMÍLIA PAULISTA, que cedeu o crédito à embargante. Esclareceu que, em garantia à sobredita dívida, TORRE SANTORINI alienou fiduciariamente o imóvel matriculado sob nº 99.309 (matrícula mãe), bem como as matrículas das unidades individualizadas. Assim, reiterou que a transferência da propriedade à esfera executada está condicionada ao pagamento integral da dívida, momento até o qual a propriedade permanece com a credora fiduciária. Sustentou que a súmula 308/STJ, que prevê que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, não se aplica ao caso em tela, considerando que os exequentes não são adquirentes do bem, já que rescindido o contrato de compra e venda. Requereu o acolhimento dos embargos, com o afastamento definitivo da penhora lançada sobre os imóveis em questão. Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos (seq. 1).A medida liminar propugnada não foi deferida (mov. 21).Os embargados acostaram resposta ao mov. 33, oportunidade em que sustentaram que a hipoteca ou a alienação fiduciária não são eficazes contra os adquirentes do imóvel, notadamente quando a rescisão do contrato de compra e venda se deu por culpa exclusiva da construtora. Prosseguiram requerendo a concessão das benesses da justiça gratuita. Impugnaram o valor atribuído à causa, por não corresponder ao valor do bem penhorado. Defenderam que a inicial é inepta, porque não instruída com provas de danos quaisquer. No mérito, pediram a manutenção das penhoras, salientando que as devedoras dilapidaram seu patrimônio para frustrar a execução, inclusive mediante oneração de seus bens. Reiteraram a ineficácia da alienação fiduciária perante os adquirentes, com fulcro na súmula 308/STJ. Buscaram a condenação da embargante nas penas da litigância de má-fé. Arremataram suplicando pela improcedência dos embargos.Juntaram documentos.Instadas as partes à especificação de provas (ev. 46), ambas se manifestaram de forma favorável ao julgamento antecipado dos pedidos (movs. 49 e 50).O agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar foi extinto pela perda do objeto (mov. 54)”. Sobreveio sentença que deferiu a assistência judiciária gratuita aos embargados, determinou a correção do valor dado à causa (R$ 450.000,00) e julgou improcedente o pedido inicial, considerando aplicável ao caso a Súmula 308/STJ (mov. 55.1 – embargos terceiro). A embargante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Opostos tempestivos embargos de declaração por ambas as partes (movs. 58.1 e 61.1 – embargos terceiro). Os aclaratórios dos litigantes foram igualmente rejeitados (mov. 70.1 – embargos terceiro). Interposto tempestivo recurso de apelação pela embargante (mov. 75.1 – embargos terceiro), alegando, em suma, que: a) os embargados, nos autos principais (fase de cumprimento de sentença), buscam a satisfação do crédito advindo da rescisão judicial do compromisso de compra e venda de imóvel; b) a sentença naqueles autos já transitou em julgado e, após tentativas frustradas de bloqueio Sisbajud, deferido pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 131.515 e nº 131.341, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina; c) “o principal argumento para deferimento da penhora foi de que a constrição recairia sobre bem que os Recorridos eram adquirentes, portanto, possível reconhecer a ineficácia da alienação fiduciária perante estes, com fundamento na Súmula 308 do STJ”; d) sobre os bens, contudo, há registro de alienação fiduciária, portanto, a propriedade pertence à credora fiduciária, ora recorrente, não às empresas devedoras; e) a sentença, ao reconhecer que a alienação fiduciária não produz efeitos em face dos embargados, merece completa reforma; f) a Súmula 308/STJ é inaplicável ao caso de alienação fiduciária, sem olvidar que sequer existiu quitação do contrato; g) a sentença caminhou na contramão do REsp. nº 2.130141/RS (2025); h) na data de 23/07/2019, a Torre Santorini emitiu uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões), com garantia de alienação fiduciária, em favor de Família Paulista Companhia Hipotecária, tendo esta, no mesmo dia, cedido seus direitos creditórios à apelante; i) a garantia recaiu sob o imóvel de matrícula nº 99.309 (matrícula mãe) – empreendimento