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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, buscando a reforma da sentença proferida no mov. 98.1, 1º grau, dos autos da “ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos” (autos originários n. 0007620-49.2023.8.16.0030, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu), movida por Maria da Silva Camacho, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“a) declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos n. 0033180001401, 033180003553 e 033180004021, limitando-os à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês das respectivas assinaturas e valores pleiteados na inicial, conforme operação 20742 aos contratos 0033180001401 e 033180003553 e operação 20743 ao contrato 033180004021:(...)b) afastar os encargos da mora incidentes nos contratos em questão, ante a cobrança de valores abusivos no período da normalidade; c) condenar o réu a pagar à parte autora, ou compensar no saldo devedor, os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, observando o abatimento proporcional advindo das liquidações antecipadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo pagamento pela parte autora, e de juros (TAXA SELIC - art. 406, §1º, CC), a partir da citação; d) determinar o recálculo e a adequação dos encargos mensais pagos pela parte autora, observando-se os termos desta sentença, mediante liquidação por meros cálculos. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento custas e despesas processuais e em honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em conta para tanto a desnecessidade de dilação probatória, o número de manifestação nos autos, e a ausência de relevante controvérsia quanto ao tema”.
Os embargos de declaração opostos pela Crefisa (mov. 102.1, 1º grau) foram acolhidos apenas para correção de erro material quanto ao número do contrato n. 033180001401 (mov. 104.1, 1º grau).
Sustenta a apelante, inicialmente (mov. 112.1, 1º grau), ser nula a sentença por cerceamento de defesa, “por ter sido proferida de forma antecipada, sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória, em verdadeira decisão surpresa” e, se não isso, por falta de fundamentação, considerando que não teria analisado todos os argumentos e provas apresentados nos autos.
No mais, defende, em suma, que: (i) os juros cobrados não são abusivos, pois guardam relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimos celebrados; (ii) a taxa média de mercado não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários, já que “consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente”, o denominado rating bancário; (iii) a sentença não observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de que “a revisão das taxas de juros somente seria admitida ‘em situações excepcionais’, em que tivesse comprovada a ‘abusividade’ do percentual de juros cobrados”, não podendo ser adotados “critérios genéricos e universais para delimitação da abusividade das taxas de juros praticadas em contratos bancários”; (iv) a autora possui histórico considerável de negativações, tratando-se de devedora contumaz, portanto “inexiste abusividade nas taxas aplicadas em cada contrato, ante a real probabilidade de inadimplência da Autora (...)”; (v) a análise da pretensão revisional deve observar a perspectiva econômica e consequencialista (arts 20 e 21 da LINDB), sob pena de propagar “verdadeira insegurança jurídica no mercado, afetando negativamente a atividade econômica” e a recusa de crédito aos consumidores que representam maior risco de inadimplemento, “gerando uma substancial redução da circulação de capital e de impacto à economia” e “um efeito negativo de incentivo à oferta informal, principalmente a agiotagem”; (vi) não houve comprovação pela autora de que as taxas cobradas seriam efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos; (vii) deve imperar a força obrigatória dos contratos, “pacta sunt servanda”, mantendo-se as taxas de juros tal como pactuadas; (viii) pelo princípio da eventualidade, e considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.061.530/RS, “que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados”; (ix) não há que se falar em devolução de valores e, caso mantida a condenação, esta deve ocorrer de forma simples; e (x) tendo em vista a baixa complexidade da demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, em valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Requer, finalmente, o reconhecimento da nulidade da sentença e, se não isso, a sua reforma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, com a redistribuição ou o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.
A apelada apresentou contrarrazões, aduzindo, preliminarmente, o caráter meramente protelatório do recurso e a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do apelo (mov. 115.1, 1º grau).
É, sucintamente, o relatório.


2. Inicialmente, o recurso interposto por Crefisa comporta apenas parcial conhecimento.
Não é o caso, porém, de acolher a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.
É que, das razões do apelo interposto, é possível extrair, pelo mínimo essencial, diálogo válido e bastante de confronto ao que decidido na sentença apelada, cumprindo-se, de tal sorte e suficientemente, o requisito do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
Tampouco é hipótese de não conhecimento do recurso por seu caráter meramente protelatório, uma vez que “invoca premissas de direito em matéria já pacífica pelos Tribunais”, o que enseja, inclusive, a cominação de multa.
Como cediço, o direito de recorrer é garantido à parte pela Constituição Federal e a simples utilização de recurso cabível pela legislação vigente em relação à decisão desfavorável não caracteriza conduta de caráter protelatório ou de má-fé.
