Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença (mov. 114.1), proferida nos embargos à execução, que julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos formulados na inicial no que toca à inexigibilidade do título executivo judicial e direito à compensação de valores. De outro lado, deixo de conhecer o pedido de revisão contratual, nos termos colocados na fundamentação.Via de consequência, declaro extinto os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil, observado o benefício da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais (mov. 118.1), a parte embargada sustenta, em síntese, que: (a) a sentença deve ser reformada no tocante à manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante; (b) a presunção de hipossuficiência foi desconstituída por prova de que o embargante é credor de R$ 1.087.507,01 na Execução de Título Extrajudicial nº 0006267-53.2022.8.16.0112, com recebimento ativo mediante alvarás; (c) a conduta configura litigância de má-fé e fraude à justiça gratuita; (d) requer a revogação do benefício, a condenação da parte contrária em multas (arts. 80, 81 e 100, parágrafo único, do CPC) e a concessão da tutela provisória de urgência para suspender levantamentos de valores naquela execução.Por outro lado, em seu recurso de apelação (mov. 119.1), a parte embargante sustenta, em resumo, que: (a) ocorreu a prescrição quinquenal, porque o contrato de confissão de dívida foi assinado em 09.11.2015, com prazo de 3 anos para pagamento iniciando-se na mesma data, e a execução somente foi proposta em 27.08.2021, ultrapassando o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC; (b) o título é nulo por ausência de assinatura do credor originário (filho do embargado, já falecido), sendo que o crédito deveria ter sido arrolado no inventário e a confissão de dívida firmada em nome do espólio representado pelo inventariante; (c) o título executivo é inexistente por ausência de assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC, havendo apenas uma testemunha; (d) deve ser reconhecida a compensação de valores referentes aos serviços contábeis prestados ao filho do embargado e mantidos após seu falecimento a pedido do próprio embargado; (e) os juros moratórios de 2% ao mês são abusivos e, por se tratar de matéria de ordem pública, devem ser limitados ao patamar legal de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN e art. 5º do Decreto nº 22.626/33.Foram apresentadas contrarrazões recíprocas (movs. 126.1 e 127.1).É o relatório.
Do recurso da parte embargada II. Insurge-se a parte embargada contra a sentença que manteve o benefício da justiça gratuita concedido à embargante, sustentando que esta possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Para tanto, argumenta que: (a) a embargante figura como credora na Execução de Título Extrajudicial nº 0006267-53.2022.8.16.0112, com crédito líquido e exigível de R$ 1.087.507,01; (b) vem recebendo ativamente valores mediante alvarás de levantamento naquela execução; (c) declarou pró-labore irrisório de R$ 2.138,36, pago por sua própria empresa; (d) possui, juntamente com sua esposa, 6 veículos em nome próprio; (e) a conta de energia no valor de R$ 236,88 já comprometeria 10% da renda declarada; (f) há incompatibilidade manifesta entre a alegada hipossuficiência e a existência de crédito milionário em fase de recebimento.Por outro lado, em suas contrarrazões (mov. 127.1), a embargante refuta os argumentos apresentados, alegando que: (a) todos os valores bloqueados na Execução nº 0006267-53.2022.8.16.0112 foram transferidos para os autos em que o próprio embargado é exequente (nº 0004110-44.2021.8.16.0112), sem que tenha recebido qualquer quantia; (b) junta documentalmente os protocolos de alvarás eletrônicos demonstrando que as importâncias transferidas foram irrisórias (R$ 127,79; R$ 12,90; R$ 1.338,31; R$ 400,00; R$ 148,53; R$ 60,63; R$ 121,76; R$ 109,82), todas inferiores a um salário mínimo; (c) acumula dívidas judiciais no montante de R$ 1.604.680,90 distribuídas em 5 processos de execução; (d) possui débitos fiscais perante a Receita Federal; (e) obteve o benefício da justiça gratuita em outros dois processos (nº 0005511-83.2018.8.16.0112 e 0006267-53.2022.8.16.0112); (f) apresentou certidão negativa de bens imóveis e certidão negativa de veículos; (g) a empresa G. Con Assessoria Empresarial Ltda. está inoperante desde janeiro de 2023.Pois bem.A simples declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que a impugna o ônus de demonstrar, através de prova robusta e inequívoca, a inexistência da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso concreto, porém, a embargada não se desincumbiu desse encargo probatório.Com efeito, ficou demonstrado documentalmente nas contrarrazões que: (a) a embargante não recebeu os valores supostamente "milionários" alegados pela embargada, porquanto todos os montantes bloqueados na Execução nº 0006267-53.2022.8.16.0112 foram transferidos, mediante alvarás judiciais, para os autos em que a própria embargada figura como exequente; (b) as importâncias efetivamente transferidas