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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Carine Maurina e Josimar Marcelino Melo em face da decisão de mov. 259.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0019203- 36.2020.8.16.0030, nos seguintes termos:II. Da análise da certidão de casamento juntada no evento 239.2, vislumbra-se que a exequente é casada com José Zacarias da Costa sob o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se, portanto, ao outro cônjuge, os bens adquiridos a título oneroso na vigência do casamento, ainda que registrado apenas em nome de um dos deles, nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil. [...] Assim, infere-se dos dispositivos em comento, que a dívida adquirida na constância no casamento em benefício da unidade familiar, via de regra, pode ser imputada a ambos os cônjuges, que por ela respondem com o patrimônio adquirido na constância do casamento. Contudo, na hipótese dos autos, vislumbra-se que o esposo da devedora não participou do processo de conhecimento (autos. 0025330-24.2019). Ainda, não há neste feito qualquer indício de que a devedora esteja adquirindo patrimônio em nome de seu esposo, a fim de fraudar a presente execução. Ademais, a simples assinatura do cônjuge como testemunha no contrato não é suficiente para caracterizar solidariedade ou responsabilidade patrimonial, pois a testemunha apenas atesta a veracidade do ato, não assumindo obrigações decorrentes do negócio jurídico. Assim, não se pode admitir que o cônjuge da devedora venha a ser incluído no polo passivo nessa fase processual, situação que, sem sombra de dúvida, ofenderia aos princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa. [...]III. Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da presente execução. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, em síntese, que:a) a decisão agravada indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução, o que prejudica a responsabilização patrimonial dos bens comuns do casal, conforme art. 790, IV, do CPC; b) o pedido não visa transformar o cônjuge em devedor solidário, mas permitir que os bens comuns respondam pela dívida contraída na constância do casamento; c) a jurisprudência do STJ, expressa na Súmula 134, indica que a intimação do cônjuge é obrigatória, sem que sua participação na fase de conhecimento seja necessária; d) o precedente citado pelo Magistrado singular não se aplica ao caso, pois trata de penhora de valores exclusivos e sem relação com o patrimônio comum, enquanto o pedido atual se refere à responsabilização da meação; e e) a negativa da inclusão do cônjuge compromete a efetividade da execução, limitando o acesso a patrimônio comum e restringindo injustificadamente o alcance da execução (art. 797 do CPC). Requereram, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, oportunamente, o provimento do recurso para: i) autorizar a inclusão formal do cônjuge da executada no polo passivo e, por consequência, a pesquisa e constrição de bens comuns; ou ii) subsidiariamente, permitir a pesquisa junto ao SIEL para localizar o CPF de José Zacarias da Costa.Pela decisão de mov. 8.1 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.A agravada apresentou resposta ao recurso no mov. 12.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePrimeiramente, observo que o pedido subsidiário de busca no sistema SIEL para obtenção do CPF de José Zacarias da Costa não foi formulado perante o Juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal.Logo, a análise da matéria nesta oportunidade caracterizaria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual resta obstada a sua análise neste momento.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Do mérito Cinge-se a controvérsia recursal sobre a (im)possibilidade de incluir o cônjuge da executada no polo passivo da execução.De início, verifico que a Ação de Resolução Contratual nº 0025330-24.2019.8.16.0030 foi ajuizada somente pela agravada Terezinha Pinheiro de Matos da Costa em face dos agravantes, inadimplentes quanto ao negócio de compra e venda de imóvel objeto da demanda.Na sentença (mov. 100.1 daqueles autos), o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a resolução do contrato e determinando a devolução da posse do bem para a ora agravada, bem como julgou procedente o pleito reconvencional, para que haja a devolução, pela recorrida, de 80% dos valores adimplidos pelos recorrentes. Também foram distribuídos os ônus sucumbenciais.Os agravantes deram início ao cumprimento da sentença em 5/8/2020 (mov. 1.1/origem). Com o objetivo de assegurar a integral satisfação do crédito, os exequentes pugnaram pela inclusão do cônjuge da devedora, José Zacarias da Costa, uma vez que estes estariam casados pelo regime de comunhão parcial de bens no momento da constituição do débito. Quanto às partes contra as quais a execução pode ser promovida, dispõe o art. 779 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Assim, em observância ao previsto no dispositivo legal transcrito, deve figurar no polo passivo da execução o devedor indicado no título que embasa a execução.In casu, o marido da executada, além de não ser reconhecido como devedor no título executivo, não se enquadra em nenhuma das demais hipóteses contidas nos incisos II a VI do referido artigo, de modo que não há razões para que seja incluído no polo passivo da demanda.Inclusive, nos termos do art. 73, § 1°, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado” (REsp nº 1.444.511/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 19/5/2020). Afinal, como visto, o cônjuge da recorrida não figurou como parte – nem sequer foi citado – durante a fase de conhecimento do processo, de modo que o deferimento da medida ora pleiteada culminaria em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário pela aplicação dos arts. 1.664 e 790 do CPC.[1]A corroborar, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DA COEXECUTADA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. EX-CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE OU EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 779 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077984-39.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 779, DO CPC. CÔNJUGE QUE NÃO FEZ PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUANDO DE SUA PROPOSITURA. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. O art. 779, do CPC apresenta rol expresso de legitimados a figurarem no polo passivo de ação executiva e, não se obrigando o cônjuge do executado pessoalmente pela dívida contraída, mantida deve ser a decisão que indeferiu a inclusão pleiteada. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036236-27.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 779 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.O cônjuge do executado além de não ser reconhecido como devedor no título executivo, também não se enquadra em nenhuma das demais hipóteses previstas nos incisos II a VI do art. 779 do CPC, de modo que não há razões para que seja incluído no polo passivo da demanda.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106132- 26.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.12.2024). Veja-se, não é dizer que a dívida contraída na constância do casamento não poderá eventualmente ser quitada por meio de bens do casal sujeitos à meação, todavia, para isso, não se exige a inclusão do cônjuge nos autos, mas a intimação dele sobre eventual constrição, a fim de oportunizar o direito de defesa.Logo, a decisão agravada deve ser mantida.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao agravo de instrumento.
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