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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela autora G.A. Comércio e Abate de Aves Ltda. em face da sentença proferida no mov. 124.1 e 135.1/orig. da ação indenizatória por perdas e danos c/c declaratória de inexigibilidade de débitos n.º 0012284-50.2022.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.Em suas razões recursais (mov. 138.1/orig.), a apelante relata que celebrou contrato de depósito oneroso com a ré, para armazenamento de aproximadamente 30.000 kg de frango congelado, avaliados em R$ 303.000,00. Narra que, após a retirada de parte do produto em 06.04.2020, constatou que houve falha no sistema de refrigeração durante a armazenagem, ocasionando descongelamento e posterior recongelamento de 1.115 caixas de frango contendo 18 kg cada, circunstância constatada por laudo pericial em produção antecipada de provas. Descreve ainda que a temperatura do ambiente atingiu patamar inferior ao exigido pelas normas sanitárias (–9,8ºC em vez de –18ºC), fato que tornou os produtos impróprios para consumo e comercialização, pois a Resolução RDC n.º 216/2004 da ANVISA impede o recongelamento de produtos congelados, diante do risco alimentar. Discorre que a ré/apelada reconheceu a ocorrência de variação de temperatura, de modo que o descumprimento contratual é incontroverso, mas a sentença se equivocou em relação à distribuição do ônus da prova e quanto à interpretação do laudo técnico. Segundo a apelante, no contrato de depósito oneroso, o depositário possui dever qualificado de guarda, de modo que eventuais danos ou alteração na coisa depositada geram presunção de culpa do depositário, incumbindo a ele demonstrar que agiu com toda diligência e que o evento danoso decorreu de causa alheia a seu controle.Pondera que a prova pericial foi indevidamente valorada, pois, embora o laudo tenha indicado que no momento da análise não havia contaminação flagrante e detectável, a simples quebra da cadeia de frio expõe o alimento à proliferação de bactéria e toxinas, configurando risco concreto à saúde, de modo que o produto estava legal e comercialmente impróprio para consumo humano, sem valor comercial algum.Defende que, ainda que a aparência e qualidade dos produtos fosse aceitável, a apelante jamais poderia colocar os produtos no mercado sem expor consumidores a risco e a si própria a sanções.Assevera que o depositário descumpriu o dever de guarda e deve ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual e pela perda dos produtos, diante do princípio da precaução sanitária e de sua responsabilidade objetiva pela restituição do produto depositado nas mesmas condições que recebeu.Acresce que as “falhas em equipamentos de refrigeração ou na monitoração da temperatura são riscos ínsitos à própria atividade do armazém frigorífico, que devem ser previstos e acautelados pelo depositário”, não havendo prova de caso fortuito externo ou culpa exclusiva do contratante capaz de afastar o nexo causal.Prossegue sob a alegação de que a apelante não pode ser obrigada ao pagamento de serviço defeituoso que causou a deterioração de seus bens, diante da exceção do contrato não cumprido, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Com base nestes argumentos, pede a reforma da sentença, para que sejam julgadas procedentes as pretensões iniciais, “condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 303.000,00, corrigidos) e lucros cessantes (valor a ser apurado em liquidação); bem como a declaração de inexigibilidade da cobrança de armazenagem relativa aos produtos avariados, com restituição de valores já pagos”.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 145.1/orig.Por meio da decisão de mov. 8.1/AC determinou-se a regularização da representação processual da apelada, sob pena de não conhecimento das contrarrazões. Houve a regularização por meio dos documentos juntados nos movs. 12.1 e 12.2/AC.É o relatório.

2. Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput e art. 331 caput, ambos do Código de Processo Civil.O ponto fundamental da controvérsia está em aferir se: (i) estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da ré/apelada pelos danos materiais emergentes e lucros cessantes decorrentes do alegado inadimplemento do contrato de depósito; e (ii) se houve descumprimento contratual a justificar a exceção do contrato não cumprido, para que seja declarada a inexigibilidade das taxas de armazenagem cobradas pela ré/apelada.É incontroverso que as partes celebraram contrato de depósito oneroso, consistente na armazenagem de produtos congelados, os quais foram remetidos à depositária em 09.09.2019, conforme nota fiscal de mov. 1.4/orig. Em referida nota, consta que foram encaminhados para armazenamento 30.000 kg de frango congelado, no valor total de R$ 303.000,00.Desse modo, incumbia à ré o dever de guarda, conservação e restituição dos produtos armazenados nas mesmas condições em que foram recebidos, diante da redação dos artigos 629 e 630 do Código Civil, ao assim dispor:Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.A propósito de referidos dispositivos legais, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto discorrem acerca da obrigação do depositário de agir em conformidade com a boa-fé objetiva e de restituir a coisa exatamente nas mesmas condições do depósito:“O contrato de depósito é um negócio jurídico de duração (tempo determinado ou determinável), devendo todo o empenho do depositário ser direcionado à guarda responsável da coisa. (...) Nesse sentido, são observados deveres jurídicos fundamentais do depositário que são extraídos do dispositivo em análise: (i) a guarda e custódia do bem depositado (art. 629, primeira parte); (ii) a restituição da coisa quando do advento do termo indicado na convenção, ou, não havendo, em razão de solicitação do titular, a qualquer tempo (art. 629, segunda parte). A redação do art. 629 alude ao cuidado e à diligência “que costuma ter com o que lhe pertence”. (...) Os parâmetros são objetivos, exigindo um comportamento leal e correto na custódia e na conservação da coisa, conforme induz a boa-fé objetiva. (...) Mesmo que se trata de um negócio gratuito, atuando o depositário gratuitamente, assume total responsabilidade pela sua destruição. Apenas a força maior e o caso fortuito poderão afastar da esfera jurídica do depositário o dever de indenizar” (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Código Civil comentado: artigo por artigo.4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 820-821, grifou-se).Os autores ainda consignam que “O depositário tem o dever de restituir a coisa em perfeito estado de conservação, preservando-se exatamente as condições que ela possuía ao tempo da tradição” (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Código Civil comentado: artigo por artigo.4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 822). Desse modo, não há dúvidas que o depositário responde pela conservação da coisa, incumbindo a ele o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “A responsabilidade do depositário, nos termos dos arts. 627 a 652 do Código Civil, decorre do dever de guarda diligente da coisa alheia, sendo fundamentada na culpa in vigilando e in custodiendo” (AREsp n. 2.795.467/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025).No caso, extrai-se da inicial que a parte autora buscou a responsabilização da ré pelo descumprimento do contrato de depósito e pela impossibilidade de comercialização dos produtos expostos a descongelamento e temperaturas inadequadas durante o armazenamento.Além da prova da contratação, foi demonstrado que a ré/apelada publicizava a prestação de serviços de armazenamento de produtos congelados, constando em seu site a oferta dos seguintes serviços: “Operador logístico especializado em transporte, armazenagem e distribuição de cargas de alimentos resfriados e congelados”, bem como de “Temperatura controlada – Equipamentos de refrigeração de última geração para cargas resfriadas e congeladas, mantando a carga ideal” (mov. 1.1/orig., p. 5).Não obstante, é certa a ocorrência de falha no sistema de refrigeração, com consequente quebra da cadeia de frio (descongelamento e recongelamento dos produtos), além de exposição a temperaturas inadequadas, circunstância reconhecida pela própria requerida e evidenciada pela prova técnica produzida.Com efeito, a ré não negou a falha na prestação do serviço, ao passo que, na ação cautelar de produção antecipada de provas de n.º 0015992-79.2020.8.16.0001, ajuizada em 13.07.2020, foi produzida prova pericial que confirmou o congelamento dos produtos e recongelamento, bem como indicou que a temperatura dos produtos era inferior àquela exigida pela ANVISA para os produtos congelados (mov. 1.6 a 1.8 e 1.15/orig.). Nesse sentido, cito o laudo pericial, em sua integralidade:1 – É possível constatar se houve o descongelamento dos produtos?Sim. Ao examinar os produtos que se encontravam na câmara fria, foi possível constatar que o produto sofreu descongelamento e foi recongelado. Isso se prova pelo fato de que havia sangue congelado dentro da embalagem, mostrado na foto 01 (Anexo II). O sangue não deve estar presente e isso ocorreu porque o produto ficou exposto a temperaturas inadequadas. Além disso, em conversa informal com os funcionários, foi relatado que na época