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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caixa Seguradora S/A em face da decisão de saneamento proferida no mov. 39.1 dos autos nº 0002309-61.2025.8.16.0045, a qual, entre outras determinações, afastou a alegação de prescrição e reconheceu a incidência do CDC ao caso, aplicando a inversão do ônus da prova. O agravante, em suas razões recursais, requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, uma vez que em muito superado o prazo para propositura da ação previsto em lei, ou, subsidiariamente, que haja a suspensão do processo em que se discute tal matéria em contratos firmados no âmbito do SFH, sejam eles quitados ou ativos, até a fixação /julgamento do Tema 1.039 do STJ. Também pugna pela modificação da decisão para que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e revogada a inversão do ônus da prova. Não obstante, requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.O pedido de suspensão do feito em razão da suspensão dos processos pendentes ligados ao Tema Repetitivo 1039 não comporta acolhimento.Isto porque a parte agravante defende o decurso do prazo prescricional para propositura da ação, tendo decorrido o prazo de um ano do art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil, impugnando a decisão que fundamentou que o prazo seria de dez anos.O Tema 1039, por sua vez, tem como questão submetida a julgamento apenas “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” Não discute, portanto, o prazo aplicável, mas tão somente o termo inicial da prescrição, ponto não impugnado pelo recurso.Logo, inaplicável a suspensão.Isto posto, conheço do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – MéritoCuida-se de recurso interposto contra a decisão que, entre outras deliberações, afastou a alegação de prescrição e reconheceu a incidência do CDC ao caso, aplicando a inversão do ônus da prova.A agravante defende, inicialmente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, uma vez que em muito superado o prazo para propositura da ação previsto em lei.Subsidiariamente, pugna pela modificação da decisão para que seja afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e revogada a inversão do ônus da prova.Pois bem.Quanto à prescrição, a recorrente defende que a parte autora, apesar de ter pleno conhecimento quanto à existência de danos físicos, somente avisou o sinistro em 20/04/2023, tendo sido emitido o Termo de Negativa de Cobertura em 08/03/2023 e o Termo de Negativa de Recurso em 22 de maio de 2023. Todavia, somente ajuizou a presente demanda em 02/08/2024 – superado o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil.Da análise da decisão recorrida, dos documentos acostados aos autos e dos argumentos apresentados nas razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso não comporta provimento.Com relação a prescrição, conforme prevista no art. 189 do Código Civil, esta consiste na extinção da pretensão em razão do decurso do tempo. A pretensão, por sua vez, é o exercício do interesse do sujeito em provocar o Poder Judiciário para ver reparada ou inibida violação que entende ter sofrido a um direito seu.Por essa razão, para aferirmos a incidência de prescrição sobre determinada pretensão não basta a simples aplicação do prazo prescricional previsto pela legislação, mas também reconhecer o termo inicial de seu decurso, o qual corresponderá ao momento em que surgiu a pretensão. Ademais, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, para o surgimento da pretensão não basta a violação do direito per si, mas o momento em que o titular deste direito tomou ciência inequívoca desta violação.No caso concreto, a pretensão deduzida pelo agravado é a de indenização securitária em relação a negativa administrativa da parte agravante, ou seja, pretende a parte agravada o recebimento da indenização que deixou de ser paga na esfera administrativa.Logo, considerado se a pretensão da parte autora é a cobertura do sinistro (recebimento do valor indenizatório), o termo inicial do prazo prescricional inicia-se com o recebimento da negativa administrativa da parte reclamada, momento em que o autor obteve a ciência inequívoca da negativa do pagamento por parte da seguradora.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – RECURSO DA RÉ - PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ARTIGO 206, § 1º, INC. II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO CIVIL) - TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO – PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DEMANDANTE QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO AGRÍCOLA EM RAZÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO A RESPEITO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA – PRECEDENTES DA CORTE – CASO CONCRETO – DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS – EXCESSO DE CHUVA E SECA – PEDIDOS ANALISADOS EM DATAS DISTINTAS – PEDIDO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À SECA - AUSÊNCIA DO DECURSO DE UM ANO ENTRE A CIÊNCIA E O AJUIZAMENTO – EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE CHUVA – CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM MARÇO DE 2023 – AÇÃO AJUIZADA EM ABRIL DE 2024 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022741-42.