são módicas e não demonstram capacidade econômica, sendo a maior delas de apenas R$ 1.338,31; (c) a embargante acumula passivo judicial superior a R$ 1,6 milhão, distribuído em 5 execuções em curso, além de débitos fiscais perante a Receita Federal; (d) a alegada empresa está inoperante desde janeiro de 2023; (e) as certidões negativas de bens imóveis e veículos corroboram a inexistência de patrimônio.A argumentação da embargada fundamenta-se em premissa equivocada, qual seja, a de que a mera existência de crédito em execução implicaria, por si só, capacidade econômica. Ocorre que a embargante comprovou documentalmente que: (a) não houve recebimento efetivo de valores; (b) as únicas quantias transferidas foram destinadas à própria embargada; (c) seu passivo supera em muito qualquer expectativa de crédito. Nesse contexto, a mera condição de credora em processo judicial não se confunde com disponibilidade financeira, mormente quando demonstrado que o crédito permanece inexecutado e que a parte ostenta elevado endividamento judicial e fiscal.Ademais, limitou-se a embargada a anexar cópias de processos e a tecer ilações genéricas sobre "padrão de vida elevado" e "movimentações financeiras vultosas", sem apresentar prova concreta e inequívoca capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. As alegações sobre posse de veículos foram refutadas pela apresentação de certidão negativa, e a referência à conta de energia elétrica, por si só, não constitui elemento suficiente para caracterizar capacidade econômica incompatível com o benefício.Por fim, registre-se que a embargante obteve o benefício da justiça gratuita em outros dois processos judiciais, o que reforça o reconhecimento judicial reiterado de sua condição de hipossuficiência econômica. Portanto, não ficou desconstituída a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela embargante, impondo-se a manutenção do benefício da justiça gratuita.Por consequência, fica prejudicado o recurso no tocante à aplicação de multa e concessão do efeito suspensivo. Do recurso da parte embarganteIII. Insurge-se o apelante quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executória e à nulidade do título executivo por ausência de assinatura do credor originário.Contudo, inviável o conhecimento do recurso nesses pontos.Isso, porque ambas as matérias foram analisadas anteriormente à prolação da sentença, por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 34.1).Com efeito, quanto à prescrição, assim decidiu a magistrada:Aduz a parte embargante quanto à prescrição do direito da parte embargada, posto o estabelecimento de prazo máximo para pagamento na Cláusula Segunda do instrumento particular de dívida firmado entre as partes.Não cabe razão ao embargante.Isso porque, conforme depreende-se da análise do contrato apresentado (mov. 1.10), a Cláusula Segunda dispõe expressamente que: “Como não havia prazo determinado para o pagamento, o DEVEDOR manifesta o interesse em quitar a dívida o quanto antes, porém em face do atual cenário econômico nacional, declara como prazo máximo de 3 anos para pagar a dívida a partir da data de hoje 09 de novembro de 2015”.Dessa forma, vê-se que o embargante/devedor possuía até a data de 09.11.2018 para realizar o pagamento acordado no referido instrumento. [...]Logo, ultrapassada a data de vencimento estabelecida em instrumento particular em 10.11.2018, o embargado/credor teria até a data de 10.11.2023 para reclamar seus direitos através de ação judicial. Assim, tendo em vista que a execução de título extrajudicial em questão fora ajuizada em 27.08.2021, dentro do prazo prescricional, afasto a preliminar arguida.No que tange à nulidade do título por ausência de assinatura do credor originário, a decisão de saneamento consignou (mov. 34.1):A parte embargante alega, na exordial, a nulidade do título executivo, visto que o instrumento de confissão de dívida fora firmado entre o embargante e o filho do embargado, Sr. Diogo José Webber Witt, já falecido. Não cabe razão ao embargante.O instrumento particular celebrado entre as partes estabelece (mov. 1.10): [...]Além disso, constam no mesmo instrumento as assinaturas tanto do embargado quanto do embargante: [...]Desse modo, estabelecido em contrato a sub-rogação de 50% (cinquenta por cento) dos valores ao Sr. Rubem José Witt e sendo este o valor cobrado na execução em questão, não há o que se falar em nulidade do título. Portanto, afasto a preliminar arguida.Embora a magistrada sentenciante tenha denominado as questões como "preliminares", é imperioso reconhecer que tanto a prescrição quanto a invalidade do título executivo constituem matéria de mérito do processo de embargos à execução, nos termos do art. 917, I, do CPC:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.A alegação de prescrição refere-se à inexigibilidade da obrigação, enquanto a arguição de invalidade do título por ausência de assinatura do credor diz respeito à inexequibilidade do título. Ambas configuram, portanto, discussão sobre o próprio mérito dos embargos à execução.Desse modo, versando as respectivas decisões