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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
SÉRGIO LUIZ
DESLANDES
DE SOUZA
contra a decisão proferida
em
Procedimento de Repactuação de Dívidas
n.º
0034900-14.2025.8.16.0001, em trâmite perante a
13ª
Vara Cível de
Curitiba,
que
indeferiu
a concessão da gratuidade da justiça
(mov.
17.1
e 24.1/autos de origem).
Alegou, em suas razões, que:
a.
goza de presunção relativa de veracidade; b. a sua renda útil é praticamente nula; c. trata-se de situação típica de superendividamento, na qual, o consumidor não consegue arcar com as dívidas sem comprometer o mínimo existencial; d. negar o benefício contraria a lei e frusta o acesso à jurisdição.
Assim, requereu,
liminarmente,
a
antecipação da tutela recursal
para sustar a exigência das custas processuais, permitindo o andamento do feito até ulterior julgamento do recurso.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.
A medida liminar restou indeferida em decisão interlocutória do Relator (mov. 9.1/Ag).
Vieram as contrarrazões (movs.
14.1, 17.1, 19.1
e
22.1/Ag.).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Em sede de contrarrazões, o recorrido
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 22.1/Ag.)
alega a ausência de pressupostos de admissibilidade ante a
não
comunicação
ao juízo da interposição
recursal.
Sem razão.
Ocorre que
o art. 1.018 do CPC dispensa a comunicação de interposição
recursal
ao juízo de origem em casos de autos eletrônicos
É o entendimento deste tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS PARA AUTOS NÃO ELETRÔNICOS.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS DE CONDOMÍNIO). EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE NÃO ADMITE VEICULAÇÃO DE DEFESA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.
Conforme dispõe o art.1018, §2º, do CPC, a exigência de juntada aos autos principais da peça de agravo e dos documentos o que o instruem é cabível somente para autos físicos, situação diversa da presente.
[...](TJPR,
Ag n.º
009048-30.2021.8.16.0000,
Rel.
Des.
Helio
Henrique Lopes Fernandes Lima,
8ª Câmara Cível, j. 28.06.2021)
-
Grifado.
Ademais, inexiste prejuízo referente a nulidade arguida, vez que o juízo, através da movimentação de 35.1/autos de origem, cientificou-se da interposição do agravo, sanando eventual nulidade.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.

O preparo recursal resta dispensado, eis que o recurso versa exclusivamente sobre deferimento da gratuidade da justiça.
Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto.


Assim ficou consignado na decisão agravada
(mov. 17.1/autos de origem):
No caso dos autos, somente a
alegação
de
hipossuficiência
se revelou insuficiente, devendo existir a
comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não
havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos.

Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de
justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela
parte, nos termos do art. 99, §2°, do CPC e Sumula n° 481 do STJ:

a) Renda bruta
incompatível
com o
benefício: A parte autora aufere rendimentos brutos mensais que
superam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se observa nos contracheques juntados (itens 1.22 e
14.6). Tal patamar de rendimentos é consideravelmente superior ao teto de isenção do imposto de renda e
aos
parâmetros
usualmente adotados por este Tribunal para a
concessão
da benesse,
indicando capacidade
financeira para arcar com as custas processuais;

b) Padrão de vida e despesas voluntárias elevadas: As despesas de moradia informadas, consistentes
em aluguel e
condomínio, somam RS 3.743,47 (itens 1.26 e 1.12), valor que representa um
padrão
residencial
incompatível
com a alegada hipossuficiência. A manutenção de um custo de vida elevado
demonstra uma opção de gestão orçamentária que não pode ser utilizada como justificativa para isenção
das obrigações processuais;

c) Existência de patrimônio: A consulta realizada via sistema
RENAJUD
(item 7.1) demonstra que o
autor possui a propriedade de dois veículos registrados em seu nome. Embora antigos, a titularidade de
múltiplos bens móveis constitui patrimônio que afasta a presunção de miserabilidade jurídica;

