SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0138677-18.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun May 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL/INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E APLICA O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA REQUERIDA. - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1039. INAPLICABILIDADE. RECURSO QUE APENAS IMPUGNA O PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO. - MÉRITO: 1. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ART. 206, §1º, B DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO. RÉ QUE NÃO JUNTA COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE SUJEITA ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTROVÉRSIA LIGADA A PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.