em que os frangos estavam armazenados no local, houve falha no armazenamento.2 – Se sim, quais os indícios ou provas do fato do descongelamento ter sido causado pela parte requerida? A requerida informou que realiza controle de temperatura no recebimento dos produtos que são armazenados. Também informou que não aceita mercadorias fora das temperaturas exigidas, ou seja, não aceita produtos congelados que realmente não estejam congelados. Caso os itens cheguem fora dos padrões de temperatura, a requerida solicita que o cliente assine um termo de responsabilidade indicando que as mercadorias não estavam (ou já chegaram) em temperatura diferente do exigido. Não havia nenhuma documentação ou termo que demonstrassem que isso ocorreu.3 – Se sim, é possível constatar se houve o recongelamento dos produtos? Justificar. Sim. Como explicado no Quesito 1, havia sangue congelado dentro da embalagem e isso ocorreu porque o produto ficou exposto a temperaturas inadequadas, o que ocasionou o descongelamento.4 – É possível constatar se o armazenamento, congelamento e recongelamento dos produtos estavam em conformidade com as normas? Justificar. As normas da Vigilância Sanitária e as Boas Práticas não permitem que um alimento que foi descongelado, seja congelado novamente (recongelado). Isso já caracteriza uma infração sanitária. O alimento só pode ser recongelado caso passe por algum processo. Por exemplo, o frango cru (congelado) foi descongelado, passou por processo de cocção e após isso, foi congelado novamente.No dia da realização da perícia, os sistemas de refrigeração da câmara fria estavam com problemas e não funcionavam corretamente. Em conversa informal, os funcionários relataram que essa falha já ocorreu em outras ocasiões, inclusive acarretando perda de produtos. Foi aferida a temperatura dos frangos congelados, como mostrado na foto 02 (Anexo II) e o termômetro infravermelho indicou -9,8ºC (graus Celsius negativos). A ANVISA regulamenta que alimentos congelados devem ser mantidos a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos) ou mais frio.5 – É possível constatar se houve a alteração da qualidade dos produtos? Justificar. É possível constatar que houve descongelamento dos frangos e recongelamento. Esse processo afeta a segurança alimentar de qualquer produto, já que este fica exposto à temperatura ambiente, o que é considerado como zona de risco para proliferação de microrganismos patogênicos.6 – É possível constatar se os produtos estão aptos a serem consumidos? Justificar. Os resultados das análises (Anexo I) mostram que as amostras estão dentro dos padrões permitidos por lei. Mas este único parâmetro, apesar de ser o exigido no quesito microbiológico, não serve como base para afirmar com certeza absoluta que o produto está apto para ser consumido. Deve-se levar em consideração aspectos como aparência, odor, textura, consistência, condições de armazenamento e transporte (tempo e temperatura) e manipulação do alimento. Os problemas ocorridos no armazenamento (recongelamento) e na manutenção da temperatura durante esse período indicam que os produtos não estão aptos a serem consumidos.7 – É possível constatar se houve o perecimento antecipado dos produtos? Justificar. Ocorreu o armazenamento incorreto, a exposição dos produtos a temperaturas na zona de risco e o recongelamento dos frangos. Essas condições não favorecem a segurança alimentar e interferem na conservação adequada, tornando o ambiente mais propício para a multiplicação bacteriana. Mas os resultados das análises indicaram que os produtos estavam de acordo com os critérios da legislação específica, não sendo possível constatar que houve perecimento antecipado.8 – Outras considerações que a perita entender pertinentes. O réu armazena em seu depósito diversos produtos diferentes, incluindo secos, refrigerados e congelados. Dentro destas categorias existem uma gama de alimentos e cada um tem sua particularidade. Os cuidados de armazenamento não são iguais para todos. A umidade do ar, o tamanho das peças, os tipos de embalagens, a distribuição dos produtos no depósito (permitindo a circulação de ar) e o local de armazenagem são alguns dos fatores que, caso não se tome a devida atenção, interferem na eficiência da conservação e qualidade do produto final. Em relação aos registros, o funcionário responsável informou que não havia mais nenhuma documentação referente aos produtos desta perícia (frangos congelados): termos de responsabilidade, controle de recebimento e verificação das temperaturas durante o dia. III – CONCLUSÃO A partir da visita ao local foi possível comprovar que, durante a armazenagem, houve o descongelamento dos produtos e recongelamento. O problema de armazenagem já ocorreu na sede do réu em outra ocasião e o sistema de refrigeração da câmara fria não estava funcionando adequadamente, inclusive no dia da realização da perícia. Apesar de as análises laboratoriais indicarem que os parâmetros avaliados estão dentro dos padrões permitidos por lei, isto não comprova a segurança alimentar dos frangos e não garante sua qualidade. E as normas da Vigilância Sanitária e as Boas Práticas não permitem que um alimento que foi descongelado seja congelado novamente (recongelado). Sendo isso uma infração sanitária, sujeita às penalidades previstas nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e legislações sanitárias estaduais e municipais pertinentes.
