Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 100.1 - processo originário) que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 90.1 – processo originário).

Descontente, a parte autora interpôs recurso de apelação aduzindo, em suma, que: a) recebeu uma ligação de alguém do banco, instruindo-o a desinstalar o aplicativo bancário de seu celular, em razão de um suposto ataque à sua conta, e que tal conduta não configura ato que possa, por si só, permitir a movimentação indevida de sua conta por terceiros; b) o acervo probatório dos autos contém provas contundentes que o autor foi vítima de movimentações não reconhecidas e que tomou o devido cuidado e diligência cabível para o momento; c) os documentos acostados aos autos demonstram que as movimentações realizadas na conta corrente do autor destoam de forma evidente de seu padrão habitual de consumo; d) sistemas de monitoramento bancário modernos possuem mecanismos de alerta e bloqueio automático quando detectam operações fora do padrão do cliente, seja por valor, frequência ou beneficiário; e) o Banco prevê expressamente o uso de medidas de prevenção e segurança desse cunho cartilha própria, mas não a aplicou no caso dos autos conforme registros de mov. 55.14; f) o banco tinha plena capacidade tecnológica para prevenir ou interromper transações manifestamente irregulares, mas não o fez; g) as 2 (duas) transações contestadas se deram logo após o crédito dos proventos do autor, uma imediatamente após a outra, com alteração da senha de 6 e 8 dígitos do consumidor, com intervalo inferior a um minuto, sem qualquer exigência de autorização adicional; h) não tem comprovação de que o autor, em uso físico do cartão, com senha biometria tenha realizado as transações; i) não há registros de IP, de logs de acesso, de trilhas de auditoria consistentes, conforme protocolos 103263638, 103365665, 103414690, demonstrando que a instituição não pode afirmar com segurança que o autor autorizou ou realizou as operações; j) não há documentos que comprovem que o banco seguiu a própria cartilha de segurança no caso concreto, demonstrem ações tomadas pelo banco para evitar a concretização das operações diante do histórico do autor ou qualquer medida preventiva para proteção dos recursos autor, ora usuário de seus serviços; k) ausente biometria que ateste de forma inequívoca que as transações foram realizadas pelo autor, conforme o banco sustenta; l) jamais realizou transferências, efetivou compras ou forneceu quaisquer dados ou senhas que possibilitassem a movimentação de sua conta por terceiros; m) o dano ocorreu justamente porque a instituição financeira, incumbida do dever legal de segurança objetiva, não adotou as medidas preventivas ou de contenção disponíveis (mov. 106.1 – processo originário).


Intimado para tanto, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 110.1 - processo originário).

É o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso.


Em 09 de fevereiro de 2024, TOBIAS DE FREITAS PRANDO ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese que foram realizadas em sua conta operações sem a sua autorização, a saber: 1º - Transferência de R$ 9.997,77 para Cristina dos Santos; 2º - Transferência de R$ 9.998,80 para Gabriel Costa Pereira; º - Lançamento a crédito no valor de R$ 27.800,00 e 4º - Lançamento a crédito no valor de R$ 1.003,84.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos, para que fosse reconhecida a fraude perpetrada por terceiro, sendo a instituição financeira condenada à indenização por danos materiais e moral (mov. 1.1 – processo originário).


Em emenda a exordial, explicou que recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como representante do banco, informando que sua conta estaria sofrendo um ataque. Durante o contato, foi orientado apenas a desinstalar o aplicativo bancário do celular, sem fornecimento de senhas ou dados pessoais. Após seguir as instruções, perdeu acesso à conta e, ao conseguir acessá-la posteriormente em caixa eletrônico, constatou a realização de transferências e operação em cartão de crédito que não reconhece. Sustenta que estava trabalhando no momento das transações e que o próprio banco posteriormente informou que as operações teriam sido realizadas em terminal de autoatendimento (mov. 24.1 – processo originário).

Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, alegando, em síntese, inexistência de falha na prestação de seus serviços, sob o argumento de que as transações impugnadas foram realizadas pessoalmente pelo autor em caixa eletrônico, bem como, ele quem auxiliou o desfecho da fraude. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 55.1 – processo originário).

Instruído o feito, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, o que ensejou a interposição do recurso atualmente em análise.

Pois bem.

