SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000637-79.2023.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGADA. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. EMBARGANTE CREDOR EM EXECUÇÃO, MAS SEM RECEBIMENTO EFETIVO DE VALORES. MONTANTES BLOQUEADOS TRANSFERIDOS PARA EXECUÇÃO EM QUE A PRÓPRIA EMBARGADA FIGURA COMO EXEQUENTE. PASSIVO JUDICIAL SUPERIOR A R$ 1,6 MILHÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, II, DO CPC. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. 2. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE MÉRITO DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 507 E 1.015, II, DO CPC. 3. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 1.010, II E III, DO CPC). SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUFICIENTE. 4. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO REQUISITO FORMAL. ART. 784, III, DO CPC. CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. DEVEDOR NÃO NEGA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. E-MAIL DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. TÍTULO VÁLIDO. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO. CONTRATO ORIGINAL CELEBRADO COM PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELA MORTE. ART. 607 DO CC. AUSÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO COM ESPÓLIO OU HERDEIROS. ALEGAÇÃO UNILATERAL SEM SUPORTE DOCUMENTAL. REQUISITOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CC NÃO PREENCHIDOS. 6. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO 1 NÃO PROVIDO; RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA embargada impugna a manutenção da justiça gratuita. O embargante alega prescrição, nulidade do título por ausência de assinatura do credor originário e de duas testemunhas, juros abusivos e compensação de valores por serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A embargada não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência mediante prova robusta e inequívoca. Ficou demonstrado que: a embargante não recebeu valores milionários alegados, pois todos os montantes bloqueados foram transferidos para execução em que a própria embargada figura como exequente; as importâncias efetivamente transferidas são módicas; a embargante acumula passivo judicial superior a R$ 1,6 milhão em cinco execuções; a empresa da qual é sócia está inoperante; apresentou certidões negativas de bens. A mera condição de credora em processo judicial não se confunde com disponibilidade financeira. A embargante obteve o benefício em outros processos, reforçando o reconhecimento judicial de sua hipossuficiência.2. As alegações de prescrição e nulidade do título por ausência de assinatura do credor originário não comportam conhecimento. Ambas as matérias foram decididas em fase saneadora como questões de mérito (art. 917, I, do CPC). A insurgência deveria ter sido veiculada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. Ausente o recurso adequado no momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, vedando a rediscussão na apelação (art. 507 do CPC).3. A alegação de juros moratórios abusivos não comporta conhecimento. A sentença fundamentou-se especificamente no descumprimento do art. 917, § 3º, do CPC (ausência de indicação do valor correto com memória de cálculo). O recurso não impugna esse fundamento autônomo e suficiente, limitando-se a alegar genericamente que se trata de matéria de ordem pública. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão viola o princípio da dialeticidade recursal.4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a executividade do título. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa exigência formal quando a certeza quanto à existência da obrigação pode ser obtida por outros meios idôneos. No caso: o instrumento possui assinatura do credor e devedor com firma reconhecida em cartório (fé pública); há assinatura de uma testemunha; o devedor não nega ter participado da relação negocial; apresentou e-mail demonstrando ciência do contrato. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco cuja finalidade é aferir a existência e validade do negócio jurídico, podendo ser suprida quando demonstrada por outros meios.5. A compensação não é cabível por ausência de liquidez do suposto crédito. O contrato de prestação de serviços foi celebrado com pessoa falecida, extinguindo-se automaticamente pela morte (art. 607 do CC). Não há nova contratação com o espólio ou herdeiros. O embargante não comprovou ter sido formalmente contratado, que os serviços foram solicitados ou que o embargado assumiu pessoalmente essa obrigação. A alegação é unilateral, sem suporte documental. Ausentes os requisitos dos arts. 368 e 369 do CC (liquidez, vencimento, reciprocidade).6. Majoração de honorários de 10% para 12% pelo desprovimento do recurso do embargante, ressalvada a gratuidade (art. 85, § 11, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da parte embargada conhecido e não provido; recurso da parte embargante conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: quanto ao mérito: (a) a ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular pode ser excepcionalmente mitigada quando a certeza quanto à existência da obrigação é demonstrada por outros meios idôneos (firmas reconhecidas, assinatura de uma testemunha, ausência de negativa de participação no negócio); (b) a compensação pressupõe liquidez do crédito, não caracterizada quando fundada em contrato extinto pela morte de uma das partes sem nova contratação com espólio ou herdeiros.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 607; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 507, 784, III, 917, I e § 3º, 1.010, II e III, 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.870.540/MT, AgInt no REsp 1.945.956/MA, AgInt no AREsp 1.968.780/MS; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130; 14ª Câmara Cível - 0048117-35.2022.8.16.0000, 0012859-78.2020.8.16.0017; 16ª Câmara Cível - 0055831-46.2022.8.16.0000.