Residencial Torre Santorini - e unidades individualizadas; j) “Como se vê, em garantia da dívida assumida estabeleceu-se a cláusula de alienação fiduciária, sendo o Devedor, mero detentor (possuidor direto) do bem, até a quitação integral da dívida, cabendo o domínio resolúvel e a posse indireta ao credor, ora Recorrente. Pois, como é sabido, SOMENTE COM O PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO É QUE O DEVEDOR OBTÉM A PROPRIEDADE DO BEM”; k) “nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Lei nº 9.514/97, permanece o devedor fiduciante na mera condição de possuidor direto”; l) “O artigo 32 da Lei nº 9.514/1997 estabelece que na hipótese de insolvência do fiduciante, fica assegurada ao fiduciário a restituição do imóvel alienado fiduciariamente, na forma da legislação pertinente, tudo a demonstrar que o retorno do bem ao domínio absoluto e imediato do agente fiduciário, responsável pelo financiamento, é regra que se impõe pela falta de pagamento ou insolvência do devedor fiduciante, como ocorre no presente caso, ao consolidar o imóvel a seu favor”; m) é impossível a penhora sobre os bens imóveis, visto que as empresas devedoras não são proprietárias; n) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a impossibilidade de penhora, na situação de alienação fiduciária (REsp. nº 2.036.289/RS); o) o artigo 10 da Lei nº 9.514/1997 foi revogado pela Lei nº 14.430/2022, “que em seu artigo 25 e seguintes passou a discorrer de forma ainda mais específica sobre o regime fiduciário e da constituição do patrimônio separado”; p) “no caso concreto, não estamos mais tratando de adquirentes de imóvel que terão sua propriedade prejudicada. Pelo contrário. Por iniciativa dos próprios Recorridos, o compromisso de compra e venda foi rescindido. Desta feita, os mesmos não possuem mais qualquer relação com os imóveis, pelo que não podem arguir a súmula 308”; q) “A súmula, que protege compradores de imóveis contra hipotecas da construtora, não pode ser aplicada por analogia à alienação fiduciária, pois os institutos têm naturezas jurídicas distintas. A decisão proferida no REsp acima indicado (2.130.141/RS), garante mais segurança jurídica aos contratos de alienação fiduciária, visto que na alienação fiduciária o credor já é o proprietário do bem, enquanto na hipoteca o proprietário é o devedor”. A parte recorrente, ao final, requereu a reforma da sentença, “para afastar definitivamente a penhora incidente sobre os imóveis alienados fiduciariamente à Recorrente, com a consequente expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóvel de Londrina/PR, para que se proceda o cancelamento das averbações à Margem da Matrículas indicadas”. Preparo comprovado (mov. 75.3 – autos originários). Contrarrazões (mov. 79.1 – autos originários), com alegação preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito, afirmaram os recorridos que: a) a promessa de compra e venda se deu no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e a legislação especial prevê a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do prestador/fornecedor; b) a construtora, por culpa exclusiva, ensejou a rescisão contratual (atraso entrega), havendo sentença já transitada em julgado; c) a rescisão, portanto, não foi voluntária, mas provocada pela construtora; d) “empresa não mais desenvolve qualquer atividade operacional, não possui continuidade empresarial, não mantém receitas e não conserva estoque de bens ou ativos circulantes”, havendo plena insolvência; e) a Súmula 308/STJ foi editada com finalidade protetiva; f) a securitização e o regime fiduciário/patrimônio separado não podem servir como blindagem contra o consumidor; g) o Tribunal de Justiça, ao reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento interposto pela embargante (0055826-19.2025.8.16.0000 AI), “não identificou irregularidade na penhora nem atribuiu qualquer juízo de censura ao procedimento executório adotado pelo juízo de origem, o que, por si só, reforça a legitimidade da constrição e a conformidade do iter processual que culminou na alienação judicial dos imóveis”; h) “O Tribunal, ao assim decidir, estabilizou, de forma indireta, os efeitos da penhora e da alienação judicial, evidenciando que eventual discussão posterior não poderia retroagir para desfazer atos já consumados e dotados de presunção de legitimidade”; i) os julgados citados pela recorrente não possuem pertinência com a matéria debatida nos autos; j) o recurso, caso conhecido, deve ser desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios recursais. É o relatório.
