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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Ricardo Cândido de Oliveira Ramires contra a r. sentença de mov. 55.1, proferida nos embargos de terceiro nº 0002618-23.2024.8.16.0076, que homologou o reconhecimento do pedido inicial pela Embargante, Maria da Glória de Sousa, ora Apelada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. III, alínea ‘a’ e 681, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, para confirmar a liminar deferida no mov. 26.1 e, ao efeito, determinar, de forma definitiva, o levantamento da constrição efetuada sobre o veículo “Caminhão Ford/Cargo 2425, ano 1998, cor branca, placa BUD-8E02, RENAVAM 00699462177, chassi 9BFYTNYT1WDB81111REM”, realizada nos autos nos autos 0002766-10.2019.8.16.0076.Diante da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, STJ), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e singeleza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Os honorários sucumbenciais, contudo, deverão ser reduzidos pela metade, dado o reconhecimento do pedido autoral (art. 90, §4º, CPC).” (mov. 55.1) Opostos embargos de declaração pelo ora Apelante (mov. 59.1), estes foram rejeitados pelo Juízo (mov. 65.1).Em suas razões recursais (mov. 69.1), requer a parte apelante seja reformada a r. sentença para o fim de redistribuir o ônus de sucumbência à Embargante, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) a causalidade deve ser interpretada no sentido de que a Embargante, ao deixar de promover a transferência do veículo para o seu nome, deu causa a constrição do bem que ainda estava registrado no nome do antigo proprietário, executado no processo de origem; b) o Embargado, assim que teve ciência da alienação pretérita do bem, consentiu com o pedido de levantamento da penhora, isto é, não opôs resistência ao pedido da Embargante; c) a Embargante não demonstrou que não pôde transferir o bem no momento da tradição no ano de 2021.Comprovado o recolhimento do preparo recursal (mov. 69.3).Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 75.1).É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A presente insurgência recursal diz respeito à condenação do Embargado, ora Apelante, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo este pleiteado pela inversão de tal ônus, com a condenação da Embargante, ora Apelada, porquanto esta teria dado causa a constrição sobre o veículo, objeto dos autos.De início, cumpre realizar uma breve retrospectiva dos acontecimentos na origem.Trata-se de embargos de terceiro opostos por MARIA DA GLÓRIA DE SOUSA em face de RICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES.A Embargante, ora Apelada, objetivava a declaração judicial de desfazimento da penhora e inibição de constrição referente ao bem móvel “Caminhão Ford/Cargo 2425, ano 1998, cor branca, placa BUD-8E02, RENAVAM 00699462177, chassi 9BFYTNYT1WDB81111REM”, sobre o qual houve determinação de penhora nos autos de nº 0002766-10.2019.8.16.0076.Argumentou a Apelada que adquiriu o bem do Executado Lucas de Abreu em 10.05.2021, antes do início da fase de execução da sentença do feito originário, o que demonstrou mediante a “autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV)”.O Embargado, ora Apelante, não se opôs ao pedido inicial de desconstituição da penhora sobre o veículo, contudo, pugnou pela condenação da Apelada ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão desta ter dado causa à tentativa de constrição ao deixar de transferir o bem para ao seu nome.Sobreveio a r. sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial pelo Embargado, mas condenou-o ao pagamento da sucumbência em razão da causalidade.O Apelante sustenta que o ônus de sucumbência deve ser invertido, argumentando que foi a Apelada quem deu causa à penhora ao deixar de transferir a propriedade do bem para o seu nome perante os órgãos competentes na época da tradição.Adianta-se que com razão.O pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro deve observar ou o princípio da sucumbência, o qual estabelece que cabe ao vencido o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, ou então o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 303, estabeleceu que, aquele que deu causa à instauração do incidente deve arcar com a sucumbência, conforme in verbis: “Em Embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Posteriormente, ainda a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP (Tema 872), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro", sendo o v. acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...)3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15 /04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30 /08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).” (STJ, REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016.). No caso concreto, existe a particularidade de que não houve propriamente a constrição do veículo via Renajud, mas sim a ameaça de constrição por mandado de penhora, avaliação e remoção do bem (mov. 267.1 dos autos de nº 0002766-10.2019.8.16.0076).O Apelante pugnou pela penhora do veículo em razão do teor do documento acostado pelo Executado no mov. 254.5 dos autos de nº 0002766-10.2019.8.16.0076, no qual consta que este o teria adquirido por meio de permuta em 07.03.2019, não havendo notícia da transferência realizada posteriormente à Apelada em 10.05.2021.Outrossim, é certo que a Apelante poderia ter solicitado o bloqueio do bem se valendo do sistema RENAJUD, mas, considerando que a penhora realizada pelo referido sistema se dá pela pesquisa da placa, chassi ou CPF da parte (item 2 do Manual Renajud[1]), era imprescindível que, à época da constrição, o bem não estivesse em nome do Executado para que a causa da penhora indevida recaísse sobre o Exequente/Embargado.Na hipótese dos autos, conforme documento acostado pela própria Apelada (mov. 1.8), o veículo continuava cadastrado perante o órgão de trânsito (Detran/MG) em nome da empresa do Executado, Lucas de Abreu, não se vislumbrando como imputar ao Exequente/Embargado, ora Apelante, o ônus pela constrição indevida realizada no veículo. É certo que foi comunicada a venda do veículo junto ao Detran/PR, constando na consulta veicular (mov. 1.8):