A propósito, é o que se colhe da doutrina:
“O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5.º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 80 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório. É também manifestamente infundado quando destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as imprescindíveis razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência.”(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: 21. ed. Thomson Reuters Brasil, 2023). (Destaquei).
No presente caso, de toda maneira, não se vislumbra nenhum desvio ou abuso capaz de impor o não conhecimento do recurso.
De mais a mais, a adoção de defesa padrão para ações igualmente padronizadas não revelam nenhum excesso ou indevida protelação, desde que bem se deduz do recurso adequada impugnação aos termos da sentença.
Noutros termos, embora defenda tese contrária ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, possui o apelo fundamentação razoável e rebate especificamente os fundamentos do decisum recorrido, sem indícios de haver intuito meramente protelatório a caracterizar a alegada litigância de má-fé e ensejar a aplicação de eventual penalidade.
Por outro lado, no recurso que interpôs, a Crefisa inova parcialmente na sua pretensão, ao requerer, em caráter sucessivo, que, caso não mantidos os juros remuneratórios tal como pactuados, sejam, então, limitados a uma vez e meia (1,5) a média de mercado.
Ocorre que tal pretensão não foi previamente levada à consideração do juízo de origem. Não houve, na contestação (mov. 35.1, 1º grau), nenhuma alegação ou pedido nesse sentido.
Destarte, dada a inovação que representa, e sob pena de indevida supressão de instância, é tema que não pode ser conhecido diretamente na seara recursal.
No mesmo sentido, o que vem decidindo a Décima Quarta Câmara Cível (destaquei):
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ CREFISA. (...) 4. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa – Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 12/12/2023).
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUPOMEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO DA AUTORA. PRECEDENTES. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 DIVULGADAS PELO BACEN. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 3.1. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1) DA RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA. 3.2. PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DA AUTORA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Guarapuava – Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023).
De conseguinte, não conheço do apelo no que se refere ao pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia (1,5) a média de mercado.
De igual modo, em relação à eventual restituição de valores de forma simples, e não em dobro, a apelante carece de interesse recursal.
Afinal, a sentença condenou a ré a“(...) a pagar à parte autora, ou compensar no saldo devedor, os valores cobrados e pagos indevidamente, de forma simples, observando o abatimento proporcional advindo das liquidações antecipadas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo pagamento pela parte autora, e de juros (TAXA SELIC - art. 406, §1º, CC), a partir da citação”.
Assim sendo, não há interesse recursal para que “(...) na remota hipótese deste Tribunal entender de forma diversa, que a apelante deve devolver algum valor à Apelada, o que não se espera e se argumenta apenas pelo princípio da eventualidade, seja a devolução feita na forma simples, uma vez que não houve má-fé da Apelante, pois apenas seguiu o pactuado entre as partes, no exercício regular de seu direito, sendo os juros cobrados com base no contrato vigente”.
No mais, no que conhecido, o recurso não merece acolhida.
2.1. Das alegadas nulidades da sentença
Do cerceamento de defesa
Aduz a Crefisa, inicialmente, ser nula a sentença ao lhe impor indevido cerceamento de defesa, na medida em que o processo foi julgado antecipadamente, “sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória”, consistente na produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da parte autora.
Não tem razão, contudo.
Na origem, a apelante pugnou pela produção de prova pericial e oitiva da parte autora (mov. 42.1, 1º grau).
Na decisão de mov. 88.1, 1º grau, a magistrada anunciou o julgamento antecipado da lide, afirmando, para tanto, que “tendo em conta que nos presentes autos a questão de mérito, sendo de direito, dispensa a necessidade de produção de provas em audiência, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil”.
A Crefisa apresentou pedido de reconsideração da decisão (mov. 91.1, 1º grau).
A sentença, porém, foi proferida na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Consignou a doutora Juíza no seu pronunciamento:
Verifico que a prova documental se mostra suficiente para a compreensão do contexto fático delineado, o que evidencia a desnecessidade de outras provas, estando o feito regularmente instruído. Além disso, tendo em conta que nos presentes autos a questão de mérito, sendo de direito, dispensa a necessidade de produção de provas em audiência ou pericial, há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado. O pedido de instrução probatória do evento 91.1 não comporta acolhimento ao passo em que as provas ali apontadas não se mostram necessárias e úteis à resolução dos pontos controvertidos dos autos, razão pela qual as indefiro com lastro no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. Portanto, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que esse proceder é um dever do juiz, à vista do princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil.
