SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0138622-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONSULTA AO SIEL PARA IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO MARIDO DA AGRAVADA – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PERTINÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA PARA A PENHORA DE BENS COMUNS DO CASAL – NÃO ACOLHIMENTO – CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA, TAMPOUCO CONSTOU DO TÍTULO EXECUTIVO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 779 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.O art. 779 do Código de Processo Civil apresenta rol expresso de legitimados para figurar no polo passivo da execução e, não se obrigando o marido da executada pessoalmente pela dívida contraída, nem sequer tendo sido citado durante a fase de conhecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a inclusão pleiteada.