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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIANE DA SILVA na Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais nº 0001282-87.2023.8.16.0053, ajuizada em face de CONSTRUTORA CASARIN LTDA., contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Consta da parte dispositiva da r. sentença:
“Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 460,59, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA desde a elaboração do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil);Diante da sucumbência recíproca, porém decaindo a parte requerente na maioria dos pedidos, o autor arcará com 2/3 das custas e despesas processuais, remanescendo 1/3 ao requerido. A mesma proporção deve ser observada em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo.Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.”
(mov. 104.1).
Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 107.1), requer a parte autora a reforma parcial da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “é inegável que a parte Autora sofreu abalo moral em razão dos vícios construtivos constatados no imóvel adquirido da Ré. A sentença reconheceu a existência das patologias construtivas e condenou a demandada à reparação material, mas afastou o dano moral sob o argumento de que não houve comprometimento da habitabilidade. Tal entendimento, contudo, merece reforma”; b) “o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objetivo é assegurar a famílias de menor poder aquisitivo o acesso à moradia digna. Nesse contexto, a expectativa legítima da consumidora era de obter um bem em condições de habitabilidade, solidez e segurança. A constatação de vícios como infiltrações, trincas e falhas de impermeabilização, ainda em fase inicial de uso, gera profunda frustração da legítima expectativa de adquirir uma moradia segura e estável”; c) “o laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que os reparos necessários demandam intervenções invasivas no imóvel — demolição de pisos, remoção de revestimentos e correção estrutural — além da necessidade de desocupação temporária e locação de outro imóvel por cerca de 30 dias. Esse cenário extrapola o mero dissabor cotidiano”; d) “ao entregar unidade habitacional com vícios construtivos, a Ré violou frontalmente esse direito fundamental, atingindo não apenas a esfera patrimonial da Autora, mas também sua dignidade e bem-estar. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que vícios construtivos em imóvel residencial ensejam dano moral, ainda que não comprometam totalmente a habitabilidade”; e) “diante da gravidade dos transtornos vivenciados, mas também observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme requerido desde a inicial. O valor atende ao caráter compensatório à Autora e pedagógico à Ré, prevenindo a repetição de condutas semelhantes”.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 113.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao apelo para que seja mantida a r. sentença.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação de indenização por danos materiais c/c indenização por danos morais ajuizada por ELIANE DA SILVA em face de CONSTRUTORA CASARIN LTDA.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre reproduzir o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, “ELIANE DA SILVA ajuizou a presente Ação Indenizatória contra CONSTRUTORA CASARIN LTDA, ambos qualificados autos. Aduz em síntese que, adquiriu imóvel construído pela ré, todavia, o referido vem apresentando graves problemas estruturais (rachaduras, afundamento do piso, desabamento das paredes, infiltrações, problemas elétricos, entre outros), colocando em risco a vida de seus moradores. Salienta que, mesmo tendo ciência de tais irregularidades, a ré abstém-se de sanar os defeitos estruturais do imóvel e/ou pagar indenização pelos danos sofridos, na forma do contrato firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela procedência do pedido inicial, reconhecendo o vício do contrato, vez que a construção fora realizada com material de péssima qualidade, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou procuração e documentos.Citada, a ré apresentou contestação (seq. 23) aduzindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa ad causam da requerente; b) ilegitimidade passiva ad causam; c) legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; d) inépcia da petição inicial; e) ausência de interesse processual; f) prescrição. No mérito sustenta pela: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) responsabilidade do autor pela conservação do imóvel; c) não configuração dos danos morais e materiais. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda.Sobreveio réplica (seq. 27).O feito foi saneado (seq. 57).Apresentado o laudo pericial (seq. 84)”
(mov. 104.1).Conforme relatado, insurge-se a parte apelante em face da porção da r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial relativo ao alegado dano moral sofrido pela parte autora.Acerca do tema, extrai-se da fundamentação da r. sentença apelada:
“No que concerne ao pedido de danos morais, esses não são cabíveis no caso em tela.Isso porque não se vislumbra de forma nítida, no caso sub judice, elemento fundamental à efetiva concretização do dano moral, qual seja, o dano, isso porque da situação descrita pela autora, não se depreende qualquer circunstância que tenha maculado a sua honra, imagem, integridade física ou outro direito de personalidade, que seja capaz de tornar referidos acontecimentos superiores ao mero aborrecimento, inexistindo qualquer situação excepcional caracterizadora da reparação por danos morais. Dano existencial é um tipo de dano imaterial que ocorre quando a qualidade de vida de uma pessoa é afetada pela conduta do agente. O conceito de dano existencial denota uma perda na qualidade de vida, uma dificuldade ao lesado de inserção no meio social e uma privação das atividades cotidianas.No caso em tela, a parte autora também não comprovou que estejam reunidos os requisitos do dano existencial (que, frise-se, não é presumido pela conduta ilícita).” (mov. 104.1).
