SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0042741-60.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA VERIFICADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA, NA FORMA DO § 4°, DO ART. 1.021/CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida por este relator pela qual rejeitou embargos de declaração mantendo a decisão....autos do recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há desacerto na decisão monocrática a qual rejeitou dos embargos de declaração opostos nos autos do recurso de apelação cível a qual reconheceu a abusividade do seguro prestamista, dando-se parcial provimento ao apelo do autor.II. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno, a decisão monocrática do relator pela qual reconheceu a ilicitude na contratação do seguro prestamista, em observância ao reiterado entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, por configurar venda casada, não existindo qualquer argumento ou fato novo a apontar a necessidade de revisão da decisão recorrida, mas tão somente o seu inconformismo, impõe-se o não provimento de seu agravo interno.4. Verificando-se o caráter protelatório na interposição do agravo interno, por não apresentar a agravante qualquer argumento relevante a demonstrar o desacerto da decisão monocrática impugnada, reiterando argumentos há muito superados, é imperativa sua condenação ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4°, do art. 1.021, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO5. Agravo Interno à que se nega provimento, com imposição de multaDispositivos relevantes citados: § 4°, do art. 1.021/CPC;Jurisprudência relevante: STJ - AgInt nos EREsp: 1120356 RS 2014/0260298-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2016.