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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 70.1 – 1º Grau) pelo Estado do Paraná, nos autos de Ação Civil Pública com Pedido de Liminar inaudita altera pars nº 0015051-17.2025.8.16.0014, proferida pelo Juiz singular da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que assim decidiu:
“(...).1. Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em serviços públicos do SUS, Previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE em face do Estado do Paraná. O autor, em síntese, alega que o prédio da Seção de Assistência Farmacêutica – SCAFAR está com a sua estrutura física comprometida e apresenta grave risco à vida dos trabalhadores do local, bem como o risco de perecimento dos insumos e materiais nele armazenados, conforme laudo da Defesa Civil. Por tais razões, requer seja garantido o direito dos trabalhadores de apenas voltarem a utilizar o prédio da SCAFAR após a autorização da defesa civil e constatação de segurança do local e, ainda, condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.(...).4.2. Da ilegitimidade ativa: O Estado do Paraná sustenta que o sindicato não pode tutelar danos morais coletivos em nome de toda a sociedade. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pela parte autora e principalmente pelos elementos probatórios que demonstram a relação jurídica entre as partes. A teoria da asserção é perfeitamente aceita pela jurisprudência atual e é aplicada quando a condição da ação analisada se confunde inevitavelmente com o meritum causae.Outrossim, no caso dos autos, o pleito envolve uma coletividade, no caso, o conjunto dos servidores e servidoras que atuam nas dependência do prédio da Seção de Assistência Farmacêutica – SCAFAR, configurando-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato, como substituto processual de interesse individual homogêneo. No mais, os demais argumentos apresentados pela ré que se confundem com o mérito da demanda, serão devidamente analisados quando da prolação de sentença. Isso posto, afasto a preliminar.(...)”.
Inconformado, o Estado do Paraná, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando em síntese: A) impossibilidade do Sindicato tutelar danos morais coletivos em nome de toda a sociedade; B) o SINDSAÚDE não possui a legitimidade necessária para representar a totalidade da coletividade e da sociedade, o que impede o prosseguimento da demanda nesse ponto; C) os sindicatos devem demonstrar a chamada “pertinência temática” quando do ajuizamento das ações civis públicas; D) a ação civil pública em voga, especificamente neste ponto, não se restringe aos interesses individuais ou coletivos dos profissionais que trabalham no prédio da Seção de Assistência Farmacêutica de Londrina, o que impede a apreciação do mérito; E) busca a reforma da decisão.
Inexistiu pedido de efeito suspensivo/ativo.
O agravado, na contraminuta, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (mov. 14.1).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 17.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata a demanda de Ação Civil Pública com Pedido Liminar inaudita altera pars nº 0015051-17.2025.8.16.0014, opostos pelo agravante, Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos em serviços públicos do SUS, Previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE do Paraná, buscando a extinção da ação quanto ao pedido de indenização por danos morais coletivos de toda a coletividade, afirmando ser o agravado, SINDSAÚDE, ilegítimo.
A tese não merece acolhimento. Isto porque na realidade o agravado busca tutelar os servidores que trabalham nas dependências do prédio da Seção de Assistência Farmacêutica – SCAFAR, devido a vários problemas estruturais no prédio, onde trabalham, sendo classificado como, direitos individuais homogêneos.
A tutela realizada por um sindicato na defesa de direitos individuais homogêneos refere-se à atuação do sindicato como substituto processual para a defesa de diretos que, embora de titularidade individual, compartilham uma origem em comum. Isto é permitido pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, que estabelece que a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria é prerrogativa do sindicato. O sindicato pode postular em juízo não apenas direitos transindividuais, mas também direitos que, embora de titularidade individual, compartilham uma origem em comum.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:(...).III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
Transcreve-se trecho da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça quanto ao tema (mov. 17.1):
“(...).Ressalte-se, por fim, que muito embora não haja previsão expressa acerca da legitimidade dos sindicatos para propositura de Ação Civil Pública, importante destacar que no julgamento do REsp n.º 549.794/R o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A doutrina tem entendido que os sindicatos possuem natureza jurídica de associação civil, o que lhe concede a legitimidade ativa para a propositura de eventual ação civil pública em defesa de direito afeto à categoria que representa; e que eventual limitação a essa legitimidade implica restrição ao direito de ação dos sindicatos, não limitado pelo texto constitucional, em seus arts. 5.º, inciso XXI, 8.º, inciso III e 114, § 1.º. 3. A despeito da existência de julgados em sentido diverso, já encontra eco na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que os sindicatos, mormente quando houver expressa autorização em seu estatuto, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública, em atendimento a princípios constitucionais, especialmente o da democratização do acesso ao Judiciário e da celeridade na prestação jurisdicional, entre outros. 3. No caso, sendo o direito vindicado afeto à toda a categoria representada pelo Sindicato Recorrente e estando este, por meio de seus estatutos, autorizado a promover a defesa daquela em juízo, não há como restringir a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 549.794/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 9/8/2007, DJ de 5/11/2007, p. 344.).(...)”.
Deste modo, deve a decisão ser mantida na sua integralidade, inexistindo reparos a serem feitos.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer negar provimento ao agravo de instrumento, revogando a liminar anteriormente concedida por esta Relatora.