Em sede recursal, aduz a parte apelante ‘o imóvel foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objetivo é assegurar a famílias de menor poder aquisitivo o acesso à moradia digna.Nesse contexto, a expectativa legítima da consumidora era de obter um bem em condições de habitabilidade, solidez e segurança. A constatação de vícios como infiltrações, trincas e falhas de impermeabilização, ainda em fase inicial de uso, gera profunda frustração da legítima expectativa de adquirir uma moradia segura e estável.O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que os reparos necessários demandam intervenções invasivas no imóvel — demolição de pisos, remoção de revestimentos e correção estrutural — além da necessidade de desocupação temporária e locação de outro imóvel por cerca de 30 dias.Esse cenário extrapola o mero dissabor cotidiano’ (mov. 107.1 – Grifos acrescidos).Pois bem, os dissabores e contratempos do cotidiano, por mais indesejáveis ou desagradáveis que se apresentem, como se sabe, não são passíveis de indenização.Como observa a doutrina, “se os aborrecimentos, triviais e comuns, fossem hábeis a provocar a reparação moral, não haveria dia em que não fôssemos contemplados com uma reparação, e talvez, muito provavelmente, condenados também a prestá-la. Porque o dia-a-dia, pela sua ordem natural, traz aborrecimentos que o direito, em princípio, não valora" (De minimis nom curat praetor)” (Responsabilidade Civil – Felipe P. Braga Neto, 2008, Editora Saraiva, p. 24/25). Trilhando a mesma linha: “se o credor não tiver sofrido dor extremada, ainda que tenha sio o dano proveniente de ato ilícito altamente reprovável, não são cabíveis danos morais”. E, “por mais variado que seja o seu grau, não há evento danoso sem sofrimentos para a vítima; sofrimentos de ordem não patrimonial. A grande maioria deles não é e não deve ser objeto de preocupação pelo direito (...). A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos” ... “Não é correto, em suma, relacionar especificamente a indenização dos danos morais a qualquer medida corretiva da conduta do devedor, porque seu pressuposto reside na gravidade dos efeitos extrapatrimoniais do evento danoso. Apenas a grande intensidade da dor da vítima deve ser levada em conta na condenação do sujeito passivo no pagamento de danos morais” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil - Obrigações e Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 1ª ed. em e-book baseada na 7ª ed. impressa).Como, igualmente, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp n. 1.653.865/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017).Ademais, como se sabe, a eventual constatação de vícios construtivos no imóvel indubitavelmente causa incômodos ao adquirente, mas não gera presunção in re ipsa de dano moral, sendo imprescindível a comprovação do efetivo abalo emocional diante das particularidades do caso concreto. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.288.145/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 16/11/2018).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DE ACORDO COM OS VALORES APONTADOS NA PROVA PERICIAL – RECURSOS DAS PARTES – PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE VÍCIO CONSTRUTIVO (PISO SOLTO E COM SOM CAVO NA COZINHA E BANHEIRO E TELHAS SEM AMARRAÇÃO) DEVIDOS A INADEQUAÇÕES NO MÉTODO CONSTRUTIVO E DA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR – MOFO CONSTATADO ATRIBUÍDO À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO 1, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A presença de vícios construtivos no imóvel que comprometem sua funcionalidade enseja a condenação da construtora ao pagamento de danos materiais. 2. A indenização por danos morais não se aplica quando os transtornos decorrentes não ultrapassam o mero dissabor.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000359-22.2023.8.16.0066 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 21.03.2025).
No caso vertente, embora tenha ficado comprovada a responsabilidade por parte da Construtora Ré, ora Apelada, em solucionar as questões relacionadas ao imóvel e muito embora não se desconheça os transtornos ocasionados pelas anomalias encontradas na residência, ainda que de pouca monta (uma vez que o dano material foi fixado em apenas R$ 460,59 – mov. 104.1), não houve demonstração da existência concreta, na perícia do imóvel objeto dos autos, de uma situação extraordinária, apta a respaldar a pretensão indenizatória inicial com ofensa na seara extrapatrimonial, com a devida vênia.Isto porque, a perícia não apontou a existência de risco de desabamento, à saúde, à segurança e à integridade física dos moradores do imóvel, tampouco prejuízo à habitabilidade.Questionado acerca do tema, o Expert consignou no laudo pericial de mov. 84.1:
“(...)2. a extensão dos danos, caso existentes.Resposta: Todos os danos foram explicados detalhadamente no tópico 7 deste laudo pericial e apresentados com imagens. Não existem danos estruturais que gere risco a saúde dos moradores até o dia da vistoria pericial, são, por sua maioria, danos estéticos, de pequeno grau, mas com idade média. Algumas manifestações patológicas e expansões, executadas pela autora, podem causar risco estrutural caso a estrutura original do imóvel não suporte as cargas adicionais.”
