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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada em face de acórdão que, em sede de Embargos à Execução Fiscal, sob nº 0003703-10.2022.8.16.0013, deu provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda e declarar exigível o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício e 2018, apurado nos autos de infração n. 257270 e disposto na Certidão de Dívida Ativa, n. 2.293/2019.Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão está eivado de vício de omissão em relação: a) a impossibilidade de cobrança do tributo sobre a construção em imóvel próprio, especialmente se considerada a inexistência de contratação de prestador fora do quadro pessoal próprio da incorporadora; b) a ilegalidade do arbitramento, uma vez que desconsidera o fato de a parte ter apresentado integralmente toda a documentação exigida pelo Município, o qual, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de fraude nos documentos apresentados; c) ao jardim das pedras instalado na base da edificação que, em que pese tenha grande valor estético, não possui alto custo para construção, de modo que deve ser desconsiderara para fins de estimativa pelo CUB; d) a incorreção na atualização monetária, que deverá considerar o CUB correspondente ao mês em que o gasto foi incorrido ou, alternativamente, a variação para o mesmo período. (mov. 1.1/ED)Intimado, o Município de Curitiba apresentou contrarrazões pela rejeição do recurso. (mov. 10.1/ED)É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de mov. 25.1/AP que deu provimento ao apelo interposto pelo município embargado, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO FORMULADA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, NO QUAL IMPUGNA O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO E APLICAÇÃO DO CUB, EM COBRANÇA DE ISSFONTEI. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL INFORMADO PELO EMBARGANTE E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB – CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS, DIANTE DA ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO FISCAL, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS-FONTEI DO EXERCÍCIO DE 2018, APURADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO N. 357270 E ENCARTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 2.293/2019. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO (MUNICÍPIO DE CURITIBA). 1. ALEGAÇÃO DE QUE O ARBITRAMENTO FOI NECESSÁRIO EM VIRTUDE DO NÃO FORNECIMENTO PELO DEVEDOR DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO LANÇAMENTO DO ISSQN, BEM COMO QUE FORAM OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR. DIFERENÇA ENTRE O CUSTO TOTAL DA MÃO DE OBRA INFORMADO PELA CONTRIBUINTE E AQUELE CONSIDERADO PELA AUTORIDADE FISCAL (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. UTILIZAÇÃO DO REFERENCIAL CUB-PR PARA ESTIMATIVA DO VALOR DA OBRA ADMITIDO POR ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.A propósito, acerca do vício de omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões do recurso de apelação.A este respeito, cumpre mencionar que o acordão analisou todos os pontos relevantes acerca da possibilidade de cobrança do tributo, especificando a forma de arbitramento aplicada ao caso concreto e o cálculo a ser utilizado. Confira-se excertos do acordão: a) Da cobrança sobre a construção em imóvel próprio e não por responsabilidade tributária: “Cumpre destacar que, de acordo com alvará de construção n. 343287 e matrícula imobiliária acostada no processo administrativo fiscal, a parte apelada executou obras de construção civil na condição de proprietário do próprio imóvel em que realizadas as obras (seq. 1.3 – fls. 05 a 09/orig.). Dos autos, extrai-se que não se trata de exigência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim, de tributação de serviços tomados pelo construtor, na qualidade de responsável tributário, bem como que a base de cálculo para apuração do montante devido a título de ISSQN foi apurado por arbitramento. Sobre a responsabilidade do embargante quanto ao recolhimento de ISSQN, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária dispondo que:...Outrossim, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”. Confira-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003:...Assim, consoante disposição dos aludidos artigos, os serviços atinentes às construções civis são categorizados como fato gerador do ISSQN. Isto posto, não há dúvidas quanto a responsabilização do tomador de serviços que dá causa a fato gerador de ISSQN.” b) ilegalidade do arbitramento:“No caso dos autos, diferentemente do exposto em sentença, mostra-se devida a incidência de ISSQN, bem como que sua base de cálculo seja apurada por meio de arbitramento. Explica-se. Nos termos do artigo 7º, da Lei Complementar 116/2003, “ a base de cálculo do imposto é o preço do serviço ”, e, consoante artigo 148, do Código Tributário Nacional, “quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de