interlocutórias sobre o mérito do processo, eventual insurgência do embargante deveria ter se materializado por meio da interposição do recurso cabível, isto é, agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, II, do CPC:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) II - mérito do processo.A ratio essendi do dispositivo é evidente: decisões que resolvem parcela do mérito devem ser imediatamente impugnáveis para evitar que o processo prossiga com fundamento em premissa equivocada, gerando desperdício de atividade jurisdicional e vulneração à razoável duração do processo.Diante da ausência de interposição do recurso adequado no momento oportuno, constata-se que se operaram os efeitos da preclusão temporal à matéria, sendo inviável sua rediscussão, na forma do art. 507 do CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.No caso concreto, transcorrido o prazo para agravo de instrumento sem que o embargante tenha impugnado as decisões de mérito proferidas na fase saneadora, tornou-se definitiva a conclusão ali estabelecida, operando-se a preclusão consumativa da matéria.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento consolidado desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARTE APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU TEMPESTIVAMENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 08.07.2022 – grifou-se).Sendo assim, é de rigor o não conhecimento do recurso quanto às alegações de prescrição e nulidade do título por ausência de assinatura do credor originário, por manifesta preclusão. IV. No mais, o apelante impugna ainda a cobrança de juros moratórios no percentual de 2% ao mês, sustentando que o limite legal seria de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura).Insurge-se contra o fato de que a sentença não teria conhecido dessa matéria, limitando-se a consignar que a decisão saneadora havia afastado a análise de "revisão dos encargos contratuais" em razão do descumprimento do art. 917, § 3º, do CPC.Contudo, também quanto a esse ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal.Isso, porque a sentença recorrida foi expressa ao não conhecer da matéria relativa aos juros moratórios, consignando o seguinte:O Embargante também impugna a cobrança de juros superiores ao limite legal de 1% ao mês ou 12% ao ano, alegando abusividade na taxa fixada no patamar de 2% ao mês, requerendo a redução dos juros ao patamar legal.Em que pese a escorreição das teses apresentadas, observo que a decisão inicial reduziu objetivamente o escopo desta ação, afastando as discussões atinentes à revisão contratual. Senão vejamos: [...]Dessa feita, deixo de analisar o pedido manejado nesse ponto.Pontuou a mencionada decisão inicial sobre a alegação de excesso de execução (mov. 16.1):Noto, da leitura dos fundamentos e pedidos feitos nos embargos à execução, nítido caráter revisional, com vistas à redução do valor exigido por supostas ilegalidades /abusividades. Tal pretensão caracteriza a alegação de excesso de execução, e atrai a incidência do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: [...]Nos termos de precedente do E. TJPR , e também do que dispõem os dispositivos [1] elencados acima, “se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução na cédula executada (...), é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo, a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor” (grifei).Na hipótese, o embargante não apresentou em sua petição inicial nenhuma planilha de cálculo em que apontassem o valor que entendem por correto, este decorrente do decote dos juros combatidos, apesar de impugnarem o cálculo apresentado pela parte embargada nos autos da execução. Estando o título exequendo juntado à exordial executiva, estava à disposição da parte embargante o meio documental necessário para apresentação do valor que entende devido, ainda que tal valor possa ser objeto de alteração posterior, quando autorizadas e produzidas eventuais provas pertinentes. Em casos como o presente, entende o E. TJPR pelo descabimento de determinação de emenda à inicial, a ensejar, na hipótese, o recebimento da inicial para processamento, sem, contudo, análise da alegação de excesso de execução. Veja-se: [...]Destarte, o embargante não observou aquilo que expressamente previsto na lei de processo, em seu art. 917, §3º, de forma que este Juízo se vê agora vedado a conhecer do fundamento de excesso de execução invocado na peça inicial. Não será objeto de análise, portanto, a pretensão relativa à revisão dos encargos contratuais, diante do descumprimento da norma processual acima referida. Analisar-se-á apenas a tese relativa à prescrição, nulidade do título executivo e a suposta possibilidade de abatimento de valores.O recorrente, em suas razões recursais, limita-se a sustentar genericamente que a matéria seria de "ordem pública" e poderia ser conhecida a qualquer tempo, repetindo os argumentos de direito material já apresentados na inicial.Todavia, em momento algum o apelante impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, o descumprimento do requisito previsto