Preliminar – princípio da dialeticidade Em contrarrazões, a parte contrária afirmou a necessidade de não conhecimento do recurso, haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade. Sem razão. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil é claro em preconizar que ao recorrente cumpre a “exposição do fato e do direito”, bem como “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Da simples leitura do recurso (mov. 75.1 - embargos terceiro), extraem-se as insatisfações da recorrente e os motivos fáticos e jurídicos que ela justifica a reforma da sentença. Sobre a ausência de violação ao princípio da dialeticidade, vejam-se os julgados deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS AUTORES ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. [...]” (TJPR - 9ª C. Cível - 0024120-25.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.02.2022 – sem destaque no original) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. QUEIMADURA COM BISTURI ELÉTRICO (ELETROCAUTÉRIO) DURANTE CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. [...]”(TJPR - 9ª C. Cível - 0002406-30.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 29.01.2022 – sem destaque no original).
Portanto, deve ser rejeitada a preliminar aduzida pela parte recorrida.
Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Do desenvolvimento dos autos principais e da oposição dos embargos de terceiro Para melhor compreensão da controvérsia, importante realizar um retrospecto da relação contratual e processual havida entre o casal Alexsandro de Souza Ramos e Ângela Patrícia da Silva e as empresas Artenge Construções Civis S.A (CNPJ 78.609.682/0001-21) e Residencial Torre Santorini SPE Ltda. (CNPJ 28.134.335/0001-11). Na data de 14/05/2018, as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (mov. 1.10 principais).O negócio jurídico possuiu como objeto o apartamento nº 2203, situado no pavimento nº 22, com respectiva vaga de garagem (nº 141), junto ao Residencial Torre Santorini, na cidade de Londrina/PR. O preço estabelecido foi de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais), com previsão de pagamento parcelado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de entrada; R$ 4.195,00 (quatro mil cento e noventa e cinco reais) para 25/06/2018; R$ 82.740,00 (oitenta e dois mil e setecentos e quarenta reais) em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 2.758,00 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais), vencendo a primeira em 27/06/2018; e saldo final de R$ 214.565,00 (duzentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e cinco reais) a ser quitado em parcela única (recursos próprios ou financiamento bancário), quando da entrega da obra (habite-se). A entrega da obra foi estipulada para 30/11/2020, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos. O contrato de compromisso de compra e venda jamais foi registrado.
Na data de 14/03/2022, foi ajuizada a “Ação Declaratória de Rescisão Contratual por Culpa Exclusiva da Ré, Nulidade de Cláusula Contratual, Restituição de Valores Pagos, Indenização por Danos Materiais, Morais e Outros c/c Pedido de Tutela Antecipada” nº 0012974-40.2022.8.16.0014 pelos promissários compradores, os quais, lançando pretensão de rescisão contratual, reconheceram o desembolso de R$ 110.999,54 (cento e dez mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) – movs. 1.12/1.14 principais – e alegaram a ausência de finalização da obra até aquele momento. A matrícula mãe nº 99.309, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina – empreendimento Residencial Torre Santorini -, instruiu a petição inicial, constando o registro da incorporação, datado de 23/03/2018, bem como da alienação fiduciária, datado 19/09/2019, em favor da empresa Isec Securitizadora S.A. Consignado no documento: “R.7/99.309 – Prenot. 382.726, em 19/09/2019. