SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021812-64.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDORA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DEMANDA DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA). DESFAZIMENTO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS ORIGINALMENTE NEGOCIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISH. ENTENDIMENTO SUMULADO QUE SE VINCULA À PROTEÇÃO DO ADQUIRENTE QUE, TENDO CUMPRIDO O CONTRATO E QUITADO O PREÇO, BUSCA A PROPRIEDADE DO BEM NEGOCIADO, COM TRANSFERÊNCIA PARA SI, MAS ENCONTRA ÓBICE DECORRENTE DE ÔNUS REGISTRAL. CASO CONCRETO QUE INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI RESCINDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER DIREITO OU EXPECTATIVA DE DIREITO SOBRE A COISA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. PENHORA QUE NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSEQUENTE ANOTAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E REGISTRO DE PENHORA POSTERIORES AO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEIS JÁ ARREMATADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA. ARTIGO 903, CAPUT E § 4º, DO CPC. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos de terceiro opostos por credora fiduciária. Pretensão de afastamento da penhora sobre os imóveis, sob o argumento de inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se aplicável a Súmula 308 do STJ ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação fiduciária confere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, que permanece até a quitação integral da dívida, enquanto o devedor é mero possuidor direto.4. A Súmula 308/STJ não se aplica ao caso concreto, já que o feito principal, em fase de cumprimento de sentença, envolve promessa de compra e venda rescindida judicialmente. Título executivo judicial afeto à obrigação de pagar quantia (créditos advindos da rescisão). Distinguish.5. Não há fraude à execução, pois a ação em comento foi proposta após o registro da alienação fiduciária e, consequentemente, esta foi registrada antes da averbação da ação e da penhora, sem provas, além disso, de risco de insolvência à época da constituição da cédula de crédito bancário e do termo de securitização (2019).6. A penhora dos imóveis é inválida diante da alienação fiduciária, mas como os bens foram arrematados, o produto da arrematação deve ser revertido exclusivamente à credora fiduciária.7. Diante do acolhimento dos embargos de terceiro, inverte-se o ônus sucumbencial, cabendo aos embargados o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para acolher os embargos de terceiro, determinar que o produto da arrematação se reverta exclusivamente à embargante e atribuir o ônus sucumbencial aos embargados.Tese de julgamento: Inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso concreto, visto que a promessa de compra e venda foi rescindida, não havendo direito ou expectativa de direito sobre a coisa. Ademais, ausente fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 10, 22 e 32; CC/2002, art. 1.422; CPC, arts. 792, § 1º, e 903, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.993.894/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.11.2022; STJ, REsp 2.130.141/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.04.2025; STJ, REsp 1.576.164/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2019; Súmula 308/STJ; Súmula 375/STJ; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que era indevida a penhora feita sobre os imóveis. A regra que protege quem compra imóvel contra hipoteca da construtora (Súmula 308 do STJ) não vale aqui, porque o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido e a empresa financiadora tem direito sobre os bens. Como os imóveis já foram vendidos em leilão, o dinheiro dessa venda deve ser entregue para a empresa financiadora. Por isso, o pedido da empresa que financiou foi aceito, e quem pediu a penhora terá que pagar as despesas do processo.