no art. 917, § 3º, do CPC.Não há, nas razões recursais, qualquer explicação sobre: (a) por que o art. 917, § 3º, não se aplicaria ao caso; (b) por que o requisito da indicação do valor correto deveria ser afastado; (c) demonstração de que teria cumprido o requisito na inicial; (d) argumentação de que o suposto caráter de "ordem pública" da matéria afastaria a exigência formal.Como é consabido, o recurso de apelação deve observar o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a decisão estaria equivocada.Nesse sentido, estabelece o art. 1.010, II e III, do CPC:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.Sobre o assunto, leciona a doutrina:Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2660-2661 – grifou-se). No caso em apreço, o fundamento central da sentença para não analisar a alegação de excesso de execução foi o descumprimento do art. 917, § 3º, do CPC. Esse fundamento é autônomo e suficiente para sustentar a decisão.Ao deixar de impugná-lo especificamente, limitando-se a alegar genericamente que se trata de "matéria de ordem pública", o apelante não atendeu ao requisito da dialeticidade, considerando que não demonstrou de que forma a decisão estaria equivocada ao aplicar o referido dispositivo legal.A mera invocação do caráter de "ordem pública" da matéria, desacompanhada de argumentação específica sobre o fundamento da sentença, não é suficiente para a impugnar, caracterizando fundamentação genérica e dissociada das razões de decidir.Sendo assim, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e da consequente violação ao princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à alegação de juros moratórios abusivos. V. Quanto à alegação de inexistência de título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas, o recurso comporta conhecimento, uma vez que a matéria foi devidamente incluída nos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e analisada na sentença recorrida.Pois bem.Sustenta o apelante que o instrumento particular de confissão de dívida não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, que exige a assinatura de duas testemunhas para caracterizar título executivo extrajudicial:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.Argumenta que, na ausência de uma das testemunhas, o título perderia sua executividade, ensejando a extinção da execução nos termos do art. 803, I, do CPC.Contudo, sem razão. De fato, a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil exige a presença de duas testemunhas para que o documento particular possa ser considerado título executivo. Trata-se de requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é aferir a existência e a validade do negócio jurídico.Todavia, excepcionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação dessa exigência formal quando a certeza quanto à existência da obrigação puder ser obtida por outro meio idôneo ou pelo próprio contexto do processo, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda e da função social do contrato.Nesse sentido, destacam-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado".3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1870540/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020 – grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido entendeu que a novação da dívida bancária dos executados, por meio da celebração do Contrato de Confissão e Renegociação de Divida, no qual o devedor reconheceu a divida na quantia ali discriminada, supre a assinatura das testemunhas, porquanto atesta a observância dos pressupostos de existência e os de validade do contrato, mormente ante a ausência de impugnação dos executados à validade do contrato. 4. Contudo, o novo contrato de confissão e renegociação da dívida também é um documento privado, cuja existência e formalização regular demanda a assinatura das duas testemunhas como condição de eficácia executiva, sendo certo que a exceção de pré-executividade impugnou a execução justamente com relação à falta de liquidez e certeza advinda da falta dessas assinaturas. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.956/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Pronunciado pela Corte de origem a inexistência de novação da dívida em comento, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). Incidência da Sumula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que as instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade dos juros remuneratórios, à luz do caso concreto. Precedentes. 