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Conforme Instrumento Particular de Alienação de Imóvel em Garantia e Outras Avenças, datado de São Paulo-SP, em 23/07/2019, acompanhado de Cédula de Crédito Bancário nº FP 2806/19 em favor da FAMÍLIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECÁRIA, CNPJ nº 53.146.221/0001-39, datada de São Paulo-SP, em 23/07/2019 e do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários da 45ª Série da 4ª Emissão da ISEC Securitizadora S.A, datado de São Paulo-SP, em 23/07/2019, hoje arquivados, a fiduciante RESIDENCIAL TORRE SANTORINI SPE LTDA., CNPJ nº 28.134.335/0001-11, com sede (...), ALIENOU FIDUCIARIAMENTE o imóvel objeto desta matrícula, nos termos da Lei nº 9.514/1997, em favor da credora fiduciária ISEC SECURITIZADORA S.A, CNPJ nº 08.769.451/0001-08 (...) VALOR: R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais)” (mov. 1.15 principais – sem destaque no original). Na data de 09/08/2022, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido inicial. O contrato foi rescindido e as requeridas foram condenadas solidariamente à devolução dos valores pagos pelos autores e ao pagamento de multa contratual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído. O ônus sucumbencial foi distribuído proporcionalmente (mov. 34.1 principais). Após o desprovimento dos apelos interpostos (mov. 46.1 principais), o trânsito em julgado foi certificado em 23/03/2023 (mov. 35/AC). Na fase de cumprimento de sentença, houve pleito de averbação da existência da ação junto às matrículas individualizadas (constituídas em março/2023) dos imóveis originalmente negociados (apartamento e vaga de garagem – matrículas nº 131.341 e nº 131.515), o que foi deferido (mov. 84.1 principais) e cumprido em 30/10/2023 (mov. 115.2/115.4 principais). Frustrado bloqueio de valores via Sisbajud, os exequentes requereram a penhora dos imóveis (13/05/2024 - mov. 152.1 principais), reconhecendo a existência de registro de alienação fiduciária junto às matrículas individualizadas (13/03/2023 – movs. 152.2 e 152.3 principais), mas suscitando a impossibilidade de oposição contra eles, de acordo com a Súmula 308/STJ. A penhora foi deferida em 03/07/2024 (mov. 162.1 principais), com termo expedido e registrado em 08/07/2024 (movs. 165.1, 174.2/174.3 principais). A credora fiduciária foi intimada sobre a penhora (mov. 176.1 principais), manifestando-se nos autos (mov. 186.1 principais). O magistrado singular manteve a constrição (mov. 192.1 principais – 25/11/2024). Na data de 02/04/2025, foram opostos Embargos de Terceiro nº 0021812-64.2025.8.16.0014 pela credora fiduciária, empresa Virgo Companhia de Securitização (CNPJ 08.769.451/0001-08 - atual denominação de Isec Securitizadora S.A). Nos autos de embargos de terceiro, foi indeferido o pedido de tutela de urgência que visava à baixa da constrição (22/04/2025 - mov. 21 - 0021812-64.2025.8.16.0014). Paralelamente, nos autos principais, o bem foi avaliado em 11/12/2025, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com homologação pelo magistrado singular (movs. 199.1 e 212.1 principais). Designado leilão, o bem restou arrematado em 2ª praça, datada de 07/05/2025, por Valdeli Elias Gonçalves, desembolsando para tanto a quantia de R$ 349.689,85 (trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), por (mov. 232.2 principais). Em face daquela decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, a embargante interpôs agravo de instrumento, na data de 26/05/2025. Antes do recebimento do recurso, foi intimada para se manifestar quanto à possível perda de objeto, haja vista a arrematação do bem nesse interregno (mov. 9.1/AI). O Agravo de Instrumento nº 0055826-19.2025.8.16.0000 restou prejudicado (mov. 15.1/AI). Expedida a carta de arrematação (21/08/2025 - mov. 259.1 principais). O respectivo registro e a consequente baixa da alienação fiduciária (apartamento e vaga de garagem) foram confirmados pelo arrematante (mov. 273.2 principais). Proferida sentença nos Embargos de Terceiro nº 0021812-64.2025.8.16.0014, os quais foram rejeitados, tendo o magistrado singular reconhecido como regular a penhora havida nos autos principais, pois entendeu aplicável ao caso a Súmula 308/STJ, que