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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível de n.º 0011379-65.2024.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA e Apelado ESTADO DO PARANÁ E DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de mov. 46.1, que denegou mandado de segurança em favor do impetrante HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA. com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, por ausência de direito líquido e certo, vez que a limitação temporal para a compensação de crédito do ICMS, seja ela anual ou mensal, foi reconhecida como constitucional, não se vislumbrando qualquer ilegalidade nelas.Sustenta o recorrente, em preliminar, a nulidade dos atos processuais disponibilizados, ante o previsto na Resolução nº 455/2022 – CNJ, quanto a necessária comunicação via Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, que segundo diz foi realizada em 04/08/2025, desconsiderando-se, portanto, o cômputo do PROJUDI; e no mérito afirma que (ii) deve ser afastada a aplicação da limitação para apropriação anual e mensal em conta gráfica do crédito acumulado recebido em transferência via SISCRED, nos termos do art. 51, III, do RICMS, assegurando-lhes a plena utilização dos créditos em sua operação de ICMS sem qualquer restrição ou sanção por parte da Fazenda Estadual; (iii) aplicação da ratio decidendi do Tema 346-STF, que supera o entendimento firmado no IDI nº 1.748.097-2.Apresentadas as contrarrazões (mov. 58.1), requerendo o desprovimento do recurso. A Procuradoria Gera de Justiça emitiu o parecer de mov. 12.1/TJ, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso por intempestividade e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Em relação à admissibilidade do recurso, sobre a tempestividade, afirma o recorrente a nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação da sentença realizada por meio do PROJUDI, vez que não atendido o determinado pela Resolução nº 455/2022-CNJ. Afirma que deve ser válida, para fins de contagem de prazo processual, a data firmada com a veiculação da sentença no DJEN em 01/08/2025, com publicação em 04/08/2025 e início do prazo em 05/08/2025. Observa-se que pelo sistema PROJUDI houve publicação em 01/07/2025, com expedição de intimação em 25/07/2025, registrando-se data de leitura em 28/07/2025 e decurso do prazo de 15 dias úteis em 19/08/2025 (certificado à mov. 49). No entanto, é sim válida a veiculação pelo DJEN, de modo que os prazos então devem ser contados, seguindo a regra do artigo 11, §3º da Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, que refere à regra geral do artigo 224, §§1º e 2º do CPC. Cito: Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário.§ 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial.§ 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006.§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. A par disso, a veiculação da sentença no DJEN ocorreu em 01/08/2025, sendo considerado como primeiro dia do prazo recursal o dia útil seguinte, ou seja, 04/08/2025, tendo como termo final 22/08/2025. Como o recurso foi interposto em 21/08/2025 é considerado tempestivo, tendo sido realizado o devido preparo, sendo cabível, merece conhecimento.No mérito, discute o recorrente afirma sobre a reforma da sentença para ver afastada a aplicação da limitação para apropriação anual e mensal em conta gráfica do crédito acumulado recebido em transferência via SISCRED, nos termos do art. 51, III, do RICMS, assegurando-lhes a plena utilização dos créditos em sua operação de ICMS sem qualquer restrição ou sanção por parte da Fazenda Estadual; além de buscar a aplicação da ratio decidendi do Tema 346-STF, que supera o entendimento firmado no IDI nº 1.748.097-2.Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, verifica-se que a decisão que denegou a ordem se encontra correta, razão pela qual não merece reforma. Salienta-se, de início, que o artigo 155, da Constituição Federal, determina que o ICMS será não cumulativo, trazendo, ainda, que o regime de compensação será disciplinado por lei complementar, senão veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...]§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...]I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;XII - cabe à lei complementar:[...]c) disciplinar o regime de compensação do imposto; A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) disciplinou os critérios para a operacionalização do creditamento de ICMS, instituindo a oportunidade de cessão de crédito, não obstante, não versou sobre a possibilidade de compensação: Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Visando suprir a omissão da Lei Kandir em relação a estabelecer limites para a compensação de ICMS, a Lei Estadual nº 11.580/96, com respaldo no artigo 24, §3º, da Constituição Federal, estabeleceu a possibilidade de que os saldos credores de ICMS sejam estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesses termos, veja-se o mencionado artigo constitucional e os dispositivos na mencionada Lei Estadual: Art. 24 da Constituição Federal. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;[...]§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.Lei Estadual nº 11.580/96Art. 25. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito.[...]§ 6º Na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. 4º podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:I - imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo contribuinte a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.§ 7º Nos demais casos de saldos credores acumulados, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, permitir-se-á que:I - sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado;II - sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado. Assim, com base nos dispositivos acima mencionados, o ente público estabeleceu um sistema de controle de transferência e utilização de créditos acumulados, consonante Decreto nº 7.871/2017, que dispõe: Art. 51 Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue:(…) §3° Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização” Nesses termos, a Resolução SEFA nº 0101/2024, em seu art. 1º, estabeleceu “como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2024, o valor de R$ 308.865.670,50 (trezentos e oito milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos)”. Por sua vez, a Resolução SEFA 225/2025, em seu artigo art. 1.