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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Madson Antônio Vitor, da decisão
(mov.
9.1)
que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada
em face de Associação Club Pro Mais,
indeferiu
a antecipação de
tutela
requerida pelo Autor,
para fins de
compelir
a
Ré
a efetuar o depósito no valor de R$ 43.114,00 (quarenta e três mil, cento e quatorze reais),
relativo
à indenização
pelo furto do
caminhão
objeto da proteção veicular contratada entre as partes.
Em suas razões recursais,
o
Agravante alega que
“a
Agravada, ao aceitar a adesão, aceitou o valor declarado de R$ 43.114,00. Foi sobre este valor que ela calculou e cobrou, mensalmente, a contraprestação do Agravante”,
assim,
“não pode, após se beneficiar economicamente do valor declarado, vir, somente após o sinistro, alegar que "precisa validar" o montante que ela própria já havia aceitado e sobre o qual lucrou”.
Aduz que
“O valor da apólice/adesão é o teto e o parâmetro da indenização. O e-mail de Mov. 1.19 é a confissão da Agravada sobre qual é este valor. O juízo não pode tratar como "controversa" uma cifra que a própria Ré confessou ser o "valor declarado" em contrato”.
Assevera que
“Ao exigir "avaliação técnica especializada" sobre o "estado de conservação" de um bem que foi furtado e que, portanto, não existe mais para análise, o juízo a quo condiciona o direito a um ato irrealizável, transformando a tutela jurisdicional em uma promessa vazia”.
Argumenta que
“O risco de dano grave é evidente, pois o Agravante está impedido de exercer sua profissão e prover seu sustento”.
Conclui ser
“imperativo que esta Corte conceda a tutela de urgência, determinando que a Agravada deposite o valor incontroverso de R$ 43.114,00 (quarenta e três mil, dento e quatorze reais)”.

Deferido o processamento do recurso,
sem a antecipação de tutela requerida
(mov. 8.1-TJ), a Agravada apresentou contrarrazões
(mov. 17.1-TJ),
sendo o feito redistribuído em razão da matéria para esta 10ª Câmara Cível.



2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo de instrumento comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
No caso, do exame superficial da petição inicial e da documentação juntada verifica-se que se trata de
“ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência”, ajuizada em
20/10/2025, por
Madson Antônio Vitor
em face da
Associação Club Pro Mais.,
sob a narrativa daquele de
que:
“mantinha com a Requerida um contrato de proteção veicular para o seu veículo VW/6.90 S 2P
(DIESEL), ano 1987/1987, placa ACW3H11, RENAVAM 00521889944”
que
“abrangia tanto o cavalo mecânico quanto a carroceria agregada ao veículo”;
“No momento da adesão ao plano de proteção, o Requerente, de forma transparente e leal, declarou especificamente o valor da carroceria, a qual foi avaliada e aceita pela Requerida no montante de R$ 43.114,00 (quarenta e três mil, cento e quatorze reais)”, ocorre que
“em 31 de maio de 2025, o veículo foi objeto de furto, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025690396, dando início ao processo de indenização integral junto à Requerida, sob o protocolo nº 20251077”;
“A associação informou que procederia ao pagamento em pecúnia apenas do cavalo mecânico, no valor líquido de R$ 32.969,27 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), já com os descontos de multas, impostos e cota de participação. Contudo, para a surpresa e indignação do Requerente, a Requerida se recusou a indenizar o valor da carroceria em dinheiro, afirmando que a compensação se daria
‘mediante reposição da carroceria por outra da mesma espécie e tipo’, invocando
“o item 8.14 de seu regulamento interno (FAM TRUCK)”.
Com tal enunciativa, pugnou pela concessão de tutela de urgência
“para determinar que a Requerida deposite em juízo o valor incontroverso de R$ 43.114,00 (quarenta e três mil, cento e quatorze reais), referente à indenização pela carroceria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”
Ao final, requereu:




Na sequência, foi
indeferido
o pedido de tutela de urgência,
ao fundamento de que
“A controvérsia estabelecida entre as partes envolve divergência contratual acerca da forma de indenização de carroceria sinistrada, onde a requerente pleiteia compensação pecuniária enquanto a requerida sustenta a aplicabilidade de cláusula regulamentar que prevê reposição por bem da mesma espécie e tipo. A questão central demanda análise aprofundada das condições contratuais, da validade e abrangência das disposições regulamentares invocadas, bem como da adequação da interpretação conferida pela associação ao item 8.14 do regulamento FAM TRUCK. A determinação do valor indenizatório adequado para a carroceria exige avaliação técnica especializada que considere não apenas a expectativa de mercado, mas também as condições específicas de manutenção e conservação do bem sinistrado, circunstâncias que demandam necessariamente a produção de prova pericial. A complexidade probatória se acentua pela necessidade de verificação das
características técnicas do equipamento, seu estado de conservação no momento do sinistro, a adequação da proposta de reposição oferecida pela requerida e a eventual diferença de valores entre as modalidades indenizatórias. A multiplicidade de elementos probatórios necessários à formação do convencimento judicial, aliada à divergência interpretativa sobre disposições contratuais específicas, afasta a verossimilhança sumária exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, tornando inadequada a concessão da tutela de urgência na presente fase processual”.

Inconformado,
o Autor
interpôs o presente agravo de instrumento.
Pois bem.
Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil dispõe:


Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.


Assim, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consoante escólio de Daniel
Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR.,
Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda
Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de
Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782)

Ainda, conforme ensinamento de
Fredie
Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida" (DIDIER,
Fredie
Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora
JusPodivm, 2016. p. 582).
A par desses pressupostos, deve o juiz, dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação de urgência.
No caso
sub judice, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.
No que toca à probabilidade do direito, não se descuida que a documentação acostada aos autos demonstra a existência de
relação jurídica
entre as partes,
consistente em contrato de proteção veicular
do caminhão
VW – VOLKSWAGEN, ano/modelo 1987/1987, PLACA: ACW3H11
(mov. 1.15 e 1.16), tendo sido referido bem furtado em 30/05/2025,
conforme se depreende do Boletim de
Ocorrência juntado aos autos
(mov. 1.8).

Contudo,
como bem estabelecido na decisão atacada,
o feito carece de maiores esclarecimentos, em especial
sobre
as disposições contratuais.
Isso porque a negativa de cobertura securitária
(mov. 1.18)
nos termos requeridos pelo Autor
restou fundamentada
em cláusula do regulamento que rege a relação estabelecida entre as partes, que difere do contrato de seguro, tratando-se de
plano de proteção veicular.

Veja-se:




Ademais, o próprio e-mail acostado pelo
Agravante evidencia a inexistência de valor incontroverso, já que consta a necessidade de avaliação do agregado referente ao processo de indenização do veículo
“ACW3H11 - 6-90 2P (DIESEL) - 1987/1987”
(mov. 1.19).

Com efeito, neste momento processual prematuro,
não se reveste de verossimilhança a
exigência de pagamento no valor pretendido pelo Autor, o que certamente será objeto de análise aprofundada durante a instrução processual, não se podendo
obstar a
Ré
da adoção de medidas que
aparentemente estão respaldadas em cláusulas contratuais.

Cumpre observar, ainda, que a providência postulada possui caráter nitidamente satisfativo, porquanto o depósito integral da indenização equivale, na prática, à antecipação do próprio provimento final, esgotando o objeto litigioso, circunstância que recomenda maior cautela e somente se admite diante de prova inequívoca do direito alegado, o que não se verifica no caso concreto.
Nesse contexto, ausente a demonstração da probabilidade do direito.
Sobre o perigo de dano,
embora o Autor alegue dificuldade financeira,
em razão de o caminhão furtado ser utilizado para o seu trabalho,
tal circunstância,
por si só, não autoriza a antecipação de tutela quando ausente a probabilidade do direito.

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O IMEDIATO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO PERIGO DE DANO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0058243-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.07.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA E/OU PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – SEGURADORA/CORRÉ QUE SOLICITOU, ADMINISTRATIVAMENTE, O ENVIO DE DOCUMENTOS VIA CORREIO PARA PAGAMENTO DO SINISTRO, OS QUAIS NÃO FORAM ENTREGUES PELO AUTOR, TERCEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO – FALTA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR, DE PLANO, A CAUSA DO ACIDENTE – NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONSTATADOS – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0016664-85.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
-
J.
21.09.2023)

Assim sendo, frente à ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, conclui-se pelo
desprovimento do recurso,
sendo mais prudente aguardar a exauriente dilação probatória para a controvérsia ser adequadamente elucidada.

3.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e
desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.