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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão proferida em ação indenizatória, autos 0008656-77.2021.8.16.0069, mov. 149, mantida após aclaratórios (mov. 158), que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da empresa requerida.Aduz a agravante, em síntese, que: i) desde o ano de 2018 está em processo de recuperação judicial, com plano devidamente homologado e que vem sendo integralmente cumprido; ii) não reúne condições de arcar com os honorários periciais, especialmente se levado em consideração os mais de cem processos idênticos que tramitam em seu desfavor na Comarca de Cianorte/PR; iii) a decisão agravada é nula, uma vez que não analisou de forma detalhada todos os documentos acostados aos autos, além de ser completamente genérica; iv) ates de indeferir a gratuidade de justiça o Juízo deve oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência, o que não ocorreu no caso em apreço; v) os documentos colacionados aos autos demonstram que não reúne condições de arcar com as custas processuais.Requer provimento ao recurso, para o fim de concessão de gratuidade de justiça.Deferido o processamento do recurso (mov. 9-TJ).Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento (mov. 14-TJ). É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de indenização ajuizada por Sergio Alves em face de Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando o recebimento de indenização, face os vícios construtivos existentes no imóvel adquirido.Citada, a requerida apresentou contestação, pugnando, em suma, pela improcedência do pedido (mov. 70).Impugnação à contestação ao mov. 73.Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, consignada a aplicabilidade do CDC, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de prova pericial (mov. 82).Ao mov. 91 o Juízo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da requerida. Opostos embargos de declaração (mov. 95), rejeitados (mov. 100).A requerida interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, ao efeito de declarar a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação (mov. 131).O Juízo intimou a requerida para comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 143), cumprida ao mov. 146.Sobreveio então a decisão agravada (mov. 149):“... O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC). Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a Carta Política, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS). Dessa forma, ainda que o Código de Processo Civil não exija de forma expressa a comprovação da situação de hipossuficiência, é evidente que deve ser seguido o regramento da Lei Maior. Cumpre esclarecer que a gratuidade de justiça é um instituto processual que permite isenção no pagamento de custas processuais, e está expressamente prevista no art. 98, § 1º, do CPC, condicionada à existência e manutenção do estado de hipossuficiência do requerente, podendo, aliás, ser revogada a qualquer tempo, caso não se mantenha a citada condição.
No mesmo sentido prevê o enunciado 481 da Súmula do STJ: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, as pessoas jurídicas têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita apenas quando comprovada a sua incapacidade de arcar com os custos processuais, sem comprometer sua sobrevivência financeira. No presente caso, em que pese os documentos juntados em seq. 146, verifico que não foi demonstrada a hipossuficiência por parte da requerida, eis que em uma análise dos documentos juntados em seq. 146, verifico que a empresa possui saldos positivos significativos em diversas contas do ativo, tanto circulante quanto não circulante. Ato continuo, os demais documentos demonstram um saldo positivo em todos os messes. Podendo, arcar com os encargos processuais. Neste trilhar segue o entendimento jurisprudencial do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00602001520248160000 Cianorte, Relator: Ana Lucia Lourenco Desembargadora, Data de Julgamento: 26/06/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024). Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita”.A requerida opôs embargos de declaração (mov. 152), rejeitados:“Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. No caso em exame, não se verifica qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal. A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada o pedido de gratuidade de justiça, inclusive com referência direta aos documentos juntados pela parte requerida na seq. 146, abrangendo os elementos constantes nos documentos de 146.1 até 146.26. Foi realizada avaliação detalhada da situação econômico-financeira da empresa, com base nos documentos contábeis apresentados, concluindo-se pela existência de saldos positivos significativos em contas do ativo circulante e não circulante, bem como pela ausência de comprovação da hipossuficiência exigida para a concessão do benefício. A alegação de que a empresa está em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua subsistência, o que não restou evidenciado. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à substituição da decisão recorrida por outra, como pretende a embargante.02. Portanto, considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 149, NEGO PROVIMENTO aos pedidos do embargante, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita”.2. O recurso não comporta provimento.A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. Nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, é de ser oportunizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade:§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.2.1. O Juízo, in casu, oportunizou que a agravante carreasse documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (mov. 43), o que cumprido pela parte ao mov. 146. Contudo, diante da documentação constante dos autos, o magistrado indeferiu o pedido formulado pela agravante.Não há se falar em nulidade da decisão, como prega a agravante, pois inexiste ofensa à regra supra.Nesta Câmara, questão igual foi enfrentada e rechaçada, cujos fundamentos por inteiro se amoldam ao caso em mesa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – PLEITO DE REFORMA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO QUE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SÚMULA 481, DO STJ, E DEMAIS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – PROVA DOS AUTOS QUE MOSTRA QUE OS ATIVOS CIRCULANTES DA AGRAVANTE, APESAR DO SEU ESTADO, SUPERAM EXPRESSIVAMENTE SEUS PASSIVOS – ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE VULTOSO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 078536-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 06/12/2024)Ao tratar da tese de nulidade e em conta da regra do §2º do art. 99 do CPC, restou assentado (AI 078536-67.2024.8.16.0000):
