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Processo:

1.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por WOLFGANG WERNER GERLING, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Lapa que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0005736-86.2025.8.16.0103, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo embargante, que objetivava a suspensão dos atos expropriatórios e a obstrução da expedição da carta de arrematação relativamente à estrutura existente no imóvel penhorado, nos seguintes termos:
“2. Dispõe o artigo 674, do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” De acordo com a norma citada, todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte pode opor embargos de terceiro, a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a pessoa se encontre legitimada para opor os embargos. Nesse sentido ensina Ernani Fidélis dos Santos: “O esbulhado ou turbado poderá embargar não apenas como possuidor, mas também como senhor, isto é, como titular de direito real (proprietário, usufrutuário, usuário e o que goza apenas do direito de habitação), caso em que deverá provar não só sua posse, seja direta ou indireta, como também a propriedade, o usufruto, o uso e a habitação.” 3. Noutro vértice, registro que a concessão de medida liminar se dá em caráter excepcional em razão da configuração do fumus boni iurise do periculum in mora, consoante estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni iuris), bem como a existência de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos em cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que comprovem os fatos narrados na peça inicial para fundamentar o pedido liminar. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrados nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Na esfera da probabilidade do direito, não se exige a apresentação de prova inabalável, não passível de ser posteriormente infirmada, mas, tão-somente, que se forneça elementos suficientes a evidenciar verossimilhança das alegações, ou seja, deve-se assentar num juízo de probabilidade, de convencimento, certeza, não podendo sobre eles pairar fundadas dúvidas. Pois bem, no caso em tela, tenho que não restaram caracterizados os requisitos necessários à antecipação da tutela. Isso porque, não obstante exista contrato particular de locação do bem móvel, cujo contrato esta datado em 06/06/2023, tal locação jamais foi noticiada no processo de execução, nem mesmo por ocasião da impugnação à penhora apresentada pela parte devedora. Na petição de movimento 136.1 dos autos de execução, o executado apenas afirma que o valor da avaliação estaria incorreto, já que deveria especificar o valor do lote e do barracão. Veja-se:
(...) Ademais disso, referida locação de estrutura móvel não foi gravado à margem da matrícula do imóvel de n.º 32.426 do CRI local, não sendo, pois, de conhecimento do juízo e de terceiros. Quanto ao mais, tratando-se de processo de execução em que o executado , Sr. Eder Madrid, figura como um dos maiores litigantes deste juízo em razão de inúmeras execuções movidas em seu desfavor, chama a atenção do juízo que o ora embargante jamais tenha reivindicado seu bem, mormente o imóvel foi penhorado há tempos. Deste modo, ausente de forma satisfatória a probabilidade do direito invocado, o pedido liminar há de ser indeferido. 4. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 5. Com o pagamento integral das custas processuais, tornem os autos conclusos. 6. Int. DN.” (mov. 17.1)
A parte agravante alega, em síntese, que: a) “a decisão do juízo ad quo fundamenta o indeferimento do pedido de medida liminar na argumentação de o executado, nos autos do processo principal, nunca ter noticiado acerca do bem móvel alheio constrito”; b) “ocorre que, o executado figura como EMBARGADO nos Embargos de Terceiro de decisão agravada. Desta forma, o juízo indeferiu o pedido do EMBARGANTE ao fundamentar que o EMBARGADO nos autos da execução, sobre a qual o Embargante sequer era parte ou tinha conhecimento, não se manifestou quanto à direito de terceiro”; c) “ora, como é possível o juízo indeferir um pedido usando como fundamentação suposta inércia cometida por parte adversa na Lide? Tal fundamentação ultrapassa qualquer princípio lógico do razoável”; d) “era dever do executado, ora Agravado, ter noticiado a constrição quanto à bem alheio nos autos da execução. Logo, não é cabível ou razoável cobrar do