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Processo:
0138545-58.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Josely Dittrich Ribas Desembargadora
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| Órgão Julgador:
14ª Câmara Cível |
| Comarca:
Corbélia |
| Data do Julgamento:
Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.3.2. Na espécie, a execução não se encontra garantida, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo.3.3. A garantia hipotecária não supre a exigência legal de penhora, depósito ou caução suficientes, por constituir mera garantia contratual, que não se confunde com a garantia processual necessária para segurança do feito executivo.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 919, § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020; AREsp n. 2.637.459/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025; REsp n. 2.182.408/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084022-33.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023645-62.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082756-74.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.02.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0138545-58.2025.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença – Amparada em Ação Civil Pública nº 0007190-27.2021.8.16.0173, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de suspensão da tramitação do processo, formulado com base na determinação de sobrestamento feita no bojo do leading case referente ao Tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça, sob a fundamentação de que, no caso em tela, já se está diante de liquidação de sentença (mov. 126.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o Tema em exame pelo Superior Tribunal de Justiça informa que devem ser suspensos todos os processos que versem sobre a matéria, sendo que a liquidação pelo procedimento comum é indispensável para o ajuizamento de demanda advinda de ação civil pública. Assevera se tratar de situação que somente poderá ser discutida se houver amplo contraditório, com a oportunização de produção de provas. Pugna pela atribuição de efeito ativo, argumentando que o prosseguimento do feito possibilitará ao adverso pleitear, desde já, o levantamento de quantia que ainda se discute. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de suspender o trâmite processual em virtude da afetação da matéria pelo Tema nº 1169 do STJ (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem antecipação da tutela (mov. 11.1), o recorrido apresentou contrarrazões, destacando que foi determinada a liquidação de sentença na origem, não havendo divergência entre as partes a respeito do rito processual a ser seguido e, logo, não há que se falar em suspensão de seu trâmite (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Conforme relatado, pretende a parte agravante ver reformada a decisão que indeferiu seu pedido de suspensão do processo, arguindo, no recurso em análise, que o trâmite da ação deve aguardar o deslinde do Tema 1.169 do STJ. Sem razão. Ora, conforme apontado pelo magistrado a quo, na decisão agravada – e pelo agravado, em suas contrarrazões – já foi definida, na origem, a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 44.1):
Tal decisão, diga-se ainda, não foi objeto de qualquer recurso, razão pela qual se operou a preclusão sobre o rito processual adequado para aferir o valor devido ao agravado, e, inclusive, já houve a apresentação de laudo pericial contábil no feito. De qualquer modo, veja-se que o agravante fundamenta seu pedido de suspensão do processo justamente na ideia de que a sentença proferida na ação coletiva (a ação civil pública nº 94.0008514-1) não é revestida de liquidez. Todavia, se já foi determinada a liquidação da sentença, não há qualquer razão para que se determine a suspensão do processo enquanto o Superior Tribunal de Justiça define se a liquidação prévia do julgado é, ou não, requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, questão que é justamente o objeto do Tema 1169 daquela Corte. Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso.
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