º estabeleceu “como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2025, o valor de R$ 323.865.670,50 (trezentos e vinte e três milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos)”.E a Resolução SEFA 98/2026, em seu artigo 1º, estabeleceu “como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – SISCRED, no ano de 2026, o valor de R$ 337.666.646,01 (trezentos e trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e um centavo)”.Denota-se, portanto, que não há ilegalidade nos atos normativos que estabelecem limites anuais para a compensação tributária, eis que decorrem de previsão constitucional e infraconstitucional, sendo determinado que os Estados possuem competência suplementar para legislar sobre a matéria. Ainda, não há se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade, eis que o limite anual visa tão somente postergar a compensação com o objetivo de manter o equilíbrio orçamentário e resguardar o interesse público, não impedindo a utilização dos créditos de ICMS. Salienta-se que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, já se posicionou sobre a legalidade da limitação anual da fruição dos créditos do ICMS nas transações no SISCRED. Insta trazer à baila a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 - LEI KANDIR - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1748097-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Por maioria - J. 15.07.2019) Ainda nesse sentido cito as seguintes decisões dessa Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE DE TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). PRETENSÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAMENTO DA NORMA LIMITANTE PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA MANTENDO A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA ESTADUAL, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO, QUANDO A UTILIZAÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS, EM ESPECIAL QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E SIM DO TEMA N.º 346 DO STF.3. RAZÕES DE DECIDIR: ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ANUAL GLOBAL DE APROPRIAÇÃO MENSAL PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS VIA SISCRED. NÃO OCORRÊNCIA. LEI KANDIR QUE PREVÊ A CESSÃO DE CRÉDITO, SEM, CONTUDO, VERSAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 24, §3º DA CF. §§ 6º E 7º DO ARTIGO 25 DA LEI ESTADUAL 11.580/96, QUE ESTABELECERAM A POSSIBILIDADE QUE SALDOS CREDORES SEJAM DELIMITADOS PELO PODER EXECUTIVO. ATOS NORMATIVOS ATACADOS QUE DERIVAM DA PERMISSÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS, MAS SIM POSTERGAR SUA UTILIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.748.097-2 E DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 346 DO STF (RE Nº 601.967/RS), QUE DISCUTE O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO DO CONTRIBUINTE. QUESTÕES JURÍDICAS E ECONÔMICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003682-15.2023.8.16.0202 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.09.2025) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, em que a empresa alegou inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos 51, §3º, e 51, III, do RICMS/PR, que impõem limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, sustentando violação ao princípio da não-cumulatividade e à legislação federal pertinente.2. A limitação anual e mensal da apropriação de créditos de ICMS via SISCRED é considerada legal e constitucional, conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.3. O princípio da não-cumulatividade do ICMS não é violado pela imposição de limites à apropriação dos créditos, pois a utilização dos créditos não é impedida, mas apenas postergada.4. A Lei Kandir não estabelece limites para a compensação de créditos de ICMS, permitindo ao Estado regulamentar a questão dentro de sua competência legislativa.5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 346 reforça que a regulamentação da compensação de créditos de ICMS deve ser feita por lei complementar, e não por atos normativos inferiores.Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites anuais e mensais à apropriação de créditos de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não-cumulatividade.SENTENÇA MANTIDARECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018803-16.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.07.2025) Ademais, o próprio Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 297 determina: Art. 297. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. Assim, repise-se, não há qualquer ilegalidade na limitação imposta. Ainda, há de se ressaltar que mencionada limitação não afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 346, pois embora esse traga que a limitação deve decorrer de Lei Complementar, consoante dito alhures, a Lei Complementar foi omissa no sentido de estabelecer balizas específicas para a compensação tributária, cabendo aos Estados regulamentar a utilização dos créditos. Nesse sentido, cito o trazido pela D. Procuradoria Geral de Justiça: “Como visto, dos julgados acima transcritos, extrai-se, também, que essa Corte de Justiça possui pacífico entendido pela distinção entre a tese firmada pelo STF no Tema 346 e a matéria controvertida neste feito, isto porque, aqui se discute a análise da constitucionalidade das limitações para utilização e transferência de créditos acumulados de ICMS via SISCRED, impostas pelo Estado do Paraná através do disposto no artigo 51, III e § 3º do Decreto nº 7.871/2017 (RICMS/PR), enquanto no julgamento do Tema 346, a questão debatida dizia respeito a constitucionalidade da postergação do prazo para a compensação de créditos de ICMS, à luz do princípio da não cumulatividade, relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte, instituída por meio de lei complementar. Contudo, ainda que assim seja, eventual prorrogação e, na mesma linha, limitação temporal para aproveitamento de créditos acumulados (utilização/transferência), consoante posição dos Tribunais, não ferem o modelo constitucional. Nessa toada, correta a r. decisão recorrida, uma vez que em conformidade com a legislação e com o entendimento exarado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com efeito vinculante ao debate trazido no presente feito, que, por sua vez, não confronta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 346, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.” Feitas tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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