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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0138954-34.2025.8.16.0000, interposto por Banco do Brasil S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002783-28.2020.8.16.0103, em face da decisão proferida no mov. 352.1, que indeferiu o pleito do agravante consistente na adoção de medidas coercitivas atípicas, quais sejam, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito do executado Roque
Knopik.
Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente
agravo de
instrumento, defendendo que: a)
o juízo de origem desconsiderou a função instrumental das medidas coercitivas atípicas e ignorou a possibilidade de o executado estar ocultando patrimônio, ainda que de forma não diretamente comprovável; b)
o esgotamento dos meios típicos de localização de bens justificaria a adoção das medidas pleiteadas, em respeito aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo; c)
é
lícito ao magistrado adotar providências indutivas ou coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme previsão expressa do art. 139, IV, do CPC, ressaltando que tais medidas não possuem caráter punitivo, mas de incentivo ao adimplemento; e que d) deve ser
reformada
a decisão agravada,
para que sejam determinadas a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, até a satisfação integral do débito.
O agravado não apresentou contrarrazões, consoante consta do
mov. 14.1.
É o relatório.


VOTO
O CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


MÉRITO
Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº
0002783-28.2020.8.16.0103, proposta pelo agravante
Banco do Brasil S/A, em face do executado
Roque
Knopik.
No
mov. 348.1, o agravante pleiteou a adoção de
medidas atípicas aptas à satisfação do crédito, consistentes na
suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
e no
bloqueio dos cartões de crédito
do executado.
Sobreveio, no
mov. 352.1, decisão que
indeferiu
as medidas coercitivas atípicas pleiteadas, nos seguintes termos:


Quanto à aplicação de medidas atípicas, como o bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de Passaporte e bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito devem ser adotadas excepcionalmente, de forma subsidiária àquelas que já se encontram previstas no ordenamento jurídico, bem como apenas após esgotados todos os meios e sistemas tradicionais de encontro de bens para a execução e em situações excepcionalíssimas em que se avente a sua utilidade e proporcionalidade. E isso conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 5.941, quando fixou a seguinte tese: “Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". A meu sentir, entendo que tal medida drástica no presente caso, que afeta inclusive a liberdade contratual, extrapola a “autocontenção” do Judiciário no que tange à invasão patrimonial e a privacidade dos sujeitos de direitos. Até entenderia cabível tal medida se fosse caso, por exemplo, de dívidas de natureza alimentar, tais como obrigação de pensão alimentícia ou parcelas salariais. Mas não vejo sua aplicação em caso como o presente, em que não se comprovou que a parte possua condições financeiras e que esteja, de tal forma, blindando ou ocultando dolosamente seu patrimônio contra credores, bem como não há elementos indiciários de que o padrão de vida da parte devedora se contraponha a uma factível situação de penúria financeira.
Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CNHS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. Pleito de afastamento da aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – Acolhimento – Medidas que devem ser utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Caso em que não se esgotaram os meios típicos de localização de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª
C.Cível
- 0052687-69.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00526876920198160000 PR 0052687-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04 /2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO ELEITA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA INOPERANTE HÁ ANOS. - O bloqueio de cartões ou de linhas de crédito da executada, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, revela-se como meio coercitivo inadequado para alcançar o fim de satisfação do crédito, visto que a empresa requerida está inoperante há anos. Recurso não provido. (TJPR - 18ª
C.Cível
- 0050179-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles
Bellusci
de Batista Pereira - J. 04.12.2019) (TJ-PR - AI: 00501795320198160000 PR 0050179-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles
Bellusci
de Batista Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019)
(...) Isto
posto, INDEFIRO o pedido de mov. 348.1.

E é em face dessa decisão que o agravante se insurge.
Pois bem.
A controvérsia posta em análise consiste em definir se, no presente caso, é cabível a adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil
(CPC), especificamente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, como forma de compelir o adimplemento do débito.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Trata-se de cláusula geral de efetivação, concebida para permitir soluções flexíveis quando os meios típicos de constrição se mostram insuficientes.
Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça
tem assentado que tais medidas possuem natureza excepcional e somente podem ser aplicadas quando atendidos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade, subsidiariedade e utilidade, além de exigir a presença de indícios mínimos de condutas fraudulentas por parte do devedor.

Em síntese, não se trata de mecanismo automático a ser acionado sempre que frustradas diligências patrimoniais, sob pena de transformar a medida em penalidade incompatível com direitos fundamentais.
A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO.
SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação, bem como a apreensão do passaporte do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0119036-44.2025.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
10.12.2025)
(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS PARA COMPELIR O PAGAMENTO.
SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E MOVIMENTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ATÍPICAS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046074-23.2025.8.16.0000 - Apucarana
-
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA
-
J.
19.07.2025)
(grifei)
No caso concreto, verifica-se que, embora o agravante tenha realizado diversas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, todas restaram infrutíferas.
Contudo, a simples ausência de bens penhoráveis, e
a mera inadimplência, embora geradora de prejuízo ao credor, não configura, por si só, conduta desleal, ardilosa ou
fraudulenta à
fim de ocultação deliberada de patrimônio, restando
inapta a justificar a adoção de medidas executivas atípicas. Para que tais providências extremas sejam admitidas, exige-se a demonstração de que o devedor esteja atuando de forma consciente e deliberada para frustrar a efetividade da execução, mediante ocultação de bens, blindagem patrimonial ou qualquer outra estratégia voltada a inviabilizar o cumprimento da obrigação,
o que não se verifica nos autos.
Nesse sentido, este Tribunal já assentou que a inadimplência não se confunde com má-fé, nem autoriza, automaticamente, o emprego de medidas coercitivas de natureza excepcional, especialmente aquelas que atingem direitos fundamentais e cuja utilidade prática, para a satisfação do crédito, sequer foi demonstrada.
Tal entendimento se evidencia também no seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a
decisão que indeferiu pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartão de crédito e recolhimento do passaporte dos executados, com fundamento na inaplicabilidade de medidas atípicas de coercibilidade e na ausência de indícios de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso do embargante, mantendo a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bloqueio de cartão de crédito e recolhimento do passaporte do
executado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de
embargabilidade
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.4. As medidas atípicas pleiteadas pelo embargante foram consideradas desproporcionais e irrazoáveis, ferindo o princípio da menor onerosidade e utilidade da execução.5. Não foram demonstrados indícios de má-fé dos executados, e a inadimplência não configura ações desleais para frustrar a execução.6. O pedido de prequestionamento foi considerado
inócuo, pois não há necessidade de exame dos dispositivos ou matéria se não houver erro, omissão, contradição ou
obscuridade.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e
rejeitados.Tese
de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida pelo
colegiado._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 1.022 e 139, IV; ADI 5.941/DF.Jurisprudência
relevante citada: STJ,
EDcl
nos
EDcl
no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; STJ,
EDcl
no
AgRg
no Ag 630956/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 15.03.2005; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002846-30.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019386-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador
Hayton
Lee
Swain
Filho, j. 20.04.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001236-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.03.2025) (grifei)

Feita essa análise jurisprudencial, observa-se que o
juízo de origem, ao indeferir o pedido, registrou que não há prova de que o executado esteja blindando bens ou adotando condutas ardilosas para frustrar a execução.
Conclusão
Dessa forma,
voto pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, mantendo-se
incólume
a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueio dos cartões de crédito do executado.