Embargante, ora Agravante, tal obrigação, tampouco prejudicar direito seu”; e) “por conta da ausência de notícia nos autos de execução principais, o Embargante, ora Agravante, apenas tomou conhecimento do ato de constrição de seu bem ao ser noticiado por um amigo que encontrou o imóvel sendo leiloado em um site de leilão judicial, momento pelo qual procurou o Embargado, ora 2º Agravado, a fim de se ter conhecimento melhor aprofundado da situação, ocasião em que descobriu que, de fato, seu bem estaria sendo leiloado, juntamente ao bem imóvel objeto de penhora”; f) “cabe ressaltar que a estrutura locada trata de um bem móvel removível, não sendo parte integrante do imóvel, haja vista, inclusive, o contrato de locação firmado entre as partes ter prazo acordado de término do mesmo com a devolução do bem móvel ao Locador Embargante”; g) “ademais, a construção sequer era averbada, logo, o Locador, vendedor do bem móvel, não havia qualquer dever quanto tal feito, cabendo ao proprietário do imóvel fazê-lo, fosse o caso”; h) “de qualquer forma, a alegação supra não altera, em qualquer hipótese, o direito do Embargante, ora Agravante, de manter a posse de seu bem constrito. Assim, não fica impedido de reaver o seu direito junto ao Judiciário, haja vista tê-lo pautado na legislação pátria, em específico, no art. 674, do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”; i) “é mister observar que o pedido de medida liminar requerido deve ser apreciado quanto ao mérito da questão, não devendo o juízo basear sua fundamentação em questões particulares de natureza pessoal quanto ao indivíduo em específico, ao invés do direito presente na situação fática do caso”; j) “o Direito não se vale de alegações em face de quem pleiteia ou de a quem se tem um direito pleiteado, mas sim do direito em si aplicado ao caso”; k) “é inegável a pessoalidade existente na decisão supra a qual, não sendo sanável, necessário a anulação da mesma com o consequente declínio a outra Vara que não seja suspeita para que seja prolatada nova decisão judicial justa e imparcial quanto ao mérito do caso ora pleiteado”; l) “a prova do domínio está robustamente demonstrada pelo contrato de locação. A qualidade de terceiro é inconteste, pois o Embargante não figura como parte no processo de execução”; m) “o perigo de dano irreparável é iminente, pois a expedição da carta de arrematação consolidará a transferência do bem a terceiro (o arrematante), tornando a reversão da situação extremamente mais complexa e onerosa, causando grave prejuízo ao Embargante”; n) “é imperativa a concessão de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos do leilão sobre a estrutura metálica e obstar a expedição da carta de arrematação até o julgamento final destes embargos”.Ao final, requer a reforma da decisão agravada “para que seja reconhecida a suspeição do juízo ad quo e, assim, anulada a decisão e feito o declínio para Vara que não seja suspeita de modo que seja prolatada nova decisão judicial justa e imparcial quanto ao mérito do caso ora pleiteado” ou para que “seja reformada a decisão agravada do juízo ad quo (seq. 17) nos autos do Processo originário de n.º 0005736-86.2025.8.16.0103, de modo que seja julgada procedente a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios sobre o bem móvel supra, impedindo-se a expedição da carta de arrematação até o julgamento de mérito dos embargos, oficiando-se o leiloeiro, se necessário”.Diante da ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela, foi determinado o regular processamento do feito (mov. 9.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1) pugnando pelo não provimento do recurso, com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob os seguintes argumentos: a) “o referido contrato de locação jamais foi averbado à margem da matrícula do imóvel nº 32.426 do Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, o que impede que o Agravante alegue a posse ou propriedade do bem contra o arrematante de boa-fé, ora Agravado”; b) “cumpriu rigorosamente com todas as obrigações do leilão, efetuando o pagamento integral e confiando na higidez do processo judicial. A arrematação é ato jurídico perfeito e, nos termos do art. 903 do CPC, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão e pelo arrematante, ela se torna irretratável”; c) “não estamos diante de uma estrutura desmontável que possa ser removida sem danos, mas sim de uma construção civil