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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença de mov. 169.1, por meio da qual a Juíza a quo julgou procedente a incoativa, para o fim de condenar JOSÉ LAERCIO DOS SANTOS SECOLO nas sanções do artigo 157, § 1º, e artigo 155, caput, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A denúncia tem o seguinte teor (mov. 14.1): 1º Fato:No dia 09 de setembro de 2018, por volta das 11hs58min, o denunciado JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS SECOLO dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado ‘MERCADO LONGUINI’, situado na Avenida Heitor de Alencar Furtado, Jardim São Jorge, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR e, ali estando, dolosamente e previamente determinado, de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) litro de Martine, coisa esta alheia móvel pertencente à vítima JULIANO PEREIRA LONGHINI, cujo objeto foi avaliado em R$ 26,00 (vinte e seis reais), conforme autode avaliação de mov. 6.6 – fl. 01. Ato contínuo, ainda dentro do estabelecimento comercial, a vítima abordou o denunciado e recuperou a referida bebida, contudo a fim de assegurar a impunidade do crime e evadir-se do local, o denunciado JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS SECOLO, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, empregou grave ameaça contra o mesmo, consistente em apontar uma chave de fenda que estava em seu bolso fazendo menção de golpear a vítima, conforme se vê no termo de declaração de mov. 6.5 – fls. 01/02. Consta, ainda, que, a empreitada criminosa do denunciado foi registrada pelo sistema de filmagem do estabelecimento comercial da vítima, conforme mov. 6.4, onde nas imagens o denunciado JOSÉ LAÉRCIO aparece de camisa social e calça jeans, com reconhecimento efetuado por parte da vítima, segundo se depreende do auto de reconhecimento de pessoa por fotografia de mov. 6.8 – fl. 06. 2º Fato: No dia 09 de setembro de 2018, em horário não preciso nos autos, o denunciado JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS SECOLO dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado ‘MERCADO OLIVEIRA, situado na Avenida Tancredo Neves, 267, Jardim São Vicente, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR e, ali estando, dolosamente e previamente determinado, de forma consciente e voluntária, com ânimo de furtar, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 01 (um) litro de Whisky e 04 (quatro) barras de chocolate, de propriedade da vítima PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, avaliados conjuntamente em R$ 32,00 (trinta e dois reais), conforme auto de avaliação de mov. 6.6 – fl. 02. Consta dos autos que o proprietário do mercado e ora vítima PAULO tentou abordar o denunciado, contudo o denunciado JOSÉ LAÉRCIO logrou êxito em empreender fuga na posse dos objetos subtraídos. Irresignada, a defesa do acusado apresentou recurso de apelação (mov. 198.1) e, em suas razões recursais requereu a absolvição da prática dos crimes de roubo impróprio (Fato I) e furto simples (Fato II), alegando a insuficiência probatória, aplicando o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atipicidade dos fatos, ao argumento de que estão satisfeitos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Em contrarrazões, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 203.1). Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no parecer de mov. 13.1/TJ, pelo conhecimento e não provimento do apelo. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da absolvição por insignificância O postulado da insignificância tem por objetivo evitar que o Estado exerça seu jus puniendi em situações que não tragam grave lesão ao bem jurídico tutelado, funcionando como causa de exclusão da tipicidade da conduta que, em um primeiro momento, amoldam-se objetivamente ao tipo penal, devendo ter interpretação restritiva. A vista disso, o excelso Supremo Tribunal Federal[1] enumerou requisitos cumulativos para afastar a tipicidade material do injusto, sendo eles: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. Acerca do tema, Luiz Regis Prado leciona que[2]: “através do princípio da insignificância, formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma mínima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem muito infimamente um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma sanção penal, devendo ser excluída a tipicidade material em caso de danos