(mov. 1.6/orig., p. 1-5, sublinhou-se).Como se vê, o laudo pericial é claro quanto ao fato de que houve descongelamento e recongelamento, bem como quanto à manutenção dos produtos em temperaturas inferiores às regulamentadas pela ANVISA. Segundo a própria perita, “os problemas ocorridos no armazenamento (recongelamento) e na manutenção da temperatura durante esse período indicam que os produtos não estão aptos a serem consumidos”.No mais, é de se ressaltar que a requerida sequer alegou o rompimento do nexo de causalidade em sua contestação, não havendo qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou mesmo da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Entendo, portanto, que foi demonstrado não apenas o descumprimento do contrato de depósito, pela ré, como também os danos alegados, já que os produtos não estavam aptos para consumo e não detinham as mesmas condições que possuíam na ocasião do depósito.Saliento, nesse sentido, que a própria obrigação contratual de restituição do produto nas mesas condições dispensa a demonstração da deterioração visível ou contaminação microbiológica para o reconhecimento da responsabilidade da requerida.Nos termos do art. 389, caput, do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”.Ademais, ainda que a causa fosse analisada sob a ótica dos artigos 186 e 927 do Código Civil, entendo que também estariam presentes os requisitos para a responsabilização civil da ré. Com efeito, independentemente da efetiva contaminação dos produtos ou do perecimento antecipado, o simples descongelamento e recongelamento, bem como manutenção em temperaturas inferiores àquela exigida pela ANVISA certamente tornou os produtos impróprios para consumo, considerando-se as normas sanitárias e o próprio risco de a autora sofrer infrações caso os comercializasse, já que isso implicaria em insegurança sanitária aos consumidores.A propósito, é de se salientar que, nos termos do art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, “São impróprios ao uso e ao consumo (...) os produtos (...) nem desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.Em outros termos, mesmo que não tenha havido alteração microbiológica nas amostras coletadas – que não correspondem à totalidade dos produtos -, não se poderia exigir da parte autora que comercializasse produtos potencialmente inseguros, assumindo risco sanitário relevante e sujeitando-se a sanções legais, administrativas e danos a consumidores.Não se mostra razoável nem juridicamente admissível exigir que o depositante arque com o prejuízo decorrente de falha imputável exclusivamente à requerida, sob o argumento de ausência de prova de deterioração absoluta.A exigência, tal como formulada na sentença, implicaria deslocar para o depositante o risco da atividade do depositário, em frontal desacordo com a disciplina do contrato de depósito, além de desconsiderar sua negligência ao armazenar os produtos em condições inadequadas de temperatura, bem como os danos decorrentes dessa conduta.Reitero, ainda, que, não houve sequer alegação da existência de causa excludente de causalidade, sendo certo que falhas em sistema de refrigeração integram o risco da atividade empresarial desempenhada pela depositária, não configurando evento externo imprevisível ou inevitável.Diante de tudo o quanto se expôs, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.Por sua vez, a requerida deixou de produzir quaisquer provas, eximindo-se de demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora à luz do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que impõe o reconhecimento do dever de indenizar.Acerca do tema, é oportuna a transcrição do seguinte precedente:“Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais. Prestação de serviço de armazenagem. Sentença de procedência do pleito principal para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.563.977,70 à autora, e de parcial procedência da lide secundária para condenar a seguradora litisdenunciada ao pagamento à denunciante do valor da indenização a cargo desta, descontada a franquia. Inconformismos da ré e da denunciada. (...) No contrato de depósito há maior e destacada concentração de responsabilidade do depositário, ao aceitar e velar pela guarda e conservação da coisa depositada. Como é evidente, a coisa depositada permanece sob o poder do depositário, que sempre que necessário, pode e deve constatar qualquer risco na respectiva conservação, adotando, de imediato, as providências necessárias para preservar a integridade dos bens que lhe foram confiados, sob pena de se ver obrigado a indenizar pelos prejuízos que der causa. O comprometimento do depositário é de tal magnitude, que tem o dever fundamental de cuidar dos bens sob sua custódia, com o mesmo desvelo dispensado aos seus bens próprios (art. 629 do Código Civil). (...) Prova pericial consistente a demonstrar que a ré não cumpriu os deveres assumidos nos termos de responsabilidade, ocasionando o perecimento dos produtos da autora cujo armazenamento lhe fora confiado. Evidenciada a culpa da ré diante da desídia em solucionar de forma célere a questão no âmbito administrativo e mais ainda por não conferir integral e eficiente cumprimento às obrigações que assumira, relativas ao cuidado no armazenamento das sacas e manutenção do ambiente de armazenagem, resultando na degradação das sacas, produtos e pallets, derramamento de pó embaixo das gaiolas e infestação por pragas. Comprovados o dano causado e o nexo de causalidade com a conduta adotada pela ré, extraindo-se, portanto, sua responsabilidade pela reparação pretendida, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso desprovido nesse aspecto. (...) Recurso da ré provido, em parte, desprovido o apelo da seguradora denunciada. (TJSP; Apelação Cível 1014787-27.2023.