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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão proferida em mov. 104.1 dos autos nº 0010505-12.2022.8.16.0017, da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, que, na fase de cumprimento de sentença de ação revisional de contratos bancários movida por Lourdes Lucio Francisco, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria judicial e julgou improcedente a impugnação apresentada pela executada.Consta da decisão agravada que “a exequente pediu R$ 2.953,57” e que “a conta geral elaborada pela Contadoria do foro (mov. 92.1) considerou como devido o montante de R$ 11.047,24, não tendo sido realizada mediante erro crasso ou desvio da metodologia estabelecida por parâmetros na sentença”, razão pela qual o juízo de origem homologou o laudo contábil, registrando que, aberto o contraditório, a exequente com ele concordou e a executada quedou-se inerte.Em suas razões, a agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento dos argumentos deduzidos na impugnação, com afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, pugna pela conversão da fase processual em liquidação por arbitramento (arts. 509 e 510 do CPC), ao argumento de que a sentença é ilíquida e os cálculos são complexos, e afirma que a conta homologada considera os contratos como se quitados nos valores originais, sem computar que as parcelas foram pagas apenas parcialmente e sem proceder à compensação autorizada pelos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que geraria enriquecimento sem causa da exequente.O efeito suspensivo foi deferido em mov. 9.1, pelo Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, ao fundamento da “notória discrepância dos cálculos apresentados pela recorrida no mov. 65.2 – mov. 65.3, em face dos cálculos juntados pela recorrente em mov. 82.2”.Intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (movs. 15.0 e 17.0).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. Do juízo de admissibilidadeO recurso é cabível, porquanto interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), é tempestivo e veio acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Dele conheço.2. Da preliminar de nulidade por deficiência de fundamentaçãoA preliminar não prospera. Conquanto sucinta, a decisão agravada enfrentou o núcleo da controvérsia: consignou que a conta da Contadoria observou a metodologia dos parâmetros fixados na sentença, que não havia erro a corrigir e que, por isso, era desnecessária a liquidação pretendida. A fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentação, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos deduzidos pela parte quando os fundamentos adotados são suficientes para infirmar a tese contrária.De todo modo, ainda que se cogitasse do vício, a matéria devolvida a esta Câmara comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a devolução dos autos à origem em prestígio à primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). Rejeito, pois, a preliminar.3. Da desnecessidade de liquidação por arbitramentoA liquidação por arbitramento pressupõe que a apuração do quantum dependa de conhecimento técnico especializado ou de prova a ser produzida (arts. 509, I, e 510 do CPC). Não é o caso. O título executivo fixou critérios objetivos e completos — a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a espécie de contrato na data da contratação, o afastamento da capitalização e os índices de correção e juros moratórios —, de modo que a apuração se resolve por simples cálculo aritmético, hipótese em que o cumprimento de sentença segue desde logo pelo art. 509, § 2º, do CPC.A divergência entre as contas das partes não converte, por si só, obrigação líquida em ilíquida. Foi precisamente para dirimir essa divergência que os autos foram remetidos à Contadoria judicial, órgão auxiliar equidistante, cujo trabalho (mov. 92.1) foi submetido ao contraditório sem que a executada apresentasse qualquer manifestação, embora regularmente intimada.A própria conta de mov. 92.1 confirma esse diagnóstico. O Contador judicial recalculou, contrato a contrato, o valor da prestação a partir da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20742) para cada data de contratação — 7,15% ao mês no contrato nº 30500026950, 7,20% no nº 30500028245, 6,85% no nº 30500041536 e 6,64% no nº 30500042687 —, confrontou a prestação assim recalculada com o que foi efetivamente pago e atualizou as diferenças. Trata-se de operação aritmética, ainda que trabalhosa, que dispensa conhecimento técnico especializado e não autoriza a conversão da fase em liquidação por arbitramento.Acresça-se que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige, sob pena de rejeição liminar nesse capítulo, a declaração imediata do valor que o executado entende correto, com a apresentação do demonstrativo discriminado do cálculo (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). A agravante limitou-se a postular a remessa da apuração a perito, sem indicar o valor que reputa devido, o que esvazia a alegação de excesso e reforça a desnecessidade da liquidação pretendida. Nesse ponto, o recurso não merece acolhida.4. Do objeto do título executivo: as emendas à inicial e a capitalização de jurosCumpre ressaltar, ainda, que a petição inicial, a rigor, recebeu duas emendas: uma, no mov. 12.1, em que o Autor afirma ter “[...] a pretensão de: a) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais [...]”; e a segunda, no mov. 27.1, em que “[...] informa o Autor as questões que pretende que sejam revistas no pacto, quais sejam, indexador ilegal de correção monetária; ilegalidade na cobrança de tarifas; cobrança de juros abusivos e capitalizados; cobrança indevida de TAC/TEC, inclusão aos valores financiados; cumulação de comissão de permanência com outros encargos e tarifas; divergência entre taxas de juros remuneratórios e moratórios pactuadas e cobradas; não aplicação da taxa média de mercado [...]”