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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 456.1, proferida nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 0029820-43.2024.8.16.0021, requerida pelas Agravantes, que indeferiu o pedido de prorrogação do stay period até o encerramento da Assembleia Geral de Credores.Consta da decisão agravada que o Juízo singular entendeu que a prorrogação do período de blindagem somente poderia ser deferida após a concordância dos credores, em Assembleia Geral, consignando:“(...)“Soma-se a isso, o entendimento sedimentado na jurisprudência é no sentido de que nova suspensão, após o período de blindagem de 360 (trezentos e sessenta) dias, somente poderá ser deferida após a concordância dos credores, em Assembleia Geral designada para este fim, o que não ocorreu no presente caso até o momento.”Inconformadas, as Agravantes sustentam, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo, nos termos dos artigos 219, 220 e 1.026 do Código de Processo Civil, tendo sido interposto dentro do prazo de 15 dias úteis, iniciado em 04/11/2025 e com término em 24/11/2025; b) é cabível o agravo de instrumento contra decisões proferidas em processos de recuperação judicial, nos termos do artigo 189, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) na origem, trata-se de recuperação judicial proposta em 29/07/2024, na qual foi requerida a designação da Assembleia Geral de Credores para as datas de 06/02/2026 e 13/02/2026, com concordância do administrador judicial e do Ministério Público; d) houve pedido de prorrogação do stay period até o encerramento da Assembleia Geral de Credores, o qual foi indeferido pelo Juízo de origem; e) a decisão agravada desconsidera a finalidade do instituto da recuperação judicial e a jurisprudência que admite a flexibilização do prazo do stay period em situações excepcionais, com fundamento no princípio da preservação da empresa (artigo 47 da Lei nº 11.101/2005); f) a ausência de prorrogação do período de blindagem poderá comprometer o soerguimento das recuperandas, expondo-as a atos constritivos de credores por período de aproximadamente três meses; g) não houve conduta protelatória das recuperandas, sendo a demora justificada por fatores alheios à sua vontade; h) a retomada das execuções individuais poderá inviabilizar negociações e comprometer a aprovação do plano de recuperação judicial; i) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a prorrogação do stay period quando necessária para não frustrar a recuperação judicial; j) estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano, diante do risco de frustração do processo recuperacional; k) a não concessão da medida poderá acarretar prejuízos como inviabilização das negociações com credores, constrição de bens essenciais e violação ao princípio da par conditio creditorum; l) a prorrogação pretendida é temporária, limitada até a realização da Assembleia Geral de Credores, não acarretando prejuízo irreversível aos credores.Com base em tais fundamentos, pugnaram, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a prorrogação do stay period até a realização da Assembleia Geral de Credores, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada, ou, subsidiariamente, a prorrogação até o julgamento do recurso. No mérito, requereram o provimento do Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada com o mesmo propósito.Distribuídos por prevenção ao Cargo Vago do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, a então Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos indeferiu em 02/12/2025 o efeito suspensivo requerido (mov. 87.1).Dentre os Agravados, apenas Banco Safra S/A, Banco ABC Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, Sicredi Vale Do Piquiri ABCD PR/SP, Banco Santander Brasil S/A e SCZ + B - Scalzilli e Becue Administração Judicial Ltda., apresentaram contrarrazões recursais nos movs. 102.1, 103.1, 104.1, 112.1, 116.1, 117.1, respectivamente. O Ministério Público em 2º Grau manifestou-se pelo desprovimento do recurso, considerando que “mesmo após a redesignação das datas para fevereiro de 2026 — já fora do período de suspensão — a recuperanda não apresentou proposta definitiva apta à deliberação, circunstância que evidencia sua contribuição para a superação do prazo legal e afasta, por conseguinte, qualquer possibilidade de nova prorrogação do stay period” (mov. 168.1). Considerando tratar-se de acervo de cargo vago, ocorreu a designação deste magistrado para atuar como Relator no presente recurso, por decisão da Presidência deste Tribunal de Justiça no Despacho nº 13106062 – P-GJAP-GJAP-RHFJ proferido no SEI nº 0029170-33.2026.8.16.0000 (mov. 175.2), vindo os autos conclusos em 10/06/2026 (mov. 176.0). