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Processo:

RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais, autos 0049303-25.2025.8.16.0021, indeferiu pedido de tutela de urgência consistente em depósito judicial do valor incontroverso (mov. 13).Em suas razões, as agravantes alegam, em síntese, que: i) celebraram contrato de financiamento imobiliário no valor de R$277.500,00, pelo sistema SAC, e, apesar dos pagamentos regulares, o saldo devedor não reduz como deveria, havendo amortização negativa, bis in idem e capitalização indireta de juros em razão da aplicação cumulativa de correção monetária sobre saldo devedor e parcelas; ii) o parecer técnico contábil juntado demonstra que, após o pagamento de 48 parcelas, totalizando R$146.141,45, o saldo reduziu apenas R$7.748,64, o que evidencia onerosidade excessiva; iii) a decisão agravada incorreu em premissa equivocada ao afirmar que o valor da prestação sempre seria superior aos juros, e que a atualização prévia do saldo devedor seria regular.Requereram concessão de efeito suspensivo ativo, ao fim de autorizar o depósito judicial das parcelas incontroversas. O pedido liminar foi indeferido (mov. 8-TJ).Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 16-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Na origem, cuida-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos extrapatrimoniais ajuizada por Eliane da Silva e Greice Simara Flesch em desfavor de Itaú Unibanco S/A.Na exordial, as autoras alegaram que, embora tenham firmado contrato de financiamento imobiliário no valor de R$277.500,00 pelo sistema SAC, enfrentam grave desequilíbrio contratual, pois o saldo devedor não reduz como deveria mesmo após anos de pagamentos. Atribuem tal distorção à ocorrência de amortização negativa, decorrente da atualização monetária prévia do saldo devedor, que gera bis in idem e capitalização indireta de juros, colocando-as em manifesta desvantagem excessiva.Postularam tutela de urgência para a suspensão de cobrança das parcelas nos moldes atuais e autorização de depósito judicial do valor incontroverso.Ao mov. 13, adveio decisão impugnada:“1. Em juízo de cognição sumária, não se extrai a irregularidade apontada na inicial, eis que, conforme anexo I do laudo de mov. 1.14, o valor da prestação é sempre superior ao valor dos juros, quitando-os no mês correspondente, e com amortização de parcela do saldo devedor geral.O que ocorre é que, no Sistema de Amortização Constante, os juros nas parcelas iniciais absorvem parcela significativa da prestação, reduzindo-se ao longo do tempo (360 meses) até permitir a amortização integral do principal. Essa circunstância, que é objeto de questionamento, está muito bem relatada no laudo unilateral da própria autora, excluindo, em princípio, a tese de amortização negativa.Por sua vez, não parece existir qualquer irregularidade na prévia atualização do saldo devedor para posterior amortização da obrigação. Pelo contrário, a dinâmica só viabiliza a observância do fenômeno inflacionário, nos termos previstos no contrato. Nesse sentido:(...)2. Em face do exposto, carente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória.”A parte requerida apresentou contestação (mov. 22), em que argumentou, em síntese, a regularidade da contratação e do sistema SAC, apontando falhas nos cálculos apresentados pelas autoras, que desconsideram operações de “pula parcela” solicitadas por elas próprias, que justificam o acréscimo no saldo devedor. Impugnação ao mov. 34. Intimadas para a especificação das provas pretendidas, as autoras requereram a realização de perícia contábil, ao passo que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (movs. 38 e 39).2. O recurso não comporta provimento.Pretendem as agravantes antecipação de tutela para efetuar o depósito judicial de parcelas no valor que entendem ser correto. Para tanto, argumentam que há amortização negativa, bis in idem e capitalização indireta de juros em razão da aplicação cumulativa de correção monetária sobre o saldo devedor e as parcelas, o que impediria a efetiva redução da dívida.As partes firmaram um contrato de financiamento imobiliário em 19/01/2021, no valor de R$277.500,00, a ser pago em 360 parcelas, com juros remuneratórios de 5,2612% a.a., sendo sistema SAC (Sistema de Amortização Constante).Embora as agravantes tenham apresentado planilha com recálculo das parcelas nos movs. 1.13 e 1.14, trata-se de análise unilateral, cujos indicativos são impugnados pela argumentação e cálculos acostados pela parte adversa.O agravado alega que o recálculo apresentado pelas autoras apresenta inconsistências, como a desconsideração de operações de "pula parcela" realizadas a pedido das próprias agravantes, que justificariam os acréscimos pontuais no saldo devedor, afastando, aparentemente, a irregularidade apontada nas razões recursais. O cenário que se apresenta demanda cognição aprofundada, incompatível com análise inerente à tutela de urgência. A apuração de eventual capitalização indireta de juros, bis in idem ou efetivo desvirtuamento da metodologia de amortização não estão demonstradas de plano.Considerando a possibilidade de dilação probatória e ou análise aprofundada para atestar as alegações autorais, não se verifica o preenchimento dos requisitos à concessão da medida pleiteada (probabilidade do direito).3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 26 de junho de 2026.Joscelito Giovani CéRelator