E nesse limite, então, bem se constata da leitura dos autos que, mesmo nas questões de fato, há fundamento bastante de que a prova documental produzida se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, não restando dúvida a exigir dilação.
A verdade é que pretendia a Crefisa demonstrar com a prova propugnada a adequação comercial das taxas contratadas e cobradas no caso em concreto.
A justificar a dilação da prova pela qual se bate no recurso deveria, no entanto, ter de pronto trazido os dados e informações de perfil e negócio detalhados da análise realizada ao tempo e para a contratação, que bem se supõe possui e serviram de base para o contratado, o que não aconteceu.
O que pretende, pois, é legitimar ação passada, com base em entendimento de agora, e não demonstrar fato.
Nenhuma ressalva merece a sentença, com efeito, ao decidir conforme a prova documental produzida, dispensando dilação desnecessária, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeito, por conseguinte, a alegação de nulidade da sentença pelo dito e não ocorrido cerceamento de defesa.
Da alegada falta de fundamentação
De outro vértice, por igual não merece guarida a asseverada nulidade da sentença, por proferida sem fundamentação ou análise pormenorizada de todos os temas de defesa.
Afinal, a sentença cuidou no bastante das teses suscitadas pelas partes, e que poderiam levar a resultado distinto.
Expôs a doutora Juíza, no suficiente e necessário, pois, os fundamentos que a levaram a concluir pelo excesso, o abuso na taxa de juros contratada, a exigir a decisão de (re)equilíbrio na relação entre as partes, cumprindo, pois, o disposto no art. 489 do CPC.
Adotou-se, bem o esclarecendo, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, que, diferentemente do REsp n. 1.821.182/RS, observou a sistemática dos recursos repetitivos e deveria ser enfrentado como precedente sobre o tema.
E mais ou diferente do que disse não era necessário dizer para sustentar a conclusão firmada, mormente quando a ré explora apenas objetivamente o REsp n. 1.061.530/RS, sem trazer aos autos elementos concretos e subjetivos que demonstrassem que o perfil da autora, à época da assinatura do contrato, era demasiadamente arriscado a justificar os encargos financeiros praticados, conforme elementos descritos no próprio julgado a que faz referência (destacado):
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média.4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita.6. Recurso especial provido.(STJ - REsp n. 1.821.182/RS – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022).
De mais a mais, bem se sabe que o juiz não está obrigado a cuidar de todos os elementos de arguição da parte quando já tenha encontrado fundamento bastante à decisão, e o que resta não tem relevância fática ou jurídica para a solução da lide processual.
Como assentou o Superior Tribunal de Justiça, “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (AgInt no REsp n. 2.088.277/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Rejeito, portanto, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
2.2. Dos juros remuneratórios
Alega a ré apelante, de outro vértice, a justificar a reforma da sentença, não haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios definidas nos contratos de empréstimo pessoal firmados com a autora Maria da Silva Camacho, assim considerando que o específico nicho de atuação, em que o financiado não apresenta garantias e o risco da operação é elevado, tendo decorrido, afinal, da livre e espontânea vontade da creditada, ciente das obrigações que assumia.
2.2.1. Pois bem, está há muito assentado na Súmula STJ n. 297 que se aplicam às instituições financeiras, e aos negócios bancários em geral, as disposições de proteção do consumidor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
Neste sentido, sempre que se verificarem no contrato firmado cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos pactuados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o equilíbrio e a ordem jurídica.
É certo, que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 596, não se aplicam às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura).
A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, aplicam-se, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, a priori, em limitação legal ou constitucional das taxas cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável admissível.
A alteração da taxa de juros prevista no contrato vem sendo admitida, enfim, em três situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva.
Nesta última hipótese, estabelece o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
2.2.2. E no presente caso, diferente do que defende a Crefisa, o abuso na exigência ao tomador do crédito está bem caracterizado, como concluiu a magistrada na sentença.
Nota-se, afinal, a gritante disparidade dos juros pactuados nos contratos sob exame e a taxa de juros média prevista pelo Banco Central do Brasil, seja para operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado (séries 20742 e 25464), seja para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (séries 20743 e 25465), disponíveis no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen[1].