dispõe: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Da controvérsia sobre a aplicação da Súmula 308/STJ, por analogia, ao caso concreto. Destaca-se, de início, que alienação fiduciária, segundo o art. 22 da Lei 9.514/1997, é um negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), visando à garantia, contrata a transferência, ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a celebração do contrato de alienação fiduciária e, posteriormente, seu registro na matrícula do imóvel, dá-se a propriedade fiduciária. Trata-se de propriedade resolúvel, em que o sujeito detém a propriedade temporária de um bem, subordinada à condição resolutiva ou termo final. Na lição de Orlando Gomes1, “O titular do direito de propriedade resolúvel é um proprietário sem certeza do destino final da propriedade, mas é um proprietário. Se a condição se verifica, perde a propriedade, mas, se falha, consolida-se em definitivo. Na alienação fiduciária, “as partes, como visto, chamam-se fiduciante (o que aliena em garantia e normalmente tem a qualidade de devedor) e fiduciário (que adquire a propriedade resolúvel, ou a quem se aliena em garantia, e tem a qualidade de credor. O devedor, fiduciante, transmite ao credor, fiduciário, uma propriedade resolúvel, denominada pela própria lei de propriedade fiduciária, cuja característica é a limitação temporal do domínio do devedor”.2 O credor fiduciário ou proprietário resolúvel se comporta como proprietário pleno do bem durante o contrato, enquanto o devedor fiduciante ou proprietário diferido possui apenas uma expectativa de direito. Veja-se: “A propriedade fiduciária extingue-se, pois, com o implemento da condição resolutiva ou com o advento do termo final. Enquanto não se realiza o fato extintivo, produzem-se, para o fiduciário, todos os efeitos da propriedade resolúvel.”3 Ainda, para efeitos de posse, o fiduciário (credor) é considerado como possuidor indireto, qual seja, aquele que exerce a posse por meio de outra pessoa. Ele cede o uso da coisa ao fiduciante (devedor), possuidor direto do imóvel, que o recebe por força do contrato. O fato de o proprietário ceder, a outrem, o uso do imóvel, não afasta sua qualidade de proprietário, uma vez que o uso é um dos elementos da propriedade. Caio Mário da Silva Pereira leciona que “pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o ser (domínio eminente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil)4. Por sua vez, a hipoteca se trata de garantia real e, portanto, acompanha o bem, podendo o credor hipotecário, no caso do inadimplemento da dívida, excutir a coisa hipotecada. O artigo 1.422 do Código Civil disciplina que: “Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro”. Sobre a garantia real, ensina Flávio Tartuce: “Sem prejuízo dessas regras especiais, a codificação traz ainda regras gerais quanto aos direitos reais de garantia entre os seus arts. 1.419 a 1.430. Um dos principais efeitos da hipoteca é a constituição de um vínculo real, que acompanha a coisa (art. 1.419). Esse vínculo real tem efeitos erga omnes, dando direito de excussão ao credor hipotecário, contra quem esteja na posse do bem (art. 1.422). Assim, se um imóvel é garantido pela hipoteca, é possível que o credor reivindique o bem contra terceiro adquirente, prerrogativa esta que se denomina direito de sequela. Assim, não importa se o bem foi transferido a terceiro; esse também perderá o bem, mesmo que o tenha adquirido de boa-fé” (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. 12ª ed. 2022. e-book. Editora Método, p. 1.400). Imprescindível pontuar que a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada no ano de 2005, apresentou-se como marco importante para resolução de milhares de ações judiciais propostas em decorrência da falência da empresa Encol S.A Engenharia (1999), considerada, em seu auge, a maior construtora da América Latina. Vale transcrever: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (SÚMULA 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384)”. Inegável a intenção protetiva do entendimento sumulado, pois objetivou a proteção do adquirente, parte mais vulnerável na relação, que pagou o preço pelo imóvel e se deparava com a impossibilidade de registro em seu