6.1 O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A revisão deste entendimento ensejaria o revolvimento do contrato e do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.780/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022 – grifou-se). No caso em análise, estão presentes os requisitos que autorizam a mitigação do rigor formal, senão vejamos:Primeiramente, o instrumento particular de confissão de dívida contempla a assinatura do credor e do devedor, ambas com firma reconhecida em Tabelionato de Notas, o qual é dotado de fé pública, sendo tal fato inquestionável.Ainda, embora não haja duas testemunhas, consta a assinatura de uma testemunha, também com firma reconhecida, o que reforça a autenticidade do documento.Não bastasse isso, a parte embargante não nega ter participado da relação negocial, limitando sua insurgência aos aspectos meramente formais do título. Em momento algum questiona a efetiva existência da obrigação ou alega vício de consentimento, dolo, coação ou qualquer outro defeito do negócio jurídico.Por fim, conforme destacado na sentença, o próprio embargante apresentou como prova um e-mail (mov. 1.21) no qual encaminha cópia do instrumento contratual ao exequente Rubem José Witt, demonstrando de forma inequívoca que tinha plena ciência da existência e do conteúdo do contrato.À vista disso, em casos análogos, já se manifestou este Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de mitigação do requisito formal quando demonstrada a certeza do negócio jurídico:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINARES DEFENDIDA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINARES AFASTADAS - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA-EXCIPIENTE – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – OFENSA AO ART. 784, iii, DO CPC – SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO OBJETOS DE DISCUSSÃO – EFICÁCIA EXECUTIVA SUPRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048117-35.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.12.2022 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA RELATIVA À NECESSIDADE IMPERIOSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATO PARTICULAR, QUANDO EXISTENTES OUTROS MEIOS IDÔNEOS NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ESTÁ INTERLIGADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ESTE SIM FORMALMENTE APTO A ENSEJAR SUA EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012859-78.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.07.2022 – grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE PODE SER MITIGADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU À AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MEROS VÍCIOS FORMAIS, SEM REPERCUSSÃO NO CONTEÚDO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. RECONHECIMENTO DA FIRMA DO DEVEDOR NO CONTRATO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. TESTEMUNHAS QUE ASSINAM O DOCUMENTO PARTICULAR A FIM DE LHE CONFERIR EXECUTIVIDADE E AFERIR A EXISTÊNCIA, VALIDADE E REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS NO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURAS QUE PODEM SER FEITAS POSTERIORMENTE. EXEQUENTE QUE JUNTOU O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM A ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC CUMPRIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 801 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055831-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022 – grifou-se). Desse modo, diante das circunstâncias concretas que norteiam a questão em exame, a mera falta de assinatura de uma das testemunhas instrumentárias é incapaz de desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, obtidas pelas próprias peculiaridades do contrato assinado pelas partes, com firma reconhecida, em Tabelionato de Notas, e pela ausência de impugnação à existência do negócio jurídico.Nessa linha, mantenho a sentença quanto a esse ponto, reconhecendo a validade e exequibilidade do título executivo. VI. No mais, sustenta o apelante que, após o falecimento de Diogo José Webber Witt em 2015, teria continuado prestando serviços de escrituração fiscal digital até junho de 2019, o que geraria crédito no valor de R$ 49.135,31 em seu favor, passível de compensação com o débito executado.Argumenta que ambas as partes seriam, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra, caracterizando a hipótese de compensação prevista no art. 368 do Código Civil.Novamente, a pretensão não merece acolhida.O instituto da compensação representa forma de extinção das obrigações pela qual duas dívidas recíprocas se extinguem até onde se equivalerem. Trata-se de mecanismo que simplifica as relações jurídicas, evitando circulação desnecessária de valores quando há débitos mútuos entre as mesmas partes.O Código Civil estabelece os pressupostos para sua ocorrência:Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.Da análise dos mencionados dispositivos legais, extrai-se que, para que o instituto seja aplicado, é imprescindível a coexistência de requisitos cumulativos, a saber: (a) reciprocidade: ambos os sujeitos devem ser, simultaneamente, credores e devedores um do outro; (b) liquidez: as dívidas devem ser certas quanto à sua existência e determinadas quanto à sua extensão; (c) vencimento: as obrigações devem ser exigíveis, não sujeitas a termo ou condição suspensiva; (d) fungibilidade: os objetos das prestações devem ser substituíveis entre si.No caso em apreço, o suposto crédito do embargante não apresenta liquidez.Primeiramente, observa-se que o contrato de prestação de serviços contábeis (mov. 1.13) foi celebrado originalmente com Diogo José Webber Witt, empresário