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento; Lei nº 11.101/2005, art. 189, inciso II, e CPC, art. 1.015, inciso XIII) quanto extrínsecos (tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Apesar de já ultrapassadas as datas designadas para a realização da Assembleia Geral de Credores, a definição da duração do Stay period é questão que gera consequências jurídicas, inclusive com eventuais efeitos retroativos, daí porque merece ser dirimida, tendo havido a provocação das empresas recuperandas para que acontecesse anteriormente.A controvérsia central reside na possibilidade de se conceder uma segunda prorrogação do stay period, para além do prazo máximo de 360 dias já transcorrido, em favor das empresas recuperandas.A pretensão das Agravantes, adianta-se, não merece prosperar.O stay period, período de suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, realmente é um dos pilares do sistema de recuperação judicial, concebido para garantir à empresa em crise um fôlego temporário para negociar com seus credores e reestruturar suas operações, em linha com o princípio da preservação da empresa endividada, insculpido no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, tal proteção não é ilimitada.A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020 trouxe maior clareza e rigidez aos contornos temporais do instituto. O § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 passou a assim dispor (destacou-se):§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.A norma é taxativa ao prever um prazo total de blindagem de, no máximo, 360 dias (180 + 180), sendo a única prorrogação legal condicionada a dois requisitos: a excepcionalidade e a ausência de culpa da recuperanda pela demora no andamento do processo.No caso em tela, as Agravantes já se beneficiaram da prorrogação legal, atingindo o teto de 360 dias de suspensão. A busca por uma segunda prorrogação, portanto, carece de amparo legal direto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando a nova sistemática, pacificou o entendimento de que qualquer dilação para além do prazo máximo de 360 dias é medida absolutamente excepcional, que não pode ser concedida pelo juízo, mas que depende, necessariamente, de deliberação prévia e favorável da Assembleia Geral de Credores.Nesse sentido é o lapidar precedente firmado no julgamento do REsp 1.991.103/MT, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze:“RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperanda, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso Ido § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso IIdo § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada ( CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição).Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferida.” (STJ - REsp: 1991103 MT 2022/0071392-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023).Este entendimento tem sido consistentemente reiterado pela Corte Superior, como se vê nos seguintes julgados:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE BLINDAGEM. PRORROGAÇÃO. LEI 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, "a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido" (REsp 1.991.103/MT, Terceira Turma, DJe 13/4/2023). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2423717 RO 2023/0241190-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024).“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE BLINDAGEM. PRORROGAÇÃO. LEI 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, "a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido" (REsp 1.991.103/MT, Terceira Turma, DJe 13/4/2023). 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2423717 RO 2023/0241190-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024).No presente caso, não há qualquer notícia de que os credores tenham deliberado e autorizado a extensão do período de blindagem. Pelo contrário, os principais credores manifestaram-se contra a medida.Ademais, ainda que se estivesse a discutir a primeira e única prorrogação legal, a sua concessão seria questionável, pois há fortes indícios nos autos de que as Recuperandas concorreram para a superação do lapso temporal. Conforme bem apontado pela Administradora Judicial e pelo douto representante do Ministério Público, a demora na designação da Assembleia Geral de Credores decorreu de condutas atribuíveis às próprias Agravantes, que demonstraram inércia e solicitaram a redesignação do ato.Enfim, a partir da sistemática implementada pela Lei nº 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afiguraria possível se houvesse, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores, o que não aconteceu, estando escorreita a decisão agravada ao indeferir a segunda prorrogação, eis que guardou estrita conformidade com a lei e com a jurisprudência dominante, não merecendo qualquer reparo.Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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