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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão que revogou a condição de recolhimento domiciliar noturno imposto ao apenado Joelcio Malitz, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa/PR (mov. 269.1/Autos de Execução Penal n.º 0010440-16.2019.8.16.0019).
Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução e apresentou suas razões recursais. Requer, em síntese: “(i) seja declarada nula a decisão proferida pelo Juízo a quo, em razão da ausência de fundamentação pormenorizadamente demonstrada na exposição fático-jurídica supra; e (ii) na eventualidade de não ser acolhida a prefacial de nulidade, no mérito, requer seja CONHECIDO o presente recurso de Agravo em Execução e PROVIDO, para que a decisão de movimento 269.1,seja reformada, assim como retomada a fixação da condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado, com área de inclusão delimitada, nos termos do artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual n. 12.015/2014, e da Seção II, Item 3.2.1, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Instrução Normativa n. 09/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 286.1/SEEU).
A Defesa apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, por seu desprovimento, pois a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, inclusive por remissão válida, além de ter considerado fato novo relevante e observou os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena, sendo desnecessário o restabelecimento do recolhimento noturno diante da boa conduta do reeducando e da manutenção da monitoração eletrônica e da limitação territorial (mov. 291.1/SEEU).
O Juízo manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (mov. 293.1/SEEU).
A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, por entender que, embora a nulidade por ausência de fundamentação tenha sido superada no juízo de retratação, a decisão que revogou o recolhimento domiciliar noturno deve ser reformada. Afinal o agravado cumpre pena elevada por crime de extrema gravidade, ainda possui longo período remanescente de execução e a dispensa da medida não se mostra justificada no caso concreto, sendo o recolhimento noturno condição inerente ao regime semiaberto harmonizado, prevista em normas estaduais e necessária para assegurar a fiscalização da pena e a segurança social (mov. 14.1/Autos Recursais).
É o relatório.

2. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do presente recurso.
3. PRELIMINAR
Através da detida análise do processo executório, verifica-se que o reeducando foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de latrocínio, com sanção remanescente de 09 anos, 10 meses e 27 dias.
No curso da execução, sobreveio a progressão ao regime semiaberto (mov. 171.1/SEEU), a qual, em razão da realidade do sistema penitenciário, foi imposta de forma harmonizada, com a implantação de monitoramento eletrônico e a imposição de condições, dentre elas o recolhimento domiciliar noturno (mov. 209.1/SEEU).
Posteriormente, foi informado histórico de violações à condição de uso da tornozeleira eletrônica (mov. 234.1/SEEU), bem como a alteração de endereço para o Município de Guaramiranga/PR, circunstância que ensejou a devolução dos autos à Comarca de Ponta Grossa/PR pelo Juízo da Execução Penal de Imbituva/PR (mov. 258.1/SEEU).
Com o objetivo de regularizar a situação do apenado, foi aberta vista ao Ministério Público, que se manifestou pelo acolhimento da maioria das justificativas apresentadas, à exceção do deslocamento ocorrido em 06/06, além de requerer a atualização do endereço e o reconhecimento da competência do Juízo da Comarca de Ponta Grossa/PR.
Na sequência, o Magistrado a quo acolheu as justificativas relativas à alteração de endereço, revogou o recolhimento domiciliar noturno e fixou a circunscrição da referida comarca como área de inclusão do monitoramento eletrônico.
Assim:
“Vistos e examinados. 1. Adotando-se, por brevidade, os fatos e fundamentos expostos na manifestação do Ministério Público (mov. 266.1), acolho integralmente as justificativas apresentadas, desconsiderando as demais, por se referirem exclusivamente à alteração de endereço. 2. Ademais, considerando o atual entendimento deste Juízo, bem como o fato de que o sentenciado voltou a residir nesta cidade, revogo a condição de permanência obrigatória na residência durante o período noturno e estabeleço a circunscrição desta Comarca como área de inclusão. 3. Comunique-se ao ES/NUPEM, para que proceda às atualizações no SAC24. 4. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Nada mais havendo, aguarde-se o regular cumprimento da pena.”