Sustenta o banco recorrido que as operações foram realizadas pelo próprio autor, uma vez que a movimentação bancária por caixa eletrônico exige acesso à conta por meio de assinatura eletrônica, como senha, código de acesso, biometria, ou qualquer outra tecnologia acordada pelas partes.

Defende que a hipótese retrata golpe perpetrado por terceiro, caracterizando fortuito externo, com culpa exclusiva da vítima, o que afastaria a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem razão.

Conforme o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que as instituições financeiras têm o dever de prestar serviços e fornecer produtos de qualidade. Para isso, exige-se que os produtos e serviços fornecidos sejam adequados aos fins esperados e seguros, de modo a não causar danos à integridade psicofísica e patrimonial do consumidor.

Dessa forma, cabe à instituição financeira gerir com segurança as movimentações financeiras de seus clientes, incluindo a verificação da regularidade e idoneidade das transações realizadas pelos consumidores.

A não observância desse dever, que resulta em contratações e realizações de operações indevidas, sem sua autorização, devido a fraude perpetrada por terceiros, gera a responsabilização objetiva do banco, por se tratar de dano decorrente do risco do empreendimento (CDC, art. 8º).

A violação desse risco configura o fortuito interno e, portanto, enseja a responsabilização objetiva pelos prejuízos suportados pelo consumidor, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado n.º 479 da Súmula da Corte Superior: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ademais, em precedentes recentes da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, como relatora, destacou que "(...) somente as instituições financeiras detêm os meios adequados para recusar transações atípicas, uma vez que elas devem ser comparadas com o histórico do consumidor no que tange à valores, frequência e objeto.

Cabe às instituições financeiras, portanto, desenvolver mecanismos que identifiquem e impeçam movimentações que destoem do perfil ou histórico do consumidor em relação aos valores, frequência e modo em que são realizadas as operações.

Essas medidas se inserem no risco normal e previsível da atividade desempenhada pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º) e, se adotadas, são capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.

De acordo com a eminente Ministra Relatora, o nexo causal se verifica pelo fato de que a instituição financeira poderia ter evitado o dano caso adotasse medidas de segurança mais eficazes. E, embora a concretização do golpe praticado por terceiro, por vezes, pressuponha uma conduta concorrente - da vítima e da instituição financeira - o Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado a teoria do risco concorrente para dividir a indenização de forma proporcional ao grau de culpabilidade de cada envolvido (Código Civil, art. 495).

Na verdade, a Corte Superior tem realizado interpretação restritiva acerca da conduta concorrente, a fim de dividir proporcionalmente a indenização apenas nas hipóteses em que o consumidor assume e potencializa conscientemente o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço perigoso.


Embora o STJ recomende maior cautela do consumidor nas tratativas por telefone e internet, tem entendido que não é razoável afirmar que o consumidor que realiza alguns procedimentos bancários repassados por terceiro que se passa por funcionário do banco, por exemplo, teria assumido conscientemente o risco de contratação de mútuo fraudulento ou realização de operações que fogem do seu padrão de consumo. Por outro lado, a inércia da instituição financeira perante a ocorrência de diversas transações atípicas concorre para permitir os golpes. Veja-se:

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passandose por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (REsp n. 2.052.228/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023. Sem destaque no original).
Diante dessas considerações, e após minuciosa análise dos autos, verifica-se a sentença merece reparos.


Ao contrário do alegado pela instituição financeira, não restou demonstrado incontroversamente nos autos que o autor efetuou as operações discutidas pessoalmente, pelo uso de aplicativo ou mesmo que tenha contribuído para a sua concretização.


Ressalta-se, neste ponto, que, apesar dos documentos acostados pelo banco, não é possível atestar que o autor, de fato, realizou as transferências pessoalmente no caixa eletrônico.

Depreende-se, na verdade, que as operações destoavam das atividades praticadas diariamente pelo correntista, que não movimentava a conta com valores vultuosos (mov. 55.10 – processo originário), circunstância que evidencia a manifesta discrepância entre o perfil financeiro do correntista e as operações impugnadas.