d) Elevado acesso histórico ao crédito: O próprio objeto da ação evidencia que o autor obteve acesso a
vultosos limites de crédito em diversas instituições financeiras, incluindo empréstimos e cartões de
crédito com valores
expressivos, como o
cartão
de
crédito
junto a CEF, com
dívida
superior a R$
33.000,00 (item 1.23). Tal fato demonstra que, em
análises
recentes, o mercado o considerou um
consumidor com alta capacidade de rendimento e endividamento, perfil que destoa daquele a quem a
gratuidade se destina;

e) Rendimentos declarados
à
Receita Federal: A
Declaração
de Ajuste Anual de Imposto de Renda
do
exercício
de 2024 (item 14.3) revela rendimentos
tributáveis
recebidos de pessoa
jurídica
que
totalizaram R$ 469.078,09 no ano-calendário
anterior. Tal montante representa uma
média
mensal
superior a R$ 39.000,00, valor que, por si só, é suficiente para afastar de plano a alegação de
insuficiência de recursos;

f) Capacidade laborativa do
núcleo
familiar: Embora alegue que
seu cônjuge
se encontra
desempregada, a Carteira de Trabalho Digital juntada (item 14.19) demonstra que ela possuía
vínculos
empregatícios
recentes, com salários registrados de R$ 3.672,45 e R$ 2.301,66. A análise da
hipossuficiência
abrange o
núcleo
familiar, e a recente capacidade contributiva
do cônjuge
deve ser
considerada, fragilizando a tese de total desamparo financeiro da
família.

Portanto, os
indícios
dos autos
são
suficientes para negar a gratuidade de
justiça
diante da somatória dos
elementos que evidenciaram a
suficiência
de recursos para pagar as custas processuais, bem como os
honorários advocatícios em eventual sucumbência.
Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido formulado pelo agravante não merece prosperar. Explica-se.

O Código de Processo Civil estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.


Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.


(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.


§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ressalta-se que a possibilidade da concessão do referido benefício é garantia constitucional, porquanto visa o acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional.


Neste passo, impõe-se destacar, ainda, que, o texto legal reviste de presunção (juris tantum) de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, Código de Processo Civil).

Sob essas linhas, e da análise dos elementos e documentos constantes nos autos, denota-se que não restou comprovada a precariedade econômica alegada pela parte recorrente, inviabilizando-se, no presente caso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Isso porque, da análise dos documentos acostados nos autos, denota-se que
a
agravante
possui
renda suficiente para arcar com as custas processuais.

Os contracheques apresentados nos
movs. 1.22
e 14.6/autos de origem
demonstram que o autor
é servidor público federal e
aufere renda
bruta no valor de R$20.758,57 (vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) e renda
líquida
mensal
de R$ 8.660,95 (oito mil seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos).
Ainda que haja comprometimento
parcial da renda com empréstimos consignados descontados em folha de pagamento,
o valor líquido restante mostra-se suficiente para arcar com as custas processuais

Portanto, entendo que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante.

A propósito, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
Precedentes.[...]
(STJ,
AgInt
no
AREsp
n.º 2.635.967/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/02/2025) - Grifado.
Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO
MANTIDO.I. CASO EM EXAME [...] A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa
(juris tantum), podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. 4.
A jurisprudência do STJ admite o indeferimento da justiça gratuita caso o juiz verifique, com base nos documentos apresentados, que não se trata de situação de miserabilidade jurídica.5. Documentos acostados aos autos que demonstram capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, impondo-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça.
[...]
(TJPR, Ag. n.º
0077562-93.2025.8.16.0000,
Rel. Des.
Francisco Eduardo Gonzaga
de Oliveira,
14ª Câmara Cível,
j. 10.11.2025)
- Grifado.
Diante do exposto,
sendo
ilidida a
alegação de
hipossuficiência financeira, deve restar indeferida a gratuidade da justiça ao
recorrente, mantendo-se hígida a decisão
agravada.


PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar
provimento ao recurso.