de pouca importância. O conceito do que seja insignificante é extremamente fluido e de incontestável amplitude. Desse modo, por exemplo, no delito de furto de objetos de valor irrisório (...) quando se constata a existência do desvalor de ação e do desvalor do resultado, não é possível afastar sem mais nem menos a tipicidade da conduta com base em uma diretriz político-criminal extremamente insegura. No caso de aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade, no contexto de apoucada, diminuta ou irrelevante lesão ao bem jurídico, deve-se proceder com a máxima cautela no sentido de valorar corretamente – de acordo com a realidade sócio econômica média existente em determinada comunidade – o conteúdo da insignificância, evitando assim possível lesão ao princípio da segurança jurídica”. Vale destacar, neste ponto, o entendimento perfilhado pela eminente Ministra do STF Carmen Lúcia, quando do julgamento do HC n. 102.088/RS em 21/05/2010: “O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.” Desse modo, a aplicação do princípio da bagatela não deve levar em conta tão somente o valor patrimonial do objeto subtraído, mas também, o desvalor da conduta do agente. A propósito: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – APELOS NÃO PROVIDOS.Devidamente comprovadas a autoria e materialidade dos injustos, resta afastada a hipótese de absolvição dos agentes dos delitos previstos nos art. 155, caput, e art. 180, caput, ambos do Código Penal. O princípio da insignificância não se aplica aos casos nos quais o desvalor da conduta dos infratores reclama a resposta punitiva do Estado. A reprimenda de multa deve ser ajustada quando não observar a devida proporcionalidade com a censura corporal.Apelações conhecidas e não providas.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001977-75.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.05.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. AFASTADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AFASTADA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. MAIOR DESVALOR DA AÇÃO E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. FURTO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, AVALIADO EM VALOR APROXIMADO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RÉ REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0021789-56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.02.2022). Pois bem. Primeiramente, tendo em vista que o crime descrito no Fato I da denúncia (roubo impróprio) foi cometido mediante grave ameaça, constitui elemento impeditivo para a aplicação do princípio da bagatela. Em segundo lugar, quanto ao delito de furto, em que pese o valor do bem subtraído ser irrisório, verifica-se que o apelante é multirreincidente específico e portador de maus antecedentes, com condenações nos autos: 0146-87.2001.8.16.0130; 0736-88.2006.8.16.0130; 0500-05.2007.8.16.0130; 02743-82.2008.8.16.0130; 06188- 40.2010.8.16.0130; 09204-94.2013.8.16.0130; 03221-80.2014.8.16.0130; 017785- 30.2015.8.16.0130 e 0003884-63.2013.8.16.0130, o que demonstra sua habitualidade criminosa e o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Sobre o tema: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão.1.2 O réu pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e a readequação da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Aplicabilidade do princípio da insignificância, considerando o valor dos bens subtraídos e a reincidência do réu.2.2 Validade da majorante do repouso noturno em relação ao furto praticado em estabelecimento comercial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.3.2 A reincidência do réu e a natureza do crime, cometido durante o repouso noturno, justificam a manutenção da pena e a negativa de absolvição.3.3 A defesa argumentou que a conduta do réu não alterou substancialmente o patrimônio da vítima, mas considera-se que a quantia subtraída (R$ 500,00) é significativa.3.4 O princípio da insignificância requer a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, critérios que não foram atendidos no caso.3.5 A reincidência do acusado em crimes patrimoniais reforça a reprovabilidade da conduta, afastando a possibilidade de aplicação do princípio.3.6 O crime foi cometido durante o repouso noturno, o que aumenta a vulnerabilidade do patrimônio da vítima, tornando inaplicável o princípio da insignificância.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação do apelante.4.2 Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo e em casos de reincidência.Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 155, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas:STJ, AgRg no RHC: 117686 MG 2019/0269572-3, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 6/2/2020.STJ, AgRg no HC n. 788.738/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 22/5/2023.STJ, AgRg no HC n. 792.160/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 20/4/2023.STJ, AgRg no AREsp n. 1.922.432/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 30/5/2023.TJPR, Apelação Criminal 0003801-45.2020.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 15/5/2023.TJPR, Apelação Criminal 0006928-34.2021.8.16.0058, Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, 21/10/2023.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002730-66.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.11.2024). Em terceiro lugar, o delito de furto foi praticado em concurso material com o delito de roubo impróprio, também evidenciando a habitualidade criminosa do apelante. Ainda, como destacado na sentença: “No caso dos autos, acusado é portador de maus antecedentes e multirreincidente específico, indicando, dessa forma, a habitualidade criminosa e consequente desvalor da conduta. Portanto, ausente, esse requisito, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância. Oportuno ressaltar, ainda, que o apelante praticou, no mesmo dia, um crime de roubo e o delito de furto, evidenciando o maior grau de reprovabilidade da conduta praticada, o que obsta a aplicação da insignificância.” Desta feita, mostra-se inviável a pretendida absolvição, uma vez que não caracterizada a alegada atipicidade material da conduta. 2) Da absolvição por insuficiência No mérito, a defesa almejou a absolvição por insuficiência de provas, esteio no princípio do in dubio pro reo. Novamente, sem razão. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2018/1026325 (mov. 6.3), pelas imagens da câmera de segurança (mov. 6.4), pelo auto de avaliação (mov. 6.6, pág. 1/2), pelo auto de reconhecimento de pessoa (mov. 6.8), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial. A autoria dos delitos de roubo impróprio e de furto também é cerca e recai sobre o apelante, conforme se demonstra a seguir. Quanto à prova oral produzida, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem descrevem as versões prestadas na etapa judicial pelas testemunhas e envolvido. Ouvida em Juízo, a vítima PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA relatou que: “é proprietário do Mercado Oliveira; que recorda mais ou menos dos fatos; que o réu JOSÉ LAÉRCIO levou um litro de whisky e algumas barras de chocolate; que o acusado costumava passar pelo estabelecimento sempre pegando alguma coisa e pagando, mas provavelmente já estava fazendo alguma coisa; que, nesse dia, um cliente viu o réu pegando algo e avisou o depoente; que o réu foi passar pelo caixa sem comprar nada e, quando falou com o acusado, ele tirou um objeto do bolso, aparentemente uma chave de fenda e foi para o lado do depoente fazendo ameaça e, em seguida, saiu correndo; que o réu pegou uma bicicleta que estava na frente do mercado e empreendeu fuga; que conhecia o acusado de vista; que sabe que era ele essa pessoa; que os objetos não foram recuperados e ninguém conseguiu abordá-lo; que a polícia não foi acionada imediatamente, mas o declarante enviou imagens da câmera para um policial conhecido; que decorrido um tempo lhe chamaram na delegacia porque o réu havia sido preso; que também ficou sabendo que o acusado fez o mesmo no Mercado LONGHINI, e que acredita que alguém teria segurado o acusado, mas não soube os detalhes desse ocorrido; que o réu nunca mais frequentou o estabelecimento após os fatos; que ficou sabendo dele só depois que foi convocado para depor; que estava no caixa e, quando o acusado passou, o cliente lhe avisou que o réu tinha pego alguma coisa e colocado na parte de trás da roupa, na calça; que, no momento que em abordou o acusado, ele tirou aparentemente uma chave de fenda, deu uma virada para o lado do depoente e saiu correndo.” (mov. 104.3). A testemunha JULIANO PEREIRA LONGHINI, funcionário do Mercado LONGHINI, declarou que: “é funcionário do Mercado LONGHINI, seu tio é o proprietário; que confirma que estava no estabelecimento em 9 de setembro de 2018, um domingo, quando o acusado chegou de manhã; que o depoente e outros já estavam suspeitando que o acusado