Contra esta deliberação, insurgiu-se o órgão ministerial, pleiteando, preliminarmente, a sua nulidade, devido à ausência de fundamentação pormenorizada, a qual não comporta acolhimento.
Isso porque, embora a determinação judicial tenha sido sucintamente motivada, foi seguida do juízo de retratação (mov. 293.1/SEEU), momento em que apresentou exposição clara e suficiente das razões fático-jurídicas que embasaram tal revogação, atendendo ao dever constitucional de fundamentação e afastando qualquer prejuízo às partes.
A propósito:
“2. A retirada da condição de recolhimento noturno não compromete a fiscalização da pena, uma vez que o sentenciado permanece sob monitoramento eletrônico contínuo, 24 horas por dia. 2.1. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Tema Repetitivo 1.155 (REsp 1.977.135/SC), que reconhece o recolhimento noturno como medida restritiva de liberdade, passível de detração, e que sua imposição cumulada ao monitoramento eletrônico pode configurar excesso de execução. 2.2. Ademais, a manutenção da condição de recolhimento noturno tem gerado grande volume de processos conclusos por violações de tempo ínfimo, o que prejudica a tramitação de feitos que demandam maior atenção e urgência. 2.3. A retirada da condição também está sendo adotada por outros Juízos, como na Comarca de Curitiba (em anexo), demonstrando uniformização de entendimento quanto à suficiência do monitoramento eletrônico para garantir o controle da execução penal. 2.4. A medida está em consonância com os princípios constitucionais da proporcionalidade, isonomia, evitando a imposição de dupla restrição à liberdade do apenado. 3. Diante do exposto, mantenho a decisão agravada que retirou a condição de recolhimento noturno, por entender que tal medida é adequada, proporcional e suficiente para garantir o cumprimento da pena com efetiva fiscalização. 3.1. Providencie-se a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão, noticiando a ausência de efeito suspensivo. 3.2. Proceda a serventia de acordo com o artigo 591 do CPP e as resoluções que disciplinam o sistema seeu. 3.3. Cumpra-se.”
Portanto, afasta-se a tese preliminar.
4. MÉRITO
Quanto ao mérito, merece acolhimento o pedido ministerial de restabelecimento do recolhimento domiciliar noturno, com delimitação da área de inclusão.
Trata-se de condenação à pena de 20 anos de reclusão pela prática de latrocínio consumado, crime de extrema gravidade, marcado por violência intensa e resultado morte. Tal circunstância exige maior rigor no acompanhamento da execução penal, sobretudo porque o recorrido ainda possui lapso expressivo a cumprir, superior à metade da reprimenda.
Nesse contexto, impõe-se cautela na flexibilização das condições impostas, a fim de garantir fiscalização adequada do regime e a proteção da coletividade.
Ademais, o simples fato de o apenado ter voltado a residir no município de Ponta Grossa/PR não constitui, por si só, elemento idôneo para suprimir relevante mecanismo de controle da execução penal. A alteração de domicílio não assegura, de forma eficaz, a prevenção de novas infrações nem substitui instrumentos próprios de fiscalização.
Para além, o recorrido cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, modalidade que, na prática, revela-se mais benéfica do que o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
Assim, as condições impostas, inclusive o recolhimento noturno, configuram medidas mínimas e necessárias de controle, inexistindo excesso ou desproporcionalidade.
Vale destacar, ainda, que a conveniência administrativa – relativa ao apontado número elevado de procedimentos decorrentes de violações de curta duração - não pode se sobrepor à finalidade primordial da execução penal, consistente na fiscalização efetiva da pena e na preservação da segurança pública, especialmente em crimes praticados com violência ou grave ameaça, sob pena de proteção estatal deficiente.
Nesse sentido, correta a argumentação ministerial ao ressaltar que o recolhimento domiciliar noturno encontra previsão expressa no Decreto Estadual nº 12.015/2014, cujo artigo 2º, inciso III, bem como na Instrução Normativa nº 09/2015, que estabelecem como condição o recolhimento à residência (ou ao estabelecimento prisional, quando cabível) no período noturno, bem como em finais de semana e feriados.