Frisa-se, ainda, que as transferências impugnadas foram realizadas em intervalo extremamente reduzido, com diferença aproximada de apenas um minuto entre elas, circunstância que reforça a evidente atipicidade das movimentações:




Do mesmo modo, as faturas do cartão de crédito demonstram que, embora o autor dispusesse de limite considerável para utilização (R$ 27.950,00), não realizava gastos expressivos de forma habitual, evidenciando perfil de consumo moderado. Assim, a realização de pagamento de “título” no valor de R$ 27.800,00 — quantia praticamente coincidente com o limite integral disponível — configurava operação manifestamente atípica, apta a exigir atuação dos mecanismos de segurança e monitoramento da instituição financeira, mediante bloqueio preventivo, por exemplo.


Assim, era plenamente esperado que a instituição financeira identificasse a atipicidade das transações realizadas no mesmo dia, em curto intervalo de tempo e em montantes expressivos, adotando mecanismos preventivos de bloqueio, confirmação adicional ou validação da autenticidade das operações, o que não ocorreu no caso concreto.

Nesse contexto, não é razoável atribuir culpa exclusiva ao consumidor, dada a falha de segurança na prestação dos serviços pelo fornecedor requerido. A responsabilidade do réu reside na modalidade de negligência (art. 186 do Código Civil), uma vez que não foram tomadas as devidas precauções para garantir a segurança dos serviços fornecidos.


Igualmente não se verifica nos autos qualquer elemento que indique ter o autor contribuído para a concretização da fraude, seja por ação ou omissão, tampouco que tenha permitido o acesso de terceiros ao seu dispositivo pessoal. Veja-se que o autor alega que realizou apenas uma ação: desinstalar o aplicativo de seu dispositivo, fato que não é suficiente para lhe imputar a culpa.

Inclusive afirmou expressamente que estava em horário de trabalho no momento das transações e que sequer possuía acesso a terminal de autoatendimento no período em que ocorreram as movimentações, limitando-se o banco a alegações genéricas acerca da utilização de credenciais pessoais, sem comprovação robusta da autenticidade das operações.

Nesse ponto, destaca-se que a fotografia colacionada pela instituição financeira apresenta baixa nitidez e reduzida qualidade, não sendo possível afirmar, com o necessário grau de segurança, que a pessoa retratada no terminal de autoatendimento seja efetivamente o autor:



Trata-se de elemento probatório insuficiente para comprovar a alegação defensiva de que as transações contestadas teriam sido realizadas pessoalmente pelo correntista, sobretudo diante da impugnação específica apresentada pela parte autora e da ausência de outros elementos técnicos complementares aptos a corroborar a autenticidade das operações.

Com efeito, no caso em apreço, verifica-se que o requerido não adotou medidas eficazes para resguardar a cliente dos riscos inerentes à atividade bancária, o que evidencia falha na segurança. Os prejuízos suportados pelo autor decorrem, portanto, do próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira.


Veja-se, portanto, que há fundamento apto a justificar a reforma da sentença impugnada, uma vez que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, inexistindo elementos que autorizem a imputação de culpa exclusiva ou concorrente à autora.


Assim, deve ser reconhecido o fortuito interno frente à situação dos autos, julgando procedentes os pedidos iniciais para que a instituição financeira requerida seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais, referente ao valor de R$ 48.143,11, de forma simples.


Os valores devem ser indexados pela SELIC a partir das respectivas transferências até a data do pagamento, cumprindo esclarecer que ela serve ao mesmo tempo à correção monetária quanto à penalização da mora, justificando-se sua adoção plena desde a data do prejuízo (Código Civil, art. 398; súmula 54 do STJ).

Quanto ao dano moral, é incontroverso que houve violação ao patrimônio do apelante.

No que diz respeito ao quantum, como se sabe, a fixação do valor da indenização deve ser feita de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso concreto e as fixações judiciais análogas.


Além dos critérios acima indicados, há que se atentar para os consectários da condenação: a) de um lado, a indenização deve reparar, ainda que parcialmente, em pecúnia, os danos causados à vítima; e b) de outro lado, deve servir de medida sancionatória ou punitiva que visa a desestimular condutas ilícitas por parte do agente que ocasionou o dano.


Considerando referidos critérios e levando em conta os critérios adotados por este colegiado em casos semelhantes, impõe-se dar parcial provimento ao apelo neste ponto, arbitrando a indenização por danos morais no montante de

R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que bem observa os consectários da condenação, reparando o dano causado à vítima e desestimulando a prática da conduta ilícita.

Diante do exposto, é o caso de dar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.