estava pegando objetos no mercado; que não conhecia o réu anteriormente, mas soube depois que ele tinha o hábito de roubar os mercados; que foi na delegacia fazer o reconhecimento do réu; que pegou o acusado subtraindo um litro de bebida alcoólica, um Contini; que o depoente e um freguês, tentaram segurar o réu para chamar a polícia; que o réu conseguiu escapar; que o acusado retirou um objeto do bolso e pensaram que era uma faca, mas posteriormente descobriram que era uma chave de fenda; que ao sacar o objeto, soltaram o acusado que saiu correndo, pegou a bicicleta e foi embora; que o réu foi roubar também no Mercado OLIVEIRA no mesmo dia, aproximadamente na mesma hora; que o acusado não levou os objetos do Mercado LONGHINI porque conseguiu tomar a bebida dele, que era um litro de Martini, que viu ele colocando na calça; que confirma que reconheceu o réu JOSÉ LAÉRCIO DO SANTOS SÉCULO na delegacia; que o acusado possui o apelido de 'vô' na Vila Operária; que ele é uma pessoa de pele clara com olhos claros 'zaroio, fechadinho’; que não soube informar sobre o ocorrido no Mercado OLIVEIRA; que o réu não retornou ao estabelecimento após o ocorrido”. (mov. 104.2) A testemunha DOUGLAS GONÇALVES LOPES, investigador de polícia, relatou que: “se recordo mais do Mercado OLIVEIRA, pois foi onde conseguiram as imagens onde foi possível identificar o acusado JOSÉ LAÉRCIO DO SANTO SECOLO; que o réu JOSÉ LAÉRCIO já era bem conhecido no meio policial pela prática de diversos crimes, principalmente os crime de furto e de roubo; que em 2018 ele já era bem conhecido, inclusive acredita que ele já havia cumprido pena aqui na cadeia, ele era conhecido como ‘VÔ’; que se recorda que réu teria entrado no estabelecimento e subtraído essas coisas (whisky e quatro barras de chocolate); que ao ser percebido teria ameaçado funcionários ou alguém que percebeu com uma chave de fenda; que ele estava com a chave de fenda não, sendo percebido nas imagens captadas no local; que não se recorda com certeza se esse fato ocorreu no mercado LONGHINI ou no mercado OLIVEIRA, mas se recorda que o acusado teria ameaçado, um funcionário ou algum cliente que teria percebido o furto, com uma chave de fenda; que o proprietário do Mercado OLIVEIRA tentou abordar o acusado, mas ele empreendeu fuga do local; que lembra da situação das imagens porque foi possível identificar quem seria o autor; que confirma que apenas soube da situação porque lhe relataram; que não restou nenhuma dúvida quando visualizaram as imagens da câmera em relação a pessoa do José Laércio porque as características eram muito marcantes ‘é muito ele’; que acredita que as imagens expostas na audiência são do mercado OLIVEIRA; que confirma que acredita que a pessoa mostrada nas imagens é JOSÉ SECOLO; que não se recorda ao certo o que foi subtraído, mas acredita que foi whisky e chocolates; que coisa que também chamou a atenção foi a bicicleta que o acusado utilizava.” (mov. 156.1) Interrogado em Juízo, o acusado JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS SECOLO, negou parcialmente os fatos narrados na denúncia, aduzindo que (mov. 156.4): “é separado; que é pai de 7 filhos, sendo que um é menor de idade; que está na CEPIM em Maringá, e trabalha na Padaria Mais Sabor, mas, em Paranavaí trabalhava com serviços braçais, obra; que já foi preso anteriormente; que, na época dos fatos em 2018, estava muito envolvido com drogas, especialmente crack, e com bebida, e estava sozinho; que foi pegar droga com um rapaz e ele lhe pediu pra arrumar uma bebida; que por isso, nesse primeiro fato, entrou no mercado; que entrou no mercado e a vítima estava dando troco para uma cliente no caixa; que enquanto ele dava o troco, passou e foi até a prateleira, pegou um litro de bebida e escondeu na cintura, debaixo da jaqueta; que confirma que isso foi no primeiro mercado, o Longhini, em frente ao tronco beckhauser; que não sabe se foi o gerente ou um empregado que gritou ‘ladrão’, e a porta da frente foi fechada; que conseguiu passar por baixo da porta, mas deixou a bebida na prateleira e não levou nada; que pegou sua bicicleta e foi embora; que tentou fazer o furto, mas não conseguiu; que não foi com o objetivo de assaltar, foi apenas com o objetivo de pegar a bebida para trocar em droga; que foi na prateleira, pegou um e, quando colocou a mão em outro, gritaram ladrão, então devolveu, passou correndo, ergueu a porta, pegou a bicicleta e foi embora; que depois de uns dias foi chamado na delegacia