SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043837-43.2025.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO E APLICAÇÃO DO CUB, EM COBRANÇA DE ISS-FONTEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POSTERIORMENTE REFORMADA EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. INSURGÊNCIA DO APELADO/EMBARGANTE.1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELA DECISÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.