robusta, com fundações profundas, colunas integradas ao solo e paredes de alvenaria”; d) o contrato de locação se revela “um artifício jurídico criado com o único intuito de frustrar a execução e a arrematação hígida realizada pela Agravada”, eis que “embora o instrumento ostente a data retroativa de 06/06/2023, o reconhecimento de firma por autenticidade, ato que confere certeza à data do documento perante terceiros, foi providenciado apenas em 12/08/2024”;e) “além disso, não foi possível conferir a autenticidade das assinaturas através dos QR CODE constantes nos selos do contrato, pois o mesmo se apresenta ilegível”; f) “a ineficácia desse suposto contrato perante a Arrematante é absoluta. Nos termos da Lei de Registros Públicos e do princípio da publicidade, qualquer ônus ou contrato de locação que vise resguardar direitos sobre o imóvel ou suas benfeitorias deveria ter sido averbado na matrícula nº 32.426”; g) “a má-fé se torna cristalina ao confrontarmos a descrição do bem no contrato com a realidade fática. Enquanto o Agravante tenta induzir este Tribunal ao erro ao alegar a propriedade de uma "estrutura metálica", os documentos de compra e venda e as fotos do local provam tratar-se de estrutura de concreto pré-moldado, adquirida e paga por Eder Madrid”; h) “ficou demonstrado através da presente documentação de que NUNCA HOUVE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA/BARRACÃO COM O TERCEIRO, ORA AGRAVANTE, e que na verdade o Agravado MADRID ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA agiu com o Agravante para o fim de enganar este Juízo, produzir prova falsa, fraude processual e prejudicar seus credores e inclusive prejudicar diretamente o Agravado DOVALLE VEÍCULOS LTDA, ora Arrematante do imóvel”.Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em sede de embargos de terceiro, a fim de suspender os efeitos da arrematação e impedir a expedição da carta de arrematação relativamente à estrutura existente no imóvel penhorado, bem como a análise do pedido formulado pelo agravante para reconhecimento da suspeição do juízo de origem.
2.1. DA SUSPEIÇÃO DO JUIZ Requer a parte agravante seja reconhecida a suspeição do juízo de origem, com a consequente anulação da decisão agravada e o declínio do feito para Vara diversa, a fim de que seja proferida nova decisão judicial justa e imparcial.O pedido, todavia, não comporta conhecimento através da via eleita.Isso porque, nos termos dos arts. 144 a 148 do Código de Processo Civil, a arguição de impedimento ou suspeição de Juiz deve ser deduzida mediante incidente próprio, suscitado perante o juízo apontado como suspeito, observando-se o procedimento previsto em lei.A propósito, confira-se o disposto no art. 146 do Código de Processo Civil, o qual prevê que a petição através da qual a parte alega a suspeição deve ser dirigida ao juiz do processo:
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
Acerca do tema:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL COM PRECEDÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A arguição de suspeição ou impedimento do magistrado deve ser deduzida em petição específica (art. 146 do CPC/2015), sob pena de não conhecimento. 2. É inviável o conhecimento de matéria alegada tão somente nas razões do agravo interno, sem prévia arguição nas contrarrazões do apelo especial. 3. É entendimento assente desta Corte Superior que cabe ao Juízo Arbitral analisar a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, definindo, inclusive, os limites de sua aplicação. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.802.891/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.)
No caso, não há notícia de instauração de incidente de suspeição nos autos de origem, tampouco decisão específica do juízo singular a respeito do tema. A alegação de suspeição foi formulada diretamente no presente recurso de agravo de instrumento, o que revela inadequação da via eleita e impede o exame do pedido pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.Ressalte-se, ademais, que o simples inconformismo da parte com a conclusão adotada na decisão recorrida não configura, por si só, hipótese de suspeição, sendo imprescindível a demonstração objetiva de alguma das situações descritas no art. 145 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.Assim, não conheço do pedido de reconhecimento da suspeição do juízo de origem formulado nas razões do presente recurso.
