Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIDOI. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de agravo interno perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do Agravo de instrumento em apenso por este órgão Colegiado, não mais subsistindo interesse em afastar a decisão liminar daquele recurso, pois substituída pela decisão Colegiada.V. DISPOSITIVO
4. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível -Agravo Interno n. 0026295-19.2024.8.16.0000 -
Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 27.11.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0138932-73.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto por LUIZ MARIANO BAÜMEL SZCZYPIOR, contra decisão proferida por este Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado pela parte ora agravante (mov. 13.1 – 0125803-98.2025.8.16.0000 AI).Em suas razões recursais (mov. 1.1 Ag 1), requer a parte agravante o provimento do presente agravo interno para que seja deferido o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “não houve substituição processual do falecido nem abertura de inventário, e a execução prosseguiu de maneira indevida, direcionando-se contra o patrimônio pessoal do Agravante, em violação aos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e ao art. 796 do Código de Processo Civil"; b) “o juízo de origem determinou bloqueios pelo SISBAJUD e autorizou reiterações automáticas, o que evidencia risco concreto e imediato de dano, especialmente porque o Agravante é responsável pelo sustento de menor, de modo que eventual constrição pode atingir valores de natureza alimentar"; c) “A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do espólio, representado pelo administrador provisório antes da abertura do inventário"; d) “Nenhuma dessas exigências legais foi observada nos autos de origem. Não há inventário instaurado, inexistem inventariante nomeado e espólio formalizado, e, apesar disso, o Agravante foi incluído no polo passivo e teve seu patrimônio pessoal submetido a atos constritivos; e) “A probabilidade do direito decorre da manifesta ilegitimidade passiva do Agravante (...) O risco de dano é concreto e atual.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1), arguindo preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pela manutenção da decisão. Intimado, o agravante refutou a preliminar arguida pelo agravado (mov. 15.1)Em seguida, vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0125803-98.2025.8.16.0000 em apenso.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso específico, o presente recurso perdeu seu objeto, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento em apenso por este órgão Colegiado, de modo que não mais subsiste interesse em ver afastada a r. decisão liminar daquele recurso, eis que substituída pela decisão colegiada desta Colenda 14ª Câmara Cível.Neste sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.I. CASO EM EXAME(...) O recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto. (...) TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065116-92.2024.8.16.000T0 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.09.2024).
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