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2026; Data de Registro: 20/02/2026, grifou-se).De modo ainda mais específico, entendo pertinente citar precedente desta Câmara que, embora em caso relacionado à danos decorrentes de falha na distribuição de energia elétrica, reconheceu a responsabilização civil da fornecedora pelos produtos submetidos a temperaturas inadequadas, independentemente de sua efetiva deterioração, desenvolvendo o mesmo raciocínio que ora se realiza:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DESCARTE DE PRODUTOS (DANOS MATERIAIS) PELO PASTIFÍCIO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO AO DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS A TEMPERATURAS MUITO ACIMA DAQUELAS EXIGIDAS PELAS REGRAS SANITÁRIAS. PRODUTOS QUE SE TORNARAM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA SUA DETERIORAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005285-48.2017.8.16.0004 - Curitiba
Rel.Desig. p/ o acórdão: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 01.06.2023).No caso, como visto, o simples fato de não poder destinar os produtos à venda, pelo risco de contaminação e pela própria impossibilidade de violação das normas sanitárias e de submissão às correspondentes sanções é suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar relativamente aos produtos que se tornaram impróprios para consumo e que, portanto, estavam sujeitos a descarte pelo próprio risco sanitário.Com efeito, como se mencionou, a autora comprovou que não poderia inserir os produtos no mercado sem violar normas sanitárias e sem expor consumidores a risco, o que implica perda integral do valor econômico do estoque afetado.Com esta conclusão, sendo certo o dano, havendo nexo causal e não tendo a ré se desincumbido de provar que exerceu o contrato de depósito com qualidade, impõe-se o devem de indenizar e na necessidade de se apurar a extensão do dano.O art. 944 do Código Civil dispõe que a indenização se mede pela extensão do dano. Além disso, nos termos do art. 402 do Código Civil, tem-se que as perdas e danos abrangem o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar.Malgrado as alegações da autora/apelante quanto ao cabimento simultâneo de danos emergentes e lucros cessantes no caso, entendo que a indenização deverá considerar a avaliação dos bens perdidos segundo a sua utilidade para a autora, pois é essa quantia que permitirá a exata recomposição do patrimônio dela à situação anterior à inexecução do contrato, com base na teoria da diferença.A propósito do tema, leciona a doutrina:“Com base na teoria da diferença, é na diferença entre a situação atual do lesado e a que se encontraria se não houvesse a inexecução da obrigação que se averigua a extensão das perdas e danos. Significa que o dano não se refere à lesão objetivamente correspondente ao valor do bem, abstratamente considerado, (v.g. o carro vale 100 e, sendo destruído, a indenização é de 100), mas sim à avaliação do dano, em consideração do patrimônio, de quem o sofreu. Trata-se do valor subjetivo da coisa para o seu titular, a utilidade particular que dele possa extrair” (ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe. Código Civil comentado: artigo por artigo.4. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 573, grifou-se.Partindo dessa premissa, não há como aferir se a nota fiscal de mov. 1.4, datada de 06.09.2019, correspondia ao valor de mercado ou o valor de custo dos bens na ocasião em que se perderam, tratando-se de produtos com valor flutuante a depender da oferta e demanda e que vieram a perecer apenas em 06.04.2020, cerca de seis meses após.Desse modo, uma vez que os produtos em questão eram destinados à comercialização – o que se afere da própria atividade empresarial desenvolvida pela autora –, entendo que a extensão do prejuízo efetivamente sofrido pela apelante é devidamente aquilatada pelo valor de mercado dos bens ao tempo de sua perda.Veja-se que, nos casos em que a perda recai sobre bens destinados à comercialização, a indenização pelo valor de mercado projeta a situação hipotética em que os produtos seriam vendidos, incorporando, portanto, a margem de lucro da operação. Nessa hipótese, o chamado lucro da revenda não constitui prejuízo autônomo (lucro cessante), mas integra o próprio dano emergente, aferido segundo o critério da diferença.