. E, na r. sentença recorrida, a capitalização de juros restou afastada de forma geral (movs. 187.1 e 201.1), por ausência da pactuação (contrato de mov. 52.1).Vê-se, pois, que a capitalização de juros integrou o objeto litigioso desde a primeira emenda e foi expressamente reiterada na segunda, de sorte que não há falar em julgamento extra petita ou em ampliação indevida do título: a sentença decidiu aquilo que lhe foi submetido e o fez por fundamento próprio — a ausência de previsão contratual da capitalização —, questão já definitivamente resolvida e acobertada pela coisa julgada, insuscetível de rediscussão na fase de cumprimento.Daí decorre que a conta da Contadoria, ao expurgar a capitalização em toda a extensão do contrato, não desbordou dos parâmetros do título, mas a eles deu cumprimento. A insurgência da agravante quanto ao critério, portanto, não encontra amparo nesta via.5. Da limitação da execução ao valor postulado pelo credorPonto diverso, e que impõe a reforma parcial da decisão, é o do montante homologado. O requerimento de cumprimento de sentença (mov. 65.1) veio instruído com os demonstrativos de mov. 65.2 e mov. 65.3 e postulou, de forma expressa e certa, a intimação da devedora “para pagar o valor total de R$ 2.953,57 (dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos)”. A decisão agravada, contudo, homologou conta de R$ 11.047,24, quantia quase quatro vezes superior à pretendida pela própria credora.A comparação entre o que se pediu e o que se homologou revela que a divergência não está em índice, data-base ou critério de juros, mas na própria extensão do crédito. O demonstrativo da credora (mov. 65.3) apurou indébito líquido de R$ 2.531,89, já incluídos os honorários de 10% e deduzidos R$ 3.654,08 a título de abatimento das parcelas não pagas, ao qual somou a multa de 5% sobre o valor da causa atualizado (mov. 65.2), de R$ 421,68, alcançando precisamente os R$ 2.953,57 requeridos. A conta da Contadoria (mov. 92.1), por sua vez, apurou indébito de R$ 9.348,57, deduzidas apenas R$ 2.242,76 referentes a dez parcelas em mora, acrescido da mesma multa de 5%, de R$ 427,74, e de honorários calculados à razão de 13%, de R$ 1.270,92.O art. 524 do CPC atribui ao exequente o ônus de instruir o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, do qual deve constar o valor que entende devido. Esse valor não cumpre função meramente informativa: delimita a pretensão executiva e fixa os contornos do contraditório subsequente, tanto que é sobre ele que incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, e é ele que baliza a impugnação do art. 525.Os princípios da demanda e da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) não se exaurem na fase de conhecimento. Também na fase executiva é vedado ao juízo conceder ao credor mais do que o credor pediu. A Contadoria judicial é órgão de auxílio, incumbido de conferir a exatidão dos cálculos segundo os parâmetros do título; não lhe cabe — nem ao juízo, ao homologar seu trabalho — ampliar de ofício o objeto da execução. Se o próprio titular do crédito quantificou sua pretensão em patamar inferior, a homologação de valor superior converte o auxílio contábil em ampliação oficiosa do pedido.Tampouco socorre a exequente a concordância manifestada, já no curso da fase de cumprimento, com a conta de maior valor. A adesão a cálculo mais elevado equivale a verdadeiro aditamento do pedido executivo, cuja admissão, além de surpreender a parte contrária, contraria a certeza que o art. 798, I, “b”, e o art. 524 do CPC exigem do demandante desde o requerimento inicial.Impõe-se, assim, o parcial provimento do recurso para limitar a execução ao valor de R$ 2.953,57, tal como postulado em mov. 65.1, acrescido tão somente da correção monetária e dos juros moratórios posteriores à data-base do demonstrativo, bem como dos consectários do art. 523, § 1º, do CPC, se e quando incidentes.6. Da compensação pretendida pela executadaPor fim, a pretensão de compensação dos valores das parcelas não integralmente adimplidas não comporta acolhimento nesta via. A compensação pressupõe dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do Código Civil), e o crédito que a agravante afirma titularizar não está representado em título executivo nem foi quantificado nos autos, tendo a executada, como visto, deixado de indicar o valor que entende correto e de apresentar o demonstrativo exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC. A matéria, se o caso, deverá ser deduzida pela via própria.7. DispositivoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para limitar o cumprimento de sentença ao valor de R$ 2.953,57, postulado pela exequente em mov. 65.1, com os acréscimos legais posteriores, mantida no mais a decisão agravada, inclusive quanto à rejeição do pedido de instauração de liquidação por arbitramento.Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de fixação de honorários na decisão agravada (art. 85, § 11, do CPC).É como voto.