Contudo, embora tenha sido feita a comunicação, essa apenas tem o condão de isentar o vendedor de qualquer responsabilidade civil e criminal sobre ocorrências que surjam com o veículo. Porém, não implica na transferência do bem, de modo que, mesmo que houvesse a consulta veicular via sistema Renajud, esta indicaria o antigo dono como proprietário do veículo.É de importância salientar que o sistema Renajud surgiu em 2008 com objetivo de agilizar e dar maior efetividade às decisões judiciais, apresentando-se como uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e possibilita o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real.De acordo com o disposto no Manual do Renajud do Conselho Nacional de Justiça: “Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e à retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM, e estas informações são repassadas aos DETRANs onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados. O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.”. Com efeito, considerando que as constrições ocorrem via sistema eletrônico perante o Judiciário e os Departamentos de Trânsito, a existência de informação na base de dados destes, quanto ao atual proprietário do veículo, deve ser de responsabilidade do adquirente, de modo que, ao não proceder a transferência do bem junto ao órgão, deu causa a sua constrição indevida, devendo, portanto, arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.A propósito, sobre a aplicação da causalidade em desfavor da parte embargante, assim já decidiu esta Corte de Justiça paranaense: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGADO QUE NÃO SE OPÔS À BAIXA DA RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVADO. TEMA 872 DO STJ. INCIDENTE. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OMISSÃO DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013970-16.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.12.2025). “Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre veículo adquirido por contrato de permuta. Sentença de procedência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.I. Caso em exame1. (...).III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. O recurso apresentou fundamentos específicos e coerentes com a matéria decidida, atendendo ao art. 1.010 do CPC.4. A constrição judicial decorreu da omissão do embargante, que não regularizou a transferência do veículo junto ao DETRAN, mesmo após a tradição do bem. 5. A pendência de gravame não exime o adquirente do dever de diligência, sendo sua responsabilidade acompanhar o cumprimento contratual e adotar medidas para a regularização da propriedade.6. A aplicação do princípio da causalidade impõe ao embargante o ônus de sucumbência, pois sua conduta omissiva deu causa à instauração da demanda, ainda que o pedido tenha sido julgado procedente.7. Jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a responsabilização da parte embargante que não transfere o bem e dá causa à constrição.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014261-07.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.12.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE ADQUIRIU. INÉRCIA CAPAZ DE ENSEJAR A CAUSALIDADE PARA MOTIVAR A CONSTRIÇÃO NO NOME DO EX PROPRIETÁRIO. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN NÃO VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO PARA PROCEDER À BAIXA DA CONSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER IMPUTADA UNICAMENTE À EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000520-35.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 27.06.2025). Portanto, merece reforma a r. sentença em relação a distribuição dos ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados exclusivamente pela Embargante, ora Apelada, pois, em observância ao princípio da causalidade, esta deu causa a constrição tida como indevida sobre o veículo em razão de não ter procedido com a regularização da propriedade do bem no momento da tradição.Por fim, descabida a majoração ou fixação de honorários advocatícios recursais, diante do provimento do recurso, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 pelo Superior Tribunal de Justiça: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para inverter o ônus de sucumbência, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com a correção monetária deste pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e, após a data do trânsito em julgado, aplicada a taxa Selic como indexador da correção e dos juros de mora (artigo 406, § 1º do Código Civil), incidentes a partir de então (artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação.
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