Em relação aos contratos ns 033180001401 e 033180003553, são, pois, como seguem discriminados, os dados de consideração (em relação às séries 20742 e 25464):

N. do contratoData da assinaturaJuros contratadosMédia BacenComparação1033180001401 (mov. 68.3)15/03/201622% a.m.7,04% a.m.3,1 vezes987,22% a.a.126,20% a.a.7,8 vezes2033180003553 (mov. 68.2)06/09/201716,5% a.m.7,08% a.m.2,3 vezes525,04% a.a.127,31% a.a.4,1 vezes
Parâmetros informadosSéries selecionadas20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignadoPeríodo Função01/6/2016 a 30/09/2017LinearLista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00)Datamês/AAAA20742% a.a.25464% a.m.Mar/2016126,207,04Set/2017127,317,08
FonteBCB-DSTATBCB-DSTAT








Quanto ao contrato n. 033180004021, são estes os comparativos, consoante as séries 20743 e 25465, adotadas sem controvérsia no recurso:

N. do contratoData da assinaturaJuros contratadosMédia BacenComparação1033180004021 (mov. 81.3)19/01/201818,5% a.m.4,08% a.m.4,5 vezes666,69% a.a.61,54% a.a.10,8 vezes
A propósito[2]:
Parâmetros informadosSéries selecionadas20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidasPeríodo Função01/1/2018 a 31/01/2018 LinearLista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00)Datamês/AAAA20743% a.a.25465% a.m.Jan/201861,544,08
FonteBCB-DSTATBCB-DSTAT









E, nada obstante não sirva, por evidente, de fator de limitação dos juros, a taxa média calculada pelo Bacen é, sim, “um valioso referencial ... no exame das peculiaridades do caso concreto, [a] avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ - REsp n. 1.061.530/RS, relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008).
Nesse sentido, na Corte Superior (destacado):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média- o que não ocorreu no caso em análise.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023).
A média apurada pelo Bacen expressa, afinal, as variações, para mais e para menos, das taxas de juros praticadas pelas instituições de crédito em determinada época e modalidade de operação, refletindo em gênero, conforme a metodologia aplicada, os característicos do mercado e dos nichos de atuação.
Não desconsidera, aliás, muito pelo contrário, fatores de menor e maior risco, menor ou maior taxa de retorno, a impor spread mais ou menos elevados. É, no fim das contas, o que explica, para um mesmo tipo de operação de crédito, a enorme variação entre as taxas de juros apuradas.
Estão considerados na taxa média calculada, no fim das contas, os característicos dos grupos e nichos de atuação de cada instituição.
Logo, é a taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil o melhor parâmetro para o reequilíbrio da relação contratual, induvidosamente firmada entre desiguais.
2.2.3. Não se está a dizer, frise-se, que a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura mesmo, e por si só, abusividade, já que é assegurada às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras.
Afirma-se, sim, que a existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve, não autoriza, e em particular não justifica no caso em exame, quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que, à época da contratação, assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp 1.821.182/RS), a cobrança de taxas de juros remuneratóriosque superam em mais de 4 (quatro) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento, e mais de10 (dez) vezes a taxa média anual calculada.
Nesta Décima Quarta Câmara Cível, aliás, o entendimento consolidado é de que a abusividade pode se manifestar já quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado. Veja-se (por todos):
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, em ação de revisão de taxa de juros remuneratórios, julgou parcialmente procedente o pedido determinando a limitação dos juros remuneratórios praticados no contrato de empréstimo pessoal ao triplo da taxa cadastrada junto ao Banco Central do Brasil e a repetição do indébito de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser minorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato. 4. Ainda que destoante do entendimento desta 14ª. Câmara Cível, sob pena de reformatio in pejus é inadmissível reduzir a taxa de juros fixada na sentença. 5. Nos termos do art. 85, §2º do CPC os honorários sucumbenciais devem atender o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado é considerada desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 2. Os honorários fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação mostram-se razoável ao caso e obedecem aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2, incisos I a IV do CPC.”. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005992-18.2023.8.16.0194 - Curitiba –Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 19/11/2024). (Grifei).
2.2.4. Noutras palavras, exatamente como se concluiu na sentença, “A realidade dos autos é que a ré tem o direito de fixar livremente os juros que exigirá em seu contrato, contudo, é claro que optou por exercê-lo fora de sua finalidade social e econômica, ultrapassando o conceito de maximizar seus lucros (o que é totalmente legítimo), contudo deve exercer o seu direito, e não abusar dele.”, mesmo que sob o argumento de que assim o faz virtuosamente a instituição financeira, no interesse do contratante, em negócio em que de ordinário dispensa as garantias.
Evidentemente não tem base no direito, porque o direito é essencialmente igualdade e justiça, o argumento de que não é devida a intervenção a reequilibrar a relação jurídica entre as partes, sob pena de se fechar o crédito no nicho específico ou de incentivar o mercado informal de crédito, – o viés do consequencialismo afirmado no recurso -.