Nessa perspectiva, a cumulação de danos emergentes
com lucros cessantes autônomos, conduziria à duplicidade indenizatória, em violação aos arts. 402 e 403 do Código Civil e à própria vedação ao enriquecimento sem causa, pois representaria a compensação simultânea do valor de mercado do bem e do ganho nele já embutido.Daí porque entendo ser devida somente a indenização por danos materiais emergentes, consistentes no equivalente aos produtos tornados impróprios para o consumo, considerado o seu valor de mercado ao tempo em que se constatou a irregularidade, ou seja, em 06.04.2020, a ser apurado em liquidação de sentença.
Da inexigibilidade da taxa de armazenamentoA autora/apelante demonstrou que, na data de 01.10.2020, foi notificada pela requerida/apelada para que efetuasse o pagamento pelo armazenamento de 1210 caixas, no valor total de R$ 66.787,50 (mov. 1.10/orig.)Segundo a autora, referida cobrança dizia respeito especificamente aos produtos que sofreram avarias durante a armazenagem e que, portanto, não poderia ser cobrada por serviços defeituosos que levaram à perda dos produtos.Por sua vez a ré sustentou, em sua contestação, que a autora nunca retirou os produtos do depósito e tampouco realizou o pagamento pelos serviços de armazenamento, de modo que os produtos teriam sofrido vencimento do prazo de validade nos meses de maio, julho e agosto de 2020 (mov. 69.1/orig.).Não obstante, não foi apresentada prova alguma de que os produtos efetivamente venceram nas datadas apontadas, sendo certo que a controvérsia instaurada entre as partes acerca do descumprimento do contrato de armazenamento pela armazenagem inadequada remonta a abril de 2020 (como se afere do e-mail de mov. 1.1, p. 8), antes mesmo do primeiro vencimento apontado e reconhecido pela própria parte ré.Desse modo, entendo que a cobrança pela armazenagem efetivamente se refere aos produtos que deram ensejo à propositura da presente demanda e que foram tidos por impróprios para consumo, ensejando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora.A rigor, diante do inadimplemento substancial, seria caso de resolução do contrato, pretensão que, todavia, não foi formulada pela autora, que apenas requereu a declaração da inexigibilidade da cobrança.Nos termos do art. 476 do Código Civil, “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Nesse sentido, explana Arnaldo Rizzardo:Nos contratos bilaterais possui inteira aplicação a exceptio non adimpleti contractus, contida no art. 476 do Código Civil, pela qual nenhum dos contratantes, antes de cumpridos os seus deveres, pode exigir o adimplemento da obrigação do outro.A reciprocidade das prestações é o elemento essencial dos contratos. Eis a exata explicação de Washington de Barros Monteiro, plenamente atual, dada a igualdade de tratamento da matéria pelo antigo Código e pelo atual: “O compromisso assumido por uma das partes encontra sua exata correspondência no compromisso da outra; esses compromissos são correlativos e intimamente ligados entre si; cada um dos contratantes se obriga a executar, porque outro tanto lhe promete o segundo contratante; o sacrifício de um é contrabalançado pela vantagem advinda do outro. Há a interdependência das obrigações. Em caso de execução do contrato, ao demandado se permite opor a exceção de inexecução. Exemplifica Arnoldo Wald: “Numa venda à vista, o comprador não pode exigir a entrega da coisa sem oferta real do pagamento do preço, pois o vendedor não é obrigado a cumprir a sua obrigação enquanto o comprador não apresentar o pagamento. Esta defesa decorre da correlação e da reciprocidade das prestações”. (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 22. ed. rev. atual. ampl. e reform. Rio de Janeio: Forense, 2026, p. 62).Desse modo, reporto-me a toda a fundamentação já apresentada, no sentido de que houve a falha na prestação dos serviços de armazenagem e depósito, o que resultou na impossibilidade de comercialização dos frangos congelados por terem se tornado impróprios para consumo ao passarem com descongelamento e recongelamento, descumprindo as normas de segurança alimentar. Houve, portanto, descumprimento contratual substancial relativo à principal obrigação do contrato de depósito, que consiste no dever de conservar a coisa depositada.Diante dessas circunstâncias, é nítida a inexigibilidade da obrigação de pagamento de valores a título do armazenamento dos bens extraviados por desídia da própria depositária, pois está verificada da relação de reciprocidade e essencialidade entre as prestações.Admitir a cobrança por serviço defeituoso que resultou na deterioração dos bens implicaria em enriquecimento sem causa da depositária, além de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.Por essa razão, é de se reconhecer a incidência da