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Acórdão
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I– Do Relatório. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Araceli Mariel Rolon em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de execução de pena n. 4002797-21.2025.8.16.4321 – SEEU, que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e a determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor da apenada, tendo-se em conta as tentativas frustradas de intimação pessoal do reeducando em seu endereço residencial para a instalação do equipamento de monitoração eletrônica, não tendo sido dado início ao cumprimento da pena (mov. 40.1 – SEEU e mov. 1.1 – TJPR). Em suas razões recursais (mov. 1.2 - TJPR), a Douta Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta, em síntese, que a adoção das medidas determinadas pelo Juízo da execução se revelaria prematura, desproporcional e violadora da presunção de não culpabilidade, aduzindo que a não localização da apenada para dar início não poderia ser comparada, segundo sua lógica, à fuga ou eventual descumprimento doloso dos comandos judiciais. Nesta medida, defende que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros endereços para a realização da intimação pessoal da ora agravante, fazendo-se necessário, antes da regressão do regime prisional, diligenciar-se na busca de informações e contatos atualizados da reeducanda. Por fim, alega a suspensão cautelar do regime se revelaria em uma indevida antecipação dos efeitos da regressão do regime que, na sua ótica, prescindiria do cometimento de falta grave, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Por tais razões, pugna pela reforma da decisão agravada, com a revogação da suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado deferido à agravante, requerendo, ainda, seja que recolhido o mandado de prisão expedido em seu desfavor e que seja “anulada” a suspensão do processo de execução, determinando-se o seu prosseguimento, com determinação para que o Juízo da execução determine a realização de buscas de endereços da recorrente junto aos sistemas de buscas eletrônicos, tais como o SIEL, SESP e BACENJUD (SISBAJUD), para viabilizar-se a sua intimação pessoal. Subsidiariamente, caso restem infrutíferas as diligências pretendidas, requer que a intimação da apenada se dê de forma editalícia “...antes da adoção de medidas extremas, como a suspensão do regime ou a ordem de prisão.”. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3 - TJPR). O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 - TJPR). Por seu turno, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento do Eminente Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1 - TJPR). É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal. O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.
2– Fundamentação. Irresigna-se a ora agravante face à decisão ‘a quo’ que determinou a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, com a consequente expedição do mandado de prisão, em razão daquela não ter sido localizada para ser intimada pessoalmente para a instalação da tornozeleira eletrônica e dar início ao cumprimento de pena no referido regime. Na ótica da Douta Defensoria Pública, não teriam sido esgotados todos os meios visando a sua localização e intimação pessoal, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso para que sejam realizadas novas tentativas de intimação do apenado. Em pleito subsidiário e caso restem infrutíferas as diligências que pretende sejam adotadas no primeiro grau, requer que a intimação que a intimação da apenada se dê de forma editalícia “...antes da adoção de medidas extremas, como a suspensão do regime ou a ordem de prisão.”. O pleito merece parcial acolhimento. Em breve retrospecto, extrai-se dos autos de execução de pena n. 4002797-21.2025.8.16.4321 que a agravante foi condenada à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, em razão da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II e VII, c.c. artigo 70, ‘caput’, ambos do Código Penal. No mov. 18.1 - SEEU, pela D. Magistrada primeva fora concedido à ora recorrente o direito de cumprir a pena em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica, cumulada com as seguintes condições e advertências: a) Não retire ou quebre a tornozeleira eletrônica, nem deixe que outra pessoa o faça. Carregue a bateria todo dia para garantir que o equipamento funcione corretamente.b) Se mudar de endereço, avise a Central de Monitoramento e o Juiz antes de fazer a mudança.Fica a pessoa sentenciada advertida que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou o cometimento de novo delito poderá implicar a revogação desta concessão e possível regressão de regime. Expedido o respectivo mandado de intimação (mov. 27.1 - SEEU), no qual constara o endereço Rua do Rosário, 186, Centro, Curitiba, PR, o mesmo retornou infrutífero (mov. 29.1 - SEEU), com a informação do Sr. Oficial de Justiça acerca da inexistência da numeração predial no referido logradouro. Ato contínuo, o Ministério Público se manifestou pela suspensão da execução e a expedição do mandado de prisão (mov. 33.1 - SEEU), tendo a Douta Defensoria Pública, por sua vez, se manifestado nestes exatos termos: “Requer-se o esgotamento das buscas do paradeiro do apenado a fim de se proceder à sua intimação pessoal.” (cf. mov. 37.1 - SEEU). Neste cenário processual, o Juízo da execução, desde logo, indeferiu o pleito defensivo, proferindo a decisão ora vergastada (mov. 40.1 - SEEU). Diante disso, a Defensoria interpôs o presente agravo em execução, pelas razões já anteriormente relatadas (mov. 49.1 - SEEU). Feitas tais considerações, importante destacar que o artigo 367 do Código de Processo Penal (aplicável subsidiariamente à execução penal), estabelece que é dever da parte manter o seu endereço atualizado para que possa ser devidamente intimada dos atos processuais, sob pena do processo seguir à sua revelia: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Desse modo, frisa-se, desde logo, que, ao contrário do que defendido nas razões recursais da Douta defesa, é certo que não é dever do Poder Judiciário diligenciar visando à localização da parte executada. Contudo, nessa assertiva, estando a apenada em local incerto e não sabido e sendo certo que a executada possui o dever de manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo Criminal, é razoável que se proceda a expedição de edital de intimação antes de ser suspenso o regime semiaberto harmonizado e decretada a prisão da agravante, fato este que não ocorreu na caso em tela. E, somente após o transcurso do prazo editalício é que poderá ser suspenso cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e expedido mandado de prisão em desfavor da reeducanda, tendo em vista que tal medida extrema se trata da ‘ultima ratio’ no ordenamento jurídico pátrio. Logo, apesar do pleito recursal subsidiário pretender a expedição de intimação da recorrente por edital somente após eventual resultado infrutífero das buscas de endereços pelo Juízo da execução, pleito este que queda desacolhido nesta sede recursal, o resultado ao final almejado merece ser provido, desde logo, sendo necessária a cassação da r. decisão atacada, para o fim de determinar que, em um primeiro momento, seja promovida a regular intimação da agravante pela via editalícia. Ato contínuo, e somente se a agravante não comparecer aos autos, a consequência lógica será a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e expedição do mandado de prisão. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela inexistência de ilegalidade da intimação editalícia do sentenciado que descumpre o dever de manter o seu endereço atualizado nos autos, senão vejamos: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido.(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC: 725946 MG 2022/0053632-4, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgamento em 05.04.2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O APENADO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR NOVO ENDEREÇO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a expedição de ofícios ou a realização de diligências outras tendentes a descobrir o paradeiro do condenado, pois é sua obrigação comunicar a nova residência ao Juízo, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, que é o seguimento do processo sem sua presença. 2. No caso, a decisão não é ilegal, porquanto está em consonância com o art. 181, § 1º, "a", da LEP, que não faz referência à instauração de juízo de justificação, à semelhança do que ocorre no art. 118, § 2°, da LEP (regressão de regime em razão de falta grave, prática de novo crime ou falta de pagamento da multa cumulativamente imposta). 3. Agravo regimental não provido”. (STJ, 6ª turma, AgRg no HC n. 761.122/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento em 23.08.2022) Não discrepam deste entendimento os arestos desta Colenda 3ª Câmara Criminal, ‘mutatis mutandis’: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 4002379-54.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 28.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – APENADA QUE CIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FOI LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DAR INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA LHE IMPOSTA – ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DA CONDENADA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 4002099-83.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, julgado em 21.08.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 90 DIAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL –APENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR O DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS - OFENSA À NORMA DO ART. 367 DO CPP – INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO PARQUET.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos 4004103-30.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 22.05.2023) Destarte, considerando-se que a agravante deixou de cumprir com o compromisso de manter atualizado o seu endereço perante o Juízo Criminal, frustrando, assim, o início do cumprimento de pena no regime, e se considerando também, como delineado alhures, que é desnecessário o esgotamento dos meios de busca de endereço da reeducanda, é de se desprover o recurso defensivo, neste ponto. Por outro lado, imperiosa é a cassação da decisão objurgada, com determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor da agravante, a fim de que seja procedida, primeiramente, a intimação da apenada via edital e, na eventualidade de desatendimento do chamamento editalício, aí sim, determine-se a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. 3- CONCLUSÃO. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, cassando-se a decisão recorrida, determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor da agravante, nos termos da fundamentação supra.
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