SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005828-49.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE SUSPENDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. APENADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. II) PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA A INTIMAÇÃO DA APENADA POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA POSTERIOR determinação de SUSPENsão DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PRECEDENTES DO tjpr. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo da execução.2. A intimação editalícia é meio excepcional, sendo cabível quando for constatado que o apenado está em local incerto e não sabido, tendo este descumprido as condições impostas ao regime semiaberto, incluindo a atualização de endereço. Precedentes do STJ e do TJPR.3. Ainda mais excepcional é a decretação da prisão do apenado, a qual só poderá ser realizada após esgotados todos os meios de intimação, dentre eles, a intimação editalícia. 4. No presente caso, a executada não foi localizada para ser pessoalmente intimada e dar início ao cumprimento da pena, não tendo sido, contudo, realizada a sua prévia intimação via edital, para que, daí, fosse possível a suspensão do regime semiaberto harmonizado e a decretação da sua prisão.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.