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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a instituição financeira, por meio da impugnação interna, contra decisão deste relator pela qual rejeitou embargos de declaração opostos nos autos do recurso de apelação cível sob n° 0004359-32.2024.8.16.0001, o qual não foi provido, ficando assim ementado:EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUM 568/STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. TAXA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido revisional de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há abusividade nos juros remuneratórios e no seguro prestamista e, se é cabível a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15)4. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).5. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos bancários é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ (Tese 972), Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018).6. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, deve dar-se de forma dobrada. 7. A mera cobrança de prestações abusivas pela financeira, não gera, por si só, qualquer repercussão nos direitos da personalidade da apelante, não sendo possível reconhecer-se a configuração de dano moral sem efetiva demonstração da existência de dano extrapatrimonial, a exemplo da reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. IV. DISPOSITIVO 7. Apelações à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: Súm. 648/STF, Súm. Vinculante 7/STF, Súm. 541/STJ, Tema 958/STJ, CPC: arts. 85 e 86, p. único, art. 98, § 3 °. Jurisprudência relevante: REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, REsp 1.639.259 / SP (Registro: 2016/0306899-7). Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. em 12/12/2018, TJPR - APCIV 571.745-9 - 17ª. CCIV - REL. DES. LAURI CAETANO - DJ 25.08.2009, TJPR - AC 0002613-95.2019.8.16.0069 - 15ª. CCIV - Rel. Des. Shiroshi Yendo – J. 23/11/2020 – Dje. 24/11/2020.Após síntese dos fatos, argumenta ter ficado comprovado nos autos a existência de cláusula garantindo ao consumidor a livre escolha da seguradora, não podendo se pode presumir imposição ou obrigatoriedade da contratação, defendendo a legalidade do seguro prestamista em virtude do Tema n° 972, do Superior Tribunal de Justiça, inobstante vede a obrigatoriedade de tal encargo, proíbe eventual indicação de serviço acessório, ainda que fornecido por empresa do mesmo grupo econômico, salientando ter havido celebração de termo de adesão em separado, pleiteando pelo provimento da insurgência interna, reformando a decisão desta relatoria mantendo hígida a contratação do seguro prestamista e negando provimento ao apelo da parte autora (mov. 1.1/AInt).Facultado a parte agravada apresentar contrarrazões (mov. 7.1/AInt), pugnou pelo não provimento do agravo interno (mov. 10.1/AInt), tornando os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática deste relator a qual não acolheu dos embargos de declaração opostos nos autos do recurso de apelação cível, mantendo-se o expurgo do seguro prestamista.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Em que pese a insistente e reiterada insurgência do banco, não se vislumbra qualquer argumento ou fato novo a apontar a necessidade de revisão da decisão recorrida, mas tão somente o seu inconformismo, isso porque ficou evidenciado o motivo que ensejou o expurgo da contratação do seguro prestamista, não houve opção ou ressalva quanto a possibilidade de contratação de outra seguradora, em evidente contratação ilícita (venda casada), conforme reiteradamente vem decidindo este Tribunal de Justiça, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Além disso, os pontos levantados pelo ora agravante se limitam a reiterar as razões de apelação e de seus embargos de declaração, não apresentando qualquer argumento ou fato novo a apontar a necessidade de revisão da decisão proferida, demonstrando efetiva intenção de reforma da decisão por não concordar com o próprio mérito do julgamento, insurgindo-se para tanto por meio de via inadequada.Sendo assim, não há nada a ser reconsiderado, devendo ser mantida a decisão monocrática proferida por este Relator.Por fim, o § 4º, do art. art. 1021, do CPC, prevê que “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, assim como este e. Tribunal de Justiça, entendem que a multa prevista pelo Código de Processo Civil não é automática, ou seja, o mero não provimento do agravo interno não enseja sua aplicação, conforme o julgamento do AgInt no EREsp 1.120.356:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1 .021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1120356 RS 2014/0260298-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2016)Tem-se, assim, que, a norma processual supracitada não impõe automaticamente a imposição da multa em caso de inadmissibilidade ou desprovimento do agravo interno, uma vez que exige fundamentação idônea para a aplicação da sanção ao recorrente, tratando-se de instrumento de sanção processual que possui a finalidade de coibir a interposição de recursos temerários e/ou com intuito meramente protelatórios, e na presente situação, se verifica o caráter protelatório do presente interno quando a agravante se limita a tecer os mesmos argumentos apresentados em sua apelação cível, não apontando efetivamente o erro nos fundamentos do decisum, não havendo qualquer argumento relevante a modificar a decisão monocrática, se revelando comportamento com fins protelatórios uma vez que o resultado do julgamento lhe foi desfavorável.Portanto, evidenciada a abusividade e protelação do presente agravo interno, é imperativa a condenação da recorrente na forma do § 4°, do art. 1.021, do Código de Processo Civil.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno interposto pela instituição financeira e condeno-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 4°, do art. 1.021/CPC, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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