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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013857-66.2018.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Roubo impróprio e furto simples. absolvição com aplicação do princípio da insignificância ou insuficiência de provas. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 1º, e artigo 155, caput, do Código Penal, em razão da subtração de bens em dois estabelecimentos comerciais, utilizando grave ameaça para assegurar a impunidade do crime. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio da insignificância, em face da natureza dos bens subtraídos e da conduta do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelos crimes de roubo impróprio e furto simples, com base na alegação de insuficiência probatória e na aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. O crime de roubo impróprio foi cometido mediante grave ameaça, o que impede a aplicação do princípio da insignificância.4. O apelante é multirreincidente específico e possui maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e elevado grau de reprovabilidade.5. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos das vítimas, imagens de câmeras de segurança e reconhecimento do réu.6. A versão do réu é inverossímil e contradiz os relatos das testemunhas, que confirmaram a prática dos crimes.7. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, afastando a alegação de insuficiência de provas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de reincidência e quando a conduta do agente demonstra elevado grau de reprovabilidade, mesmo que o valor do bem subtraído seja irrisório._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 157, § 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C. Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 08.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003801-45.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 15.05.2023; TJPR, Apelação Criminal 0006928-34.2021.8.16.0058, Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, 21.10.2023; Súmula nº 582/STJ.