exceção de contrato não cumprido, com o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados na notificação extrajudicial de mov. 1.10/orig.A propósito do tema:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE “SAP CLOUD C4C” C/C CONSULTORIA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. NULIDADE DA PERÍCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA E DEFERIDA PELO JUÍZO. FORMULAÇÃO E RESPOSTA AOS QUESITOS PELAS PARTES. LAUDO CLARO, COERENTE E FUNDAMENTADO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS QUE ATESTAM A INEXECUÇÃO DO CONTRATO, DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA PELO INSUCESSO DO PROJETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual substancial da fornecedora de software e consultoria, rescindiu o contrato e declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes.II. Questão em discussão2. Alegações de nulidade da perícia por cerceamento de defesa e de inexistência de falha na prestação dos serviços, com pleito de reforma integral da sentença.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento afastada, pois as razões recursais permitem identificar de forma clara a insurgência e os fundamentos invocados, atendendo ao art. 1.013 do CPC.4. Nulidade da perícia rejeitada, uma vez que a prova técnica foi requerida pela parte autora, deferida pelo juízo, com quesitos formulados e respondidos de forma objetiva e fundamentada, inexistindo fundada dúvida que justificasse nova perícia. 5. laudo pericial e esclarecimentos que apontam: (a) inexecução integral do contrato, com pendência de funcionalidades essenciais; (b) descumprimento de prazos; (c) problemas de instabilidade e desempenho do sistema; (d) responsabilidade exclusiva da fornecedora pelas falhas; (e) ausência de conduta das autoras que tenha contribuído para o insucesso.6. Configurado o inadimplemento substancial, mantém-se a rescisão contratual com fulcro nos arts. 421, 422, 475 e 476 do CC, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: a conclusão do perito judicial, produzida sob contraditório e não infirmada por prova técnica de igual valor, prevalece para reconhecer o inadimplemento substancial da fornecedora e manter a rescisão contratual e a inexigibilidade de débitos.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003972-27.2016.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 26.09.2025)APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CONEXAS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E COBRANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGADA DESERÇÃO. PREPARO OPORTUNAMENTE EFETUADO NA FORMA DOBRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ACESSO. PAGAMENTOS RETIDOS PELA CONTRATANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, QUANDO INSTADA, O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE APLICADA. RESCISÃO POSTERIOR DEVIDAMENTE FUNDADA. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. DEMANDA PROCEDENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA EM RECLAMATÓRIA. SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS. IMPORTÂNCIA, EM PARTE, DEVIDA. EXCLUSÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DA REQUERIDA/TOMADORA DOS SERVIÇOS DE COMPENSAR VALORES EMPREGADOS NA TRABALHISTA. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO QUE, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, TAMBÉM OBRIGAM O TOMADOR. DESPESAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇO NÃO CORRELACIONADO NO RECIBO. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0027423-89.2016.8.16.00 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0024411-67.2016.8.16.0021 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0027423-89.2016.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 16.05.2020).Por conseguinte, é impositiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, reconhecendo-se a inexigibilidade da cobrança a título de contraprestação pelo armazenamento dos produtos tornados impróprios para consumo.3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de: (i) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de mercado de 1.115 das caixas de frango congelado descritas na nota fiscal de mov. 1.4/orig. na data de em 06.04.2020, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde 06.04.2020 (data do prejuízo) e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA a partir da citação, nos termos dos artigos 389, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; (ii) reconhecer a inexigibilidade dos valores relativos à armazenagem dos produtos extraviados por culpa da requerida e descritos na notificação extrajudicial de mov. 1.10/orig.
Por fim, considerada a reforma da sentença e a sucumbência mínima da autora, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.