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.10.2025) Outrossim, com a devida vênia ao entendimento do magistrado a quo, trata-se, o presente caso, de clara pretensão securitária, não se aplicando o prazo prescricional geral de dez anos. Isto porque, conforme nomeado pela própria autora em sua petição inicial, trata-se a presente de ação de cobrança de seguro habitacional/indenização por danos materiais e morais. Ademais, da narrativa apresentada pela autora, a própria relata que acionou a requerida para concessão da cobertura do seguro, a qual foi negada administrativamente em maio de 2023.Por fim, o pedido inicial se consubstancia, justamente, em “condenar a Ré a pagar em pecúnia valor de seguro ou indenização em danos morais em valor suficiente para reforma/conserto ou reconstrução do imóvel da Autora”.Há, pois, expressa previsão legal da hipótese: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Logo, estabelecido o prazo prescricional aplicado ao caso, assim como o termo inicial da data da negativa administrativa de pagamento securitário, resta conferir se, no caso concreto, a pretensão autoral foi ou não fulminada pela prescrição. Tratando-se de vícios construtivos, estabelecer a data da ocorrência de tais vícios ou do conhecimento do segurado é tarefa nebulosa, uma vez que esses se estendem no tempo. Assim, adota-se o recebimento da negativa de pagamento da indenização securitária como termo inicial. Neste sentido, a agravante juntou os termos de negativa de cobertura (mov. 25.5), expedidos em 08 de maio de 2023, e de negativa de recurso (mov. 25.4), de 22 de maio de 2023. Não há, contudo, comprovante do recebimento da notificação pelo segurado, de forma que não se pode atestar a data do termo inicial da pretensão autoral. Destarte, ainda que por fundamento diverso do adotado pela decisão agravada, deve ser mantida a rejeição à alegação de prescrição, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a data do termo inicial do prazo prescricional. O agravante também impugna a redistribuição do ônus da prova determinada na decisão. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Também sustenta que não foram preenchidos os requisitos necessários para a inversão, em especial a verossimilhança das alegações autorais, arguindo a inexistência de responsabilidade da Agravante em relação à construção do imóvel e pelas alegadas falhas. Sem razão.Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional proposta contra a seguradora que negou administrativamente a cobertura securitária pelos alegados vícios construtivos no imóvel. Logo, trata-se de relação jurídica securitária entre as partes, relação que se sujeita às normas do CDC.Sendo assim, a inversão do ônus da prova, decorre da prerrogativa legal conferida ao consumidor como forma de diminuir a assimetria informacional, técnica e jurídica, conforme dispõe a legislação específica, a saber: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Uma vez que a controvérsia dos autos se cinge à validade da negativa de indenização securitária, conclui-se que a ré, enquanto seguradora, detém melhores condições de se desincumbir do seu ônus probatório, estritamente ligado à própria atividade empresarial. Por outro lado, a parte consumidora detém hipossuficiência fática e técnica em relação à contraparte.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO SEGURO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SUPOSTA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE QUE O PLANTIO OCORREU EM TIPO DE SOLO DIVERSO AO RECOMENDADO, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SEGURADORA. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0122957-11.2025.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURADO. CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO SEGURO.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POR SUPOSTA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE QUE O SINISTRO OCORREU ANTES DE SE INICIAR O PERÍODO DE COBERTURA NA SAFRA DO AUTOR, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO SECURITÁRIA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SEGURADORA. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053238-39.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.09.2025) No mais, não obstante as alegações recursais deduzidas pela agravante, observa-se a verossimilhança das alegações autorais, demonstrada existência do contrato de seguro e pela negativa de pagamento da indenização securitária.Portanto, deve ser reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova no caso concreto, sendo mantida a decisão agravada.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão que afastou a alegação de prescrição, ainda que por fundamento diverso do apresentado pelo magistrado a quo.
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