individual já falecido. Não existe nenhum instrumento contratual posterior que estabeleça obrigação de pagamento pelo espólio, pelos herdeiros ou especificamente pelo embargado.Além disso, o próprio contrato de confissão de dívida firmado em 09.11.2015 (mov. 1.10) – que é o título que fundamenta a execução – não prevê qualquer cláusula de compensação ou desconto relativo a serviços futuros. Se as partes tivessem efetivamente acordado essa forma de pagamento, certamente teriam consignado essa disposição no instrumento negocial.A alegação do embargante de que "seria convencionado entre as partes que os valores dos honorários de prestação de serviços contábeis seriam abatidos do montante objeto da ação executiva" carece de qualquer suporte documental. Trata-se de afirmação unilateral, não corroborada no processo. Acrescente-se que não há nos autos demonstração de que o embargado tenha sido formalmente notificado da existência do suposto débito; planilha detalhada dos serviços que teriam sido prestados após o falecimento; comprovação de que esses serviços foram efetivamente solicitados pelo espólio ou herdeiros; e quantificação incontroversa dos valores alegadamente devidos.A jurisprudência, expressamente citada na sentença, é clara ao vedar a compensação de créditos que não sejam líquidos, vencidos e exigíveis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, para que seja possível a compensação de valores, é necessário que dois sujeitos sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, e que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Ausente o requisito da liquidez, impossível o deferimento do pedido de compensação dos créditos reciprocamente devidos. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 2484758-67.2023.8.13.0000, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, J. 18/06/2024)Não bastasse isso, há outro óbice intransponível: a extinção do contrato pela morte de uma das partes.O art. 607 do Código Civil é expresso ao dispor que o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.O contrato apresentado pelo embargante foi celebrado com Diogo José Webber Witt, empresário individual. Sua morte, ocorrida antes da alegada prestação dos serviços (período de 08/2015 a 06/2019), acarretou a automática extinção do vínculo contratual.Tratando-se de empresário individual (e não de pessoa jurídica), o falecimento do titular implica necessariamente o encerramento da atividade empresarial. Não há sucessão automática da personalidade do empresário individual, diferentemente do que ocorre com as sociedades empresárias.Para que houvesse obrigação de pagamento pelos serviços prestados após o óbito, seria imprescindível a celebração de novo contrato, seja com o espólio (representado pelo inventariante), seja diretamente com os herdeiros. Essa nova contratação deveria especificar os serviços, prazos, valores e forma de pagamento.Contudo, nada disso foi demonstrado nos autos.O embargante não comprovou que tenha sido formalmente contratado pelo espólio ou pelos herdeiros; que os serviços tenham sido solicitados ou autorizados; que tenha havido anuência, ainda que tácita, ao pagamento dos honorários; que o embargado, na condição de inventariante ou herdeiro, tenha assumido pessoalmente essa obrigação.Ao contrário, o e-mail apresentado pelo próprio embargante (mov. 1.19), enviado por Rubem José Witt, demonstra divergências quanto à prestação dos serviços, contrariando frontalmente a versão de que haveria concordância com a continuidade do contrato e com o pagamento dos valores.Conforme bem observado na sentença recorrida (mov. 114.1):A continuidade da prestação de serviços após o óbito, sem nova pactuação formal, seja com o Espólio ou com seus herdeiros, não gera obrigação automática de pagamento, tampouco direito à compensação no âmbito da execução movida por Rubem José Witt, que figura como sub-rogado no crédito originalmente pertencente ao falecido.Por fim, ainda que se admitisse hipoteticamente a existência de algum crédito (o que se faz apenas para argumentar), a via eleita seria inadequada.A compensação judicial em embargos à execução pressupõe que ambos os créditos estejam perfeitamente caracterizados e incontroversos. Quando há dúvida sobre a existência, extensão ou titularidade de um dos créditos – como ocorre no caso –, a parte deve buscar o reconhecimento de seu direito nas vias ordinárias próprias.Desse modo, correta a sentença recorrida ao afastar a compensação pretendida, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. VII. Diante do desprovimento do recurso de apelação da parte embargante, é de rigor a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, passando-se de 10% para 12% sobre a base de cálculo arbitrada pelo magistrado sentenciante, ressalvando-se a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. Conclusão VIII. Diante do exposto, voto no sentido de: (a) conhecer e negar provimento ao recurso da parte embargada; e (b) conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso da parte embargante, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência.
|