favor, haja vista a pendência de uma hipoteca. Oportuno mencionar trecho do REsp. nº 2130141/RS, datado de 01/04/2025, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que bem expôs o contexto histórico da promulgação dessa súmula: “Como resultado dos desafios enfrentados em decorrência do caso Encol, com dezenas de empreendimentos imobiliários vendidos e os consumidores buscando pela via judicial a liberação das unidades após efetuarem o pagamento integral, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu esse direito e promulgou a Súmula n. 308, que se tornou a base jurídica para tais demandas. A respeito, precisas são as ponderações de Arthur Bittar Rodrigues Nunes: Esse é o cenário originado da falência da Construtora Encol, decretada em 1999, que inviabilizou a entrega de centenas de empreendimentos por todo o Brasil, afetando milhares de adquirentes que se viram desamparados, sem os seus imóveis, bem como diversas instituições financeiras que haviam concedido crédito à Encol; crédito este garantido pelos imóveis objetos da incorporação. Diante da vulnerabilidade da parte mais fraca de toda a atividade de incorporação: o adquirente, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula 308, que consolidou o entendimento de que a hipoteca celebrada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente. (NUNES, Arthur Bittar Rodrigues. A aplicação analógica da Súmula 308 do STJ à Alienação fiduciária. Revista de Direito Imobiliário. vol. 94. ano 46. p. 29-43. São Paulo: Ed. RT, jan.-jun. 2023, p. 30) A Súmula n. 308 do STJ estabelece que a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não possui eficácia perante os adquirentes do imóvel” (sem destaque no original). Não se olvida que, a partir desse julgado, da Quarta Turma, instaurou-se um debate acerca da aplicação da súmula, por analogia, aos casos envolvendo garantia por alienação fiduciária, uma vez que o Ministro Antonio Carlos Ferreira salientou que a maioria dos precedentes (11 dos 16 julgados) que respaldaram a formulação da súmula versaram sobre crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e trataram esse elemento como fundamental para o afastamento da eficácia da hipoteca. Sabe-se que a Terceira Turma, por meio do REsp. nº 1.576.164/DF, datado de 14/05/2019, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao apreciar pela primeira vez caso sobre a aplicação da súmula, por analogia, à alienação fiduciária, concluiu a possibilidade diante da boa-fé da parte adquirente “que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as obrigações perante o financiador, quitando as parcelas de financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado” (sem destaque no original). É certo, entretanto, que, independentemente do envolvimento do Sistema Financeiro de Habitação e/ou da boa-fé do promissário comprador, elementos que poderão – ou não – fundamentar a aplicação analógica à alienação fiduciária, a aplicação da Súmula 308/STJ, para ambas as Turmas, está intrinsecamente vinculada ao adquirente que objetiva a propriedade do imóvel negociado, visto que adimpliu o preço e encontra obstáculo (ônus registral) para efetivar a transferência do bem para si. No voto-vista lançado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp. nº 1.576.164/DF, restou salientado justamente o cenário protetivo: “extrai-se a nítida de proteger o consumidor de boa-fé adquirente do imóvel que cumpriu integralmente com as suas obrigações e não pode ser duplamente penalizado, com a impossibilidade de transcrição do imóvel no seu nome, mesmo após a quitação integral do preço, sofrendo prejuízos decorrentes de inadimplemento que não deu causa: da construtora perante o agente financiador” (sem destaque no original). No caso em tela, a pretensão dos embargados, autores nos autos principais, sempre foi de rescisão contratual, sob o argumento de culpa exclusiva da parte ré (atraso na entrega da obra). Havendo evidente distinguish em relação à tese jurídica constante nos precedentes que alicerçaram a Súmula 308/STJ. Jamais houve intenção de manutenção da coisa, para aquisição do domínio livre de ônus reais por dívidas da promitente vendedora (incorporadora/construtora). Por amor à argumentação, informa-se