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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000934-38.2021.8.16.0183
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE MULTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de extinção contratual cumulada com consignação em pagamento de multa. Pretensão autoral de extinção de contrato de compra e venda futura de soja mediante depósito judicial da multa contratual de 20%, sustentando ocorrência de onerosidade excessiva e que a cláusula penal prevista no ajuste possuiria natureza de cláusula resolutiva expressa apta a conferir quitação integral das obrigações assumidas.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se a elevação do preço da soja e as circunstâncias narradas pelo Autor autorizam a resolução do contrato por onerosidade excessiva; e (ii) se a cláusula penal prevista no ajuste confere ao vendedor faculdade de resilir a avença mediante simples pagamento da multa.III. Razões de decidir1. Inexistência de hipótese apta a justificar a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, I, do CPC, diante da ausência de demonstração de incapacidade processual do Autor, regularmente representado por procuradora constituída.2. Os contratos de compra e venda futura de commodities agrícolas possuem natureza aleatória e estrutura econômica fundada justamente na antecipação e estabilização dos riscos inerentes às oscilações do mercado, razão pela qual a posterior valorização da soja não constitui fato extraordinário ou imprevisível apto, por si só, a autorizar a resolução contratual por onerosidade excessiva. A flutuação do preço da commodity configura a própria álea ordinária da contratação, marcada pela previsibilidade de variações decorrentes de fatores climáticos, econômicos e mercadológicos inerentes ao setor agrícola.3. Ausência, ademais, de comprovação de efetiva impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação assumida. Eventual relação interna mantida entre o Autor e terceiro arrendatário que não é oponível à compradora.4. A cláusula penal estipulada para hipótese de inadimplemento não se confunde com cláusula de arrependimento ou resolução facultativa em favor do devedor. A previsão de multa contratual possui natureza de sanção patrimonial decorrente do descumprimento da obrigação principal, não conferindo ao vendedor faculdade unilateral de extinguir a avença mediante simples pagamento da penalidade. O depósito judicial da multa não transforma inadimplemento em adimplemento, tampouco possui aptidão para conferir automática quitação integral do vínculo obrigacional.5. Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A elevação posterior do preço de commodity agrícola integra a álea ordinária dos contratos de compra e venda futura de safra, não autorizando, por si só, a resolução contratual por onerosidade excessiva, tampouco convertendo cláusula penal compensatória em faculdade unilateral de extinção do vínculo obrigacional pelo devedor inadimplente.