e disse que depoimento só daria perante o Juiz; que, com relação a chave de fenda, chegava na frente dos mercados quando pretendia fazer o furto e carregava a chave para pedir para "engraxar" as portas de correr; que em nenhum momento apontou a chave de fenda para a vítima; que estava com a chave de fenda e a deixou bem no cantinho do lado de fora do estabelecimento e quando saiu, pegou ela e a bicicleta; que não apontou a chave para a vítima porque só furtava bebida pra trocar em pedra de crack; (...) que admite que tenha furtado a bebida, mas nega que tenha ameaçado; que ganhava duas pedras em troca de um litro de bebida; (...) que, sobre o segundo incidente no Mercado OLIVEIRA, recordava-se de ter tentado o furto no mesmo dia, mas não se recordava se conseguiu levar o whisky e as quatro barras de chocolate consigo; que admitiu ter tentado o furto neste estabelecimento; que pediu que as câmeras fossem verificadas, pois não se lembrava de ter levado os objetos por que geralmente quando levava, já pegava a droga e iria fumar; que trocava essa bebida por uma pedra de crack; que, de forma geral, assumiu o que fez; que era usuário de drogas e que está preso há cinco anos, trabalhando e estudando; que era usuário e foi para pegar essa bebida, mas não conseguiu pegar e levar; que geralmente quando pegava, já trocava um litro de bebida por uma pedra de crack; que essas bebidas ficaram dentro do próprio mercado LONGHINI.”. Eis a prova testemunhal. Pois bem. Delito de roubo impróprio. O artigo 157, § 1º, do Código Penal, que trata do roubo impróprio, descreve que: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. Assim, verifica-se que o delito ora em análise consuma-se com a violência ou grave ameaça sendo empregada logo após a subtração do bem jurídico. Conforme leciona Luiz Regis Prado[3], “consumada a subtração e, em seguida, a violência ou grave ameaça, ter-se-á o roubo impróprio. Caso contrário, se apenas se tiver a subtração, desprovida da violência ou grave ameaça, caracterizado estará o delito de furto”. De acordo com a doutrina de Mirabete[4], “é denominado na doutrina de roubo impróprio o crime definido no art. 157, § 1º, do CP, em que o agente emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça não como meio para a subtração, mas após esta, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem”. Da análise detida dos autos, a vítima, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, relatou em juízo ser proprietário do Mercado Oliveira e reconheceu o réu, JOSÉ LAÉRCIO, como autor dos fatos, descrevendo o modo de atuação do acusado e a ameaça sofrida com uma chave de fenda, além da fuga do local em bicicleta, sendo certo que os objetos subtraídos não foram recuperados. Destacou, ainda, que o réu era conhecido de vista e que as imagens das câmeras foram encaminhadas à autoridade policial, culminando no reconhecimento do acusado na delegacia. Ressalte-se que os crimes contra o patrimônio são geralmente perpetrados na clandestinidade, tendo a palavra da vítima relevante valor probante, principalmente porque tanto na fase policial como na judicial, os depoimentos estão em harmonia, não havendo qualquer elemento que macule a veracidade dos relatos. Este é o entendimento da jurisprudência: ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL NO PROCESSO. REJEIÇÃO. ATOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBO PRATICADO NA FORMA CONSUMADA. COMPROVADA A INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA.RES FURTIVA ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE NÃO EXCLUI A IMPUTAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000319-24.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 07.02.2019 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS HÍGIDOS DA OFENDIDA EM FASE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DISCREPANTE DAQUELA OFERECIDA EM SEDE POLICIAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) ROGATIVA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. DISSERTAÇÃO REPELIDA. QUANTUM DE REPRIMENDA CORPORALESTABELECIDO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, IMPÕE O MEIO CARCERÁRIO FORTE. 3) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL FIXADA. RECÁLCULO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002508-31.2012.