que foi concluída a entrega da obra após a data aprazada (30/11/2020 – atraso de aproximadamente 3 anos), tanto que, no ato de avaliação, o auxiliar da Justiça comparou anúncios de vendas de apartamentos no mesmo empreendimento (mov. 199.1 principais). Veja-se. A promessa de compra e venda (apartamento e respectiva vaga de garagem) foi rescindida, com sentença já transitada em julgado. Inexiste, portanto, qualquer direito ou expectativa de direito sobre a coisa. Os embargados invocaram a aplicação da Súmula 308/STJ para justificar, tão somente, a penhora dos imóveis (apartamento e vaga de garagem) no curso do cumprimento de sentença, que diz respeito estritamente à obrigação das rés pagarem quantia (créditos advindos da rescisão do contrato – restituição dos valores pagos e multa contratual, além de ônus sucumbencial proporcional). Importantíssimo esclarecer que os valores desembolsados nunca representaram a quitação do preço, pois reconhecido o pagamento de R$ 110.999,54 (cento e dez mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), enquanto a dívida contratual totalizava R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos reais). Muito longe da conclusão feita em primeiro grau de jurisdição, inexiste qualquer circunstância capaz de desconstituir a alienação fiduciária incidente sobre os bens. A respeito do juízo de distinção, a doutrina elucida: “Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre distinguishing eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção ( ) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing)” (DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393). Ainda que alegada fraude à execução, a tese é totalmente rechaçável. O registro da alienação fiduciária se deu em data anterior ao da propositura da ação (14.03.2022, autos 012974-40.2022.8.16.0014) e, consequentemente, da averbação da existência da ação principal (30/10/2023 – mov. 115.2/115.4 principais) e, sobretudo, ao da penhora (08/07/2024 – mov. 174.2/174.3 principais). No momento da constrição (08/07/2024), já havia registro da alienação fiduciária na matrícula mãe nº 99.309 desde 19/09/2019 (mov. 1.15 principais). Se observadas as matrículas individualizadas (apartamento e vaga de garagem), o registro da alienação fiduciária (13/03/2023) se deu igualmente antes da anotação da existência da ação principal e da penhora (movs. 174.2/174.3 principais). Não é demais pontuar que, nos moldes da cédula de crédito bancário e termo de securitização, a alienação fiduciária envolveu “direitos creditórios, presentes e futuros, titulados e/ou que venham a ser titulados pela Devedora decorrentes da comercializado da totalidade das unidades autônomas do Empreendimento” (movs. 1.5/1.7 embargos terceiro). A alienação fiduciária realmente se concretizou após a promessa de compra e venda (14/05/2018). Contudo, não passa despercebido que no instrumento contratual houve previsão expressa quanto à possibilidade de a promitente vendedora assumir financiamento/securitização para construção do empreendimento, situação que a edificação e todas as unidades, inclusive a negociada, poderiam ser dadas em garantia (cláusula D.3 do quadro resumo e cláusula 18 das condições gerais - mov. 1.10 – fls. 2 e 19 - principais).
A demanda de rescisão contratual, datada de 14/03/2022, sempre envolveu direito obrigacional (promessa de compra e venda não registrada) e não direito real sobre os imóveis. Outrossim, não há demonstração de que, no ano de 2019 (momento da alienação fiduciária), estivesse tramitando contra as devedoras ação capaz de reduzi-las à insolvência (tanto assim que se obteve o crédito vultoso de R$ 28.000.000,00). Nos de embargos de terceiro, portanto, não há elemento que possa comprovar a presença de fraude à execução, hipótese que permitiria a declaração de ineficácia perante os embargados. O artigo 792, § 1º, do Código de Processo Civil disciplina: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”. Diante do exposto, compreende-se que a não localização de bens das empresas devedoras, por certo, não se apresenta como justificação plausível para a incidência enviesada da Súmula 308/STJ, a fim de tornar ineficaz direito real legitimamente adquirido pela