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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração cível sob o nº 0026343-33.2025.8.16.0035 da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante Edivaldo Noel Francisco e é embargada BBM Logística S.A.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edivaldo Noel Francisco em face do acórdão ao eDoc. 44.1/AC que, nos autos n° 0013404-89.2023.8.16.0035, deu negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante, sob a seguinte ementa:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação indenizatória, diante da ausência de comprovação do pagamento de tarifas de pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte requerida descumpriu a obrigação de pagamento antecipado do vale-pedágio, a ensejar a aplicação da penalidade indenizatória prevista na Lei nº 10.209/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que cabe ao transportador que pleiteia a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente demonstrando os pedágios existentes no trajeto e os respectivos pagamentos. 4. Aplica-se a regra de julgamento do art. 373, I do CPC, que é claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, do CPC; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 10.209/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.682.913/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.463.575/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6 /2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000443-33.2021.8.16.0150 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 29.07.2025.”.Em sua tese recursal, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão apresenta omissão, contradição e obscuridade, tendo em vista que, apesar de expressamente requerido na apelação, o acórdão não se pronunciou sobre pontos essenciais à solução da controvérsia, notadamente: a confissão do réu/embargado relativamente à forma de cumprimento de sua obrigação legal quanto ao vale-pedágio, bem comoa alegada contrariedade e negativa de vigência aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.209/2001.Sustenta ser indevida exigência de prova de despesas com pedágios em demanda que, segundo o embargante, não versa sobre ressarcimento, mas sobre indenização legal prevista no art. 8º do mesmo diploma, consistente na dobra do valor do frete, em razão do descumprimento do dever de antecipação do vale-pedágio em modelo próprio e apartado do frete. Argumenta, ainda, que o acórdão teria incorrido em contradição e obscuridade ao exigir prova de gastos com pedágios, quando, de um lado, o réu teria confessado que não procedia à antecipação nos moldes legais, e, de outro, a relação jurídica discutida não imporia ao autor a comprovação de desembolsos, pois a obrigação legal seria de antecipar o vale, e não de ressarcir despesas pretéritas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de sanar os vícios apontados.Contrarrazões ao eDoc. 10.1.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No caso, embora a parte embargante alegue a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão hostilizado, verifico que não há a pretensão de integrar a decisão impugnada, mas de forçar a reapreciação da matéria, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.Consignou-se expressamente na decisão embargada o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de comprovação, por parte do transportador, da existência de pedágios e do efetivo pagamento das respectivas tarifas no trajeto percorrido. Fundamentou-se, portanto, que o valor do pedágio e o respectivo pagamento constituem fatos constitutivos do direito do autor que busca indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio.Ademais, restou clara a conclusão pela inaplicabilidade do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da ausência de comprovação dos gastos com pedágios.Sobre o ponto, destaca-se trecho da decisão embargada:“(...) O apelante sustenta que, em relação aos contratos em que o pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo a quo, não lhe compete comprovar os gastos com as tarifas de pedágio, por se tratar de demanda de natureza eminentemente indenizatória, fundada no descumprimento dos artigos 2º e 3º da Lei 10.209/2001, inexistindo pedido de ressarcimento. Todavia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual me alio, é no sentido de que, para ter direito à indenização, incumbe ao transportador comprovar, dentre outros requisitos, a existência de pedágios no trajeto percorrido, bem como o efetivo pagamento das respectivas tarifas. Confira-se:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ.1. Cabe ao transportador o ônus de comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento.2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de comprovação do pagamento do pedágio demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(AREsp n. 2.682.913/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (Destacado). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR.1. Discute-se nos autos o direito ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda. Incumbe, ainda, ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio e ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio. Precedentes.3. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.4. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja examinado se autor (recorrido) se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento dos pedágios.Agravo interno provido para dar provimento em parte ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.463.575/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.). (Destacado). Assim, o valor do pedágio e o respectivo pagamento são fatos constitutivos do direito do autor que busca indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio. Nesse sentido, o art. 373, I do CPC é claro ao dispor que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que, na espécie, não se verificou.Em tais casos, a controvérsia deve ser resolvida pela regra de julgamento prevista no art. 373 do CPC, como leciona Marinoni et. al.: “como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação do fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [...]” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 5 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 503-504).Conforme se extrai do entendimento jurisprudencial, comprovado pelo transportador o efetivo pegamento de pedágios, cabe ao embarcador, ora apelado, demonstrar a antecipação do vale-pedágio.Fixada, portanto, a premissa de que há necessidade de comprovação da existência de pedágios no trajeto e efetivo pagamento das tarifas para que incida a indenização prevista na legislação em debate. No caso concreto, entretanto, o apelante não comprovou os gastos com pedágios, pois não há comprovantes de pagamentos ou documentos equivalentes a demonstrar os valores desembolsados em relação aos contratos pretendidos, motivo pelo qual a manutenção da decisão singular é medida que se impõe. (...).Assim, tendo em vista a falta de prova constitutiva do direito do autor, qual seja, do efetivo pagamento das tarifas de pedágio, não incide a regra do artigo 8º da Lei 10.209/2001.”Ademais, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar sua decisão: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E PROTELATÓRIA AFASTADA [...] consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Recurso especial conhecido para lhe dar parcial provimento. (REsp n. 2.089.691/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) (grifo nosso). Isto posto, e tendo o acórdão hostilizado fundamentadamente enfrentado todas as questões capazes de formar o entendimento acerca da matéria, tenho que não existem vícios a serem sanados, tratando-se de mero inconformismo que não possui o condão de modificar o julgado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20) (Grifo nosso) 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.É como voto.
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