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 28.06.2018 - grifei). O funcionário do Mercado LONGHINI, JULIANO PEREIRA LONGHINI, corroborou o relato da vítima, informando que presenciou o acusado subtraindo uma bebida alcoólica e que, ao tentar contê-lo, o réu sacou um objeto posteriormente identificado como chave de fenda, o que resultou na soltura do acusado e sua fuga. O depoente confirmou o reconhecimento do réu na delegacia e salientou que o acusado era conhecido por práticas similares em outros estabelecimentos comerciais da região. O investigador de polícia, DOUGLAS GONÇALVES LOPES, afirmou que as imagens obtidas no Mercado Oliveira permitiram a identificação inequívoca do réu, o qual já era conhecido no meio policial pela prática reiterada de crimes patrimoniais. Relatou, ainda, que o acusado ameaçou funcionários ou clientes com uma chave de fenda, conforme observado nas imagens, e que o proprietário tentou abordar o réu, que, por sua vez, empreendeu fuga utilizando uma bicicleta. Além disso, a versão apresentada pelo réu é totalmente inverossímil, na medida em que primeiro reconhece ter tentado furtar bebidas para troca por entorpecentes, negando, contudo, o emprego de ameaça. Veja-se que a versão de que portava uma chave de fenda, mas alegou que sua finalidade era pedir "engraxar" portas de correr dos mercados e que não apontou tal objeto para a vítima é contraria à palavra da vítima e das testemunhas. Assim, o depoimento da vítima, apresentado de forma uniforme e consistente, aliado à declaração do policial e testemunha, constitui um conjunto probatório suficiente para, sem qualquer margem de dúvida, atribuir ao acusado a autoria dos fatos descritos na peça acusatória. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de interesse pessoal ou motivação da vítima para imputar falsamente o delito ao réu. Destarte, observa-se que o conjunto probatório apresenta elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo a narrativa da vítima corroborada por testemunhas presenciais e pela análise das imagens do circuito interno de segurança. O reconhecimento do réu tanto pela vítima quanto por terceiros reforça a credibilidade dos depoimentos colhidos, afastando qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas. Logo, a conduta do acusado se amolda perfeitamente à tipificação do artigo 157, §1º, do Código Penal, diante do emprego de grave ameaça para assegurar a detenção da coisa subtraída. Por oportuno, ressalta-se que o recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no delito de roubo, não é necessário que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima, bastando apenas que se comprove o emprego de violência ou grave ameaça e a inversão da posse da res furtiva. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 3. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, firmou entendimento segundo o qual “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 9/11/2015). 4. In casu, a denúncia descreve a inversão da posse da res furtiva, o que é suficiente para a consumação do crime, em adoção à teoria da amotio ou apprehensio, nos termos da Súmula n. 582 do STJ. (...) (REsp 1519860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). No mesmo sentido, é o teor do enunciado da Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Portanto, devidamente comprovado que o réu empregou violência para assegurar a posse do objeto furtado e a impunidade, mantém-se a condenação. Crime de furto Como já destacado anteriormente, o acusado José Laércio dos Santos Secolo admitiu a autoria do delito de furto, declarando expressamente que subtraiu a bebida com o intuito de trocá-la por substâncias entorpecentes. Ademais, a versão apresentada pelo réu encontra respaldo nos demais elementos de prova colhidos ao longo da instrução processual, especialmente quando confrontada com a prova oral produzida em audiência. Ademais, a confissão do acusado encontra respaldo nas imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento (mov. 6.4), as quais registram, de forma inequívoca, a dinâmica do furto descrito no Fato II. Observa-se, nitidamente, que o réu oculta uma garrafa em suas vestes e, em seguida, abandona o estabelecimento utilizando uma bicicleta, sendo possível, ainda, visualizar que porta uma chave de fenda em uma das mãos, elemento que reforça a credibilidade das declarações prestadas nos autos. Isto posto, da reprodução dos fatos durante a instrução criminal, não exsurgem dúvidas de que o acusado praticou os crimes descritos na incoativa. Desta forma, conhece-se e nega-se provimento ao recurso.
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