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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução nº 4001396-89.2025.8.16.0019, do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa/PR, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Agravado DIEGO MAURICIO MARTINS DOS SANTOS.
I – RELATÓRIO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo magistrado singular que concedeu ao agravado o livramento condicional (mov. 1.1), por entender que ele preenchia os requisitos legais para tanto. Historiando os autos, verifica-se que ao sentenciado Diego Mauricio Martins dos Santos, fora condenado à reprimenda total de 24 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, tendo, como remanescente, 09 anos, 09 meses e 09 dias. À época da decisão recorrida, o agravado estava cumprindo pena em regime semiaberto, harmonizado mediante uso de monitoração eletrônico, oportunidade que fora instaurado incidente de livramento condicional (mov. 434.1). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do incidente (mov. 437.1). Na sequência, sobreveio decisão concedendo o benefício de livramento condicional, por entender que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para tanto (mov. 1.1).Inconformado com o decisório, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo em Execução, e nas razões recursais (mov. 1.4), alegou que o benefício deve ser revogado, sob o argumento de que agravado não satisfez o requisito objetivo da reparação do dano, o que é considerado condição determinante ao deferimento do livramento condicional, salvo comprovação de impossibilidade. Alegou ainda que o apenado não ostenta bom comportamento durante a execução da pena, eis que incidiu na ocorrência de duas faltas graves homologadas, uma por fuga do regime semiaberto em 2018 e outra em 2022, decorrente de rompimento da tornozeleira e prática de novo crime, o que demonstraria ausência de disciplina e incompatibilidade com a progressiva reintegração social.
Por fim, pugnou pela reforma da decisão para que o benefício seja revogado.
Em sede de contrarrazões (mov. 1.5), a defesa técnica de DIEGO asseverou pelo desprovimento do recurso interposto, para o fim de manter- a r. decisão em seus exatos termos.
Em juízo de retratação (mov. 1.6), a decisão foi mantida com base em seus próprios fundamentos.
Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 15.1, Ag. Ex.), subscrito pelo Dr. Miguel Jorge Sogaiar, oportunidade em que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se do Agravo em Execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo magistrado singular que concedeu ao agravado o livramento condicional (mov. 1.1), por entender que ele preenchia os requisitos legais para tanto.Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto comporta conhecimento.Aduz o ente acusatório que deve ser reformada a ora decisão que concedeu ao apenado o benefício de livramento condicional, sustentando, em suma, que: i) o apenado não cumpriu o requisito objetivo de reparação dos danos e tão menos comprovou a impossibilidade de fazê-lo; ii) o apenado não ostentou bom comportamento durante a execução da pena, vez que foi sancionado com falta grave em 04/11/2018 (mov. 1.286), em razão de fuga do Centro de Regime Semiaberto da Lapa, no qual estava implantado desde 06/09/2018, sendo recapturado apenas em 09/02/2019, bem sancionado por falta grave 08/10/2022, após ter rompido a cinta da tornozeleira e ter cometido novo crime no curso da execução (mov. 203.1); iii) o livramento deve considerar todo histórico prisional, e não somente os últimos 12 meses.O pedido não assiste razão.Inicialmente, quanto à alegação do agravante acerca da necessidade de reparação pelo reeducando dos danos causados pelos crimes, ressalte-se que o inciso IV, do artigo 83, do Código Penal, realmente prevê como um dos requisitos à concessão do livramento condicional a reparação do dano causado pela infração. Entretanto, o Juízo da Execução afastou o argumento ministerial, ao constatar que "o sentenciado não foi condenado à reparação do dano".Sobre a controvérsia, entende o STJ que “não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão (…)”
(AgRg no HC n. 686.334/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).Desta forma, não há o que se falar em necessidade de reparação do dano para concessão do benefício. Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL PRESSUPÕE A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PELO REEDUCANDO, SALVO COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO – PARTICULARIDADE DO CASO - APENADO QUE NÃO FOI CONDENADO À REPARAÇÃO DE DANOS. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000757-71.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2025)
Indo além, em relação ao argumento de que o apenado não ostentou bom comportamento durante a execução da pena, vez que foi sancionado com falta grave em 04/11/2018 (mov. 1.286), em razão de fuga, e outra em 08/10/2022, após ter rompido a cinta da tornozeleira e ter cometido novo crime no curso da execução (mov. 203.1), entendo que tais situações não são suficientes para afastar o benefício concedido ao apenado.O Código Penal prevê, em seu artigo 83, inciso III: Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: […] III – comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
Ao apreciar esta temática em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1161), o STJ assentou seu entendimento no sentido de que todo o histórico prisional deve ser considerado para a análise do bom comportamento durante a execução da pena, como bem ponderou o ente acusatório:“A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
No caso em tela, verifico que a última falta grave foi cometida há mais de três anos (outubro de 2022). Não obstante o STJ exija a análise do histórico completo do apenado para eventual concessão de benefícios, também é sedimentado o entendimento de que a falta grave pretérita não pode constituir um impedimento perpétuo à concessão do benefício.O entendimento vigente no Tribunal Superior é no sentido de “não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em faltas disciplinares antigas e já reabilitadas”. (AgRg no HC n. 764.969/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Bem como de que "faltas disciplinares muito antigas [...] não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo ", além de ser "desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução" (AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020). (AgRg no HC n. 828.457/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)Desta forma, não se desconhece das faltas graves cometidas pelo apenado ao longo de sua execução, apenas entendo que devido ao lapso de mais de três anos sem cometer novas faltas graves é indicativo suficiente de que o apenado cumpre o requisito subjetivo. Isso porque, para reforçar a boa conduta carcerária, constato que o agravado foi inserido em canteiro de trabalho e passou a cursar disciplinas do Ensino Médio no sistema prisional. Estes elementos, somados ao lapso temporal, são concretos de bom desempenho no trabalho e esforço educacional, que demonstram o desejo e a aptidão para a reintegração social, sobrepondo-se às faltas pretéritas.Deste modo, a utilização de eventuais faltas graves antigas, não podem servir como ferramenta para a manutenção ad aeternum da segregação corpórea com a vedação de benefícios legais, devendo ser analisado o caso concreto e o efetivo comportamento do apenado, o que no caso em tela parece devido a concessão do benefício.Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E REQUISITOS PARA SUA OBTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado, sob a alegação de que ele não preenche os requisitos necessários, especialmente em relação à reparação de danos e ao bom comportamento durante a execução da pena. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que concedeu livramento condicional ao apenado. III. Razões de decidir 1. A única falta grave do apenado foi cometida em 2018 e não pode ser utilizada eternamente para obstar a concessão do livramento condicional. 2. Não houve determinação de reparação de danos nas sentenças condenatórias, impossibilitando a exigência de tal reparação como requisito para o livramento condicional. 3. Os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional foram preenchidos, permitindo a reintegração social do apenado.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000811-37.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 05.11.2025)
Assim, deve ser ressaltado que estão presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional, visto que não se verifica comportamento insatisfatório apto a afastar tal conclusão.Assim, conclui-se que a decisão recorrida deve se manter incólume, não havendo que se falar em retomada do cumprimento da pena no regime em que se encontrava quando da concessão do benefício.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, define-se voto pelo conhecimento e desprovimento ao agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, mantendo-se a r. decisão em seus exatos termos.