constatação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. No mesmo sentido, o Município de Curitiba, no artigo 23, da Lei Complementar n. 40/2001, estabeleceu que “quando o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer à Administração dados inexatos ou que não mereçam fé, bem como, na hipótese de não fornecê-los, o mesmo ficará sujeito a regime especial de fiscalização, do qual resultará a fixação, por arbitramento, do valor do imposto a ser pago”. Desta feita, quando o contribuinte ou responsável não fornece ao fisco as informações necessárias a realização do lançamento, é possível sua feitura por arbitramento, que, nas palavras expostas em sentença, “consiste em uma técnica de apuração e quantificação da matéria fática”. In casu, segundo o fisco local, foi lavrado o auto de infração n. 357270 (seq. 1.3/orig.), apontando que a documentação fornecida por Cassiano não contempla os custos necessárias a realização da edificação. Confira-se:...No caso dos autos, conforme se verifica das informações extraídas do processo administrativo, o embargante apresentou documentos informando a contratação de serviços de terceiros, assim como os custos relativos à obra, informando o montante de R$447.951,60. Veja-se:...Porém, as informações prestadas não são plausíveis. Do cotejo do processo administrativo que deu azo ao lançamento do tributo, vislumbra-se que o custo de mão de obra estimado para o empreendimento objeto do alvará de construção 343287, foi de R$ 1.476.389,99 e o embargante comprovou o custeio de menos da metade do valor (R$ 447.951,60 – seq. 1.3 – pg. 05/orig.).E, consoante disposição do já mencionado artigo 24, o arbitramento da base de cálculo do ISS em regime especial de fiscalização terá como critério, no caso de serviços de construção civil, “o valor do metro quadrado corrente de mercado”. Desta feita, evidente é a discrepância entre as informações prestadas pelo embargante e o montante apurado pelo ente local. Além disso, causa estranheza a conduta do responsável tributário, pois, no processo administrativo este foi intimado para juntada de documentos complementares, porém, além de nada juntar, manteve-se inerte, insurgindo-se apenas posteriormente. No mesmo sentido, após lançamento definitivo do crédito e expedição da CDA, mesmo não concordando com o seu teor, não buscou formas de ilidir ou corrigir a cobrança, aguardando até a citação em execução para adoção de alguma providência.” c) atualização monetária dos gastos realizados:“Insta salientar que quando não há o fornecimento das informações precisas, o fisco realiza o arbitramento, fazendo uso do Custo Unitário Básico (CUB), indicador do setor da construção civil, de cálculo mensal pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) de todo o país, que estabelece o custo básico para construção civil. Seu objetivo básico é disciplinar o mercado de incorporação imobiliária, servindo como parâmetro na determinação dos custos do setor da construção civil.Confira-se o cálculo realizado pelo município para lavra a CDA em apreciação:...Quanto aos critérios para fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, o art. 24, V, da Lei Complementar n° 40/2001 estabelece o seguinte: Art. 24. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, previsto no artigo anterior, poderão, no caso de documentos fiscais extraviados ou inidôneos, ser adotados os seguintes critérios: V - o valor do metro quadrado corrente de mercado, para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05....Outrossim, como é sabido o crédito regularmente inscrito em dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por meio de prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária.O embargante somente apresentou cópias do processo administrativo, sem sequer informar qual a base de cálculo que entendia devida, tampouco apontar concretamente os erros, em tese, realizados pelo fisco municipal, o que poderia ter sido feito, por exemplo, apresentando-se relação anual de informações sociais – RAIS” No que toca à alegada omissão acerca da construção denominada Jardim das Pedras, embora o acórdão não tenha feito menção específica à referida edificação, verifica-se, a partir dos trechos destacados, que houve o reconhecimento da incongruência dos valores apresentados pelo embargante, bem como da análise das provas produzidas, considerou que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, destacando que: “o embargante somente apresentou cópias do processo administrativo, sem sequer indicar qual seria a base de cálculo que entendia devida, tampouco apontar, de forma concreta, os supostos erros praticados pelo fisco municipal, o que poderia ter sido realizado, por exemplo, mediante a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.” Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte apelante, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistir qualquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
[1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
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