SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026343-33.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso, contraditório e obscuro em relação aos pedidos do embargante sobre a comprovação de gastos com pedágios e a aplicação da indenização prevista na Lei nº 10.209/2001.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, como omissão, contradição ou obscuridade.4. O acórdão embargado fundamentou a necessidade de comprovação do pagamento de pedágios para a concessão da indenização.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o transportador comprove a existência e o pagamento dos pedágios para ter direito à indenização.6. A falta de prova do efetivo pagamento das tarifas de pedágio justifica a manutenção da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese.4. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.682.913/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.463.575/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025.