2.2. DA TUTELA DE URGÊNCIAA decisão agravada indeferiu a medida liminar por entender ausente a probabilidade do direito, destacando, em síntese, a inexistência de publicidade do alegado contrato de locação do bem, bem como a inércia da parte ao longo do processo executivo.Por sua vez, irresignada, a parte agravante sustenta primeiramente a incorreção na fundamentação utilizada na origem, pois o indeferimento teria se apoiado na circunstância de que o executado/embargado na execução não se manifestou sobre “direito de terceiro” em autos de execução “sobre a qual o embargante sequer era parte ou tinha conhecimento”, apontando não se revelar adequado utilizar tal fundamento para rejeitar o pedido. Não obstante a tese declinada nas razões do presente recurso, da leitura da decisão agravada, infere-se que a referência à ausência de notícia do contrato e de manifestação anterior no processo executivo não constituiu imposição de dever processual ao embargante (terceiro estranho à execução), mas sim elemento de valoração da verossimilhança, no âmbito da probabilidade do direito.Vale dizer, o magistrado apontou que o contrato de locação não ostentava publicidade e não era de conhecimento do juízo e de terceiros, somado ao contexto fático-processual para concluir que não havia, naquele momento, prova suficiente para justificar a medida excepcional de urgência.A decisão recorrida não afirma que o embargante “deveria” ter atuado na execução, mas utiliza a inexistência de notícia anterior do alegado vínculo e a ausência de publicidade do contrato como indícios a enfraquecer a plausibilidade necessária à concessão do pedido de tutela, o que se insere no poder-dever de cautela do julgador ao aplicar o art. 300 do Código de Processo Civil.Assim, do que se infere dos autos, a tutela de urgência foi negada por inexistirem, em cognição sumária, elementos para concluir pela probabilidade do direito invocado, especialmente diante da falta de publicidade do contrato de locação e da necessidade de melhor esclarecimento probatório acerca da natureza e titularidade do bem.Ademais, conforme bem consignado na origem, o contrato particular de locação invocado jamais foi levado ao conhecimento do juízo da execução, tampouco ostenta qualquer publicidade capaz de torná-lo oponível a terceiros, notadamente ao arrematante de boa-fé.A ausência de averbação à margem da matrícula do imóvel, aliada à inexistência de qualquer manifestação do ora agravante durante a penhora, avaliação e leilão do bem, enfraquece a tese declinada, revelando comportamento incompatível com a urgência alegada.Importante ainda destacar que a via dos embargos de terceiro permanece plenamente apta à análise aprofundada da controvérsia em sede de cognição exauriente, não se afigurando razoável, na fase processual atual, a antecipação dos efeitos pretendidos, sob pena de comprometimento da segurança jurídica.Ainda que se reconheça a possibilidade de dano decorrente da expedição da carta de arrematação, tal circunstância, por si só, não supre a ausência da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine o caso concreto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Ressalte-se, por fim, que o presente julgamento não implica exame definitivo do mérito dos embargos de terceiro, o qual deverá ser apreciado oportunamente pelo Juízo de origem, após regular instrução probatória.Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada na íntegra.
2.3. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS Por fim, há que se rejeitar o pedido de condenação, formulado pela parte agravada em contrarrazões, de condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Isso porque, para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal, situação que, no presente caso, não restou demonstrado.Os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery o conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos:
“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais).
No caso, as alegações de simulação contratual e de fraude à execução confundem-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro, cuja análise demanda instrução probatória e exame aprofundado das circunstâncias fáticas, providências incompatíveis com a cognição sumária própria do agravo de instrumento e da análise de tutela provisória.Além disso, o exercício do direito de recorrer, ainda que com argumentação posteriormente rejeitada, não autoriza, por si só, a imposição de sanção por má-fé, sobretudo quando ausente demonstração clara e incontroversa de dolo processual.Assim, não há falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de que a matéria seja reapreciada pelo Juízo de origem, caso venha a ser suscitada e comprovada no regular desenvolvimento da instrução dos embargos de terceiro.