SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002618-23.2024.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO PROCEDEU COM A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA. BEM MÓVEL QUE AINDA SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embargado contra a r. sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial em embargos de terceiro, determinando o levantamento da constrição e condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na causalidade. O embargado requer a reforma da decisão para que a embargante seja responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, alegando que a constrição ocorreu devido à sua omissão em transferir a propriedade do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição do ônus sucumbencial deve ser invertida, responsabilizando a embargante pelo seu pagamento em razão da causalidade relacionada à constrição indevida do veículo.III. Razões de decidir3. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com sucumbência.4. O embargado não se opôs ao pedido de desconstituição da penhora formulado na petição inicial pela embargante.5. A embargante não promoveu a transferência da propriedade do veículo em até trinta dias após a compra, o que representa negligência apta a dar causa à constrição tida como indevida. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para determinar a inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a ausência de transferência do veículo junto ao Detran configura causa para a constrição indevida, sendo o atual proprietário responsável pelos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 16; CC, arts. 189, parágrafo único, 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013970-16.2024.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0014261-07.2024.8.16.0131, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000520-35.2024.8.16.0086, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; Súmula nº 303/STJ; Tema 872/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.