embargante, credora fiduciária, antes do pleito da constrição dos bens. Repita-se. Não se está diante de fraude à execução e os embargados, autores nos autos principais, manifestaram solenemente a pretensão de não querer mais os imóveis (optaram pelo ajuizamento de ação rescisão ao invés de demanda indenizatória em decorrência do atraso, por exemplo). A promessa de compra e venda foi rescindida judicialmente, não havendo, com isso, qualquer privilégio ou preferência de penhorar os bens para satisfação de obrigação de pagar quantia, de natureza estritamente pessoal. A corroborar, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, que analisou situação semelhante e considerou inviável destituir de validade e eficácia a alienação fiduciária regularmente constituída: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 375/STJ. ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO QUE NÃO COMPROVAM A MÁ-FÉ. ACÓRDÃO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA COLENDA 1ª SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.993.894/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). No corpo do voto, o eminente Relator destacou as seguintes características daquela demanda, em muito parecidas com este caso, no que diz respeito à anterioridade da alienação fiduciária na matrícula imobiliária ao ato de penhora: “No entanto, os fatos relevantes que podem ser extraídos do acórdão recorrido são os de que houve constituição da garantia fiduciária envolvendo o imóvel, cuja penhora se discute, em 30/05/2017, que nesse mesmo dia foi hipotecado à recorrente; e, ainda, que a anotação a respeito da existência da ação executiva somente foi averbada no registro imobiliário em 23/06/2017.Desse quadro fático, tem-se que a anotação premonitória se deu após a constituição da garantia fiduciária.Com efeito, a Súmula nº 375/STJ, consolidou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso dos autos, o registro acerca da existência de ação de execução não foi levado ao álbum imobiliário do imóvel alienado em momento anterior à realização da alienação fiduciária.Com isso, se o embargado/exequente quedou-se inerte, sem providenciar a anotação premonitória na matrícula do imóvel, é de se afastar a presunção relativa da ocorrência de fraude à execução, competindo, assim, ao credor o ônus da prova do segundo requisito para tornar ineficaz a constrição, qual seja, prova da má-fé do recorrente/embargante.”. Apesar do reconhecimento da impossibilidade de penhora, o que culmina o acolhimento dos embargos de terceiro, é certo que os imóveis (apartamento e vaga de garagem) já foram leiloados e arrematados, com consequente expedição de carta de arrematação e registro de propriedade em favor de Valdeli Elias Gonçalves (arrematante). Assim, considerando que, nos termos do artigo 903, caput, e § 4º do CPC, após a expedição de carta de arrematação a invalidação do ato poderá ocorrer somente por meio de ação autônoma, o produto da arrematação deverá ser revertido exclusivamente à embargante, Virgo Companhia de Securitização, cujo crédito a receber da devedora fiduciante, em meados de 2024, era de R$ 35.186.720,42 (movs. 265.1/265.10 principais). Citam-se os enunciados normativos: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”. Ante o provimento do recurso interposto, com acolhimento dos embargos de terceiro, inverte-se o ônus sucumbencial, cabendo aos embargados, nos moldes da Súmula 303 do STJ, adimplirem as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os embargados insistiram na regularidade da penhora, pretendendo a aplicação da Súmula 308/STJ em clara hipótese de rescisão contratual de promessa de compra e venda. Suspensa a exigibilidade do débito, conforme artigo 98, § 3º do CPC, pois os embargados são beneficiários da justiça gratuita. Por todo o exposto, julga-se provido o recurso interposto para acolher os embargos de terceiro e, diante da impossibilidade de agora afastar a penhora por conta da arrematação consumada nos autos principais e da consequente baixa do gravame de alienação fiduciária, ordena-se que o produto da arrematação se reverta com exclusividade à embargante. Inversão do ônus sucumbencial. Considera-se prequestionada toda a matéria impugnada.
|