Frisa-se que referida previsão legal deve ser interpretada de forma ampla, conjuntamente com a primeira parte do dispositivo, bem como junto ao universo de normas que regem o tema. Assim, depreende-se que o dever de intimação da parte surge nos casos em que não há elementos suficientes para a adequada análise da respectiva situação financeira, sendo vedado o indeferimento do benefício apenas em razão da ausência de provas, forçando o magistrado, nesses casos, intimar o respectivo postulante, garantindo-lhe a oportunidade de comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Evidente que não é esse o caso dos autos, em que a parte já havia instruído o pedido com os documentos que considerava necessários para a comprovação de seu direito.Desse modo, a conclusão pelo indeferimento partiu da análise de fartos elementos acostados aos autos pela Agravante, de forma que teve seu direito resguardado.Assim, inexistente qualquer nulidade na decisão agravada.No caso em mesa a agravante anexou todos os documentos de que dispunha, ao que se evidencia nos autos, tanto que, em passagem das razões recusais, chega a postular que se anule a decisão para que o Juízo faça “...a devida indicação de quais documentos se fazem necessários além dos que já foram apresentados, em vista que julga já ter apresentado todos os necessários à sua comprovação”.Destarte, contrário ao que sustenta a agravante, a ratio decidendi da decisão agravada repousou na ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da benesse pleiteada, e não em eventual insuficiência documental. O Juízo considerou os documentos coligidos ao caderno processual como suficiente para a formação de seu convencimento, tendo, justamente a partir da análise de tais elementos, concluído pela inviabilidade de acolhimento da pretensão deduzida.Com efeito, cumpre salientar que o pleito foi instruído com amplo acervo documental, incluindo demonstrações de resultado do exercício (DRE), balanços patrimoniais, balancetes e demais demonstrativos contábeis pertinentes, documentos estes suficientes à aferição da situação econômico-financeira da requerente.Ainda desta Corte, em acórdão cujos fundamentos também por inteiro se amoldam ao caso em mesa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA Nº 481 DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de intimação para complementação documental não gera nulidade da decisão que indefere a gratuidade da justiça, quando não demonstrado prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 2. A concessão da benesse à pessoa jurídica exige prova efetiva de incapacidade financeira (Súmula nº 481 do STJ), não sendo suficiente a mera existência de passivos ou resultados negativos isolados. Ademais, o processamento da recuperação judicial não implica o reconhecimento da necessária hipossuficiência.(20ª Câmara Cível, AI 0030083-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27/06/2025)Nos fundamentos (AI 0030083-07.2025.8.16.0000):A questão não é nova nesta Câmara de Justiça. São incontáveis os recursos envolvendo a mesma parte com o objetivo de concessão da gratuidade da justiça; de alguns, inclusive, já fui relator.Ocorre que, em todas as hipóteses, a fundamentação se repete.Diante disso, não vislumbro motivos para reconhecer a nulidade do decisum, já que o suposto prejuízo – indeferimento do benefício – é resultado das provas apresentadas pela própria parte.Diferente seria se o magistrado a quo não detivesse acesso a quaisquer elementos e realizasse o indeferimento de plano. No entanto, repiso, apesar da instrução do feito, não demonstrou-se a condição alegada pela parte.Como o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, não há falar em nulidade por mera presunção.


























2.2. Quanto ao benefício em si, cuja concessão também é postulada neste recurso, vez mais sem razão a agravante.Os julgados acima afastaram o cabimento da benesse. Os respectivos fundamentos se estendem ao que neste recurso consta.
Não se desconhecem julgados em contrário desta Corte, referidos pela agravante em suas razões (anteriores aos julgados supra). Contudo, trata-se de matéria não sujeita a incidente ou mecanismo de vinculação vertical. Prepondera, no caso em mesa, o entendimento, deste colegiado, de indeferimento do benefício.Em acréscimo, nota-se neste recurso que no balanço patrimonial, o ativo circulante da agravante, em dezembro/2023, correspondia a R$15.297.932,09 (mov. 1.16-TJ) e, segundo demonstrativo do resultado do exercício do mesmo período (mov. 1.18), a receita operacional bruta indicada foi de R$148.000,00 (decaiu significativamente no primeiro semestre de 2024 – mov.
1.19, entretanto, a partir do último balancete anexado, referente a setembro/2025 - mov. 1.13, o ativo circulante da agravante era de R$ 14.633.510,98, havendo menção à existência de realizável a longo prazo, no montante de R$18.111.998,54).Desta Câmara, recentemente, em casos da mesma agravante, no sentido de manutenção do indeferimento da benesse:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFERE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0120216-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 04/04/2025)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA... III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, apesar de alegar dificuldades financeiras. 4. Os documentos apresentados pela agravante demonstram capacidade financeira, com ativos e faturamento que não evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a mera alegação de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas... (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0120235-38.2024.8.16.0000, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 09/05/2025)
3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 03 de julho de 2026.Joscelito Giovani CéRelator