Outrossim, diversamente do alegado pela Apelante no sentido de que “O laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que os reparos necessários demandam intervenções invasivas no imóvel — demolição de pisos, remoção de revestimentos e correção estrutural — além da necessidade de desocupação temporária e locação de outro imóvel por cerca de 30 dias’ (mov. 107.1 – Grifos acrescidos), fato é que não há qualquer manifestação do Sr. Perito no sentido de necessidade de os moradores deixarem o imóvel para que sejam efetuados os reparos identificados.Muito ao contrário, o que se verifica do laudo pericial é a desnecessidade de saída dos moradores do imóvel, eis que, como já mencionado, os vícios identificados foram de pouca monta.Do laudo, extrai-se:
“(...)23. Se vier a ser constatada a necessidade de reparos qual o prazo demandado para a execução de todos eles? Estes reparos implicariam em desconforto para os moradores do imóvel? Sendo positiva a resposta, para evitar esse desconforto, que afetaria a rotina dos moradores, não teriam estes que mudar-se temporariamente, pelo período de execução dos trabalhos?Resposta: As manifestações patológicas não possuem urgência, até o dia da vistoria pericial. Sim, implicam em desconforto. Não há necessidade de mudar-se temporariamente para a execução das restaurações.24. Qual o custo do aluguel mensal de um imóvel similar? Qual o custo para que fosse efetuada a mudança?Resposta: Prejudicado.” (mov. 84.1 - Grifos acrescidos).
Oportuno consignar, mais uma vez, que não se pode, nesse cenário, presumir a existência de dano moral indenizável, uma vez que, como visto, o dano moral nestes casos deve ser comprovado, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais, o que não é a situação dos autos.Oportuno lembrar, ademais, embora desnecessário, que o ônus de comprovar a existência do dano moral, no caso, é da parte autora.Assim, à míngua da efetiva comprovação do dano moral alegado, mostra-se necessária a reforma da r. sentença apelada para rejeitar o pedido indenizatório, eis que não evidenciado qualquer dano moral indenizável que teria sido suportado pela parte autora.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, DE ACORDO COM OS VALORES APONTADOS NA PROVA PERICIAL – RECURSOS DAS PARTES – PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE VÍCIO CONSTRUTIVO (PISO SOLTO E COM SOM CAVO NA COZINHA E BANHEIRO E TELHAS SEM AMARRAÇÃO) DEVIDOS A INADEQUAÇÕES NO MÉTODO CONSTRUTIVO E DA QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS – REPARAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR – MOFO CONSTATADO ATRIBUÍDO À AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO 1, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A presença de vícios construtivos no imóvel que comprometem sua funcionalidade enseja a condenação da construtora ao pagamento de danos materiais. 2. A indenização por danos morais não se aplica quando os transtornos decorrentes não ultrapassam o mero dissabor.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000359-22.2023.8.16.0066 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 21.03.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL REFERENTES AO PISO DESNIVELADO NO BANHEIRO E AS TRINCAS APARENTES NO FORRO DO GESSO DO BANHEIRO – VÍCIOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU NÃO CONSTESTADOS QUANDO DA VISTORIA PRÉVIA, NÃO CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADEQUAÇÃO – PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, CPC) – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027597-46.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 28.02.2025).
Nega-se, portanto, provimento ao apelo.
2.1. Da sucumbênciaMantida a r. sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).Acerca do caso em exame, há que se ressaltar que não houve insurgência de quaisquer das partes acerca da base de cálculo fixada pelo Juízo de origem para os honorários advocatícios, de modo que esta Corte Estadual não irá imiscuir-se na questão sob pena de indevida reformatio in pejus em desfavor da Apelante. Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal promove o rejulgamento da controvérsia em sede de embargos de declaração, após constatar a ocorrência de erro material na interpretação do título judicial. 2. Uma vez que o título judicial fixou como base de cálculo dos honorários de sucumbência o "valor atualizado da causa na exceção [de pré-executividade]", o provimento da irresignação, que postula a estrita observância ao título formado, geraria reformatio in pejus, pois a instituição financeira, ora agravada, não atribuiu nenhum valor à exceção apresentada no feito executivo. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.859.857/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023).
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORREU. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. 1. A parte que recorre não pode ver piorada, pelo julgamento do seu recurso, sua situação jurídica. 2. Hipótese em que a decisão rescindenda, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, acabou por configurar reformatio in pejus em desfavor da ora autora, uma vez que a instância ordinária os havia estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o recurso sobre esse ponto foi interposto somente pelo próprio ente público, que teve sua situação jurídica piorada. 3. Procedência do pedido.” (AR n. 5.117/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 25/8/2022).
Outrossim, em razão do não provimento do recurso interposto, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte apelante ao patrono da parte apelada, em 5% (cinco por cento) sobre o percentual já fixado na r. sentença (quanto ao pedido reconvencional), o que faço nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, com a manutenção da ressalva da suspensão da exigência de tal verba em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte apelante (art. 98, §3º, CPC).
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível mantendo-se incólume a r. sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, observada, entretanto, a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação apresentada.