A supressão imotivada dessa exigência contraria os referidos regramentos, esvazia a finalidade da monitoração eletrônica e compromete a lógica de progressividade e controle do regime semiaberto, sendo inadmissível sua dispensa sem fundamento concreto e excepcional.
Diante disso, impõe-se o restabelecimento do recolhimento domiciliar noturno, em consonância com a gravidade do delito, o estágio de cumprimento da pena e as exigências de fiscalização próprias da execução penal.
Nesse sentido, entende esta Corte de Justiça Estadual:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que harmonizou o regime semiaberto em favor do apenado, mediante monitoração eletrônica, sem, contudo, impor a condição de recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que dispensou o apenado da obrigação de recolhimento domiciliar noturno deve ser declarada nula, bem como se é cabível a imposição dessa medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, não se verifica a nulidade da decisão agravada, uma vez que, embora tenha deixado de deliberar sobre o recolhimento domiciliar noturno, apresentou fundamentação nos demais aspectos da matéria. 4. O art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 12.015/2014, bem como a Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, estabelecem expressamente o recolhimento domiciliar noturno como obrigação imposta ao monitorado. 5. A gravidade dos delitos praticados, aliada ao tempo remanescente da pena, bem como disposição legal acerca da matéria, justificam a imposição da medida, com o objetivo de compatibilizar o regime semiaberto com os propósitos da execução penal, de modo a prevenir a reiteração delitiva e assegurar a proteção da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001346-63.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE SEJA IMPOSTA A CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO COMO OBRIGATÓRIA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO REEDUCANDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa/PR, que concedeu o benefício da monitoração eletrônica ao sentenciado, sem impor a condição de recolhimento noturno. O órgão ministerial requer a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a fixação da condição de recolhimento domiciliar noturno, argumentando que a flexibilização excessiva pode comprometer a segurança social e a efetividade da execução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que dispensou a condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado, durante a concessão do benefício de monitoração eletrônica, deve ser reformada para incluir tal condição como obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que dispensou o recolhimento noturno apresenta fundamentação adequada, não havendo que se falar em nulidade. 4. Contudo, o afastamento da condição de recolhimento noturno compromete a fiscalização efetiva do cumprimento da pena. 5. A flexibilização excessiva do benefício de monitoração eletrônica pode configurar desvio na execução penal. 6. O apenado possui condenação por crime hediondo, o que exige cautela na aplicação de benefícios. 7. A imposição do recolhimento noturno está prevista no Decreto Estadual nº 12.015/2014 e na Instrução Normativa nº 09/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para impor a condição de recolhimento noturno como obrigatória do monitoramento eletrônico ao reeducando. Tese de julgamento: É necessária a imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, a fim de garantir a efetividade da fiscalização e a segurança pública, conforme previsto no Decreto Estadual nº 12.015/2014 e na Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; Decreto Estadual nº 12.015/2014, art. 2º, III; Instrução Normativa nº 09/2015, item 3.2.1, VI, alíneas "a" e "b". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000967-20.2025.8.16.4321, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000859-93.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 17.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001927-10.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sentenciado deve cumprir a pena com monitoramento eletrônico, mas também precisa ter a obrigação de ficar em casa durante a noite. O Ministério Público pediu essa condição porque achou que a decisão anterior, que não exigia o recolhimento noturno, não estava bem fundamentada e poderia comprometer a segurança e a fiscalização da pena. O relator explicou que, como o sentenciado foi condenado por um crime grave, é importante que ele tenha essa restrição para garantir que a pena seja cumprida corretamente. Assim, a decisão foi reformada para incluir a obrigação de ficar em casa à noite. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001138-79.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2026)
Dessa forma, acolhe-se a súplica ministerial.
5. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de reformar a decisão objurgada, reestabelecendo o recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado.
Oficie-se, imediatamente, ao Juízo a quo, para que adote as medidas necessárias para efetivar este acórdão.