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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEONICE APARECIDA DE SOUSA e
MARIO ANTONIO BRUNISMANN, contra o v. acórdão desta Colenda 20ª Câmara Cível, constante no mov. 16.1 (Recurso de Apelação), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelos embargantes, nos termos da ementa abaixo:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória, reconhecendo a exigibilidade de notas promissórias no valor de R$ 30.558,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré conseguiu demonstrar a inexigibilidade das notas promissórias apresentadas, bem como se restou configurada a litigância de má-fé por parte do Autor da ação monitória.III. Razões de decidir3. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Inovação recursal não configurada. Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade.4. Prova documental acostada aos autos pelo Apelado. Demonstração da existência de saldo remanescente no valor de R$ 30.558,00. Comprovação do fato constitutivo do direito invocado.5. Os Apelantes não apresentaram prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte Autora, o que justifica a manutenção da sentença que constituiu o título executivo judicial.6. Alegada litigância de má-fé. Não acolhimento. Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em sede de ação monitória, compete à parte ré demonstrar a inexigibilidade do título, sendo insuficiente a mera alegação de existência de vínculo contratual desacompanhada de provas capazes de desconstituir a validade do título apresentado pelo Autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 702, § 1º; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 368.484/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.06.2016; TJPR, 0028980-43.2018.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; TJPR, 0001215-47.2021.8.16.0133, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, 0005468-39.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 20.05.2023.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014604-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 14.11.2025)
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “O v. acórdão embargado (mov. 16.1), contudo, ao negar provimento ao recurso, incorreu em omissão, pois deixou de analisar a tese fundamental da defesa, qual seja, a de que o inadimplemento do Embargado quanto à sua obrigação contratual principal (regularização do imóvel) impede a exigibilidade do crédito representado pelas notas promissórias. E que uma vez regularizado o imóvel, estando apto a ser transferido para os embargantes, o pagamento das notas promissórias será efetuado no ato da transferência pela escritura pública do imóvel em nome dos embargantes”; b) “O acórdão limitou-se a afirmar que "os Apelantes não apresentaram prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte Autora", ignorando a vasta argumentação e as provas de que a obrigação dos Embargantes estava condicionada ao cumprimento da obrigação do Embargado”; c) “O ponto central da defesa dos Embargantes, reiterado em sede de apelação, é a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil. Conforme demonstrado nos autos, as notas promissórias que instruem a ação monitória não possuem autonomia, pois estão diretamente vinculadas a um contrato de compra e venda de imóvel no qual o Embargado, vendedor, se comprometeu a regularizar a documentação do bem, o que não foi feito”; d) “A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de o julgador se manifestar sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade”; e) “A possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória, bem como a oposição da exceção de contrato não cumprido, é amplamente admitida pela jurisprudência, especialmente quando o título de crédito não circulou, como no presente caso”; f) “A ausência de manifestação sobre a tese defensiva, amparada por vasta jurisprudência, configura omissão que deve ser sanada por meio dos presentes embargos, inclusive com a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, para que se reconheça a inexigibilidade do débito até o cumprimento da obrigação por parte do Embargado”; g) “Para fins de prequestionamento, requer-se a manifestação expressa desta Colenda Câmara sobre a aplicação do artigo 476 do Código Civil e do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil ao caso concreto”.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.No caso dos autos, a leitura do acórdão ora embargado e a análise das razões recursais evidenciam a inexistência de qualquer vício na decisão.A pretexto de existência de omissão, pretende a parte embargante a rediscussão da questão já resolvida por esta colenda 20ª Câmara Cível. O que a parte embargante pretende, na realidade, é que seja reformado o v. acórdão embargado a fim de sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Ocorre que o acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que seria necessária a regularização do imóvel e de suas despesas antes da exigência dos títulos, bem como indicou de forma clara a interpretação das provas constantes dos autos:
“ 2.2. Da causa debendiO Apelante sustenta que não foi demonstrada, nos autos, a causa debendi que originou as notas promissórias que instruem a ação monitória, razão pela qual requer que o título seja declarado inexigível.Tal alegação, contudo, não merece acolhimento.(...)No caso dos autos, o Autor, ora Apelado, instruiu a ação monitória com notas promissórias no valor total de R$ 62.941,79, devidamente assinadas pelos Réus, ora Apelantes (mov. 1.4 – Origem).Sobre a origem do título estampado na ação monitória, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “É desnecessária a demonstração da causa debendi de emissão da nota promissória para o ajuizamento da ação monitória” (AgInt no AREsp n. 368.484/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turam, julgado em 23/6/2016, DJe de 30/6/2016).Dessa forma, a ação foi recebida e foi expedido o mandado de pagamento para que os Apelantes cumprissem com a obrigação (mov. 15.1 – Origem).Os Apelantes apresentaram defesa (mov. 89.1 – Origem) alegando, em síntese, que as notas promissórias estariam vinculadas a contrato particular de promessa de compra e venda (mov. 89.2), sustentando que seria necessária a regularização do imóvel e de suas despesas antes da exigência dos títulos.Contudo, sendo formalmente válido o título, eventual prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo da relação jurídica subjacente ao título compete ao Réu/Embargante, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.(...)No caso concreto, os Apelantes não trouxeram aos autos qualquer prova capaz de confirmar suas alegações. Apesar de mencionarem tentativa de venda, não apresentaram documentos que a comprovem.Por outro lado, o Autor juntou aos autos os contratos (movs. 93.2 a 93.4) que demonstram a regularidade do negócio jurídico, bem como documentos que comprovam o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel (movs. 93.5 e 93.6).Ademais, os próprios Apelantes ofereceram o imóvel como garantia ao juízo, o que indica a inexistência de pendências quanto à sua regularização (mov. 89.1)” (mov. 16.1 – Recurso).
O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.1(...).4. O não acolhimento da argumentação do agravante, de que a verba possui natureza jurídica de danos emergentes, não configura omissão ou contradição, mas apenas julgamento em sentido desfavorável ao interesse do recorrente, não estando configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.6. (...)13. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, AgInt no REsp n. 1.760.130/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/5/2020.)
Assim, da análise do v. acórdão embargado, notadamente nos pontos acima transcritos não se constata qualquer vício, todavia, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.Ademais, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.Nesse sentido, a propósito, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA IMPUGNAR ERROR IN JUDICANDO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão padecer de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não é possível a arguição de novas matérias e/ou rediscussão daquelas já enfrentadas na decisão recorrida. 2. Embargante que pretende a rediscussão do entendimento adotado, o que é vedado na estrita via dos embargos de declaração. 3 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062473-56.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 23.02.2024) .
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.04.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.04.2024).
Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Corte Estadual:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).
Por fim, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1025, do Código de Processo Civil, veja-se: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.”(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)
Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não se avista, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar, por ora, a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.