Não se tem dúvida, pois, do que orienta e sustenta a atuação dos bancos e da necessidade de assegurar ambiente seguro de atuação, para que toda a sociedade ganhe. Insista-se, contudo, que o ambiente seguro deve estar assentado na razoabilidade, na ética e na boa-fé objetiva, em que o exorbitante não tem vez.
2.2.5. Reafirme-se, a terminar o subtópico, que não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir, para cada caso, a consideração do abuso.
Na hipótese em tela, porém, como já acentuado, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário o foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, para justificar a taxa efetiva cobrada e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, - a média do que se exigia na época para o tipo de operação -, nenhuma prova, informação ou dado objetivo veio trazido ou produzido pela Crefisa,- como lhe competia, e não ao consumidor -, dos riscos que fundamentaram, à época da contratação, as taxas concretamente impostas à autora.
2.2.6. Defende a recorrente, ademais, a explicar os juros pactuados, o alegado histórico de negativação contumaz da apelada.
A respeito, alega a apelante que, “No caso concreto, a parte autora possui um histórico considerável de negativações, conforme destacado anteriormente, dispondo de um risco absolutamente elevado de inadimplemento”.
Contudo, tal argumento não se presta a justificar a fixação de taxas de juros em patamares muito mais altos que os praticados por outras instituições financeiras na época das contratações.
Do Score fornecido pela SCPC NET (mov. 35.7, 1° grau), observa-se que a apelada possui duas negativações, datadas de 09/04/2023 e 08/06/2023.
O documento trazido pela recorrente foi extraído em 18/9/2023, ou seja, passados mais de 7 (sete) anos da primeira contratação. Em consequência, é de se concluir que o Score da apelada não serviu como critério para aferição do risco das contratações ocorridas anteriormente a
esta data.
Não há falar, portanto, que o histórico de negativações da consumidora tenha servido de parâmetro para fixação de juros muito acima da média de mercado nos contratos firmados entre as partes.
Em resumo, mantém-se a sentença no que se refere à limitação da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado entre as partes.
2.3. Da repetição de indébito
De outro passo, firmada a necessária revisão das taxas e valores cobrados, é curial, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, como está positivado no art. 876 do Código Civil, restitua a Crefisa à autora o montante que recebeu a maior, sem embargo da compensação com o virtualmente ainda devido pela mutuária pelos contratos revisados.
Trata-se, pois, de medida de direito e moral inafastável na hipótese.
2.4. Dos honorários de sucumbência
Sustenta a instituição financeira, por fim, que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC), e não nos termos fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois que resultará em “valores elevados”, sugerindo, para tanto, a fixação em valor que não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais).
O pedido não merece guarida.
Dispõe o art. 85, § 2º, do CPC que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.
Por exceção, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, admite-se, então, o arbitramento por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.
A respeito, no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076):
“1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.
Não está autorizada a fixação de honorários sucumbenciais por equidade, porém, quando o valor da condenação resultar em “valor excessivo”, o que no caso sequer é argumento sério e embasado.
2.6. Da majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11)
Por fim, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, no caso a favorecer os advogados da autora, beneficiada na sentença, ante o parcial conhecimento e não provimento do recurso interposto pela ré.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo mandatário da autora em grau de recurso, sem a exigência de maiores estudos ou diligências, proponho o aumento dos honorários fixados em sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, resultando em honorários definitivos no correspondente a 12% (doze por cento) do valor da condenação.
2.7. Do prequestionamento
Para finalizar, não há que se falar em manifestação sobre artigo de lei ou tese nele contida para fins de prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.
A rigor, para além do que elucida a leitura do art. 1.025 do CPC, restam prequestionados todos os aspectos que envolvam a norma tida tipo por violada, desde que apreciados na solução do caso todas as questões alegadas, “inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ - CORTE ESPECIAL, EREsp 162.608-SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 16/6/1999, receberam os embargos, v.u., DJU 16/8/1999. p. 37).
2.7.1. A ressalva, aliás, é exigível a alertar a parte, diante do histórico em casos análogos, de que o recurso no intento da revisão do julgado ou do prequestionamento fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC bem poderá configurar a litigância temerária, a exigir a sanção correspondente.
2.8. Tampouco, por fim, é devida a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, vez que a sustação determinada pela Corte Superior se restringe aos recursos especiais e aos agravos em recurso especial, em tramitação naquela Corte ou neste Tribunal de Justiça, não atingindo o processo na fase em que se encontra.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pela Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com majoração dos honorários dos advogados da autora, na forma da fundamentação.